Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho
- Lei de Bases do Desporto
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
– Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
Decreto-Lei n.º 125/95 de 31 de Maio
–Alta Competição e Selecções Nacionais
Decreto-Lei n.° 123/97 de 22 de Maio
- Adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada
Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho
- Concede prémios aos cidadãos com deficiência que se classifiquem num dos três primeiros lugares de provas dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia
- Lei de Bases do Desporto
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
– Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
Decreto-Lei n.º 125/95 de 31 de Maio
–Alta Competição e Selecções Nacionais
Decreto-Lei n.° 123/97 de 22 de Maio
- Adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada
Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho
- Concede prémios aos cidadãos com deficiência que se classifiquem num dos três primeiros lugares de provas dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia