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O Executivo aprovou, em Conselho de Ministros, "uma Proposta de Lei de autorização legislativa para alterar as disposições do Código do Imposto Único de Circulação (IUC) relativas à liquidação do imposto a qual é exigível no aniversário da matrícula do veículo", podia ler-se num comunicado enviado às redações.
"Uma vez que este modelo se revela suscetível de gerar constrangimentos operacionais e administrativos e aumenta o risco de incumprimento involuntário, altera-se o regime", adianta o Governo liderado por Luís Montenegro.
Vem aí um novo calendário para pagar o IUC
Na prática, o calendário de pagamento do IUC passa a ser o seguinte:
- O IUC é liquidado numa prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100€;
- Em duas prestações, nos meses de abril e outubro, quando o seu montante seja superior a 100€ e igual ou inferior a 500€;
- Em três prestações, nos meses de abril, julho e outubro, quando o seu montante seja superior a 500€.
"Quem tem em propriedade um veículo em 1 de janeiro de cada ano, passa a pagar o IUC em abril", explicou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na quinta-feira, em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.
E prosseguiu com os esclarecimentos: "Se o IUC devido é até 100 euros, paga em abril; se for entre 100 euros e 500 euros, paga em duas prestações que são abril e outubro; Se é superior a 500 euros pode pagar em três prestações: abril, julho e outubro".
A proposta segue agora para a Assembleia da República.
Atenção! Vai haver um regime transitório
O ministro da Presidência avançou ainda que haverá "um regime transitório em 2027, de forma a evitar situações em que os contribuintes tivessem de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo".
"A ideia é que o pagamento deixe de ser feito no mês da matrícula - que para uns veículos é um, para outros veículos é outro - e passe, como na maioria dos outros impostos que os portugueses pagam, a ter um mês certo", aclarou ainda na mesma intervenção.
"Para que fique claro" e "para que não haja fake news", Leitão Amaro fez questão de frisar que "as mudanças no IUC não implicam nenhum aumento de imposto". "Pelo contrário, simplificam a forma como os portugueses pagam este imposto".
IN:NM