D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05

[migel]

Decreto do Presidente da República n.º 53/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Presidência da República
Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, em 27 de Junho de 2008
Decreto do Presidente da República n.º 54/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Presidência da República
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente do cargo de Embaixador de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 19 de Agosto de 2008
Decreto do Presidente da República n.º 55/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma
Decreto do Presidente da República n.º 56/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Presidência da República
Promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Frederico José Rovisco Duarte
Decreto do Presidente da República n.º 57/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Presidência da República
Promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Manuel Mateus Costa da Silva Couto
Decreto do Presidente da República n.º 58/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Presidência da República
Promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Aníbal Alves Flambó
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008
Aviso n.º 152/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por notificação de 10 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem as ilhas de São Vicente e as Granadinas, a 8 de Dezembro de 2006, designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961
Portaria n.º 740/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Elvas I e transfere a sua gestão para o Clube dos Amadores de Caça e Pesca de Elvas, pelo período de seis anos, e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4583-DGRF)
Portaria n.º 741/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Castanheira de Pêra pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Castanheira de Pêra, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Castanheira de Pêra e Coentral, município de Castanheira de Pêra (processo n.º 4904-DGRF)
Portaria n.º 742/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vinha Velha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos, e na freguesia de Barão de São Miguel, município de Vila do Bispo (processo n.º 1900-DGRF)
Portaria n.º 743/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Costa Alentejana a zona de caça associativa do Monte Novo do Zambujeiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Longueira/Almograve, município de Odemira (processo n.º 4941-DGRF)
Portaria n.º 744/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Castelo Novo a zona de caça associativa de Alpreade, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Novo, município do Fundão (processo n.º 4933-DGRF)
Portaria n.º 745/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Poceirão e Marateca, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Poceirão e Marateca, passando a integrar nesta zona de caça os terrenos sitos nas freguesias de Poceirão e Matateca, município de Palmela (processo n.º 4902-DGRF)
Portaria n.º 746/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal do Talefe (processo n.º 3118-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Talefe de Vila Verde de Ficalho a zona de caça associativa do Talefe, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral de Adiça, município de Moura, e na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 4890-DGRF)
Portaria n.º 747/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Carvalhinho e Rochedo a zona de caça associativa do Carvalhinho e Rochedo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos (processo n.º 4976-DGRF)
Portaria n.º 748/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Salvada 2, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa do Monte Bandeira (processo n.º 3022-DGRF), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Monte Bandeira a zona de caça associativa do Monte Bandeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4919-DGRF)
Portaria n.º 749/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Caldas da Rainha a zona de caça associativa da Quinta do Talvay e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, município de Alcobaça, e nas freguesias de Salir do Porto e Tornada, município das Caldas da Rainha (processo n.º 131-DGRF)
Portaria n.º 750/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Coelhos e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Biscainho e Fajarda, município de Coruche, na freguesia e município de Benavente, e na freguesia de Foros de Salvaterra, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 1886-DGRF)
Portaria n.º 751/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Campia, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campia, município de Vouzela, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1880-DGRF)
Portaria n.º 752/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Gachinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 977-DGRF)
Portaria n.º 753/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 73/2008, de 23 de Janeiro, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Moita da Vaca e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paredes da Beira, Riodades e Trevões, município de São João da Pesqueira (processo n.º 77-DGRF)
Portaria n.º 754/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à AGROTUELA - Sociedade Comercial e Agrícola do Tuela, Lda., a zona de caça turística de Failde, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Failde, município de Bragança (processo n.º 4932-DGRF)
Portaria n.º 755/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Pedra Branca, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cantanhede, Cadima, Outil e Portunhos, município de Cantanhede (processo n.º 137-DGRF)
Portaria n.º 756/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Valverdinho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bendada e Sortelha e desanexa outros sitos na freguesia de Casteleiro, todos sitos no município do Sabugal (processo n.º 1058-DGRF)
Portaria n.º 757/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal do Vale Grande, na parte respeitante aos prédios rústicos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão (processo n.º 4439-DGRF), e anexa os referidos prédios rústicos à zona de caça associativa de Alcaria Cova (processo n.º 3834-DGRF)
Portaria n.º 758/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 705/2007, de 8 de Junho, que cria a zona de caça municipal do Vale de Palmela, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Alcochete e freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 4607-DGRF)
Portaria n.º 759/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Mulheres, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1457-DGRF)
Portaria n.º 760/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à ABG - Sociedade Agrícola da Abegoaria, Lda., a zona de caça turística do Monte da Abegoaria, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Abegoaria, sito na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 4915-DGRF)
Portaria n.º 761/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Ferreira de Macedo, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Freixeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola (processo n.º 4873-DGRF)
Portaria n.º 762/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Campia, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Campia passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Campia, Cambra e Alcofra, município de Vouzela (processo n.º 4864-DGRF)
Portaria n.º 763/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 77/2008, de 24 de Janeiro, que concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Remon, S. A., a zona de caça turística do Monte do Rusga, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4779-DGRF)
Portaria n.º 764/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal do Pranto vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alqueidão e Lavos, município da Figueira da Foz (processo n.º 3415-DGRF)
Portaria n.º 765/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Nacional de Preservação da Fauna, Caça e Pesca a zona de caça associativa das Herdades de S. Martinho, Abadinhos e outras (processo n.º 4929-DGRF), englobando vários prédios rústicos, provenientes da zona de caça municipal do Crato e Mártires (zona C), sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 2871-DGRF)
Portaria n.º 766/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores dos Canaviais a zona de caça associativa da Herdade de Vale Figueirinha (processo n.º 4832-DGRF), englobando vários prédios rústicos provenientes da zona de caça municipal dos Canaviais sitos na freguesia de Canaviais, município de Évora (processo n.º 2829-DGRF)
Portaria n.º 767/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça turística de D. Pedro vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Cuba (processo n.º 1087-DGRF)
Portaria n.º 768/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores dos Canaviais a zona de caça associativa da Herdade da Pachola, englobando vários prédios rústicos provenientes da zona de caça municipal (processo n.º 2829-DGRF), sitos na freguesia de Canaviais, município de Évora (processo n.º 4831-DGRF)
Portaria n.º 769/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da freguesia de Abaças (processo n.º 3085-DGRF) e cria a zona de caça municipal da freguesia de Abaças, transferindo a sua gestão para o Clube de Caçadores da Freguesia de Abaças, pelo período de seis anos, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abaças e Andrães, município de Vila Real, e na freguesia de Poiares, município de Peso da Régua (processo n.º 4955-DGRF)
Portaria n.º 770/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal das Fontainhas (processo n.º 2889-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à AEACP - Associação Escola do Ambiente, Caça e Pesca a zona de caça associativa das Fontainhas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4875-DGRF). Revoga a Portaria n.º 792/2002, de 3 de Julho
Decreto-Lei n.º 152/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
Portaria n.º 771/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Supremo Tribunal de Justiça
Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2008/M, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2008/M, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro