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Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Portaria n.º 829/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Entre Douro e Paiva, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Travanca, Tarouquela, Moimenta, Souselo, Fornelos, Espadanedo e São Tiago de Piães, município de Cinfães, e na freguesia de Espiunca, município de Arouca (processo n.º 3121-DGRF)
Portaria n.º 830/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Foios, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foios, município do Sabugal (processo n.º 147-DGRF)
Portaria n.º 831/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à DAFERSIL - Turismo Rural e Cinegética a zona de caça turística do Emboque, englobando um prédio rústico sito na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4972-DGRF)
Portaria n.º 832/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Paviana vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 1871-DGRF)
Portaria n.º 833/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, a Vasco Manuel Fragoso Rato a zona de caça turística da Herdade da Cabeça Alta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre, e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 4975-DGRF)
Portaria n.º 834/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Centro Social, Cultural e Recreativo do Lamegal a zona de caça associativa do Lamegal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ribeira de Carrinhos, município da Guarda, e nas freguesias de Lamegal, Safurdão, Gouveia, Atalaia e Pomares, município de Pinhel (processo n.º 4970-DGRF)
Portaria n.º 835/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Peral de Cima vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira e Arraiolos, município de Arraiolos (processo n.º 2430-DGRF)
Portaria n.º 836/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça turística da Herdade do Barrocal e Xerez (processo n.º 266-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade do Barrocal de S. Lourenço - Agro Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Barrocal de S. Lourenço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4978-DGRF)
Portaria n.º 837/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Santa Vitória a zona de caça associativa de Vale Travessos de Cima e outros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 4993-DGRF)
Portaria n.º 838/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Vale da Teja (processo n.º 3464-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Sebadelhe a zona de caça associativa de Vale da Teja, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sebadelhe, Horta do Douro, Numão, Custóias, Touca e Freixo do Numão, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 4988-DGRF)
Portaria n.º 839/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 10 anos, a Custódio Dias de Matos a zona de caça turística do Monte da Barca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 4995-DGRF)
Portaria n.º 840/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gil e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 510-DGRF)
Portaria n.º 841/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Ilhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 1898-DGRF)
Portaria n.º 842/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Orada, bem como a sua transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Orada município de Borba (processo n.º 2728-DGRF)
Portaria n.º 843/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Soutelo do Douro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Soutelo do Douro, município de São João da Pesqueira (processo n.º 1923-DGRF)
Portaria n.º 844/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Santa Luzia e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 1893-DGRF)
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta uma resolução contra a revisão do Código do Trabalho
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta uma resolução relativa ao perdão das dívidas dos PALOPS a Portugal
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta uma resolução sobre o regime de excepção para as Regiões Ultraperiféricas no Comércio Europeu das Licenças de Emissão de Gases - Aviação
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Assembleia da República
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Portaria n.º 829/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal de Entre Douro e Paiva, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Travanca, Tarouquela, Moimenta, Souselo, Fornelos, Espadanedo e São Tiago de Piães, município de Cinfães, e na freguesia de Espiunca, município de Arouca (processo n.º 3121-DGRF)
Portaria n.º 830/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Foios, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Foios, município do Sabugal (processo n.º 147-DGRF)
Portaria n.º 831/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à DAFERSIL - Turismo Rural e Cinegética a zona de caça turística do Emboque, englobando um prédio rústico sito na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4972-DGRF)
Portaria n.º 832/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Paviana vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 1871-DGRF)
Portaria n.º 833/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, a Vasco Manuel Fragoso Rato a zona de caça turística da Herdade da Cabeça Alta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre, e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 4975-DGRF)
Portaria n.º 834/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Centro Social, Cultural e Recreativo do Lamegal a zona de caça associativa do Lamegal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ribeira de Carrinhos, município da Guarda, e nas freguesias de Lamegal, Safurdão, Gouveia, Atalaia e Pomares, município de Pinhel (processo n.º 4970-DGRF)
Portaria n.º 835/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Peral de Cima vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira e Arraiolos, município de Arraiolos (processo n.º 2430-DGRF)
Portaria n.º 836/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça turística da Herdade do Barrocal e Xerez (processo n.º 266-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade do Barrocal de S. Lourenço - Agro Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Barrocal de S. Lourenço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4978-DGRF)
Portaria n.º 837/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Santa Vitória a zona de caça associativa de Vale Travessos de Cima e outros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 4993-DGRF)
Portaria n.º 838/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Vale da Teja (processo n.º 3464-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Sebadelhe a zona de caça associativa de Vale da Teja, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sebadelhe, Horta do Douro, Numão, Custóias, Touca e Freixo do Numão, município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 4988-DGRF)
Portaria n.º 839/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 10 anos, a Custódio Dias de Matos a zona de caça turística do Monte da Barca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 4995-DGRF)
Portaria n.º 840/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gil e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 510-DGRF)
Portaria n.º 841/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Ilhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 1898-DGRF)
Portaria n.º 842/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Orada, bem como a sua transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Orada município de Borba (processo n.º 2728-DGRF)
Portaria n.º 843/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Soutelo do Douro, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Soutelo do Douro, município de São João da Pesqueira (processo n.º 1923-DGRF)
Portaria n.º 844/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Santa Luzia e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 1893-DGRF)
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta uma resolução contra a revisão do Código do Trabalho
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta uma resolução relativa ao perdão das dívidas dos PALOPS a Portugal
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta uma resolução sobre o regime de excepção para as Regiões Ultraperiféricas no Comércio Europeu das Licenças de Emissão de Gases - Aviação