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Arquivo de dúvidas de foro legal resolvidas e trancadas

MNM

GF Ouro
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[h=2]Contrato de trabalho[/h]
Ola. Trabalho num hotel e gostaria de saber se pela lei a entidade patronal pode alterar os meus dias de folga (3a e 4a) k estao estipulados no meu contrato de trabalho. Temo k eles facam isso e entao kero saber se posso recusar-me a folgar noutros dias da semana. Obrigada​


Boas amiga,
A 100% não te posso assegurar, mas que a actual legislação prevê a alteração de horário, e inclusivamente de férias, sempre que tal se justifique para a Entidade Patronal, isso prevê.
Sendo assim, não sei até que ponto o teu patrão, está em incumprimento.
Aconselho-te a recorrer ao tribunal de trabalho, não para denunciar nada, mas para obteres informações.
Um beijinho
 
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dj_teko

GF Ouro
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Ajuda para revogacao de contracto

Ola malta tou a contracto com a minha empresa que termina em 29 maio, mas eu queria rescindir antes disso, tenho de dar algum tempo a casa? ainda tenho 11 dias a gozar destes ultimos 6 meses. obg plea ajuda.

Postado por c.s.i :

quote_icon.png
Postado originalmente por martapcorreia
Não tem propriamente a ver com estar efectivo mas com a antiguidade do contrato:

Artigo 447º Código do Trabalho
Aviso prévio
1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita enviada ao empregador com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.



Com esta informação, está tudo dito. Mas neste tipo de assunto, achava mais certo o membro dj_teko deslocar-se ao sindicato e esclarecer as dúvidas que tenha. É que este assunto é muito importante e não é nos foruns que se deve esbater este assunto.
 
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irmandadedocopo

GF Bronze
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Políticas de devolução de produtos

Boas,

Gostaria de saber se existe alguma lei sobre as políticas de devolução de produtos.

Deixo aqui um exemplo:

Dirijo-me à loja, compro um produto informático. Chegando à casa vejo que não estou satisfeito com o produto. De volta à loja o que acontece? Posso trocar sem problemas? Se não quiser trocar por outro, é-me devolvido o dinheiro ou me é dado uma nota de crédito?

Aguardo respostas.

Cumprimentos.



tens 15 dias para o fazer caso compres em loja física, 30 dias se for online
 
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Ricardoo

GF Bronze
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Penhora...

Boa tarde,sou novo aqui no forum :espi28:

Tenho uma pequena duvida...Tenho uma amiga minha que tem umas dividas com aquelas empresas de credito,credifin,penso eu.

Acontece que essa minha amiga não tem pago as mensalidades desde à um tempo,e a empresa ameaçou penhorar os bens dela.
Acontece que essa minha amiga não tem carro,não tem casa em nome dela,não tem bens nenhuns em nome dela,so mesmo o ordenado...
A minha questão é...ela vive numa casa que está em nome do pai,pode essa penhora ser feita a essa casa apenas porque ela lá vive?

Fico à espera de respostas a esta minha duvida :Espi35:
 

tempest@de

GF Prata
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não tendo bens imoveis, ou mesmo viaturas para penhorar há quatro opções:
- penhora de salário, que só não poderá ser feita se o vencimento for inferior ao ordenado minimo nacional caso contrário poderá ser penhorado até 1/3 do salário.
- penhora de bens moveis que fazem parte do recheio da casa poderão ser penhorados, a menos que a tua amiga demonstre que não lhe pertencem, por exemplo se ela viver numa casa arrendada mobilada e que no contrato de arrendamento especifique quais os bens que fazem parte do recheio da casa.
- penhora de saldos bancários em qualquer instituição bancária.
- penhora de créditos, caso a tua amiga tenha dinheiro a receber de alguém, por exemplo pela prestação de serviços.

Para a empresa poder fazer a penhora primeiro terá que dar entrada com um processo em tribunal e a tua amiga tem que ser condenada a pagar, então inicia-se o processo de execução, que inclui a penhora.

Eu no lugar da tua amiga tentava chegar a um acordo para o pagamento, porque se o caso avançar para a execução além da divida que ela já tem, somam-se os juros de mora e as despesas com o processo o que vai aumentar um bom bocado a divida.

Só para teres uma pequena ideia, um processo de 2008 em que a quantia em divida era de cerca de 110€ está neste momento com uma conta de mais de 420 € e ainda vai aumentar, este é só um exemplo.
 

N_Pataco

GF Prata
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Irs Herança

Boas

Será que me podiam elucidar onde colocar o valor de uma herança recebida pelo meu sogro.

Ele recebeu uma uma herança do Inst. gestão finançeira ( tribunal ) em relação ao valor de umas partilhas.

Tenho tentado ligar para o helpdesk das declaraçoes electronicas mas para variar ninguem me atende.

Se alguem me puder ajudar agradeço...

Um abraço


[h=2]Anexo G[/h]
quote_icon.png
Postado originalmente por cRaZyzMaN
existe um anexo para isso, não sei de cabeça qual é, mas nas finanças eles dizem-te isso, ou procura no site



Obrigado amigo

Para este efeito usa-se o anexo G e é entregue na 2ª Fase!!

Resolvido!!


Um abraço​
 
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migel

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Assunto resolvido.
Tópico trancado
 

avojoao

GF Prata
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Cancelar Contrato Antes do Fim ????

Amigos: na 2ª quinzena de Jul 08, fiz um contrato p um ano, com a ZAPP p aderir à net (móvel), em que anuncia: ATÉ 2.4 mb. Apenas tenho uma média apróx de 550/600 mb, e mt raramente chega em pico aos 1.200 mbs. Para UPLOAD nunca sobe além dos 6 ou 7 (sete) kps. Apesar do sinal de rede ser bom, a velocidade è quase sempre uma canseira, desgastante. Já telefonei varias vezes dado conta do problema, já enviei um e-mail e um fax, sempre no mesmo sentido, tb já pedi ao Centro de Arbitragem (de Coimbra), que lhe enviou outro fax, todos pedindo o cancelamento do contrato, (q ainda não tem 2 meses), alegando incumprimento da parte da Zapp. Peço qu e me digam, que argumentos válidos (se os tenho), e como posso fundamentar a minha pretensão, de molde a ver cancelado este contrato, pois a Zapp nem responde. Pondero levar esta questão ao Julgado de Paz, mas gostaria que me fosse aconselhado o rumo que devo seguir, para o fim do contrato. :shy_4_02::shy_4_02: Abrço e obrigado.
 

migel

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Assunto ultrapassado no tempo

Tópico encerrado
 

hulkk10

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algum advogado por aqui tenho uma duvida???obrigado
 

jaaapppaaan

GF Bronze
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boa tarde...

gostaria que me tirassem uma duvida

será possivel trocar a penhora de um imovel por outro???

ou seja...

o proprietario tem 2 imoveis e so um esta penhorado, será k é possivel trocar a penhora dos imoveis???

obrigado
 

boli

GF Bronze
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ola boa tarde este tópico trabalha ou não temos respostas?
tenho uma duvida uma pessoa que tem o nome em conjunto comigo no banco
já tem o nome queimado no Banco de Portugal,será que isso tb me vai afectar o meu nome?
agradecia resposta urgente por favor
obrigado
 
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