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A Presidência da República teve conhecimento de que o Governo alterou o conteúdo do diploma aprovado em Conselho de Ministros a 16 de Dezembro - que permite aos farmacêuticos substituir o medicamento receitado pelo médico - antes de o enviar para Belém para promulgação. Isto sem o ter sujeitado a nova votação em Conselho de Ministros.
O SOL apurou que esta informação, que terá chegado a Belém já durante o mês de Janeiro, reforçou a intenção do Presidente de não promulgar o diploma. Numa nota tornada pública no site da Presidência, Cavaco anunciou assim o seu primeiro veto político público ao Governo.
Duas versões
A intenção do Governo nesta matéria fora anunciada em Setembro, no âmbito de um pacote de medidas para reduzir a despesa do Estado em medicamentos. No comunicado do Conselho de Ministros de 16 de Setembro, prometia-se legislação que iria permitir ao utente, depois de devidamente informado pelo farmacêutico, solicitar «livremente» um medicamento «mais barato que o prescrito» pelo médico.
A medida, porém, foi sendo adiada, tendo o Governo recebido pareceres da Associação Nacional de Farmácias (ANF), da Apifarma, que representa a indústria farmacêutica, e da APOGEN (das empresas de genéricos) sobre o assunto - apesar de não os ter pedido.
Tanto o Ministério da Saúde como o gabinete do secretário de Estado do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, fizeram diferentes propostas do diploma, em especial no artigo relativo à possibilidade de o farmacêutico alterar a receita - princípio contra o qual tanto a ministra Ana Jorge como o seu secretário de Estado, Manuel Pizarro (ambos médicos), já se tinham manifestado. A ministra fizera-o até publicamente.
Em Dezembro - exactamente no dia a seguir ao Parlamento ter aceite discutir quatro propostas de lei (CDS, PSD, PCP e BE) sobre o mesmo tema -, o Governo acabou por aprovar uma dessas propostas em Conselho de Ministros.
SOL
O SOL apurou que esta informação, que terá chegado a Belém já durante o mês de Janeiro, reforçou a intenção do Presidente de não promulgar o diploma. Numa nota tornada pública no site da Presidência, Cavaco anunciou assim o seu primeiro veto político público ao Governo.
Duas versões
A intenção do Governo nesta matéria fora anunciada em Setembro, no âmbito de um pacote de medidas para reduzir a despesa do Estado em medicamentos. No comunicado do Conselho de Ministros de 16 de Setembro, prometia-se legislação que iria permitir ao utente, depois de devidamente informado pelo farmacêutico, solicitar «livremente» um medicamento «mais barato que o prescrito» pelo médico.
A medida, porém, foi sendo adiada, tendo o Governo recebido pareceres da Associação Nacional de Farmácias (ANF), da Apifarma, que representa a indústria farmacêutica, e da APOGEN (das empresas de genéricos) sobre o assunto - apesar de não os ter pedido.
Tanto o Ministério da Saúde como o gabinete do secretário de Estado do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, fizeram diferentes propostas do diploma, em especial no artigo relativo à possibilidade de o farmacêutico alterar a receita - princípio contra o qual tanto a ministra Ana Jorge como o seu secretário de Estado, Manuel Pizarro (ambos médicos), já se tinham manifestado. A ministra fizera-o até publicamente.
Em Dezembro - exactamente no dia a seguir ao Parlamento ter aceite discutir quatro propostas de lei (CDS, PSD, PCP e BE) sobre o mesmo tema -, o Governo acabou por aprovar uma dessas propostas em Conselho de Ministros.
SOL
