O Ministério Público acusou dois arguidos, incluindo um advogado, de 70 crimes de auxílio à imigração ilegal e 70 crimes de falsificação de documentos, num caso ligado à legalização fraudulenta de cidadãos brasileiros, informou hoje a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.A acusação do Ministério Público (MP) refere que os factos ocorreram em 2006 e que os arguidos "auxiliaram ilegalmente a legalização de cidadãos brasileiros, utilizando para o efeito a falsificação de toda a documentação que comprovasse a entrada dos interessados em território nacional em data anterior a 11 de julho de 2003".
Segundo um diploma de 19 de setembro de 2003, conhecido como o "Acordo Lula", ficou consagrada a possibilidade de concessão de visto de trabalho quer aos portugueses no Brasil, quer aos brasileiros em Portugal, mediante o preenchimento de certos requisitos que continham uma exigência fundamental - a prova de terem entrado em território nacional em data anterior a 11 de julho de 2003.
In: Rtp
Segundo um diploma de 19 de setembro de 2003, conhecido como o "Acordo Lula", ficou consagrada a possibilidade de concessão de visto de trabalho quer aos portugueses no Brasil, quer aos brasileiros em Portugal, mediante o preenchimento de certos requisitos que continham uma exigência fundamental - a prova de terem entrado em território nacional em data anterior a 11 de julho de 2003.
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