LEGISLAÇÃO VARIADA/ Muito importante
[FONT=Arial,Bold]LEGISLAÇÃO[/FONT]
[FONT=Arial,BoldItalic]AACS – Alta Autoridade para a Comunicação Social[/FONT]
Lei 43/98 – Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social
[FONT=Arial,BoldItalic]Acessibilidade[/FONT]
Portaria 83/82 – acompanhamento de cães guia a deficientes visuais
Decreto-Lei 327/95 – Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos
Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei 123/97 – Normas de Acessibilidade
Lei 38/98 – Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de
violência associadas ao Desporto (acesso de deficientes a recintos desportivos)
Resolução do Conselho de Ministros 97/99 – Regras de Acessibilidade para os Cidadãos com
Necessidades Especiais aos Conteúdos dos Organismos Públicos na Internet
Decreto-Lei 118/99 – Acessibilidades dos Deficientes Visuais acompanhados dos cães guia
Resolução da Assembleia da República 82/2003 - Programa específico de favorecimento do
acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou
incapacidade.
Lei 5/2004 – Lei das Comunicações Electrónicas
Decreto-Lei 7/2004 – Comércio Electrónico para Deficientes Visuais (transposição da Directiva
200/31/CE)
[FONT=Arial,BoldItalic]Ajudas Técnicas[/FONT]
Decreto-Lei 392/93 – Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das
unidades privadas de saúde onde se prestam serviços no âmbito da hemodiálise em regime de
ambulatório e domiciliário
Portaria 185/99 – Calçado Ortopédico
Despacho Conjunto 37/99 – Lista de Ajudas Técnicas à qual é aplicada taxa reduzida de IVA
Despacho Conjunto 217/99 – Valores para Ajudas Técnicas
Despacho Conjunto 1005/2003 – Valores para as Ajudas Técnicas
Despacho 24764/2003 – Ajudas Técnicas para Pessoas com Deficiência
Resolução 13/2004 – Telecomunicações para pessoas com deficiência (telefones de texto)
[FONT=Arial,BoldItalic]AEPD – Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003[/FONT]
Despacho 24730/02 – Cria a Comissão Nacional de Coordenação do AEPD
[FONT=Arial,BoldItalic]Associativismo[/FONT]
Lei 123/99 – Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas
Lei 127/99 – Lei das Associações das Pessoas Portadoras de Deficiência
[FONT=Arial,Bold]Cooperativas[/FONT]
Decreto-Lei 7/98 – Regras para as Cooperativas de Solidariedade Social
[FONT=Arial,Bold]Estatuto do Dirigente Associativo[/FONT]
Lei 20/2004 – Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário
[FONT=Arial,Bold]IPSS[/FONT]
Decreto-Lei 119/93 – Estatutos das IPSS
Decreto-Lei 89/85 – Revoga o artigo 32 do DL 119/83
[FONT=Arial,Bold]Estatuto do Mecenato[/FONT]
Decreto-Lei 74/99 – Estatuto do Mecenato
[FONT=Arial,BoldItalic]Autarquias[/FONT]
Lei 159/99 – Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as
autarquias locais
Lei 169/99 – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de
funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
Lei 5-A/2002 – Alteração à Lei 169/99
[FONT=Arial,BoldItalic]Maternidade[/FONT]
Lei 4/84 – Protecção da Maternidade e da Paternidade
Lei 26/95 - Altera a Lei da Maternidade e da Paternidade
Decreto-Lei 136/85 – Regulamenta a Lei 4/84
Decreto-Lei 194/96 – altera a lei da maternidade
Lei 102/97 – Altera a Lei da Maternidade e da Paternidade
Lei 142/99 – Altera a Lei da Maternidade e da Paternidade
Lei 35/2004 – Regulamenta a Lei 99/2003, que aprovou o Código Trabalho
Decreto-Lei 77/2005 – alargamento da licença de maternidade por opção do trabalhador
[FONT=Arial,BoldItalic]Observatório da Deficiência[/FONT]
Lei 30/98 – Cria o Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência
[FONT=Arial,BoldItalic]CNRIPD – Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência[/FONT]
Decreto-Lei 225/97 – Cria o CNRIPD
[FONT=Arial,BoldItalic]Comunicação Social[/FONT]
Lei 21/92 – Transforma a RTP, EP, em Sociedade Anónima
Lei 31-A/98 – Aprova a Lei da Televisão
Lei 30/2003 – Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Lei 32/2003 – Lei da Televisão (alterações)
[FONT=Arial,BoldItalic]Conselho Económico e Social[/FONT]
Lei 108/91 – Conselho Económico e Social
Decreto-Lei 90/92 – Regulamenta o Funcionamento do CES
Lei 80/98 - alteração à Lei do CES
Lei 128/99 – alteração à Lei do CES
Lei 37/2004 – Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o
CES e altera a Lei do CES
[FONT=Arial,BoldItalic]Deficientes das Forças Armadas[/FONT]
Decreto-Lei 43/76 – Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes
das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na
sociedade
Despacho Normativo 214/79 – Aprova o modelo de cartão de identificação destinado aos
beneficiários da pensão de invalidez dos três ramos das forças armadas
Portaria 816/85 – aprova o modelo dos cartões dos deficientes das forças armadas
Decreto-Lei 314/90 – Grande Deficiente das Forças Armadas
Decreto-Lei 240/98 – Adopta medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração sócio-profissional
de deficientes militares
Lei 46/99 – Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra
Decreto-Lei 50/2000 – Cria a Rede Nacional de Apoio a Militares e ex-Militares portugueses
portadores de perturbação psicológica crónica adquiridos durante a vida militar
Lei 9/2002 – Regime Jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes,
para efeitos de aposentação e reforma
Portaria 1033-HQ/2004 – Aprova o formulário de requerimento dos ex-combatentes emigrantes
para efeitos de contagem do tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de
reforma
[FONT=Arial,BoldItalic]Deficiência[/FONT]
Portaria 24/82 – Define deficiente motor
[FONT=Arial,BoldItalic]Desporto[/FONT]
Decreto Regulamentar 10/2001 – prevês medidas específicas no acesso das pessoas com
deficiência a recintos desportivos
Decreto-Lei 125/95 – Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição
Lei 16/2004 – Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestação de
violência associadas ao desporto
[FONT=Arial,BoldItalic]Direito Penal[/FONT]
Lei 31/2004 – Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
[FONT=Arial,BoldItalic]Direitos de Autor[/FONT]
Lei 50/2004 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva 2001/29/CE, relativa à
harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de
informação
[FONT=Arial,BoldItalic]Discriminação[/FONT]
Lei 134/99 – Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor,
nacionalidade ou origem étnica
Decreto-Lei 111/2000 – Regulamenta a Lei 134/99
Lei 18/2004 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva 2000/43/CE, que aplica o
princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica e
tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação, baseada em
motivos de origem racial ou étnica
Lei 46/2006 - Lei que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de
risco agravado de saúde
Decreto-Lei 34/2007 – regulamenta a lei 46/2006, que previne e proíbe as discriminações em
razão da deficiência e de risco agravado de saúde
[FONT=Arial,BoldItalic]Educação[/FONT]
Decreto-Lei 35/90 – Regime de Gratuitidade da Escolaridade Obrigatória
Decreto-Lei 95/91 – Educação Física e Desporto Escolar
Decreto-Lei 189/92 – Regime de Acesso ao Ensino Superior
Decreto-Lei 140/93 – Orgânica da Inspecção Geral de Educação
Decreto-Lei 301/93 – Regime de matrícula e de frequência no ensino básico para as crianças e
jovens em idade escolar
Decreto-Lei 512/99 – Crédito Bonificado para Estudantes Ensino Superior
[FONT=Arial,Bold]Apoios Escolares[/FONT]
Decreto-Lei 35/90 – Ajudas Educativas
Decreto-Lei 133-B/97 – Compensação de Encargos Familiares
Portaria 51/2003 – estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a
praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos
Portaria 40/2004 – subsídio educação especial
Portaria 88/2004 – apoio ensino especial (escolas particulares)
Portaria 89/2004 - apoio ensino especial (associações e cooperativas)
[FONT=Arial,Bold]Educação Sexual[/FONT]
Decreto-Lei 259/2000 – Educação Sexual
Resolução da Assembleia da República 28/2004 – Medidas de prevenção no âmbito da
interrupção voluntária da gravidez
[FONT=Arial,Bold]Ensino Especial[/FONT]
Lei 66/79 – Natureza, âmbito e objectivos da educação especial
Decreto-Lei 344/89 – Formação de Docentes para Ensino Especial
Decreto-Lei 319/91 – Regime Educativo dos alunos com necessidades educativas especiais
Decreto-Lei 95/97 – Cursos Formação do Ensino Especial
Decreto-Lei 3/2008 – Apoios Especializados
