billshcot
Banido
- Entrou
- Nov 10, 2010
- Mensagens
- 16,633
- Gostos Recebidos
- 156
Introdução
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.
A DGERT é um serviço integrante da Administração Direta do Estado, que se encontra comprometido com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos – muito em particular, daqueles que com ela se relacionam. Por isso, definiu a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.
Âmbito
A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela DGERT no exercício das suas atribuições, designadamente através do Portal «Certifica», na representação e participação formal em órgãos institucionais, fóruns decisórios, grupos de trabalho e redes de cooperação nos domínios nacional e internacional, ou ainda no âmbito de comunicações ou requerimentos que nos sejam dirigidos.
Dados Pessoais
Consideram-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.
As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da DGERT, encontram-se diretamente relacionados com as suas atribuições e são muito diversas, aqui podendo contar-se nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, NISS, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, categoria profissional ou cargo desempenhado, serviço onde se desempenha funções, entre outros.
Outras definições relevantes
Com relevância para a presente Política, avultam ainda outros conceitos, a cuja definição importa proceder. Assim, concretamente:
a) Tratamento – corresponde a uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, ou apagamento ou a alteração;
b) Responsável pelo Tratamento – corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
c) Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Fundamento e Finalidade do tratamento de dados pessoais
A DGERT procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, designadamente para efeitos de:
Cumprimento de obrigações legais;
Instrução de requerimentos que nos sejam dirigidos por particulares;
Resposta a contactos;
Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;
Formulários e questionários online, designadamente para avaliação de satisfação de serviços;
Inscrição, pelos interessados, em ações de esclarecimento realizadas pela DGERT (p. ex., “oficinas”, seminários, congressos ou iniciativas afins);
Recolha de indicadores e informação de atividade.
Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.
A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.
Partilha e divulgação dos dados
A DGERT só partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas, ou o exercício de funções de interesse púbico.
Fora dessas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos serão apenas armazenados e tratados dentro da infraestrutura tecnológica do Instituto de Informática da Segurança Social IP cujas medidas são da responsabilidade do Instituto de Informática, IP no âmbito das atribuições deste organismo que decorrem da Orgânica do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.
Conservação dos dados
A DGERT apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância das atribuições desta Direção-Geral, que presidiram à sua recolha.
Segurança dos dados pessoais
A DGERT assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas. Relativamente aos dados armazenados e transacionados dentro da infraestrutura tecnológica do Instituto de Informática da Segurança Social, IP, essas medidas são da responsabilidade do Instituto de Informática, IP no âmbito das atribuições deste organismo que decorrem da Orgânica do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.
Política de cookies
A DGERT utiliza cookies nos seus websites para melhorar o desempenho e a sua experiência dos visitantes.
Os cookies são pequenos ficheiros de texto que um website, ao ser visitado, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet (browser). A colocação de cookies ajudará o site a reconhecer o seu dispositivo em visitas subsequentes.
Usamos o termo cookies nesta política para referir todos os ficheiros que recolhem guardam informações desta forma.
Os cookies utilizados não recolhem informação que identifique a pessoa visitante. Os cookies recolhem informações genéricas, designadamente a forma como os utilizadores chegam e utilizam os sites ou a zona do país/países através do qual acedem ao site, páginas visualizadas, para efeitos estatísticos.
A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema.
A recusa de uso de cookies no site, pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas das suas áreas ou de receber informação personalizada.
Os cookies são usados para ajudar a determinar a autenticidade, utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Os nossos cookies têm diferentes funções:
– Cookies essenciais – Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do nosso site. Permitem a navegação no site e a utilização das suas aplicações, tal como aceder a áreas reservadas do site através de login. Sem estes cookies, os serviços que o exijam não podem ser prestados.
– Cookies analíticos – Utilizamos estes cookies para analisar a forma como os utilizadores usam o site e monitorizar a performance deste. Isto permite-nos fornecer uma experiência de alta qualidade ao personalizar a nossa oferta e rapidamente identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam. Por exemplo, usamos cookies de desempenho para saber quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz, ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de caráter pessoal.
– Cookies de funcionalidade – Utilizamos cookies de funcionalidade para nos permitir relembrar as preferências do utilizador. Em resumo, os cookies de funcionalidade guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.
– Cookies de terceiros – Servem para medir o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. A saber usamos os seguintes cookies de terceiros:
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.
A DGERT é um serviço integrante da Administração Direta do Estado, que se encontra comprometido com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos – muito em particular, daqueles que com ela se relacionam. Por isso, definiu a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.
Âmbito
A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela DGERT no exercício das suas atribuições, designadamente através do Portal «Certifica», na representação e participação formal em órgãos institucionais, fóruns decisórios, grupos de trabalho e redes de cooperação nos domínios nacional e internacional, ou ainda no âmbito de comunicações ou requerimentos que nos sejam dirigidos.
Dados Pessoais
Consideram-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.
As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da DGERT, encontram-se diretamente relacionados com as suas atribuições e são muito diversas, aqui podendo contar-se nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, NISS, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, categoria profissional ou cargo desempenhado, serviço onde se desempenha funções, entre outros.
Outras definições relevantes
Com relevância para a presente Política, avultam ainda outros conceitos, a cuja definição importa proceder. Assim, concretamente:
a) Tratamento – corresponde a uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, ou apagamento ou a alteração;
b) Responsável pelo Tratamento – corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
c) Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Fundamento e Finalidade do tratamento de dados pessoais
A DGERT procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, designadamente para efeitos de:
Cumprimento de obrigações legais;
Instrução de requerimentos que nos sejam dirigidos por particulares;
Resposta a contactos;
Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;
Formulários e questionários online, designadamente para avaliação de satisfação de serviços;
Inscrição, pelos interessados, em ações de esclarecimento realizadas pela DGERT (p. ex., “oficinas”, seminários, congressos ou iniciativas afins);
Recolha de indicadores e informação de atividade.
Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.
A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.
Partilha e divulgação dos dados
A DGERT só partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas, ou o exercício de funções de interesse púbico.
Fora dessas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos serão apenas armazenados e tratados dentro da infraestrutura tecnológica do Instituto de Informática da Segurança Social IP cujas medidas são da responsabilidade do Instituto de Informática, IP no âmbito das atribuições deste organismo que decorrem da Orgânica do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.
Conservação dos dados
A DGERT apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância das atribuições desta Direção-Geral, que presidiram à sua recolha.
Segurança dos dados pessoais
A DGERT assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas. Relativamente aos dados armazenados e transacionados dentro da infraestrutura tecnológica do Instituto de Informática da Segurança Social, IP, essas medidas são da responsabilidade do Instituto de Informática, IP no âmbito das atribuições deste organismo que decorrem da Orgânica do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.
Política de cookies
A DGERT utiliza cookies nos seus websites para melhorar o desempenho e a sua experiência dos visitantes.
Os cookies são pequenos ficheiros de texto que um website, ao ser visitado, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet (browser). A colocação de cookies ajudará o site a reconhecer o seu dispositivo em visitas subsequentes.
Usamos o termo cookies nesta política para referir todos os ficheiros que recolhem guardam informações desta forma.
Os cookies utilizados não recolhem informação que identifique a pessoa visitante. Os cookies recolhem informações genéricas, designadamente a forma como os utilizadores chegam e utilizam os sites ou a zona do país/países através do qual acedem ao site, páginas visualizadas, para efeitos estatísticos.
A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema.
A recusa de uso de cookies no site, pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas das suas áreas ou de receber informação personalizada.
Os cookies são usados para ajudar a determinar a autenticidade, utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Os nossos cookies têm diferentes funções:
– Cookies essenciais – Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do nosso site. Permitem a navegação no site e a utilização das suas aplicações, tal como aceder a áreas reservadas do site através de login. Sem estes cookies, os serviços que o exijam não podem ser prestados.
– Cookies analíticos – Utilizamos estes cookies para analisar a forma como os utilizadores usam o site e monitorizar a performance deste. Isto permite-nos fornecer uma experiência de alta qualidade ao personalizar a nossa oferta e rapidamente identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam. Por exemplo, usamos cookies de desempenho para saber quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz, ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de caráter pessoal.
– Cookies de funcionalidade – Utilizamos cookies de funcionalidade para nos permitir relembrar as preferências do utilizador. Em resumo, os cookies de funcionalidade guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.
– Cookies de terceiros – Servem para medir o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. A saber usamos os seguintes cookies de terceiros: