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Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Decreto-Lei n.º 157/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)
Declaração de Rectificação n.º 42/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem
Declaração de Rectificação n.º 43/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrado no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2008
Declaração de Rectificação n.º 44/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008
Aviso n.º 155/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Mónaco efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Novembro de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 156/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Março de 2002, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 157/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Azerbaijão efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 158/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Julho de 2001, uma notificação nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 159/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Chipre efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Agosto de 2003, uma objecção à reserva formulada pela Turquia no momento da ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Portaria n.º 805/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Lagoa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lagoa, município de Macedo de Cavaleiros, e anexa vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 356-DGRF)
Portaria n.º 806/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria do Resgate Teixeira de Mello Mouzinho Almadanim a zona de caça turística da Herdade dos Fartos, englobando o prédio rústico denominado Herdade dos Fartos, sito na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4974-DGRF)
Portaria n.º 807/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.º 415/90, de 2 de Junho
Decreto-Lei n.º 158/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas
Decreto-Lei n.º 159/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional
Decreto-Lei n.º 160/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 808/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Maria Ribeiras de Baixo, bem como a sua gestão, pelo período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 2835-DGRF)
Portaria n.º 809/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Vreia de Bornes, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sabroso, Vila de Bornes e Valoura, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 2998-DGRF)
Portaria n.º 810/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Serapicos, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Serapicos e Calvelhe, município de Bragança (processo n.º 2872-DGRF)
Portaria n.º 811/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Denomina a zona de caça municipal de Esbarrondadouro como zona de caça municipal da Herdade da Casbarra, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sé e Nossa Senhora do Divor, município de Évora (processo n.º 2861-DGRF)
Portaria n.º 812/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Tábua, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ázere, Tábua, Sinde, Póvoa de Mindões, Midões, Covas, Vila Nova de Oliveirinha, Candosa, Espariz, São João de Boavista, Covelo, Pinheiro de Coja, Meda de Mouros, Mouronho e Carapinha, município de Tábua (processo n.º 2997-DGRF)
Portaria n.º 813/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Proença-a-Nova vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Proença-a-Nova e São Pedro do Esteval, município de Proença-a-Nova (processo n.º 2601-DGRF)
Portaria n.º 814/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça associativa de Torres Vedras II vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Torres Vedras e São Mamede da Ventosa, município de Torres Vedras (processo n.º 1667-DGRF)
Portaria n.º 815/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa Tiro e Queda Bordeirense vários prédios rústicos nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e Estói, município de Faro (processo n.º 2771-DGRF)
Portaria n.º 816/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. Mamede da Ventosa a zona de caça associativa da freguesia de São Mamede da Ventosa, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Mamede da Ventosa e Santa Maria do Castelo e São Miguel, município de Torres Vedras (processo n.º 4981-DGRF)
Portaria n.º 817/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal da Mesquita vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte de Bispo, município de Tavira, na freguesia e município de São Brás de Alportel e nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e Estói, município de Faro (processo n.º 4514-DGRF)
Portaria n.º 818/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal do Cerro do Guelhim vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Estói e Santa Bárbara, município de Faro (processo n.º 4559-DGRF)
Portaria n.º 819/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere para a Sociedade Agro-Pecuária das Oliveiras e Reguengo de Vide, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Oliveiras, situada na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 2170-DGRF)
Portaria n.º 820/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 821/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento da Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», inserida no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 822/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal da Figueirinha e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Beringel e Mombeja, pelo periodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Beringel e São Brissos, município de Beja (processo n.º 4999-DGRF)
Portaria n.º 823/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Lavre II e transfere a sua gestão para a Associação de Proprietários, Caçadores e Pescadores de Lavre e Cortiçadas de Lavre, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavre e Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4950-DGRF)
Portaria n.º 824/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal da Trindade, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Trindade, município de Beja (processo n.º 3017-DGRF)
Portaria n.º 825/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, a José Manuel Mão de Ferro Tavares, a zona de caça turística dos Fajardos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 4965-DGRF)
Portaria n.º 826/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística da Quinta do Gaio de Baixo o prédio rústico denominado Quinta do Gaio de Cima, sito na freguesia de Vale da Pedra, município do Cartaxo (processo n.º 556-DGRF)
Portaria n.º 827/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Peinada, a zona de caça associativa da Peinada, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Saldanha e Travanca, município de Mogadouro (processo n.º 4996-DGRF)
Portaria n.º 828/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Decreto-Lei n.º 161/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Desafecta do domínio público do Estado um edifício utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à Região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto
Decreto-Lei n.º 162/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Desafecta do domínio público aeroportuário do Estado uma parcela de terreno sita no concelho de Santa Cruz das Flores e que passa a integrar o domínio público da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 163/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 164/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Educação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Decreto Regulamentar n.º 15/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Educação
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte
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Diário n.º 153, Suplemento (16 pág. 376 KB)
Índice do Diário n.º 153, Série I, Suplemento de 2008-08-08
Portaria n.º 828-A/2008, D.R. n.º 153, Série I, Suplemento de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Decreto-Lei n.º 157/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)
Declaração de Rectificação n.º 42/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem
Declaração de Rectificação n.º 43/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrado no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2008
Declaração de Rectificação n.º 44/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008
Aviso n.º 155/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Mónaco efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Novembro de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 156/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Março de 2002, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 157/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Azerbaijão efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 158/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Julho de 2001, uma notificação nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 159/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo do Chipre efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Agosto de 2003, uma objecção à reserva formulada pela Turquia no momento da ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Portaria n.º 805/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Lagoa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lagoa, município de Macedo de Cavaleiros, e anexa vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 356-DGRF)
Portaria n.º 806/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria do Resgate Teixeira de Mello Mouzinho Almadanim a zona de caça turística da Herdade dos Fartos, englobando o prédio rústico denominado Herdade dos Fartos, sito na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4974-DGRF)
Portaria n.º 807/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.º 415/90, de 2 de Junho
Decreto-Lei n.º 158/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas
Decreto-Lei n.º 159/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional
Decreto-Lei n.º 160/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 808/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Maria Ribeiras de Baixo, bem como a sua gestão, pelo período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas (processo n.º 2835-DGRF)
Portaria n.º 809/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Vreia de Bornes, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sabroso, Vila de Bornes e Valoura, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 2998-DGRF)
Portaria n.º 810/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Serapicos, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Serapicos e Calvelhe, município de Bragança (processo n.º 2872-DGRF)
Portaria n.º 811/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Denomina a zona de caça municipal de Esbarrondadouro como zona de caça municipal da Herdade da Casbarra, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sé e Nossa Senhora do Divor, município de Évora (processo n.º 2861-DGRF)
Portaria n.º 812/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Tábua, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Ázere, Tábua, Sinde, Póvoa de Mindões, Midões, Covas, Vila Nova de Oliveirinha, Candosa, Espariz, São João de Boavista, Covelo, Pinheiro de Coja, Meda de Mouros, Mouronho e Carapinha, município de Tábua (processo n.º 2997-DGRF)
Portaria n.º 813/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Proença-a-Nova vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Proença-a-Nova e São Pedro do Esteval, município de Proença-a-Nova (processo n.º 2601-DGRF)
Portaria n.º 814/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça associativa de Torres Vedras II vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Torres Vedras e São Mamede da Ventosa, município de Torres Vedras (processo n.º 1667-DGRF)
Portaria n.º 815/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa Tiro e Queda Bordeirense vários prédios rústicos nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e Estói, município de Faro (processo n.º 2771-DGRF)
Portaria n.º 816/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. Mamede da Ventosa a zona de caça associativa da freguesia de São Mamede da Ventosa, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Mamede da Ventosa e Santa Maria do Castelo e São Miguel, município de Torres Vedras (processo n.º 4981-DGRF)
Portaria n.º 817/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal da Mesquita vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte de Bispo, município de Tavira, na freguesia e município de São Brás de Alportel e nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e Estói, município de Faro (processo n.º 4514-DGRF)
Portaria n.º 818/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal do Cerro do Guelhim vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Estói e Santa Bárbara, município de Faro (processo n.º 4559-DGRF)
Portaria n.º 819/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere para a Sociedade Agro-Pecuária das Oliveiras e Reguengo de Vide, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Oliveiras, situada na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 2170-DGRF)
Portaria n.º 820/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 821/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento da Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», inserida no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 822/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal da Figueirinha e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Beringel e Mombeja, pelo periodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Beringel e São Brissos, município de Beja (processo n.º 4999-DGRF)
Portaria n.º 823/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Lavre II e transfere a sua gestão para a Associação de Proprietários, Caçadores e Pescadores de Lavre e Cortiçadas de Lavre, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavre e Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4950-DGRF)
Portaria n.º 824/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal da Trindade, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Trindade, município de Beja (processo n.º 3017-DGRF)
Portaria n.º 825/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, a José Manuel Mão de Ferro Tavares, a zona de caça turística dos Fajardos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 4965-DGRF)
Portaria n.º 826/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística da Quinta do Gaio de Baixo o prédio rústico denominado Quinta do Gaio de Cima, sito na freguesia de Vale da Pedra, município do Cartaxo (processo n.º 556-DGRF)
Portaria n.º 827/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Peinada, a zona de caça associativa da Peinada, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Saldanha e Travanca, município de Mogadouro (processo n.º 4996-DGRF)
Portaria n.º 828/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Decreto-Lei n.º 161/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Desafecta do domínio público do Estado um edifício utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à Região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto
Decreto-Lei n.º 162/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Desafecta do domínio público aeroportuário do Estado uma parcela de terreno sita no concelho de Santa Cruz das Flores e que passa a integrar o domínio público da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 163/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 164/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Educação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Decreto Regulamentar n.º 15/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Ministério da Educação
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte
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Diário n.º 153, Suplemento (16 pág. 376 KB)
Índice do Diário n.º 153, Série I, Suplemento de 2008-08-08
Portaria n.º 828-A/2008, D.R. n.º 153, Série I, Suplemento de 2008-08-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)