billshcot
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O Estatuto do Antigo Combatente contempla também os seguintes novos direitos :
- Isenção de taxas moderadoras. ...
- Direito de preferência na habitação. ...
- Honras funebres. ...
- Conservação e manutenção dos talhões de inumação de Antigos Combatentes . ...
- Repatriamento dos corpos dos Antigos Combatentes sepultados no estrangeiro.