billshcot
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• O que é necessário para pescar numa zona de pesca reservada?
Para pescar numa zona de pesca reservada o pescador deve conhecer as regras de pesca que aí vigoram e que constam do respetivo edital, o qual pode ser consultado na secção Editais e ser portador dos seguintes documentos:
Licença de pesca lúdica territorialmente válida;
Licença especial para a zona de pesca reservada;
Documento de identificação que utilizou para a aquisição da licença geral de pesca lúdica.
• Para exercer a pesca profissional nas águas interiores é obrigatório possuir licença de pesca?
Sim. O exercício da pesca profissional apenas é permitido a titulares de licença de pesca profissional.
O exercício da pesca sem ser possuidor da respetiva licença é punível com coima de 100€ a 2000€ e apreensão do equipamento de pesca.
• Quais os requisitos para obter licença de pesca profissional?
o Ser maior de 16 anos;
o Não estar sujeito a proibição de pescar por decisão legal ou judicial;
o Registado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na atividade com o CAE – 03121 - Pesca em Águas Interiores;
o Situação tributária regularizada;
o Apresentação de declaração de capturas relativa ao ano anterior (não aplicável aos pescadores a que se licenciam pela primeira vez)
Para pescar numa zona de pesca reservada o pescador deve conhecer as regras de pesca que aí vigoram e que constam do respetivo edital, o qual pode ser consultado na secção Editais e ser portador dos seguintes documentos:
Licença de pesca lúdica territorialmente válida;
Licença especial para a zona de pesca reservada;
Documento de identificação que utilizou para a aquisição da licença geral de pesca lúdica.
• Para exercer a pesca profissional nas águas interiores é obrigatório possuir licença de pesca?
Sim. O exercício da pesca profissional apenas é permitido a titulares de licença de pesca profissional.
O exercício da pesca sem ser possuidor da respetiva licença é punível com coima de 100€ a 2000€ e apreensão do equipamento de pesca.
• Quais os requisitos para obter licença de pesca profissional?
o Ser maior de 16 anos;
o Não estar sujeito a proibição de pescar por decisão legal ou judicial;
o Registado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na atividade com o CAE – 03121 - Pesca em Águas Interiores;
o Situação tributária regularizada;
o Apresentação de declaração de capturas relativa ao ano anterior (não aplicável aos pescadores a que se licenciam pela primeira vez)