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Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos ...

billshcot

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Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

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Anexos

  • Prisionaisetutelares_decreto lei_163_2006.rar
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