Assuntos relaciondos com "Livro de reclamações"

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Mais Estabelecimentos obrigados ao Livro de Reclamações

O Conselho de Ministros de 26 de Julho aprovou o alargamento do universo dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de disponibilizarem o livro de reclamações, reforçando o direito dos consumidores a reclamar, com o objectivo de melhorar a qualidade do serviço prestado e o exercício da cidadania



Deste modo, todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que possuam um estabelecimento físico, fixo ou permanente, contacto directo com o público e fornecimento de um bem ou prestação de um serviço, são obrigados a ter livro de reclamações.



Passam, nomeadamente, a ter obrigação de possuir livro de reclamações os estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos, notariais privados, de promoção imobiliária, de ocupação ou de actividades de tempos livres e de clínica veterinária.
Data: 27-07-2007
Fonte: Portal da Empresa e Portal do Cidadão com Portal do Governo

 

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Livro de Reclamações Obrigatório em Mais Serviços

Livro de Reclamações Obrigatório em Mais Serviços

A partir de Janeiro, o Livro de Reclamações vai passar a ser obrigatório para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços instalados com carácter fixo ou permanente e que tenham contacto com o público, divulgou esta semana o Ministério da Economia e da Inovação.






Os estabelecimentos que vão ter de disponibilizar esta ferramenta de apresentação de queixas são, por exemplo, as lojas de reparação de bens pessoais e domésticos, os notários privados, as empresas de promoção imobiliária, de ocupação ou actividades de tempos livres ou as clínicas veterinárias.



A nova legislação, que sujeita mais actividades à disponibilização de Livros, foi aprovada em Julho e publicada em Diário da República esta semana.



De acordo com a Direcção-Geral do Consumidor, só no primeiro semestre deste ano foram apresentadas mais de 47 mil queixas em Livros de Reclamações, sendo que a maioria diz respeito ao sector regulado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Data: 07-11-2007
Fonte: Portal da Empresa e Portal do Cidadão

 

[Luana]

Para reclamar? já há onde!

Para reclamar? Já há onde!


Se quiserem reclamar de um mau serviço, de uma empresa, de um produto,

etc.,etc., é clicar o endereço

http://www.livroamarelo.net/

Por outro lado se têm dúvidas sobre determinada empresa, podem fazer uma busca no próprio site.

Não deixem de divulgar o que está mal ou não foi cumprido por uma determinada empresa.

Assim estão a ajudar os outros a não caírem na mesma asneira de contratar serviços ou comprar

produtos que não prestam.

Quantas mais reclamações forem registadas, menos possibilidades são dadas aos maus prestadores

de serviços e produtos.

Divulguem e adicionem aos *favoritos*

 

[ram_21]

Uma iniciativa de louvar! :36_2_51:

Cumps! :espi28:

 

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Queixas no Livro de Reclamações Aumentam

Queixas no Livro de Reclamações AumentamA Direcção-Geral do Consumidor recebeu um total de 120.219 comunicados de reclamações, em 2007, contra 81.816 do ano anterior. As queixas registadas no Livro de Reclamações cresceram em 46,9%.
https://www.portaldocidadao.pt/Port...d&post={B4972CB9-D251-4616-B188-AD2CD9832794}

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi a entidade com mais reclamações durante o ano passado, cerca de 74.760.

De acordo com a caracterização das reclamações, destaca-se o cumprimento defeituoso ou não conforme o contrato, o atendimento deficiente e a informação pré-contratual insuficiente.

Para o Banco de Portugal foram enviadas mais de 7.000 reclamações sobre o funcionamento interno das instituições, entre as quais a demora e falta de cortesia no atendimento, assuntos relacionados com cheques, crédito à habitação e movimentação de contas.

Entre 2006 e Janeiro de 2008 foram vendidos cerca de 393.555 exemplares do Livros de Reclamações.
Data: 13-03-2008
Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa com Portal do Governo

 

[AAJ]

Pegando neste tema:
Queixas no Livro de Reclamações.
Gostava de saber se uma queixa após sua resolução por parte das entidades competentes e devidamente fundamentadas são comunicadas ao queixoso da decisão, e as medidas tomadas, ou simplesmente são arquivadas?

 

[luis_martins1]

Pegando neste tema:
Queixas no Livro de Reclamações.
Gostava de saber se uma queixa após sua resolução por parte das entidades competentes e devidamente fundamentadas são comunicadas ao queixoso da decisão, e as medidas tomadas, ou simplesmente são arquivadas?

ola amigo.
na altura do Natal fiz uma reclamação... passados +- 3 meses, e recebi uma resposta da ASAE. MAS nao sei sei se todos os queixosos recebm resposta.

 

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Mais Queixas Contra Agências de Viagens

Mais Queixas Contra Agências de Viagens

Alteração de programas e mudanças de hotel ou de percurso estão no topo da lista de queixas que o Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo recebeu entre Janeiro e Junho de 2008. Ao todo foram formalizadas 324 reclamações de turistas em relação ao pacote de viagens adquirido.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={5D637F84-58B9-41F1-98F9-8DD3FB2F591F}

Desde 2003, o Provedor do Cliente criado pela Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) recebeu 3930 reclamações contra agências de viagens e, em 67% dos casos apreciados, o cliente tinha razão. Estes números são revelados antes do período preferencial de férias, o que leva o Provedor do Cliente a prever mais de mil queixas em 2008, valor que supera as 861 registadas no ano passado.
No topo da lista de queixas estão situações como as alterações do programa após o início da viagem e as mudanças inesperadas de hotel ou de percurso, mas o maior crescimento verificou-se nas queixas relacionadas com o extravio de bagagens.
O Provedor do Cliente, Vera Jardim, deixou algumas recomendações a quem se prepara para ir de férias, considerando ser importante que as pessoas leiam os ‘papéis’ quando compram pacotes de viagens e salientando que as agências "têm o dever por lei de informar e de esclarecer qualquer dúvida". Sobre as reclamações, insiste para que sejam feitas "junto da agência, logo que surja um problema", dado que muitas vezes só são feitas depois das férias, "não dando oportunidade ao operador turístico de as tentar corrigir no momento".
Data: 08-07-2008
Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa

 

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96.774 Reclamações no 1º Semestre de 2008

Nos primeiros seis meses deste ano os portugueses recorreram 96.774 vezes ao Livro de Reclamações. Este número representa um aumento de 85% face ao período homólogo de 2007.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={EEEFE423-31E7-4B3D-8EBC-E26EE24904C4}

De acordo com as Estatísticas do Livro de Reclamações, a maior parte das reclamações apresentadas situam-se nas áreas da segurança alimentar e económica, das comunicações e dos transportes terrestres, perfazendo estas três áreas quase 70% das queixas.Data: 24-09-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Economia e Inovação

 

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Livro Reclamações: 25% das queixas relacionadas com saúde

Livro Reclamações: 25% das queixas relacionadas com saúde
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Uma em cada quatro queixas nos livros de reclamações referem-se aos serviços de saúde, segundo dados da secretaria de Estado do Consumidor que somam um total de 24 mil queixas neste sector nos primeiros seis meses do ano.

Até Agosto, os portugueses escreveram quase 97 mil vezes nos livros de reclamações das seguradoras, bancos, empreendimentos turísticos, notários, câmaras municipais, prestadores de serviços públicos (água ou electricidade) ou serviços de saúde, e desse total 23.991 registos referiam-se a esta última área.
As queixas enviadas à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) mais do que duplicaram no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2007 ao passarem de 1.549 para 3.646, destacando-se entre os motivos da reclamação os tempos de espera, a qualidade da assistência administrativa e de cuidados de saúde, a qualidade das instalações e as questões referentes à discriminação.
As cinco Administrações Regionais de Saúde (ARS), juntas, ultrapassaram o número de queixas enviadas à ERS ao serem as destinatárias de mais de 14 mil reclamações, mas os dados não têm qualquer termo de comparação com o de anos anteriores.
Para estas cinco administrações são encaminhadas as reclamações referentes a unidades privadas de saúde com actividade específica, como laboratórios, centros de diagnóstico e terapêutica, unidades provadas de diálise, clínicas e consultórios dentários e unidades de medicina física e de reabilitação.
As administrações do Norte (6.623), Centro (5550) e Algarve (4.336) são as que têm mais reclamações. Já as ARS de Lisboa e Vale do Tejo (803) e do Alentejo (67) são as que registaram menos queixas nos livros de reclamações.
As más práticas e procedimentos, o tempo de espera prolongado, a falta de profissionalismo e urbanismo no tratamento, a alteração ou anulação de marcações, a não resolução dos problemas colocados, os preços elevados ou a qualidade das infra-estruturas são alguns dos motivos das queixas às ARS.
À Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde - Infarmed foram dirigidas 246 reclamações entre Janeiro e Agosto deste ano, mais 164 do que no período homólogo anterior, alegando os utentes falta de urbanismo no atendimento, falta de profissionalismo ou prestação de serviço defeituosa.
Diário Digital / Lusa

 

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Consumidores recorrem Mais ao Livro de Reclamações

Consumidores recorrem Mais ao Livro de Reclamações

De acordo com números divulgados pela Direcção-Geral do Consumidor (DGC), os portugueses confiam cada vez mais no funcionamento do Livro de Reclamações, tendo-se assistido a um aumento considerável do recurso a este instrumento como forma de apresentar uma queixa.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={8DBF5EF9-F0F5-4E12-8434-FD0A478274BE}

No primeiro e no segundo semestre de 2007, o número de reclamações registadas nos Livros de Reclamações aumentou, respectivamente, 68% e 45% em relação aos períodos homólogos de 2006.
Já durante o primeiro semestre de 2008 esse aumento foi ainda mais evidente. O número de reclamações registadas foi superior em 85% a igual período de 2007.
Segundo a DGC, os números em questão reflectem a confiança que os consumidores demonstram no Livro de Reclamações, “enquanto ferramenta inovadora na Europa, que alavanca uma cidadania mais activa e dá simultaneamente o poder aos cidadãos consumidores de regularem o comportamento das empresas no sentido de maior qualidade e segurança para todos os que participam no funcionamento dos mercados”.
Data: 31-10-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Consumidor

 

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Quase 500 queixas na DECO por recusa de entrega do livro
Perto de 500 portugueses foram impedidos pelos estabelecimentos comerciais de exercer em 2008 o seu direito à queixa, ao lhes ser vedado o acesso ao Livro de Reclamações, segundo a Associação de Defesa do Consumidor (DECO)


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Um ano depois do alargamento do Livro de Reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, a DECO faz um balanço positivo da medida, embora tenha registado desde Janeiro de 2008 um total de 465 queixas relacionadas com esta ferramenta de exercício da cidadania.
A maioria das queixas relaciona-se com a recusa por parte dos comerciantes da entrega do livro, embora também existam algumas sobre a demora na resposta.
Paulo Fonseca, jurista da DECO, explicou em declarações à Agência Lusa que nenhum comerciante deveria recusar o Livro de Reclamações ao consumidor por constituir uma prática infractora.
«Se um consumidor reclamar e não tiver razão a queixa é arquivada com o seu conhecimento, mas se o comerciante recusar o Livro a atitude é já em si uma prática infractora e passível de coima», explicou.
Na verdade, acrescentou, ainda há muito desconhecimento sobre a finalidade do Livro de Reclamações, um instrumento que tem como função dar conhecimento à entidade fiscalizadora quando a conduta é susceptível de contra-ordenação.
Perante as 465 queixas, a DECO denuncia a situação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e os estabelecimentos poderão ser responsabilizados.
O alargamento do Livro de Reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, de carácter fixo, entrou em vigor a 05 de Janeiro de 2008.
O decreto-lei alargou a obrigatoriedade de existência do Livro de Reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente e tenham contacto com o público.
Foram assim adicionados novos estabelecimentos à lista legal dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de possuírem e disponibilizarem o Livro de Reclamações, passando essa lista a ser enunciativa e não taxativa.
Passaram a constar desta lista os estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos, os estabelecimentos notariais privados, os estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária, as empresas de ocupação ou actividades de tempos livres e as clínicas veterinárias.
Segundo os últimos dados do Ministério da Economia, os portugueses apresentaram mais de 96 mil reclamações nos primeiros seis meses de 2008, um número que quase duplicou face ao mesmo período de 2007, sobretudo nas áreas da segurança alimentar e económica, comunicações e transportes terrestres.
De acordo com as Estatísticas do Livro de Reclamações, no primeiro semestre de 2008 registaram-se 96.774 reclamações nos livros, um aumento de 85 por cento face às 52.182 do mesmo período do ano anterior.
Criado a 15 de Setembro de 2005, o Livro de Reclamações aplicava-se apenas aos serviços e organismos da administração pública em que fosse efectuado atendimento público, nos estabelecimentos de restauração e bebidas, nos empreendimentos turísticos, estabelecimentos termais e em unidades de saúde privadas.
Lusa / SOL

 

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Livro de Reclamações: Lojas podem pagar coimas até 3 mil €
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Os estabelecimentos comerciais que neguem o acesso ao Livro de Reclamações estão sujeitos a coimas até 30000 euros, recordou hoje a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, comentando as 465 denúncias contabilizadas nesta área.

A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) registou desde Janeiro de 2008 um total de 465 denúncias relacionadas com o Livro de Reclamações, sendo que a maioria revela uma recusa por parte dos comerciantes da entrega do Livro de Reclamações, embora também existam algumas sobre a demora na resposta.
Perante esta situação, fonte da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor recordou as sanções previstas na lei e que os utentes devem, logo no momento da recusa, reportar a situação às autoridades. O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o Livro de Reclamações e a facultá-lo «imediata e gratuitamente», sempre que solicitado, estando sujeito, em caso de infracção, ao pagamento de coimas a partir dos 250 euros até aos 3000 euros, ou dos 3500 euros até 30000 euros, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.
sapo

 

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Queixas do Livro de Reclamações em Rede Telemática

O Conselho de Ministros aprovou um novo Decreto-Lei que estabelece a criação de uma Rede Telemática de Informação Comum (RTIC) para ajudar a gerir as reclamações efectuadas pelos consumidores e utentes nos Livros de Reclamações.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={515A0DE7-FAE8-4B85-8565-B52342878999}

Este diploma, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que determina a obrigatoriedade da disponibilização do Livro de Reclamações, tem em vista a criação de uma plataforma informática, gerida pela Direcção-Geral do Consumidor (DGC), na qual as entidades reguladoras e de controle de mercado passam a proceder ao registo e tratamento das reclamações dos consumidores constantes do Livro de Reclamações. Desta forma, o envio das reclamações à DGC deixa de ser em papel e passa a ser feito através desta Rede.
O Ministério da Economia e da Inovação (MEI) esclarece, em comunicado, que a criação desta rede temática permitirá aos consumidores e agentes económicos, “a qualquer momento, verificar o estado das reclamações, podendo assim conhecer a evolução e o caminho porque estas vão passando aquando da sua análise pelas entidades reguladoras e autoridades de controlo do mercado”.
Esta medida tem como objectivo reforçar a transparência das relações entre, por um lado, a Administração Central, as entidades reguladoras e de controlo do mercado e, por outro lado, os consumidores reclamantes e os profissionais reclamados, permitindo o acesso às reclamações que lhes digam respeito.
Ainda segundo o comunicado, a nova plataforma “permitirá também um melhor tratamento estatístico da informação recolhida já que torna mais fácil identificar os sectores do mercado onde as entidades de regulação e fiscalização necessitam de agir”.
Data: 12-03-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MEI