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Lei das Comunicacoes Electronicas - Lei 5_2004
Fica em anexo umas das leis mais procuradas.....
Fica em anexo umas das leis mais procuradas.....
Piratear TV vai ser punido
A partir de agora, utilizar 'set top boxes' (descodificadores do sinal de televisão por cabo) pirateadas para fins privados, vai passar a ser punido por lei. O diploma, que alarga o regime que vinha vigorando, foi, ontem, aprovado em Conselho de Ministros.
A TV Cabo, líder de mercado e uma das empresas mais penalizadas pela pirataria no País, tem procurado combatê-la "através de medidas tecnológicas, operacionais e legais", tendo em curso mais de 250 processos-crime contra entidades que comercializam equipamentos pirateados.
O Governo aprovou, ontem, em Conselho de Ministros, um diploma que sanciona a utilização de 'set top boxes' (descodificadores do sinal de televisão por cabo) pirateadas para fins privados, alargando o regime que vinha vigorando, o qual apenas previa sanções para quem comercializasse os referidos equipamentos de descodificação.
O decreto-lei agora aprovado "visa punir com coima a detenção e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados", refere o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, divulgado no final da reunião do Governo.
As coimas, que poderão oscilar entre um mínimo de 500 euros e um máximo de 3.740 euros, passam a ser aplicadas também ao utilizador final, quando antes apenas penalizavam quem fornecia os aparelhos pirateados, capazes de descodificar o sinal de televisão por cabo.
"Deste modo, pretende-se a eliminação progressiva de um mercado paralelo e ilegal que é do conhecimento de todos e que vem causando um decréscimo de vendas dos operadores, ferindo direitos de autor e causando prejuízos ao Estado", refere o igualmente o comunicado.
Regulador terá colaboração
das forças de segurança
Uma vez detectada a irregularidade, a aplicação das coimas será da competência do regulador do sector das Comunicações, ICP - ANACOM, com a intervenção das forças de segurança na fase de investigação, segundo explicou à agência Lusa uma fonte ligada ao processo.
A TV Cabo, líder de mercado e uma das empresas mais penalizadas pela pirataria em Portugal, tem procurado combatê-la "através de medidas tecnológicas, operacionais e legais", afirmou à Lusa uma fonte oficial da empresa.
Estes esforços têm sido "bem sucedidos", sublinhou a mesma fonte, precisando que, presentemente, a empresa "tem em curso mais de 250 processos-crime contra entidades que comercializam, instalam e distribuem este tipo de equipamentos".
Fonte: Jornal da Madeira
Cumprimentos,
UYI
O Governo continua de costas voltadas para o pais real.
Os tais "piratas" combatem-se com preços mais acessiveis para o acesso à TV por Kabo como fazem as congeneres europeias.
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