Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

[JJPereira]

Anexo com noções elementares das várias fases do procº contra-ordenacional.
Ajuda a perceber como tudo se processa desde o levantamento do auto (seja ele relativo ao não a metéria rodoviária), passando pela defesa e pelo recurso, até à decisão final.

 

[JJPereira]

Revisão do Código Penal

Em 22 de Fevereiro de 2007, foi votada na generalidade, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 98/X, que procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

Esta Proposta de Lei tem por fonte os trabalhos da Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto.

Entre as principais alterações propostas, destacam-se:

a) A consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas, tida como indispensável para prevenir actividades especialmente danosas;

b) A diversificação das sanções não privativas da liberdade, para adequar as penas aos crimes, promover a reintegração social dos condenados e evitar a reincidência;

c) A resposta mais eficaz a fenómenos criminais graves, como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal, os crimes ambientais e as falsificações;

d) O reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, como as crianças, os menores e as vítimas de violência doméstica, maus-tratos ou discriminação;

e) A tipificação de novos crimes contra a liberdade pessoal e sexual e a previsão de novas circunstâncias agravantes nos crimes contra a vida e a integridade física;

f) A efectiva reparação do prejuízo causado à vítima nos crimes contra o património;

g) A distinção de níveis de responsabilidade pela violação de segredos, tendo em conta a qualidade do agente e o resultado produzido.

 

[radwolve]

Revisão do CP

Companheiro
Aproveitando a tua dica e ainda bem que a colocastes,se a memória não me falha também houve alterações no CPP.
Caso afirmativo ficava-te grato,desde já,quais as alterações?
O meu obrigado pela tua disponibilidade.

Já está aqui amigo: http://www.gforum.tv/board/showthread.php?p=300112#post300112
Abraços

 

[JJPereira]

Revisão do Código de Procº Penal

No dia 20 de Dezembro, deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 109/X/2, que procede à décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

A Proposta de Lei visa alterar 191 artigos do Código de Processo Penal, abrangendo um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas. Destacamos as seguintes alterações:

a) Os conflitos de competências passam a ser decididos de forma mais célere pelos presidentes do STJ, das Relações e das respectivas secções criminais.

b) Não há lugar à instauração de inquérito perante notícias de crime manifestamente infundadas.

c) A constituição de arguido, dada a estigmatização social e a eventual limitação de direitos que envolve, passa a estar sujeita, quando efectuada por órgão de polícia criminal, a validação por magistrado.

d) O arguido é obrigatoriamente informado dos factos imputados e dos meios de prova cuja revelação não puser em causa a investigação, a descoberta da verdade ou direitos fundamentais de outras pessoas, antes de ser interrogado.

e) O interrogatório do arguido tem uma duração máxima de quatro horas, só podendo ser retomado, por período idêntico, após um intervalo mínimo de uma hora.

f) O segredo de justiça é restringido, passando os sujeitos a poder aceder ao processo sempre que não haja prejuízo para a investigação ou para direitos fundamentais.

g) Para proteger as testemunhas e, em especial, os membros de serviços e forças de segurança, permite-se que elas indiquem ao tribunal, para efeitos de notificação, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.

h) Permite-se que a testemunha se faça sempre acompanhar de advogado, que a informa dos direitos que lhe assistem sem intervir na inquirição.

i) Na quebra de segredo profissional, justificada por um interesse preponderante, explicita-se que esse interesse poderá resultar da imprescindibilidade do depoimento, da gravidade do crime ou da necessidade de protecção de bens jurídicos.

j) Só se admite o reconhecimento por fotografia, como meio de investigação, quando for seguido de reconhecimento presencial.

k) Só são permitidas perícias sobre características físicas ou psíquicas de pessoas mediante despacho de juiz, que pondera o direito à integridade e à reserva da intimidade do visado.

l) Em consonância com a revisão constitucional de 2001, permite-se a realização de buscas domiciliárias nocturnas, nos casos de terrorismo, criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, consentimento do visado e flagrante delito por prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos.

m) Esclarece-se que só os suspeitos, arguidos, intermediários e vítimas (neste caso, mediante consentimento efectivo ou presumido) podem ser objecto de escutas e que o auto e os suportes das escutas são apresentados pelo órgão de polícia criminal ao Ministério Público de quinze em quinze dias, para posterior controlo pelo juiz no prazo de quarenta e oito horas.

n) Os prazos de prisão preventiva são reduzidos em termos equilibrados, tendo em conta o carácter excepcional desta medida e sem prejudicar os seus fins cautelares; porém, no caso de o arguido já ter sido condenado em duas instâncias, esse prazo eleva-se para metade da pena em que tiver sido condenado.

o) A prisão preventiva passa a ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos e, ainda, em situações de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada a que correspondam penas de prisão de máximo superior a 3 anos.

p) Atribui-se o direito de ser indemnizado a quem tiver sofrido privação da liberdade e vier a ser absolvido por estar comprovadamente inocente.

q) Impõe-se ao tribunal o dever de informar o ofendido da data em que cesse a prisão preventiva, o cumprimento de pena ou se tiver verificado a fuga do detido, quando esta possa causar perigo.

r) Estabelece-se que a detenção fora de flagrante delito só pode ser efectuada quando houver fundadas razões para crer que o visado se não apresentaria voluntariamente perante a autoridade.

s) Para proteger testemunhas e vítimas prescreve-se o regime de declarações para memória futura no inquérito, no caso de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e tráfico de pessoas.

t) Nos crimes particulares, determina-se o arquivamento quando o Ministério Público não acompanhar a acusação do assistente, cabendo a este requerer a instrução.

u) A audiência passa a ser sempre documentada não se admitindo que os sujeitos prescindam de tal documentação.

v) Prevê-se a reabertura da audiência, a requerimento do condenado, quando após o trânsito em julgado tiver entrado em vigor uma lei penal de conteúdo concretamente mais favorável.

w) Para reforçar a celeridade processual, alarga-se o processo sumário aos casos de detenção em flagrante delito por crime punível com prisão não superior a cinco anos.

x) Com o mesmo objectivo, concretiza-se o conceito de provas simples e evidentes, em que se pode aplicar o processo abreviado, esclarecendo-se que elas existem em casos de flagrante delito, provas documentais ou testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.

Esta Proposta de Lei tem por fonte os trabalhos da Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto. O GPLP integra o conselho desta Unidade de Missão.

 

[migel]

Programa CITIUS reduz Custas Judiciais em 50%

Programa CITIUS reduz Custas Judiciais em 50%O Programa CITIUS, o novo portal de Internet que permite a circulação electrónica de processos, irá reduzir as custas judiciais entre os 25% e 50%. Este será o único meio de entrega de peças processuais utilizado pelos magistrados, a partir de 30 de Junho.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={EA5A4901-DE27-4E6E-8CB7-EEF68748C9F4}

O sistema, já em funcionamento nos tribunais da comarca de Sintra, vai ser aplicado a todas as acções declarativas cíveis, incluindo processos tutelares cíveis e de trabalho, acções executivas cíveis e providências cautelares. Os mandatários são também informados de diligências e podem consultar todos os actos praticados no âmbito dos processos.

A circulação electrónica de processos entre tribunais, o ganho de tempo em tarefas repetitivas e a eliminação de custos em deslocações, selos, registos e fotocópias são algumas das vantagens do CITIUS.
Data: 07-02-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Governo

 

[migel]

Beneficiários de Apoio Judiciário Aumentam

Beneficiários de Apoio Judiciário AumentamA lei do acesso ao direito e aos tribunais foi reformulada, por acordo do Ministério da Justiça e da Ordem dos Advogados, permitindo que o leque de beneficiários deste sistema de protecção social passe a servir mais cidadãos numa vasta rede de situações.

O pagamento dos honorários dos advogados é uma das reformulações do ajuste alcançado. Deixa de existir um pagamento periódico, de dois em dois meses, passando a pagar-se uma provisão inicial, de 30%, e o valor restante (70%) no final do processo.

De acordo com os critérios anteriores, uma família de duas pessoas com rendimento líquido de 9.000 euros por ano não tinha direito a consulta jurídica gratuita. Com as novas regras, esta família passa a ter direito a consulta gratuita e dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento de honorários do patrono e/ou atribuição de agente de execução.
Data: 26-02-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal do Governo

 

[migel]

Mais de 4.000 Pedidos de Injunções no Primeiro Dia

Mais de 4.000 Pedidos de Injunções no Primeiro DiaO número de injunções entregues através do novo sistema, apresentado a 5 de Março último, ascendeu a 4.367 pedidos, representativos de 98,6% do total (4.429) registado no primeiro dia de funcionamento do processo via Internet.

O valor total dos pedidos contabiliza 3,9 milhões de euros, sendo que 3,8 milhões de euros correspondem ao número de pedidos feitos online.

Com este novo meio de cobrança de dívidas por via electrónica, anunciado na passada terça-feira, o Ministério da Justiça pretende retirar das secretarias de 231 tribunais as cerca de 280 mil injunções, em suporte de papel, que são intentadas por ano e, consequentemente, contribuir para o descongestionamento dos tribunais.

“A injunção é um processo simples que permite que o credor de uma dívida obtenha um título executivo (certificação da dívida), sem necessidade de promover uma acção declarativa em tribunal. Trata-se de mais uma medida para facilitar a vida aos cidadãos e às empresas já que já é possível, para a certificação de uma divida e a obtenção de um título executivo, o envio de um requerimento por via electrónica com 50 % de desconto em relação à via tradicional”, refere o Ministério da Justiça num comunicado.Data: 10-03-2008
Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa com Ministério da Justiça

 

[migel]

Justiça dedica Semana à Medicina Legal

Justiça dedica Semana à Medicina Legal

O Ministério da Justiça promove a partir desta segunda-feira, 24 de Março, uma semana dedicada à medicina legal, numa iniciativa que dará a conhecer as novidades nas áreas científica, pericial e de formação, no âmbito das ciências forenses.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={B325A6AD-DEB6-4923-87AD-65BF1B183F57}

A semana dedicada à medicina legal começa com a cerimónia de apresentação da certificação do laboratório de toxicologia forense da delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML). Nesta delegação foi criada uma zona museológico onde é possível ver documentos e objectos relacionados com casos como o assassinato do Presidente Sidónio Pais e a burla de Alves dos Reis. Uma viagem na história da medicina legal portuguesa constituída por peças relacionadas com exames clínicos, autópsias, investigação científica, identificação de delinquentes, análise de escrita e contrafacção de moeda.

Implementação da base de dados de perfis de ADN, avaliação da parceria entre o INML e a Universidade da Beira Interior na formação ao nível da Faculdade de Medicina, a inauguração do gabinete médico-legal de Torres Vedras, a apresentação do projecto para a construção da nova sede do INML, assinatura de protocolos com instituições públicas e privadas, uma exposição sobre Direitos Humanos e Missões Humanitárias, bem como um colóquio sobre direitos humanos e medicina legal, constituem o programa desta semana que decorre até ao próximo dia 29.

O Instituto Nacional de Medicina Legal assegura a formação e coordenação científicas da actividade no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses, coopera com os tribunais e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias e prestando-lhe apoio técnico e laboratorial especializado.

Este instituto do Ministério da Justiça tem estatuto de laboratório do Estado e assegura igualmente a articulação com entidades similares estrangeiras e organizações internacionais e é considerado instituição nacional de referência.Data: 24-03-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Justiça

 

[migel]

Assinatura de Protocolos garante Justiça Mais Rápida

Assinatura de Protocolos garante Justiça Mais Rápida

O Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República promovem hoje, dia 31, a assinatura de três protocolos entre várias entidades, com vista a acelerar os processos sumários no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={2C866B33-7603-413A-A93E-724C2B1382F1}

Os protocolos, assinados entre a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, o Laboratório de Polícia Científica da PJ, o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, o Instituto Nacional de Medicina Legal, o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça e a Direcção-Geral da Administração na Justiça estabelecem procedimentos-tipo e prazos máximos para a remessa de certificados de registo criminal, relatórios de exames periciais a efectuar pelo Laboratório de Polícia Científica e resultados de perícias em danos corporais de menor gravidade.
Data: 31-03-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Justiça

 

[migel]

Entrega de Documentos por Via Electrónica em 300 Tribunais

Entrega de Documentos por Via Electrónica em 300 Tribunais

O Ministério da Justiça (MJ) anunciou, no início desta semana, o alargamento a todo o território nacional do Citius, que abrange agora mais de 300 tribunais. Este programa informático permite a entrega em tribunal de peças processuais e de documentos por via electrónica com assinatura digital, dispensando-se o envio de cópias em papel.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={5E0C3D3D-8CA1-41A0-A9DC-D8D979A7E7F1}

A nova forma de entrega electrónica de peças processuais “reduz os custos em correio e em deslocações”, facilitando o trabalho “aos cerca de 19.000 mandatários judiciais com acesso à aplicação e, consequentemente, melhora o serviço prestado pelos serviços de Justiça aos cidadãos”, refere o Ministério da Justiça num comunicado. A partir de Setembro deste ano, permitirá, igualmente, uma redução de custas de 25% a 50%, acrescenta o ministério.
Durante o período experimental de cerca de dois meses, na comarca de Sintra, foram entregues por via electrónica mais de 2.050 peças processuais. No caso da entrada de acções judiciais, representa já 51% dos processos entrados no período.
Data: 08-04-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Portal da Justiça

 

[interstar@]

DN: «Novo código libertou 315 presos preventivos»

Desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, há seis meses​

Outros títulos:

- «Polémica: Governo esqueceu-se de nomear nas CCDR». Associação Nacional de Municípios Portugueses escreveu carta violenta ao ministro do Ambiente.

- «Terceira travessia: Nova ponte vai ser metálica e fica pronta em 2014». Construção vai criar dois mil postos de trabalho

- «Alberto João Jardim desafia lei da República e criminaliza consumo de droga». PSD aprovou ontem uma anteproposta de lei.

iol

 

[AAJ]

Reforma penal

Reforma penal: Diminuição de presos preventivos, aumento de pulseiras electrónicas - balanço de seis meses
16 de Abril de 2008, 12:25

Lisboa, 16 Abr (Lusa) - Cinco condenações por violência doméstica, uma por pornografia infantil, diminuição de presos preventivos e maior utilização de pulseiras electrónicas são dados do balanço de seis meses de aplicação da reforma dos Códigos Penal e Processo Penal.

Segundo um documento hoje distribuído pelo Ministério da Justiça, houve desde 15 de Setembro de 2007 um aumento da aplicação de penas alternativas à prisão, nomeadamente através do alargamento da utilização da vigilância electrónica.

Entre 15 de Setembro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 foram aplicadas 76 penas de prisão em regime de permanência na habituação.

Também o recurso à prisão preventiva sofreu um decréscimo com a introdução das alterações nos dois códigos. Assim, a 15 de Abril deste ano a taxa de presos preventivos era de 18,9 por cento, enquanto em 2007 era de 20 por cento e em 2006 de 23 por cento.

No ano passado, do total de 11.587 reclusos, 9.260 foram condenados, dos quais 2.327 estavam em prisão preventiva, enquanto em 2006 havia 12.636 reclusos, 9.715 foram condenados, dos quais 2.921 eram preventivos.

Também a média mensal de reclusos baixou depois da reforma penal: antes da entrada em vigor dos novos códigos entravam por mês nas cadeias portugueses 393,7 presos, tendo o número diminuído para 287,5.

Quanto às taxas de encarceramento houve, segundo o MJ, uma diminuição da taxa de detenção por 100 mil habitantes, passando esta de 119 em 2006 para 109 em 2007.

CC.

Lusa

 

[migel]

Entrega de Peças Processuais ultrapassa as 6.000 numa Semana

Entrega de Peças Processuais ultrapassa as 6.000 numa Semana

Entre 7 e 15 de Abril foram entregues 6.370 peças processuais por via electrónica através da nova aplicação informática Citius, que permite a apresentação, em tribunal, de documentos por via electrónica com assinatura digital, dispensando-se o envio de cópias em papel.
http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={B45793EF-9A99-4867-82EC-74DF26D5036E}

Durante a última semana mais de 13 mil utilizadores (67% dos utilizadores registados) acederam à aplicação que o Ministério da Justiça (MJ), no âmbito do projecto Citius - Desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais, já disponibiliza em todo o território nacional e que abrange mais de 300 tribunais.

Só no primeiro dia de disponibilização deste sistema a todo o território nacional verificou-se a entrega electrónica de 1.421 peças processuais.

“Esta nova forma de entrega de peças processuais reduz os custos em correio e em deslocações. Facilita o trabalho aos cerca de 19.000 mandatários judiciais com acesso à aplicação e, consequentemente, melhora o serviço prestado pelos serviços de Justiça aos cidadãos”, refere o Ministério da Justiça em comunicado. A partir de Setembro deste ano, permitirá, igualmente, uma redução de custas entre 25% a 50%.

 

[interstar@]

Advogados: «Independência de juizes» em causa

Bastonário critica «modelo de gestão autocrática e unipessoal», do futuro mapa judiciário, baseada na figura do juiz-presidente



O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) criticou esta terça-feira o «modelo de gestão autocrática e unipessoal», baseada na figura do juiz-presidente, prevista para os tribunais no futuro mapa judiciário, escreve a Lusa.

António Marinho Pinto falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde o mapa judiciário está a ser apreciado na especialidade.

Apesar de admitir que «o mapa agora tem mais aspectos positivos que negativos», o bastonário considera que o «modelo de gestão baseado num juiz, em vez de um conselho consultivo com representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, não é justo, não é correcto e é perigoso».

Segundo o advogado, este modelo de gestão «põe em causa a independência dos próprios juizes».

Outra das críticas do bastonário prende-se com o facto do previsto conselho consultivo das comarcas ser composto, entre outros, por representantes dos cidadãos que «serão escolhidos pelo juiz-presidente».

Como pontos positivos do mapa judiciário, que entrará em vigor em 2010 depois de um período de experiência em três comarcas, Marinho Pinto apontou «a oferta de Justiça especializada» e a «possibilidade de adaptação do mapa à realidade do país».

O novo mapa judiciário prevê a existência de um total de 39 circunscrições ou tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas.

iol

 

[cRaZyzMaN]

OA arquiva queixa contra Marinho Pinto

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, está livre do processo disciplinar que lhe foi instaurado depois de ter dito na televisão que o processo Casa Pia era uma "invenção, uma aberração jurídica" que visou "decapitar o Partido Socialista", afirmações que deram origem a uma participação das vítimas de pedofilia.


A decisão foi tomada por maioria, pelo Conselho Superior da Ordem, presidido por José António Barreiros, que também já defendeu as vítimas da Casa Pia e que votou pelo arquivamento do processo. Houve dois votos de vencido.

Apesar do órgão jurisdicional da Ordem ter contrariado a maioria dos argumentos apresentados pelo bastonário – o primeiro a ser processado no exercício de funções – o Conselho acabou por arquivar o processo, por entender que Marinho Pinto não violou o artigo do Estatuto que impede a discussão pública de questões profissionais. Ainda assim, no parecer a que o CM teve acesso, os conselheiros recomendam "contenção verbal para que a Ordem seja respeitada".

Na resposta à participação das vítimas, Marinho Pinto alegou que, enquanto bastonário, "tem o direito e dever de se pronunciar sobre todos os processos, se tal se mostrar necessário". O advogado acrescentou que falou apenas como bastonário e que não se referia ao processo que está ainda em julgamento, mas sim a outra fase, que tinha tido como arguido Paulo Pedroso. O Conselho concordou com o bastonário e decidiu encerrar o caso.

PORMENORES

CONTENÇÃO VERBAL
O Conselho Superior da Ordem dos Advogados avisa que o bastonário tem "responsabilidades acrescidas" no que diz respeito ao comportamento público e aconselha reserva e "contenção verbal para que a Ordem seja respeitada".

OPINIÃO DE BASTONÁRIO
"Não existe uma actuação como bastonário dissociável da actuação como advogado", responde o Conselho a Marinho – que alegou ter falado apenas como bastonário – acrescentando ainda que os deveres de lealdade impõem-se a todos.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Juízes Santa Maria da Feira mantêm actos judiciais

A suspensão de actos judiciais no Tribunal de Santa Maria da Feira vai continuar até que sejam criadas condições de segurança. No entanto, essa suspensão, de acordo com uma nota divulgada pela Associação Sindical de Juízes Portugueses, não contempla os processos urgentes.
Os processos que envolvam arguidos presos, providências cautelares, insolvências, protecção e promoção de menores, expropriações, acidentes de trabalho e doenças profissionais continuam a desenvolver-se com normalidade". Para além disso, os juizes mantêm a posição de realizar julgamentos e diligências de tribunal colectivo desde que se possam realizar nas salas de audiências dos tribunais mais próximos".

@ DN


Encerramento não afecta processos urgentes

Cerca de 100 diligências estão diariamente a ser dadas sem efeito no provisório Tribunal de Santa Maria da Feira, instalado temporariamente num armazém industrial, mas nenhum processo urgente foi afectado pela situação, revelou a juíza-presidente, Ana Maria Ferreira.

A magistrada garantiu à Agência Lusa não ter conhecimento de processos urgentes afectados pelas actuais condições de funcionamento do tribunal, designadamente prisões preventivas que possam atingir o seu prazo máximo, com a consequente restituição à liberdade dos arguidos. “Não tenho conhecimento de nenhum processo que esteja a ser afectado de forma grave por força deste encerramento”, disse Ana Maria Ferreira.

s serviços judiciais funcionam nestas condições após o Ministério da Justiça decretar o encerramento do Palácio da Justiça a 24 de Abril, na sequência das deficiências estruturais detectadas no equipamento. “Há cerca de 100 diligência que estão a ser dadas sem efeito entre julgamentos e inquirições. Não estou a falar apenas só nos juízes, estou a falar de juízes e magistrados do Ministério Público”, explicou a juíza-presidente, que nos últimos dois meses tem recebido no tribunal-armazém algumas das principais figuras da Justiça portuguesa.

Noronha do Nascimento (presidente do Conselho Superior da Magistratura), António Martins (presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses) ou Marinho Pinto (bastonário da Ordem dos Advogados) vieram foram manifestar solidariedade aos magistrados, reprovando as condições de funcionamento dos serviços judiciais em Santa Maria da Feira.

“Vamos ter o esforço de reagendar tudo aquilo que ficou por fazer neste período”, afirmou, sublinhando que o tempo de recuperação do serviço pendente “pode implicar outras formas de trabalhar, nomeadamente optar por despachar menos processos, mas mais diligências”. “Em Setembro vamos reunir e, se calhar, teremos de mudar a forma como até agora íamos fazendo o nosso serviço”, disse Ana Maria Ferreira.


@ Lusa

 

[cRaZyzMaN]

Governo rectifica reforma do mapa Judiciário

As comarcas do Médio Tejo e da Península de Setúbal vão integrar, afinal, os distritos judiciais de Coimbra e Évora, respectivamente. A novidade foi dada, ontem, pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça.


Após as críticas feitas contra a concentração de poder na Relação de Lisboa, o Governo decidiu manter tudo como está. E não conta com a oposição da bancada parlamentar do PSD, na votação da reforma na especialidade, esta sexta-feira ou na próxima semana, adiantou ontem Conde Rodrigues, à margem da cerimónia do 90.º aniversário do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC).

O presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, António Luís Piçarra, aproveitara o seu discurso para criticar a "desajustada proposta" de integração das comarcas de Alvaiázere, Ourém, Tomar, Torres Novas, Alcanena, Ferreira do Zêzere, Alcobaça e Nazaré no distrito judicial de Lisboa.

Depois de ouvir Conde Rodrigues dizer que já não vai ser assim, Piçarra ficou "muito satisfeito". "Coimbra e a região Centro, afinal, já não se verão diminuídas perante a capital", comentou. O juiz também se queixou da falta de espaço físico do TRC, cujo edifício também alberga varas mistas e o Tribunal Criminal. Por isso, pediu ao Governo que avance, definitivamente, com o futuro Palácio da Justiça. Conde Rodrigues respondeu que, este ano, será lançado o concurso para escolher o grupo privado que há-de construir o equipamento e receber renda, do Estado, pelo seu uso.

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Juiz obrigado a ler dois milhões de e-mails

O que fazer a cerca de dois milhões de «e-mails» apreendidos na ‘Operação Furacão’? Como se trata de correspondência privada, só o juiz de instrução, Carlos Alexandre, os pode ler e decidir o que interessa para a investigação. Ora, feitas as contas, o magistrado teria que ler mais de 5 mil por dia para, ao fim de um ano, ter esta parte do processo resolvida. A solução encontrada deverá passar pela compra de um software que faça o varrimento dos ficheiros e, através de palavras-chave, identifique a correspondência com interesse para os autos.

Para já, os milhões de «e-mails» apreendidos em bancos, empresas e residências particulares estão comprimidos em 200 CD guardados no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC). “O DCIAP pediu ao Serviço de Informática Tributária da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos meios para auxiliar o juiz na análise dos «e-mails»”, disse ao Expresso um procurador do Ministério Público. Também foi solicitada a compra de sofware à Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ): “Foi solicitado software por parte do Tribunal Central de Instrução Criminal. O software denomina-se ‘encase forensic’. Não podem ser dados mais pormenores por questões de confidencialidade”, disse a DGAJ ao Expresso. Mas, mais informação pode ser consultada em http://www.guidance-software.com.
O processo conta, até agora, conta com 200 arguidos. Os magistrados decidiram partir o inquérito principal em 10 processos. “Identificadas as estruturas que terão sido utilizadas para a fraude, bancos, empresas e clientes foram agrupados em blocos”, revelou um procurador.
Certo é que até os meios informáticos chegarem, um despacho do juiz do início de Junho já está a motivar uma série de recursos. Apesar de o Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, ter afirmado publicamente que, até ao final do ano, haveria resultados da ‘Operação Furacão’, o procurador responsável pelo caso, Rosário Teixeira, pediu o prolongamento do segredo de justiça até Junho de 2009. Este já é o prazo que o MP considera como “objectivamente indispensável” à conclusão da investigação.
No requerimento, o procurador invoca a complexidade da investigação, o cruzamento de alguns dados que ainda estão por realizar e a análise de muita documentação apreendida. Ou seja, a investigação já invocou o último argumento previsto no novo Código do Processo Penal para a manutenção do segredo. Os advogados de bancos, empresas e arguidos estão já a preparar recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).
Este passo pode, segundo fontes da investigação e advogados de defesa ouvidos pelo Expresso, levantar muita polémica: se o MP, que domina o processo, considera que precisa de mais um ano para investigar, até que ponto os juízes-desembargadores podem recusar tal pretensão? Sendo certo que, numa anterior decisão, a Relação de Lisboa já obrigou o juiz de instrução a reformular um despacho de prolongamento do segredo de justiça.

Gota no oceano
Na semana passada, o grupo Amorim e a Fábrica de Tabacos da Madeira, de Joe Berardo, foram os últimos alvos da equipa que está a investigar. Mas, de acordo com informações recolhidas pelo Expresso, as suspeitas sobre os dois empresários são “uma gota no oceano” quando comparadas com outros casos.

P & R

O que é a ‘Operação Furacão’?
É um processo do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) que começou com uma averiguação da Inspecção Tributária de Braga. Os inspectores das Finanças detectaram a utilização de um esquema bancário que permitia às empresas obter benefícios em sede fiscal. O processo ‘desceu’ para Lisboa e, em Outubro de 2005, iniciaram-se as primeiras buscas aos bancos: BPN, Finibanco, Millenniumbcp e BES. Entretanto, grandes empresas como a Delta Cafés, Soares da Costa, Mota-Engil, passando pelas editoras Porto e Texto Editora, empresas fiduciárias e escritórios de advogados - também estas foram alvos de buscas.

O que está em causa no processo?
As suspeitas estão relacionadas com um esquema que terá permitido às empresas simularem relações comerciais com outras sediadas em Inglaterra e na Irlanda de forma a, posteriormente, poderem abater tais despesas junto do Fisco. A investigação apurou que muitas das empresas no exterior eram fictícias. Há ainda suspeitas de que o valor gerado pela simulação possa, depois de passar por «off-shore», ter caído em contas pessoais. Os bancos são suspeitos de venderem a fraude como um normal ‘produto’ bancário.


@ Sábado

 

[cRaZyzMaN]

PJ arquiva 66% de denúncias de crime económico

Dos 3.185 processos de criminalidade económica em 2007, só 192 casos é que tiveram direito a acusação: o equivalente a 6%.

A Polícia judiciária arquivou 66% das suspeitas de crime económico em 2007. O departamento responsável pela investigação da corrupção e criminalidade económico-financeira decidiu não dar seguimento a 2.124 casos, num total de 3.185. Dos processos que conheceram uma decisão no ano passado, apenas 192 saíram da PJ com uma proposta de acusação dos arguidos, segundo o relatório de actividades da judiciária, a que o Diário Económico teve acesso. Nestes processos constam sobretudo crimes de circulação de moeda falsa, burla, corrupção, gestão danosa ou tráfico de influências. A baixa percentagem de inquéritos com acusação em crimes desta natureza contrasta com o discurso de altos responsáveis políticos que estabelecem o combate a este tipo de criminalidade como prioritário. Os fracos resultados não se lêem, no entanto, apenas através dos dados da principal polícia de investigação. Se juntarmos o número de condenados por crimes económicos nos tribunais fica demonstrado que há poucas punições.

Olhando para os dados globais do relatório de 2007, a criminalidade económica volta estar em destaque. A circulação de moeda falsa aparece no topo, dominando o tipo de crimes que são investigados, mais de oito mil no ano passado (ver gráfico em cima). A burla, com recurso a empresas fictícias, também está no conjunto dos dez crimes mais representativos em 2007, e neste caso sublinha-se um aumento de 5o% entre 2005 e o ano que passou. Embora não constem do ‘ranking’ dos crimes mais frequentes, as suspeitas de peculato, corrupção ou falência fraudulenta aumentaram. No caso concreto da corrupção, investigada pela Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF), foi matéria de 426 inquéritos.

Este terá sido o último relatório anual assinado por Alípio Ribeiro, enquanto número um da Polícia judiciária. O ex-director nacional demitiu-se em Abril desde ano, sucedendo-lhe Almeida Rodrigues. Mas Alípio deixou uma estratégia para 2008, ainda que traçada na expectativa de que a nova lei orgânica da judiciária iria ser marcante. Contudo, o diploma só foi aprovado esta semana, mais de um ano depois de ter entrado no Parlamento. Como crimes de investigação prioritária, o ex-director definiu o terrorismo o tráfico de droga e a criminalidade económica, sobretudo a corrupção.


@ Diário Económico

 

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Novos códigos facilitam crimes mais complexos

O estudo encomendado pelo Governo diz que o fim do segredo de justiça prejudica a investigação. Nove meses depois de os novos códigos Penal e de Processo Penal terem entrado em vigor chegou a resposta esperada: o fim do segredo de justiça como regra “é uma medida excessiva e pode prejudicar a eficácia da justiça na criminalidade complexa”.

O caso mais evidente tem sido o da Operação Furacão, em que os responsáveis pela investigação têm pedido consecutivamente mais tempo para investigar, contrariando o próprio espírito das novas regras. Boaventura Sousa Santos, que liderou o estudo sobre as alterações aos códigos em vigor desde Sétembro de 2007, veio ontem dar razão ao Procurador-Geral da República que há vários meses reclama alterações ao princípio da publicidade dos processos. Em causa está uma interpretação ambígua do artigo que estabelece os prazos em que uma investigação se pode manter em segredo de justiça. Uns “lêem” que o adiamento dos prazos é de três meses, outros sustentam que é ao juiz que cabe definir o prazo indispensável para o fim do inquérito (sem qualquer limite).

Pinto Monteiro já tinha apresentado uma proposta de alteração ao ministro da Justiça, no sentido de clarificar esta questão. Mas ontem, mesmo depois de os responsáveis pelo Observatório Permanente de justiça terem apontado esta falha, Alberto Costa não mostrou para já abertura para alterações. Enquanto tudo se mantém como está, casos como a Operação Furacão, a maior investigação de sempre em Portugal, relacionada com criminalidade economicofinanceira, continua em segredo, mas com alguma incerteza.

Mas ontem não se ouviram apenas críticas a Boaventura Sousa Santos. No Museu do Oriente, o professor destacou dois dados que provam o aumento dos direitos e garantias dos arguidos: a diminuição do número de detenções e a redução drástica do número de prisões preventivas. Mas no caso das detenções, Conceição Ramos, que também é responsável por este estudo, alerta para algumas confusões na interpretação das novas regras. O estudo destaca que, por parte de vários órgãos de polícia criminal, há alguma dificuldade de aplicação da lei a situações concretas. “Está a ser adoptada uma política de cautela, cuja principal consequência é a opção pela não detenção fora dos casos de flagrante delito, sempre que haja alguma dúvida”, disse Conceição Ramos. Este relatório é o primeiro de uma análise que o Observatório de justiça vai manter até 2009, sobre as alterações penais. As medidas vão agora ser analisadas pelo Governo, mas Boaventura Sousa Santos avisa que é ainda demasiado cedo para sentir eventuais efeitos de algumas normas, pelo que no próximo documento podem surgir propostas de alteração. Desta avaliação fica, apenas, a certeza de que os novos códigos Penal e de Processo Penal vão necessitar de ser alterados.

Pontos fracos
O princípio da publicidade dos processos foi uma medida excessiva e pode prejudicar as investigações sobre criminalidade complexa.
A constituição de arguidos está a ser relegada para o último acto do inquérito, contrariando o objectivo da lei de aumentar a participação do arguido na fase de inquérito.

Pontos fortes
Um dos principais impactos da reforma foi a redução drástica do número de prisões preventivas.
A grande maioria dos advogados inquiridos salienta como muito positivo o alargamento dos prazos de recurso e a elevação dos patamares de exigência da fundamentação da aplicação das medidas de coacção.​

@ Diário Económico