Lei das Comunicacoes Electronicas

[ProMac]

Lei das Comunicacoes Electronicas - Lei 5_2004

Fica em anexo umas das leis mais procuradas.....

 

[use your illusion]

Diploma foi aprovado, ontem, em Conselho de Ministros

Piratear TV vai ser punido
A partir de agora, utilizar 'set top boxes' (descodificadores do sinal de televisão por cabo) pirateadas para fins privados, vai passar a ser punido por lei. O diploma, que alarga o regime que vinha vigorando, foi, ontem, aprovado em Conselho de Ministros.


A TV Cabo, líder de mercado e uma das empresas mais penalizadas pela pirataria no País, tem procurado combatê-la "através de medidas tecnológicas, operacionais e legais", tendo em curso mais de 250 processos-crime contra entidades que comercializam equipamentos pirateados.


O Governo aprovou, ontem, em Conselho de Ministros, um diploma que sanciona a utilização de 'set top boxes' (descodificadores do sinal de televisão por cabo) pirateadas para fins privados, alargando o regime que vinha vigorando, o qual apenas previa sanções para quem comercializasse os referidos equipamentos de descodificação.
O decreto-lei agora aprovado "visa punir com coima a detenção e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados", refere o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, divulgado no final da reunião do Governo.
As coimas, que poderão oscilar entre um mínimo de 500 euros e um máximo de 3.740 euros, passam a ser aplicadas também ao utilizador final, quando antes apenas penalizavam quem fornecia os aparelhos pirateados, capazes de descodificar o sinal de televisão por cabo.
"Deste modo, pretende-se a eliminação progressiva de um mercado paralelo e ilegal que é do conhecimento de todos e que vem causando um decréscimo de vendas dos operadores, ferindo direitos de autor e causando prejuízos ao Estado", refere o igualmente o comunicado.

Regulador terá colaboração
das forças de segurança

Uma vez detectada a irregularidade, a aplicação das coimas será da competência do regulador do sector das Comunicações, ICP - ANACOM, com a intervenção das forças de segurança na fase de investigação, segundo explicou à agência Lusa uma fonte ligada ao processo.
A TV Cabo, líder de mercado e uma das empresas mais penalizadas pela pirataria em Portugal, tem procurado combatê-la "através de medidas tecnológicas, operacionais e legais", afirmou à Lusa uma fonte oficial da empresa.
Estes esforços têm sido "bem sucedidos", sublinhou a mesma fonte, precisando que, presentemente, a empresa "tem em curso mais de 250 processos-crime contra entidades que comercializam, instalam e distribuem este tipo de equipamentos".


Fonte: Jornal da Madeira

Cumprimentos,
UYI

 

[jarmela]

Piratear TV vai ser punido
A partir de agora, utilizar 'set top boxes' (descodificadores do sinal de televisão por cabo) pirateadas para fins privados, vai passar a ser punido por lei. O diploma, que alarga o regime que vinha vigorando, foi, ontem, aprovado em Conselho de Ministros.


A TV Cabo, líder de mercado e uma das empresas mais penalizadas pela pirataria no País, tem procurado combatê-la "através de medidas tecnológicas, operacionais e legais", tendo em curso mais de 250 processos-crime contra entidades que comercializam equipamentos pirateados.


O Governo aprovou, ontem, em Conselho de Ministros, um diploma que sanciona a utilização de 'set top boxes' (descodificadores do sinal de televisão por cabo) pirateadas para fins privados, alargando o regime que vinha vigorando, o qual apenas previa sanções para quem comercializasse os referidos equipamentos de descodificação.
O decreto-lei agora aprovado "visa punir com coima a detenção e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados", refere o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, divulgado no final da reunião do Governo.
As coimas, que poderão oscilar entre um mínimo de 500 euros e um máximo de 3.740 euros, passam a ser aplicadas também ao utilizador final, quando antes apenas penalizavam quem fornecia os aparelhos pirateados, capazes de descodificar o sinal de televisão por cabo.
"Deste modo, pretende-se a eliminação progressiva de um mercado paralelo e ilegal que é do conhecimento de todos e que vem causando um decréscimo de vendas dos operadores, ferindo direitos de autor e causando prejuízos ao Estado", refere o igualmente o comunicado.

Regulador terá colaboração
das forças de segurança

Uma vez detectada a irregularidade, a aplicação das coimas será da competência do regulador do sector das Comunicações, ICP - ANACOM, com a intervenção das forças de segurança na fase de investigação, segundo explicou à agência Lusa uma fonte ligada ao processo.
A TV Cabo, líder de mercado e uma das empresas mais penalizadas pela pirataria em Portugal, tem procurado combatê-la "através de medidas tecnológicas, operacionais e legais", afirmou à Lusa uma fonte oficial da empresa.
Estes esforços têm sido "bem sucedidos", sublinhou a mesma fonte, precisando que, presentemente, a empresa "tem em curso mais de 250 processos-crime contra entidades que comercializam, instalam e distribuem este tipo de equipamentos".


Fonte: Jornal da Madeira

Cumprimentos,
UYI

Boas a todos:
Piratear TV vai ser punido
A partir de agora, utilizar 'set top boxes' (descodificadores do sinal de televisão por cabo), diz bem por cabo, e quem tem por satélite também é abrangido por este diploma? Creio que não.

Um abraço

 

[Luis Portug@l]

O Governo continua de costas voltadas para o pais real.

Os tais "piratas" combatem-se com preços mais acessiveis para o acesso à TV por Kabo como fazem as congeneres europeias.

:6_15_221:

 

[C.S.I.]

O Governo continua de costas voltadas para o pais real.

Os tais "piratas" combatem-se com preços mais acessiveis para o acesso à TV por Kabo como fazem as congeneres europeias.

:6_15_221:

concordo. devo dizer que este problema veio a ter legislacao porque o interessado deve ter untado as maos a alguem para que se legislasse sobre a materia:isso_se_faz:

 

[JackWise]

Boas,
A partir de amanhã vou enviar por mail a todos os meus contactos (e são muitos) o seguinte :

Abaixo está um conjunto des perguntas produzidas pelo EFF (Electronic Frontier Foundation) durante o verão 2006.

VIDEOS

1.Os grandes estúdios têm tido os maiores lucros dos últimos cinco anos. Pode alguém indicar algum estudo específico que prove que a partilha não comercial entre utilizadores, ao contrário da pirataria comercial de DVD, feriu os objectivos comerciais dos estúdios de maneira significativa?

2.É legal que eu contorneie o encryption do CSS DVD a fim saltar as inspecções prévias “unskippable” no começo de muitos DVDs? Por que devo eu ter que ser forçado a prestar atenção a estes anúncios quando eu comprei já o DVD?

3.É legal que eu salte os comerciais quando eu vejo gravações da TV em meu VHS ou Gravador de DVD? Como é isto diferente de me levantar e ir ao WC?

4.Por que há limitações da região-código em DVDs? Como isto impede a infracção de copyright? É ilegal que eu compre ou e use um Leitor região-livre de DVD, ou modificar um leitor de DVD para ser região-livre?

5.Segundo a lei é ilegal fazer um back-up de um DVD que eu compre. Por que é isto ilegal? E se o original se estragar ? Qual é a garantia ?

6.É legal que eu use software como o Shrink para fazer uma cópia digital de um DVD meu, para colocar no meu iPod video ou no meu laptop? E se eu quiser imagens para usar na escola? Ou se um professor quiser incluir uma imagem no Powerpoint?

7.As companhias principais do “entertainment” trouxeram repetidamente pedidos de legislação para obstruir tecnologias novas, includindo o VCR, DAT, Leitores de MP3, e agora software do P2P. Por que é a indústria assim hostil às novas tecnologias?

MUSICA

1.A RIAA processou mais de 20.000 utilizadores de música por compartilhar na Net, contudo compartilhar na Net continua a aumentar. Quando parará de processar os partilhadores de música?

2.A RIAA processou 20.000 utilizadores da música por compartilhar na Net, que pagaram em média $3.750. Isso dá $75.000.000. Algum deste dinheiro foi para pagar a artistas reais? Aonde todo esse dinheiro está indo?

3.O RIAA disse que foi somente atrás dos utilizadores individuais da Net porque não poderia ir atrás dos criadores do sistema do P2P. Após a decisão de Grokster do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, não deve parar de ir atrás dos partilhadores de música?
4.Gravar da rádio sempre foi permitido ao longo dos últimos 25 anos.A RIAA impõe restrição da legislação do rádio digital. Porquê esta diferença ?

5.Sony BMG criou recentemente uma tecnologia de DRM que danifica computadores dos utilizadores. Após este escandalo, permitirão as grandes etiquetas que os seus suportes digitais sejam examinados a fim de determinar que não serão nocivos para os utilizadores?


Para todas estas questões a SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) não tem resposta, nem convem.
Eles só existem para mamar, qual sanguessugas.
Gostaria de ter acesso ao seu relatório e contas para saber que fatia guardam para eles do bolo que recebem.

 

[TIN]

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