billshcot
Banido
- Entrou
- Nov 10, 2010
- Mensagens
- 16,633
- Gostos Recebidos
- 156
1990
DL 110/90 - Regime Jurídico De Imobilização De Veículos
1997
DL 392/97, 27DEZ - Sendo as películas coloridas consideradas acessórios nos termos do disposto no n.1 do art. 114.º do C.E. Pelo presente decreto-lei pretendem-se, também, proceder à regularização do n.1 do art. 114 do CE, aprovado pelo DL 114/94, 3MAI
2000
DL 73/2000 - Homologação Dos Dispositivos De Direcção Dos Automóveis e Seus Reboques
2001
DL 49/2001 - Regulamento Respeitante Ao Nível Sonoro Admissível e Ao Dispositivo De Escape Dos Automóveis.
DL 32/2007 - Regulamento Relativo à Utilização De Sistemas De Protecção Frontal Em Automóveis
DL 67/2007 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2005/21/CE, Da Comissão, De 7 De Março, e Aprova o Regulamento Relativo Às Medidas a Tomar Contra a Emissão De Poluentes Provenientes Dos Motores Diesel Destinados à Propulsão Dos Veículos
DL 198/2007 - Regulamento Da Homologação CE De Modelo De Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas (Republica o DL 72/2000, De 6-5)
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 135/2008, de 21JUL
DL 336/2007 - Aprova o Regulamento Referente Aos Bancos, à Sua Fixação e Aos Apoios De Cabeça Dos Automóveis, Transpondo Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2005/39/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 7-9
DL 342/2007 - Aprova o Regulamento Relativo Às Fixações Dos Cintos de Segurança Dos Automóveis, Transpondo Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2005/41/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 7-9
DL 343/2007 - Aprova o Regulamento Relativo à Travagem Dos Veículos a Motor De Duas e Três Rodas
DL 346/2007 - Aprova o Regulamento Relativo Às Medidas a Tomar Contra a Emissão De Gases e Partículas Poluentes Provenientes Dos Motores De Ignição Por Compressão e a Emissão De Gases Poluentes Provenientes Dos Motores De Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural Ou a Gás De Petróleo Liquefeito Utilizados Em Veículos, Transpondo Para a Ordem Jurídica Interna As Directivas N.ºs 2005/55/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 28-9, 2005/78/CE, Da Comissão, De 14-11, e 2006/51/CE, Da Comissão, De 6-6, Bem Como Relativamente Às Medidas a Tomar Contra As Emissões Poluentes, a Directiva
N.º 2006/81/CE, Da Comissão, De 23-10
Desp 1475/2007 - Harmonização Da Atribuição De Cores Aos Veículos
2008
PRT 99/2008 - Regulamenta a Promoção Online De Actos De Registo De Veículos, a Certidão Online De Registo De Veículos, a Promoção De Actos De Registo De Veículos Pelo Vendedor Que Tenha Por Actividade Principal a Compra De Veículo Para Revenda, a Promoção De actos De Registo De Veículos Pelo Vendedor Que Proceda Com Carácter De Regularidade à Transmissão Da Propriedade De Veículos e a Promoção Online Do Registo Da Penhora De Veículos
Alterado pelo PRT 1536/2008, 30DEZ
DL 149/2008 - Aprova o Regulamento Que Estabelece As Disposições Administrativas e Técnicas Para a Homologação Dos Veículos Das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização Dos Seus Componentes e Materiais, Transpondo Parcialmente Para a Ordem Jurídica Interna, Na Parte Que Se Refere à Reutilização, Reciclagem e Valorização, a Directiva N.º 2005/64/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 26-10
DL 151/2008 - Aprova o Regulamento Relativo Às Saliências Exteriores Dos Automóveis, Transpondo Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2007/15/CE, Da Comissão, De 14-3, Que Altera, para o Adaptar Ao Progresso Técnico, o Anexo I Da Directiva N.º 74/483/CEE, Do Conselho, Relativa Às Saliências Exteriores Dos Veículos a Motor
DL 205/2008 - Transpõe Parcialmente Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2006/40/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 17-5, Na Parte Que Se Refere Às Emissões Provenientes De Sistemas De Ar Condicionado, Estabelecendo Os Requisitos Para a Homologação CE Ou a Homologação Nacional De Automóveis Relativos Às Emissões Provenientes De Sistemas De Ar Condicionado, Bem Como Disposições Sobre a Montagem a Posteriori e o Reenchimento Desses Sistemas
DL 218/2008 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2007/35/CE, Da Comissão, De 18-6, Estabelecendo Requisitos Relativos à Instalação De Dispositivos De Iluminação e De Sinalização luminosa Dos Automóveis Pesados De Grandes Dimensões e Seus Reboques
DL 221/2008 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2007/38/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 11-7, Estabelecendo Requisitos Técnicos Relativos à Retromontagem De Espelhos em Automóveis Pesados De Mercadorias Matriculados
DL 240/2008 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2008/2/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 15-1, Estabelecendo Requisitos Técnicos Relativos Ao Campo De Visão e Aos Limpa-pára-brisas Dos Tractores Agrícolas Ou florestais De Rodas
Desp 12862/2008 - Pedido de Apreensão de Viaturas ONLINE
2009
DL 19/2009, 15JAN - Nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicaveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE, de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas.
SEGWAY - Classificação e Circulação na Via Pública :
"Segundo parecer emanado pela ANSR sobre o assunto em epigrafe resultou que, face ao actual enquadramento jurídico, o SEGWAY não pode :
Ser homologado, por não cumprir as normas para o efeito, incluindo as directivas comunitárias relativas aos veículos de 2 ou 3 rodas;
Circular nos passeios, uma vez que, nos termos do dispostoi no art. 104.º do Código da Estrada, não pode ser equiparado a um peão;
Utilizar faixa de rodagem, porque não se enquadra em nenhuma das categorias de veículos previstas no Código da Estrada."
2010
Decreto-Lei n.º 11/2010 - Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
Decreto-Lei n.º 86-A/2010. 15JUL - Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
Decreto-Lei n.º 16/2010. 12MAR - Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a omologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
DL 110/90 - Regime Jurídico De Imobilização De Veículos
1997
DL 392/97, 27DEZ - Sendo as películas coloridas consideradas acessórios nos termos do disposto no n.1 do art. 114.º do C.E. Pelo presente decreto-lei pretendem-se, também, proceder à regularização do n.1 do art. 114 do CE, aprovado pelo DL 114/94, 3MAI
2000
DL 73/2000 - Homologação Dos Dispositivos De Direcção Dos Automóveis e Seus Reboques
2001
DL 49/2001 - Regulamento Respeitante Ao Nível Sonoro Admissível e Ao Dispositivo De Escape Dos Automóveis.
Revogado pelo DL 19/2009, 15JAN
DL 225/2001 - Regulamento De Homologação Dos Cintos De Segurança e Dos Sistemas De Retenção Dos Automóveis
Alterado pelo:
Dec.-Lei n.º 190/2006, de 25SET)
DL 297/2001 - Transpõe Para o Direito Interno a Directiva N.º 2000/4/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 28-2, Aprovando o Regulamento Relativo Ao Arranjo Interior Dos Automóveis
2004
DL 186/2004 - Regulamento Relativo à Protecção Dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis Da Estrada Em Caso De Colisão Com Um Automóvel
DL 215/2004 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva N.º 2003/97/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 10-11, Na Parte Que Se Refere Aos Dispositivos Para Visão Indirecta, Aprovando o Regulamento Relativo à Homologação De Dispositivos Para Visão Indirecta e De Veículos Equipados Com Estes Dispositivos
Alterado pelo DL 191/2005, 7NOV
PRT 851/94 - REVOGADA pela Portaria n.º 311-C/2005, de 24MAR
Desp 3009/2004 - Chapa Do Fabricante – Substituição No Caso De Deterioração Ou Desaparecimento Na Sequência De Acidente, Reparação Ou Viciação
2005
DL 46/2005 - Regulamento Dos Dispositivos De Limitação De Velocidade De Determinadas Categorias De Veículos Automóveis
DL 99/2005 - Regulamento Que Fixa Os Pesos e As Dimensões Máximos Autorizados Para Os Veículos Em Circulação.
Alterado pelo:
Dec.-Lei n.º 131/2006, de 11JUL,
O Anexo I foi alterado pelo Dec.-Lei n.º 203/2007, de 28MAI
DL 177/2005 - Regulamento Relativo Às Massas e Dimensões Dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos
PRT 311-A/2005 - Regulamento De Utilização De Acessórios De Segurança
PRT 311-B/2005 - Sistemas De Sinalização Luminosa, Bem Como Os Reflectores Dos Velocípedes, Quando Circulem Na Via Pública, Com Excepção Da Circulação No Âmbito De Provas Desportivas Devidamente Autorizadas
PRT 311-C/2005 - Regulamento De Avisadores Especiais, Que Fixa As Características e Condições De Utilização De Dispositivos Especiais Para Emissão De Sinais Sonoros e De Sinais Luminosos
PRT 311-D/2005 - Características Dos Coletes Retrorreflectores
2006
DL 237/2006 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna As Directivas N.ºs 2004/104/CE, Da Comissão, De 14 De Outubro, 2005/49/CE, Da Comissão, de 25 De Julho, 2005/83/CE, Da Comissão, De 23 De Novembro, e 2006/28/CE, Da Comissão, De 6 De Março, Na Parte a Que Se Referem a Interferências Radioeléctricas, Aprovando o Regime Jurídico Aplicável à Compatibilidade Electromagnética Dos Automóveis
2007
DL 12/2007, 10JUL - Acordo entre a república Portuguesa e o reino de Espanha em matéria de reconhecimento especifico de autorizações especiais de trânsito
Alterado pelo DL 94/2009, 27ABRDL 225/2001 - Regulamento De Homologação Dos Cintos De Segurança e Dos Sistemas De Retenção Dos Automóveis
Alterado pelo:
Dec.-Lei n.º 190/2006, de 25SET)
DL 297/2001 - Transpõe Para o Direito Interno a Directiva N.º 2000/4/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 28-2, Aprovando o Regulamento Relativo Ao Arranjo Interior Dos Automóveis
2004
DL 186/2004 - Regulamento Relativo à Protecção Dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis Da Estrada Em Caso De Colisão Com Um Automóvel
DL 215/2004 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva N.º 2003/97/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 10-11, Na Parte Que Se Refere Aos Dispositivos Para Visão Indirecta, Aprovando o Regulamento Relativo à Homologação De Dispositivos Para Visão Indirecta e De Veículos Equipados Com Estes Dispositivos
Alterado pelo DL 191/2005, 7NOV
PRT 851/94 - REVOGADA pela Portaria n.º 311-C/2005, de 24MAR
Desp 3009/2004 - Chapa Do Fabricante – Substituição No Caso De Deterioração Ou Desaparecimento Na Sequência De Acidente, Reparação Ou Viciação
2005
DL 46/2005 - Regulamento Dos Dispositivos De Limitação De Velocidade De Determinadas Categorias De Veículos Automóveis
DL 99/2005 - Regulamento Que Fixa Os Pesos e As Dimensões Máximos Autorizados Para Os Veículos Em Circulação.
Alterado pelo:
Dec.-Lei n.º 131/2006, de 11JUL,
O Anexo I foi alterado pelo Dec.-Lei n.º 203/2007, de 28MAI
DL 177/2005 - Regulamento Relativo Às Massas e Dimensões Dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos
PRT 311-A/2005 - Regulamento De Utilização De Acessórios De Segurança
PRT 311-B/2005 - Sistemas De Sinalização Luminosa, Bem Como Os Reflectores Dos Velocípedes, Quando Circulem Na Via Pública, Com Excepção Da Circulação No Âmbito De Provas Desportivas Devidamente Autorizadas
PRT 311-C/2005 - Regulamento De Avisadores Especiais, Que Fixa As Características e Condições De Utilização De Dispositivos Especiais Para Emissão De Sinais Sonoros e De Sinais Luminosos
PRT 311-D/2005 - Características Dos Coletes Retrorreflectores
2006
DL 237/2006 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna As Directivas N.ºs 2004/104/CE, Da Comissão, De 14 De Outubro, 2005/49/CE, Da Comissão, de 25 De Julho, 2005/83/CE, Da Comissão, De 23 De Novembro, e 2006/28/CE, Da Comissão, De 6 De Março, Na Parte a Que Se Referem a Interferências Radioeléctricas, Aprovando o Regime Jurídico Aplicável à Compatibilidade Electromagnética Dos Automóveis
2007
DL 12/2007, 10JUL - Acordo entre a república Portuguesa e o reino de Espanha em matéria de reconhecimento especifico de autorizações especiais de trânsito
DL 32/2007 - Regulamento Relativo à Utilização De Sistemas De Protecção Frontal Em Automóveis
DL 67/2007 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2005/21/CE, Da Comissão, De 7 De Março, e Aprova o Regulamento Relativo Às Medidas a Tomar Contra a Emissão De Poluentes Provenientes Dos Motores Diesel Destinados à Propulsão Dos Veículos
DL 198/2007 - Regulamento Da Homologação CE De Modelo De Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas (Republica o DL 72/2000, De 6-5)
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 135/2008, de 21JUL
DL 336/2007 - Aprova o Regulamento Referente Aos Bancos, à Sua Fixação e Aos Apoios De Cabeça Dos Automóveis, Transpondo Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2005/39/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 7-9
DL 342/2007 - Aprova o Regulamento Relativo Às Fixações Dos Cintos de Segurança Dos Automóveis, Transpondo Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2005/41/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 7-9
DL 343/2007 - Aprova o Regulamento Relativo à Travagem Dos Veículos a Motor De Duas e Três Rodas
DL 346/2007 - Aprova o Regulamento Relativo Às Medidas a Tomar Contra a Emissão De Gases e Partículas Poluentes Provenientes Dos Motores De Ignição Por Compressão e a Emissão De Gases Poluentes Provenientes Dos Motores De Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural Ou a Gás De Petróleo Liquefeito Utilizados Em Veículos, Transpondo Para a Ordem Jurídica Interna As Directivas N.ºs 2005/55/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 28-9, 2005/78/CE, Da Comissão, De 14-11, e 2006/51/CE, Da Comissão, De 6-6, Bem Como Relativamente Às Medidas a Tomar Contra As Emissões Poluentes, a Directiva
N.º 2006/81/CE, Da Comissão, De 23-10
Desp 1475/2007 - Harmonização Da Atribuição De Cores Aos Veículos
2008
PRT 99/2008 - Regulamenta a Promoção Online De Actos De Registo De Veículos, a Certidão Online De Registo De Veículos, a Promoção De Actos De Registo De Veículos Pelo Vendedor Que Tenha Por Actividade Principal a Compra De Veículo Para Revenda, a Promoção De actos De Registo De Veículos Pelo Vendedor Que Proceda Com Carácter De Regularidade à Transmissão Da Propriedade De Veículos e a Promoção Online Do Registo Da Penhora De Veículos
Alterado pelo PRT 1536/2008, 30DEZ
DL 149/2008 - Aprova o Regulamento Que Estabelece As Disposições Administrativas e Técnicas Para a Homologação Dos Veículos Das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização Dos Seus Componentes e Materiais, Transpondo Parcialmente Para a Ordem Jurídica Interna, Na Parte Que Se Refere à Reutilização, Reciclagem e Valorização, a Directiva N.º 2005/64/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 26-10
DL 151/2008 - Aprova o Regulamento Relativo Às Saliências Exteriores Dos Automóveis, Transpondo Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2007/15/CE, Da Comissão, De 14-3, Que Altera, para o Adaptar Ao Progresso Técnico, o Anexo I Da Directiva N.º 74/483/CEE, Do Conselho, Relativa Às Saliências Exteriores Dos Veículos a Motor
DL 205/2008 - Transpõe Parcialmente Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2006/40/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 17-5, Na Parte Que Se Refere Às Emissões Provenientes De Sistemas De Ar Condicionado, Estabelecendo Os Requisitos Para a Homologação CE Ou a Homologação Nacional De Automóveis Relativos Às Emissões Provenientes De Sistemas De Ar Condicionado, Bem Como Disposições Sobre a Montagem a Posteriori e o Reenchimento Desses Sistemas
DL 218/2008 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2007/35/CE, Da Comissão, De 18-6, Estabelecendo Requisitos Relativos à Instalação De Dispositivos De Iluminação e De Sinalização luminosa Dos Automóveis Pesados De Grandes Dimensões e Seus Reboques
DL 221/2008 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2007/38/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 11-7, Estabelecendo Requisitos Técnicos Relativos à Retromontagem De Espelhos em Automóveis Pesados De Mercadorias Matriculados
DL 240/2008 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2008/2/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 15-1, Estabelecendo Requisitos Técnicos Relativos Ao Campo De Visão e Aos Limpa-pára-brisas Dos Tractores Agrícolas Ou florestais De Rodas
Desp 12862/2008 - Pedido de Apreensão de Viaturas ONLINE
2009
DL 19/2009, 15JAN - Nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicaveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE, de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas.
SEGWAY - Classificação e Circulação na Via Pública :
"Segundo parecer emanado pela ANSR sobre o assunto em epigrafe resultou que, face ao actual enquadramento jurídico, o SEGWAY não pode :
Ser homologado, por não cumprir as normas para o efeito, incluindo as directivas comunitárias relativas aos veículos de 2 ou 3 rodas;
Circular nos passeios, uma vez que, nos termos do dispostoi no art. 104.º do Código da Estrada, não pode ser equiparado a um peão;
Utilizar faixa de rodagem, porque não se enquadra em nenhuma das categorias de veículos previstas no Código da Estrada."
2010
Decreto-Lei n.º 11/2010 - Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
Decreto-Lei n.º 86-A/2010. 15JUL - Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
Decreto-Lei n.º 16/2010. 12MAR - Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a omologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
Última edição: