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Aviso n.º 160/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Áustria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Fevereiro de 2002, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 161/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, uma objecção à declaração interpretativa formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 162/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Tailândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Janeiro de 2003, a sua adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 163/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Alemanha efectuado, junto do Secretário Geral das Nações Unidas, em 29 de Abril de 2003, uma objecção à declaração interpretativa formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 164/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Janeiro de 2003, uma objecção as declarações formuladas pela Turquia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 165/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Alemanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 166/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Roménia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Dezembro de 2003, uma objecção à declaração interpretativa formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Portaria n.º 845/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Administração Interna
Aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros
Portaria n.º 846/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3 «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 847/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Marrancos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar das Almas, município de Ponte de Lima (processo n.º 2844-DGRF)
Portaria n.º 848/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Alter do Chão (processo n.º 3829-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Nacional de Preservação da Fauna, Caça e Pesca a zona de caça associativa das Herdades da Chancelaria, Silveira e Almanhares, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão (processo n.º 4992-DGRF)
Portaria n.º 849/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Nabo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nabo, Seixo de Manhoses, Horta da Vilariça e Vila Flor, município de Vila Flor (processo n.º 2780-DGRF)
Portaria n.º 850/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Serra de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 1737-DGRF)
Portaria n.º 851/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça turística das Herdades da Machoa, Coutada e outras (processo n.º 247-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Elmano Lerma Sousa Costa, a zona de caça turística do Monte da Machoa dos Germanos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, e na freguesia de Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 4997-DGRF)
Portaria n.º 852/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa das Herdades do Chapeleirinho e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 168-DGRF)
Portaria n.º 853/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da freguesia da Azambuja vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aveiras de Baixo, município da Azambuja (processo n.º 1558-DGRF)
Portaria n.º 854/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa do Vale do Paraíso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aveiras de Baixo, Aveiras de Cima, Azambuja e Vale do Paraíso, município de Azambuja (processo n.º 1220-DGRF)
Portaria n.º 855/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da freguesia da Vermelha vários prédios rústicos sitos na freguesia da Vermelha, município do Cadaval (processo n.º 1366-DGRF)
Portaria n.º 856/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos o prédio rústico denominado Monte Novo da Charnequinha, sito na freguesia de São João Batista, município de Moura (processo n.º 1003-DGRF)
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Áustria efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Fevereiro de 2002, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 161/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, uma objecção à declaração interpretativa formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 162/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Tailândia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Janeiro de 2003, a sua adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 163/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Alemanha efectuado, junto do Secretário Geral das Nações Unidas, em 29 de Abril de 2003, uma objecção à declaração interpretativa formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 164/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Suécia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Janeiro de 2003, uma objecção as declarações formuladas pela Turquia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 165/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Alemanha efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Aviso n.º 166/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da Roménia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Dezembro de 2003, uma objecção à declaração interpretativa formulada pela Tailândia no momento da adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Portaria n.º 845/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Administração Interna
Aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros
Portaria n.º 846/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3 «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1 «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Portaria n.º 847/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Marrancos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar das Almas, município de Ponte de Lima (processo n.º 2844-DGRF)
Portaria n.º 848/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Alter do Chão (processo n.º 3829-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Nacional de Preservação da Fauna, Caça e Pesca a zona de caça associativa das Herdades da Chancelaria, Silveira e Almanhares, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão (processo n.º 4992-DGRF)
Portaria n.º 849/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Nabo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nabo, Seixo de Manhoses, Horta da Vilariça e Vila Flor, município de Vila Flor (processo n.º 2780-DGRF)
Portaria n.º 850/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Serra de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 1737-DGRF)
Portaria n.º 851/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça turística das Herdades da Machoa, Coutada e outras (processo n.º 247-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Elmano Lerma Sousa Costa, a zona de caça turística do Monte da Machoa dos Germanos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, e na freguesia de Santiago Maior, município do Alandroal (processo n.º 4997-DGRF)
Portaria n.º 852/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa das Herdades do Chapeleirinho e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 168-DGRF)
Portaria n.º 853/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da freguesia da Azambuja vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aveiras de Baixo, município da Azambuja (processo n.º 1558-DGRF)
Portaria n.º 854/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa do Vale do Paraíso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aveiras de Baixo, Aveiras de Cima, Azambuja e Vale do Paraíso, município de Azambuja (processo n.º 1220-DGRF)
Portaria n.º 855/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da freguesia da Vermelha vários prédios rústicos sitos na freguesia da Vermelha, município do Cadaval (processo n.º 1366-DGRF)
Portaria n.º 856/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos o prédio rústico denominado Monte Novo da Charnequinha, sito na freguesia de São João Batista, município de Moura (processo n.º 1003-DGRF)
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro