Boas tardes. Pessoal aqui a dias aconteceu que um dos caleiros do predio do meu senhorio caiu sobre o meu automovel danificado a chapa e a pintura. Gostaria de perguntar se legalmente lhe posso pedir responsabilidades e pedir que pague o concerto do meu automovel. Agradeço desde ja qualquer ajuda relativamente ao assunto.
Boa tarde
A questão que apresenta, cai no âmbito do instituto da Responsabilidade Civil extra-contratual.
E, segundo o preceituado no art. 483º do CC, a culpa é um dos elementos que, por regra geral, se deve verificar para que alguém responda civilmente pelos danos causados a outrem. (os outros elementos são por regra geral o facto voluntário, a ilicitude, a imputação objectiva ao agente ou nexo de causalidade adequada entre o facto voluntário e o dano)
Assim, e segundo o artº492 CC, os danos causados por edifícios ou outras obras ou defeito de conservação, o proprietário responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos.
Por força da presunção legal da culpa, há uma excepção à regra geral do artº487 nº1CC, segundo a qual, compete-lhe a si como arrendatário e lesado, provar a base da presunção de culpa, ou seja, a existência do alegado defeito de conservação da caleira, e que, deste defeito de conservação, tenha resultado a queda, provocando o dano no seu veículo automóvel.
Assim, numa primeira fase, aconselho-o a participar ao senhorio, (através de carta registada com aviso de recepção), da ocorrência dos factos. (se precisar de ajuda para a exposição dos factos, diga-me).
Posteriormente, e caso o mesmo, não se responsabilize pelo dano, poderá intentar uma acção de condenação nos termos do artº4 nº2 al.b) do Código de Processo Civil.
Cpts
