Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

[cRaZyzMaN]

O Citius

Criou-se o processo judicial digital: o Citius. Mais transparência, mais rapidez, consulta “online” do processo e poupança de recursos (em deslocações, despesas postais e tempo), o que seria de louvar. Tudo à distância de um “clique”. Pena é que o “clique” às vezes falhe, outras vezes demore meia hora ou mais, reduzindo a produtividade dos juízes e dos tribunais.

O Citius não foi pensado na óptica do utilizador. O juiz, se quiser despachar, por sua iniciativa, um processo, tem de telefonar para a secretaria pedindo o favor de lhe deixarem despachar o processo de que ele é titular. A lei também diz que o juiz pode corrigir sentenças e despachos, ficando registo da correcção e respectiva data. Mas o Citius não deixa.

O processo não se consegue gerir e consultar devidamente: por alguma razão os “códigos” (com as leis) continuam a ser vendidos aos milhares apesar de se encontrarem digitalizados nos computadores.

Em julgamento queremos exibir um documento à testemunha, consultar uma parte do processo e ele simplesmente não existe. Está lá no etéreo ciberespaço. E para o consultar, em vez do físico folhear, onde basta um relance para se encontrar o tal despacho, entre dezenas, anda-se ali, numa espécie de ponto cruz, a abrir e a fechar ficheiros até a memória do computador bloquear. O Citius também é desconfiado: para se dar um despacho pode ser necessária a inserção dum código por várias vezes, até ao limite da paciência. Mas não é mais seguro, apesar disso.

O que os juízes precisam e querem é que o Citius seja uma ferramenta de trabalho. Mas está a ser tudo menos isso.


@ Meia Hora

 

[cRaZyzMaN]

Sequestrador de procuradoras foi libertado

A Relação libertou um condenado pelo sequestro de duas procuradoras e ameaças contra um juiz e uma funcionária do Tribunal de Matosinhos. O indivíduo já ameaçou elementos da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.

O arguido tem 31 anos e a sua última profissão conhecida é a de empregado de mesa. Em Março passado foi condenado a quatro anos e nove meses de prisão efectiva pelos juízes das Varas Criminais do Porto.

Estava em prisão preventiva e continuou preso, mas decidiu recorrer para a Relação do Porto, tribunal que, há dias, deu-lhe parcialmente razão e decidiu suspender a execução da pena de prisão, devolvendo-o à liberdade.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, a libertação do indivíduo está a causar pânico em Matosinhos, onde elementos da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco foram procurados e terão sido ameaçados pelo condenado, já após a sua libertação.

De igual modo, está a ser colocada a questão da necessidade de segurança pessoal para as duas procuradoras do Ministério Público sequestradas, bem como em relação ao juiz e à funcionária judicial ameaçados.

O indivíduo cometeu os crimes de sequestro na manhã de 9 de Junho do ano passado, quando entrou de rompante no gabinete das procuradoras do Ministério Público do Tribunal de Matosinhos e lhes exigiu autorização para ver os filhos.

Em causa estava uma decisão judicial num processo de regulação do poder paternal dos dois filhos do empregado de mesa, proferida dias antes, em que o Ministério Público requerera que não fosse fixado regime de visitas ao pai, enquanto este não iniciasse tratamento psiquiátrico, por ser considerada pessoa perigosa, com muita dificuldade em conter os seus impulsos - embora seja imputável.

Apesar do medo e do melindre da situação, uma das procuradoras ainda tentou, por duas vezes, ir até à porta e pedir ajuda, mas foi agarrada por um braço, empurrada e obrigada de forma violenta a sentar-se numa cadeira.

A situação durou cerca de 15 minutos e só acalmou quando as magistradas o convenceram a recorrer da decisão que contestava. Foi então que as vítimas abriram a porta e pediram ajuda a outros funcionários.

A 26 de Junho seguinte, o mesmo indivíduo, ao balcão da secretaria do Tribunal de Matosinhos, escreveu uma carta a um juiz em que ameaçava que, se não visse os filhos, ou morreria ou iria preso. E avisou uma funcionária de que poderia trazer gasolina para provocar uma explosão e destruir o tribunal.

Ao que soube o JN, o cuidado que parece exigir a condição psiquiátrica do indivíduo em causa levou até as autoridades a omitir, no processo de regulação do poder paternal, a morada actual dos filhos e da respectiva mãe.


@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Liberdade de expressão ou incitamento à violência?

Arranjem lá um grupo e corram-nos à pedrada. A sério, nós queremos gente que nos ajude e não que obstaculize o desenvolvimento. Estou a medir muito bem o que estou a dizer.” Estas as palavras proferidas na Assembleia Municipal de Viseu em 26 de Junho de 2006, que determinaram a condenação do presidente da Câmara e presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 20 euros.

Segundo a comunicação social, “no mesmo dia, perante a intervenção de um deputado do PS, que disse a Fernando Ruas ser ‘grave’ o que estava a afirmar, este justificou que falava em `sentido figurado’, como se pôde ouvir na gravação áudio daquela reunião levada a tribunal”.
O crime praticado por Fernando Ruas, no entender do tribunal de 1.a instância, foi o de instigação pública a um crime, previsto no Código Penal nos seguintes termos: “Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, provocar ou incitar à prática de um crime determinado é punido com pena de prisão até 3 anos”. Em causa estava a actuação dos guardas florestais ao imporem coimas aos autarcas.

Dado que o processo terá, naturalmente, recurso, não devo (como advogado) contribuir para a sua discussão pública, mas este caso permite reflectir, uma vez mais, sobre os limites da liberdade de expressão.

Nos EUA, a questão dos limites da liberdade de expressão quando está em causa a instigação à prática de um crime, encontra-se basicamente decidida de forma estrutural na decisão do caso Brandenburg v. Ohio proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 1969.

Clarence Bradenburg era um líder do Ku Klux Klan que num comício tinha afirmado que “os negros deviam ser devolvidos a África, os judeus devolvidos a Israel” e também que “nós não somos uma organização vingativa, mas se o nosso Presidente, o nosso Congresso, o nosso Supremo Tribunal continuarem a suprimir os brancos, caucasianos, é possível que tenha de se tirar alguma vingança”. Condenado no estado do Ohio, por ter incitado a conflitos raciais, Bradenburg recorreu ao Supremo Tribunal alegando ter sido violado o seu direito à liberdade de expressão.

O Supremo deu-lhe razão, passando a estabelecer um novo teste/requisito para se determinar se a restrição à liberdade de expressão é justificada: expressões como as proferidas por Brandenburg só poderiam ser criminalizadas se fossem dirigidas “a incitar ou a produzir actuações ilegais iminentes ou se fosse provável que incitassem ou produzissem tais actuações”. O que não ficara provado.

Como refere Richard A. Parker na obra Free speech on trial: “Nos anos 60, quando o sentimento anti-guerra e anti-Governo era um lugar-comum, os juízes do Supremo perceberam que era essencial estabelecer um critério para distinguir entre os casos claramente de incitamento que deviam ser perseguidos criminalmente das controvérsias que envolviam `expressão protegida’, isto é, casos de liberdade de expressão. Um princípio, de alguma forma, aceite pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), na sua aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao atribuir um valor estruturante à liberdade de expressão nas sociedades democráticas, para além do seu valor pessoal, como garantia e forma de desenvolvimento da personalidade de cada um.

Muito recentemente, o TEDH proferiu um importante acórdão na busca da definição do que é a liberdade de expressão e quais os seus limites. M. Jean Claude Fernand Willem, um autarca francês, afirmou publicamente, numa assembleia municipal, ter dado ordens aos serviços autárquicos para boicotar os produtos israelitas, especialmente os sumos de frutas, como protesto contra uma politica “antidemocrática” acrescentando que “o povo israelita não está em causa, é um homem, Sharon, que é culpado de atrocidades, que não respeita nenhuma decisão da ONU e continua a massacrar”.

Mais tarde, explicando o que afirmara, Willem esclareceu que a decisão da comuna de Seclin de boicote aos produtos israelitas era a tradução directa da sua recusa de ajudar economicamente o poder militar de Sharon nas suas práticas de repressão, de invasão e de ocupação militares”.

O Ministério Público acusou Willem de “provocação à discriminação nacional, racial, religiosa por palavra, escrito ou de meio de comunicação audiovisual”. O tribunal de 1.a instância absolveu Willems considerando que estava no uso da liberdade de expressão considerando que o boicote era dirigido a produtos comerciais e não a pessoas, rejeitando a acusação. Mas o Ministério Público recorreu. E o tribunal de recurso, considerou que Willems era culpado de um crime de discriminação em função da nacionalidade, ao “entravar o exercício normal de uma actividade económica” quando decretara o boicote. E condenou-o a pagar uma multa de-mil euros. Willems recorreu para a Cour de Cassation mas não foi feliz: a vara criminal lembrou que a condenação estava justificada tendo em conta que a “publicação da decisão do boicote num site acompanhada de um comentário militante, era de natureza a provocar comportamentos discriminatórios”.
Willems recorreu para o TEDH alegando que havia sido violada a sua liberdade de expressão, mas também não teve êxito: o TEDH considerou que o boicote já não “era” liberdade de expressão, mas sim agir contra a lei e absolveu a França. A distinção entre “expressão” e “acção”, por vezes, não é fácil de fazer…


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Despedimentos fazem aumentar o crime informático

A actual vaga de despedimentos vai aumentar o crime informático nos próximos meses, alerta um relatório da empresa tecnológica Cisco. Os funcionários despedidos, principalmente aqueles com competências técnicas, podem atacar as empresas de onde foram afastados ou criar "esquemas" online ilegais para sobreviverem.


O problema é delicado e pode ser particularmente oneroso porque os ex-empregados "conhecem as fraquezas da segurança e como melhor as explorar", diz o documento. "É muito plausível e muito razoável" que tal venha a ocorrer, concede Paulo Pinto de Albuquerque. Este docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica nota que é um crime apelativo pela sua "vantagem imediata". É também mais penalizado com a nova lei do cibercrime, sendo "muito improvável" que o despedimento seja atenuante.

As empresas devem precaver-se, cancelar acessos e autorizações dadas aos despedidos, nomeadamente passwords. Um inquérito do Poneimon Institute revelou que muitas organizações não o fazem e quase 25% dos inquiridos tinham acesso à rede informática da empresa após serem despedidos.

Cisco alerta ainda para os perigos da subcontratação de informáticos, nomeadamente na vigilância dos seus acessos a dados mais sensíveis (de negócio ou pessoais). "Pode chamar-se aos cibercriminosos muitas coisas, mas certamente não se lhes pode chamar de inexperientes", refere-se na apresentação do Cisco 2009 Midyear Security Report, até porque estão a "emular os melhores" e "as melhores práticas".

No geral, o relatório da Cisco relativo ao primeiro semestre constata não haver um aumento no número de vulnerabilidades relativamente a 2008. Há um regresso à exploração de falhas antigas por os criminosos acreditarem que os responsáveis de segurança informática e os utilizadores lhes prestam menor atenção.

O phishing na banca (obtenção fraudulenta de dados pessoais através de sites falsos com pedidos de informação bancária) continua a prosperar com resultados visíveis. O diário The Times revelou este domingo que dados pessoais de mais de quatro milhões de cidadãos britânicos estão à venda na Internet. A maioria dos dados foi obtida pelo método de phishing ou por acesso ilegítimo a informação nos computadores pessoais. "Detalhes dos cartões de crédito, números de contas bancárias e até PIN estão disponíveis para a licitação mais elevada" em sites ou fóruns online.

O jornal afirma também que o correio electrónico de organismos públicos britânicos e de empresas, bem como informação sobre polícias, médicos e militares, pode estar à venda na Web. Tudo isto foi consolidado numa base de dados, contendo "os registos de quatro milhões de ingleses e 40 milhões de pessoas em todo o mundo, especialmente americanos". O responsável pela agregação dos dados é um ex-polícia que afirma ter gasto 185 mil euros ao longo de quatro anos e pretende agora vender acessos aos interessados em descobrir se a sua informação se encontra na base de dados. Há quem considere que a base de dados é ilegal.


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Juízes ausentes da inauguração do Campus da Justiça

Ana Teixeira da Silva, juiz-presidente das Varas Criminais de Lisboa, e 16 magistrados judiciais deste tribunal anunciaram a ausência da cerimónia de inauguração do Campus da Justiça (CJ), de Lisboa, em cartas dirigidas ao ministro da Justiça, Alberto Costa, a que o PÚBLICO teve acesso.

“Sou forçada a declinar o convite”, afirma Ana Teixeira da Silva, que justifica a razão da sua atitude: “Deixámos um edifício histórico [Tribunal da Boa Hora], com um passado inquestionável, profundamente arreigado na memória para passarmos a ocupar uma parte do edifício A do CJ, imóvel sem dignidade para albergar um órgão de soberania”.

A nova sede do mais importante tribunal da primeira instância de Lisboa é, segundo Ana Teixeira da Silva, “improvisada, mal estruturada e disfuncional”, não tendo “sequer a dimensão suficiente para acolher os cidadãos que visa servir”. Esta tomada de posição acabaria por ser apoiada por 16 juízes das Varas Criminais que subscreveram uma breve declaração , justificando por que se não vão “associar à cerimónia de inauguração” prevista para amanhã.


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Jardim vai propor extinção do Tribunal Constitucional

Alberto João Jardim vai fazer avançar o seu projecto de revisão constitucional na Assembleia da República, quer o PSD nacional queira quer não. Ontem explicou o projecto no Parlamento da região. Jardim propõe a extinção do TC, transferindo a sua acção para as mãos de juízes de carreira do Supremo Tribunal de Justiça.


“Não querer discutir, neste momento, a revisão constitucional é querer fugir à questão de fundo deste país”, disse ontem Alberto João Jardim, no Parlamento madeirense, no início do debate da proposta de revisão constitucional do PSD/Madeira. Uma afirmação que contraria a opinião de Aguiar Branco, vice-presidente do PSD nacional que, há uma semana, remeteu esta discussão para um futuro sem data marcada.

Só que Jardim já tem tudo acertado com os deputados do seu partido, candidatos à Assembleia da República, para abrirem o processo de revisão logo no início da próxima legislatura fazendo sua a proposta que será votada pelo PSD, CDS e MPT no próximo dia 28. Para além de querer o pais a debater as mudanças na Lei Fundamental, Jardim quer ver, ainda, uma larga discussão em torno do Estatuto do Jornalista que, no seu entender, tem implicações “graves” em termos de liberdade de imprensa.

Foi na sala provisória do parlamento regional que o líder madeirense defendeu a sua dama e que no final solicitou ao seu presidente o envio o texto final para conhecimento de todos os órgãos de soberania. Jardim vai também mandar publicar na imprensa diário o texto na íntegra para que o “o povo madeirense saiba do que é que estamos a falar” e faça escolhas nas próximas eleições entre “os partidos que querem mais autonomia e os que a rejeitam”.

A ausência do PS, PCPBE e PND - “gente inculta(…) marginais da autonomia” como disse - acabou por proporcionar ao presidente do PSD/Madeira todo o tempo do mundo para, mais uma vez, lembrar que “não se pode continuar nisto”, ou seja,”enredados numa teia”que não é mais do que a “jurisprudência” do Tribunal Constitucional, “restritiva dos direitos do povo madeirense”. Jardim propõe por isso a extinção do TC, transferindo a sua acção para as mãos de juízes de carreira do Supremo Tribunal de Justiça.

Além do mais, alegou que a revisão constitucional de 2004 manteve “fronteiras indefinidas”no que concerne aos direitos das autonomias, mantendo o conceito de que o Estado “é unitário”, quando,”na realidade, não é”.

No seu entender, a República procede “fraudulentamente” para com as regiões em termos legislativos. Já o poder socialista foi novamente consagrado como de “natureza siciliana”. Totalmente descontraído, reiterou a sua proposta visando a admissão dos partidos regionais. “Se até há a Opus Gay por que razão não há-de haver partidos regionais”, disse.

Jardim referiu-se também à questão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, questionando a estratégia do governo de Carlos César, ao fazer aprovar esta lei sem revisão constitucional. Há aqui, segundo afirmou, “gato escondido com rabo de fora”, ou seja, os socialistas quiseram “travar a iniciativa” do PSD/M, quando o que interessa é “blindar” o Estatuto em sede de revisão.

Quanto ao projecto de revisão constitucional ontem discutido, defendeu a sua proposta, propondo somente ligeiras alterações algumas repescadas do projecto do CDS/PP. Para além do célebre artigo sobre a proibição do fascismo e do comunismo, ou seja, dos regimes totalitários, mantém-se o texto da proposta, embora Jardim admita o desaparecer desta referência por “não fazer sentido”num Estado de direito democrático. (...)


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Injustiças

DOMINGOS AMARAL - O que é que exactamente não funciona na Justiça portuguesa é para mim um mistério. O que querem dizer os portugueses com "a Justiça não funciona"? Talvez os portugueses queiram dizer outra coisa, ou talvez seja apenas uma opinião populista que se lhes entranhou de tal maneira na cabeça que agora é impossível de rebater. Como alguém disse, uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. Mas não deixa de ser uma injustiça para a Justiça.


Em Portugal a Justiça não funciona" é uma máxima fortemente entranhada na psique nacional. À superfície, quase todos os portugueses acreditam nela. Contudo, se tirarmos o celofane populista que a frase transporta, verificamos que a coisa não é bem assim. Só para que conste, nos últimos anos houve dezenas de casos célebres que nos provaram que a Justiça, afinal, funciona. Querem exemplos? Nas autarquias, houve processos que envolveram Valentim Loureiro, Isaltino Morais, Fátima Felgueiras, Ferreira Torres e Nuno Cardoso, isto já para não falar de inúmeras personagens menores.

Na banca, temos presentemente o caso BCP, com acusações de burlas e outros abusos a cinco administradores, à cabeça dos quais está o fundador, Jardim Gonçalves. Temos ainda o caso BPN, com Oliveira e Costa preso preventivamente e uma lista de arguidos que cresce todas as semanas, envolvendo já um ex-conselheiro de Estado, Dias Loureiro. E no BPP, há investigações a correr que podem levar à acusação a Rendeiro e mais algumas pessoas.

Sigamos para o futebol. Por este ou por aquele motivo, um ex-presidente do Benfica, Vale e Azevedo, foi preso; um ex-presidente do V. Guimarães, Pimenta Machado, tem processos pendentes; o actual presidente do FC Porto, Pinto da Costa, já foi julgado nuns processos e ainda rolam mais alguns; e ainda há árbitros e dirigentes de clubes e da Liga em processos pendentes por causa do ‘Apito Dourado’.

Some-se as outras áreas que já deram direito a condenações, como foi o caso da Universidade Moderna, embora as ramificações políticas não tenham justificado o alarido da época; ou a acusações muito graves, como o caso do apresentador televisivo Carlos Cruz, no processo Casa Pia. Por fim, junte-se o célebre caso ‘Freeport’, que até agora só tem como arguidos arraia-miúda, mas chegou para chamuscar a reputação do primeiro-ministro, José Sócrates.

Portanto, o que querem dizer os portugueses com "a Justiça não funciona"? Na política, na banca, no futebol, no ensino e na televisão, o que não tem faltado em Portugal são exemplos da Justiça a funcionar. A polícia investiga, o Ministério Público acusa, os tribunais julgam. O que é que exactamente não funciona na Justiça é pois para mim um mistério.

Talvez os portugueses queiram dizer outra coisa, ou talvez seja apenas uma opinião populista que se lhes entranhou de tal maneira na cabeça que agora é impossível de rebater. Como alguém disse, uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade. Mas não deixa de ser uma injustiça para a Justiça.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Justiça minada e afogada

JOÃO CÉSAR DAS NEVES - «O estado da Justiça gera grave preocupação em todos os diagnósticos da situação portuguesa. Esses diagnósticos têm razão mas, em geral, falham o alvo».

A censura começa por ser mais severa que a realidade. Os nossos tribunais não são suspeitos de corrupção, displicência ou enviezamento. Apenas lentidão. Não temos uma justiça distorcida, mas demorada. Esse atraso é muito nocivo, mas não devastador. Além disso muitas críticas provêm de alguns processos mediáticos que correram muito mal. Mas os casos que interessam os jornais não retractam fielmente o conjunto judiciário. Como de costume, as queixas e lamentos lusos ultrapassam as falhas reais.

Apesar disso há fortes razões de preocupação, mas por motivos diferentes dos geralmente invocados. Pode falar-se de ineficiência nos procedimentos, interferências políticas e bloqueios corporativos, mas todas essas explicações não só são demasiado fracas para justificar a situação, mas existiam já em épocas passadas sem as falhas actuais. O problema está noutro lado como o revelam factos curiosos.

É frequente um tribunal recém-inaugurado fechar as portas por inundação de processos. A sociedade abusa do mecanismo judicial e conflitos antes resolúveis em família ou por conversas acabam na barra. Sinal equivalente vem da usurpação dos media, blogs e discussões de café, que assumem poderes de juiz. A opinião pública habituou-se a condenar displicentemente e sem apelo, com base em análises vagas, testemunhos parciais, de liberação apressada.

A Justiça é o sector mais ligado ao estado da civilização, à atitude social básica. Por aí passam as patologias de uma época, revelam-se os desequilíbrios e clivagens da personalidade colectiva. É nos traços profundos da nossa identidade que devemos procurar as origens dos bloqueios. A sociedade está desconfiada, queixosa, quezilenta. Aí se encontra a causa real dos males. O atraso judicial é mero sintoma da depressão nacional.

Há muito que forças poderosas estão abertamente empenhadas em desmantelar as tradicionais colunas da moral nacional. Discursos políticos e desenhos animados, relatórios de peritos, revistas da moda e programas humorísticos desdenham da ética e propõem a transgressão sem vergonha. Em nome da liberdade, progresso e dinamismo atacam-se os valores que nos orientam há séculos. A religião é obsoleta, a família tacanha, a ética ridícula. Por interesses comerciais, fidelidades ideológicas ou simples divertimento mediático é costume hoje, não só desprezar a honestidade e seriedade, mas exaltar o atrevimento e a rebeldia. Não admira a crise na Justiça.

Os valores continuam respeitados na vida pessoal dos cidadãos e nos pronunciamentos oficiais, até porque é impossível viver sem eles. Mas isso passa-se à margem da cultura dominante, que recomenda arbitrariedade e atrevimento. Aí poucos princípios são sagrados, fora da ecologia, tabaco e trânsito. Pode dizer-se que os nossos antepassados eram mesquinhos e as suas regras abafadas, mas nós substituímo-las pela confusão, desmantelando as referências em nome da autonomia. Se ninguém sabe qual a Justiça que tem de seguir, é normal que a Justiça não funcione.

Pior ainda, quando a ética recua avança a lei. Subsistimos no meio de um indescritível matagal regulamentar, numa inimaginável profusão de decretos e portarias. Tudo é regulado ao pormenor e vigiado por multidão de fiscais e policias que domina cada aspecto da vida. Não confiamos nos vizinhos e por isso amarramo-nos a todos com leis. Esta enxurrada legal revela a tolice e delírio de um sistema doente, mas não envergonha governantes e legisladores. Como pode a Justiça funcionar?

Há 1500 anos um bispo africano descreveu bem a atitude básica da nossa vida pública:”Os homens sem esperança, quanto menos preocupados estão com os seus pecados, tanto mais curiosos são sobre os pecados alheios. Não procuram corrigir, mas criticar. E, como não podem escusar-se a si mesmos, estão sempre prontos para acusar os outros”. ( S. Agostinho, Sermão 19,2 CCL 41,252)

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Regra é esperar oito anos por indemnização

Em caso de culpa hospitalar e danos irreversíveis, doentes podem aspirar a indemnizações da ordem dos 30 mil euros. O máximo alcançado em tribunal foi de 200 mil euros. Dois doentes do Santa Maria continuam sem conseguir ver.

Os doentes que perderam a visão na sequência do tratamento recebido no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, poderão ter de esperar oito anos em tribunal por uma indemnização da ordem dos 30 mil euros, caso as lesões se revelem irreversíveis e se prove haver responsabilidade hospitalar. Esse é, pelo menos, a média da jurisprudência portuguesa nestes casos, disse ao DN o jurista da Ordem dos Médicos, Paulo Sancho.

"A nossa jurisprudência anda por valores muito baixos para os casos de negligência hospitalar ou erro médico, com indemnizações que, na esmagadora maioria dos casos, não vão além dos 10, 20 ou 30 mil euros", precisou o jurista. Os valores máximos atingem os 200 mil euros, mas só em casos muito particulares, que normalmente estão associados a um rendimento elevado do doente, a uma maior esperança de vida ou à existência de menores na sua dependência.

Paulo Sancho diz que os processos de responsabilidade civil extracontratual se arrastam nos tribunais, apontando que a regra é um período de 8 e 10 anos, havendo casos em que atinge os 15 anos. A administração do Santa Maria já admitiu que caso o inquérito em curso revele culpa hospitalar assumirá as responsabilidades.

A hipótese de o hospital ter de indemnizar os seis doentes está em cima da mesa, enquanto decorre o inquérito da Inspecção-Geral da Saúde e do Infarmed. Ontem - seis dias após a injecção intra-ocular com o medicamento Avastin - dois dos seis doentes com endoftalmite continuavam sem ver, apesar dos tratamentos com antibióticos, pomadas e pingos para os olhos. Dos restantes, dois revelam melhorias ligeiras e os outros estão em situação estacionária.

A situação foi descrita ao DN pela familiar de um dos doentes e corroborada pelo presidente do hospital, Adalberto Campos Fernandes. Apesar disso, o mesmo responsável garantiu que a equipa clínica continua esperançada na sua recuperação. Para isso garantiu ontem aos doentes que caso sejam necessárias intervenções que só existam no estrangeiro, estes podem escolher entre hospitais na Índia, Inglaterra ou Espanha, a custas do hospital

A polémica em torno da decisão de continuar a usar o Avastin - apesar de terem sido registadas 361 efeitos adversos no Canadá o que levou o fabricante, Roche a alertar os profissionais de saúde para o facto de o medicamento não ter indicação para tratamentos aos olhos - adensou-se depois de o Centro Hospitalar de Lisboa Central ter revelado que deixou de usar o produto em Outubro de 2008 por não ter aprovação para uso oftalmológico. Outros cinco hospitais, Capuchos, São José, Desterro, Santa Marta e Estefânia, suspenderam ontem o uso do remédio, até à conclusão da investigação.

Em declarações ao DN, fonte do Infarmed disse que os exames aos dois lotes do medicamento usados em Santa Maria continuam, mas também a outros materiais cirúrgicos, garantindo que os resultados serão conclusivos. A deficiente esterilização e contaminação da ampola são apontados como outros cenários prováveis.


@ DN

 

[Fonsec@]

Que vergonha este nosso País não basta sermos vitimas de negligencia como depois para ver uma misera indemnização esperar mais de oito anos quando noutros Países casos como este estão resolvidos muitas vezes em menos de 1 ano.

Abraço

 

[cRaZyzMaN]

Criminalidade não baixou em 2009

Crimes com armas de fogo, como 'carjacking', e as agressões a polícias aumentaram no primeiro semestre. A tendência geral, segundo números da PSP e GNR, é que a criminalidade geral subiu 1% em relação a 2008.


A criminalidade geral não regrediu no primeiro semestre deste ano, mantendo os níveis preocupantes atingidos em igual período do ano passado. Segundo uma análise de tendências, a que o DN teve acesso, feita com base nas estatísticas das duas maiores forças policiais, a GNR e a PSP, nestes primeiros seis meses de 2009 houve uma subida de um por cento dos crimes participados.

Embora só tenham sido tidos em conta dados provisórios de Janeiro a Maio, os analistas acreditam que o mês de Junho vai manter esta evolução. A estabilização dos índices de criminalidade significa que os valores alarmantes, em número de crimes, alcançados no ano passado, se estão a manter.

Os crimes que mais contribuíram para esta tendência foram, a subir, os crimes com arma de fogo, o carjacking, os assaltos a residências, os roubos a restaurantes, ourivesarias e outros estabelecimentos comerciais. Fontes destas forças de segurança destacam ainda o significativo aumento dos crimes contra os agentes de autoridade. As agressões, injúrias e desobediência aos polícias deverão atingir um aumento entre os 15 e os 20%. É ainda assinalada forte subida do fogo posto, na ordem dos 40 a 50%, em edifícios urbanos e áreas florestais.

Mas em sentido oposto estão crimes como os homicídios, cuja comparação com igual período do ano passado resulta numa descida de cerca de 40%. Na mesma curva descendente estão os assaltos a bancos, a estações dos correios e a postos de abastecimento de combustível. Todos com diminuições da ordem dos 30 a 50%. No crime de violação também se regista uma quebra em cerca de 15% e nos roubos por esticão uma descida de perto de 5%.

Os furtos de viaturas, sem a presença do condutor, deverão também situar-se na curva descendente, com valores entre os oito e os 10%. De salientar, segundo os mesmos analistas, a inédita taxa de recuperação dos carros roubados. Voltaram aos seus donos mais de 8000 viaturas, o que significa que foram resgatados aos ladrões cerca de 80% dos veículos furtados.

Em termos geográficos, em relação aos três distritos mais populosos, registar-se-á um aumento ligeiro na área de Lisboa, uma subida expressiva no Porto e uma descida em Setúbal, embora ainda não sejam avançados valores.

Politicamente, a manter-se e a confirmar-se esta tendência, não é uma boa notícia para o Ministério da Administração Interna (ver reacções ao lado). A estratégia do ministro Rui Pereira, em concertação com as polícias e com a coordenação do secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes, tinha conseguido, pelo menos, travar a escalada sem precedentes da criminalidade que se registou em Julho, Agosto e Setembro do ano passado, trimestre em que foi atingido o maior pico de sempre. O crime violento subiu 16,8% e o geral atingiu os 11% de aumento. Esses níveis recuaram nos últimos meses do ano para os 10,7% de aumento na criminalidade grave e 7,5% na global. Em 2008, registaram-se mais de 1100 crimes por dia (total de 421 mil) e 24 mil foram violentos.

O DN pediu um comentário ao MAI, que não respondeu. Deputados do PSD, CDS e PCP manifestaram pouca surpresa com os dados. "Revela uma total falência do Governo quando decidiu congelar a admissão de efectivos, que faz com que entremos no Verão com menos agentes", diz Nuno Magalhães (CDS-PP). Fernando Negrão (PSD) diz que o "Governo recusou alterar a lei de política criminal, onde estão criados obstáculos para que o MP promova medidas de prisão preventiva". Já segundo António Filipe (PCP), "a taxa de execução do investimento necessário está muito aquém do previsto".


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Reconciliação

RUI RANGEL - «Em início de férias judiciais, e no fim de mais um ciclo político, com eleições à porta, é chegada a hora de fazer o habitual balanço, no que à justiça diz respeito».

O Governo da República prepara-se para cortar a meta. Nesta corrida, em que a estabilidade parlamentar foi a nota dominante, o Governo, por via das reformas implementadas, passa, com distinção, em alguns sectores da sociedade, tais como segurança social, saúde, ambiente e controle do deficit. As contas públicas, mesmo que seja à custa da carga de impostos lançados sobre os ombros dos portugueses, não nos envergonham.

O mesmo já não se pode dizer da justiça. O maior falhanço desta governação está na justiça. A meta vai ser cortada com nota negativa e com um sentimento de se ter perdido mais quatro anos. E como falar de justiça é falar de vida, de felicidade, de tristeza, de sofrimento, de esperança, de angústia, de educação, de desenvolvimento económico e de atracção de investimento, tudo isto se perdeu.

Perdeu o serviço público da justiça, o cidadão e o País. E perdeu-se, sobretudo, a confiança que as pessoas depositavam nos juízes e na justiça. Para isso contribuiu a introdução, na vida pública, de um novo discurso político. De um discurso político demagógico, gratuitamente agressivo e adversarial que mais não visava do que atacar a dignidade e o prestígio das classes sociais destinatárias das reformas. E o governo sabia e tinha consciência que não estava a falar verdade, mas fê-lo por mero tacticismo político. E tudo começou com o diploma das férias judiciais…

Não sei quem foi o mestre desta ‘colinária’, mas qualquer principiante na arte da política sabe que é um erro de palmatória fazer reformas ou justificá-las com este tipo de discurso. Não há reformas feitas com êxito, quando injustamente se põe em causa o prestígio e a dignidade de qualquer classe social. No sector da justiça este foi o maior dano provocado, com consequências imprevisíveis. Entre não fazer reformas e fazê-las mal feitas, prefiro o primeiro cenário. Os nossos governantes não. O que é preciso é fazer leis e mais leis, deixando o testemunho em muitos diplomas legislativos.

A danosidade deste discurso foi de tal monta que atirou a confiança e a credibilidade dos juízes para patamares muito negros.

Afectada a imagem da justiça e o prestígio dos juízes, como se pode acreditar na sua imparcialidade e isenção? Neste sector, a confiança quando se perde pode perder-se para sempre. O futuro dirá o que esteve por detrás desta lógica adversarial.

É urgente reconciliar a justiça com a sociedade e com as pessoas

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Cobranças difíceis alvo de processo

O dono de uma empresa de cobranças difíceis está a ser julgado no Tribunal de Amarante por procuradoria ilícita, num processo em que a Ordem dos Advogados se constituiu assistente, uma vez que o objecto da empresa, serviço de cobrança e negociação de dívidas, é reservado aos advogados.


Segundo o despacho de pronúncia, a que o CM teve acesso, a empresa Dívidas e Companhia, com sede em Vila Nova de Gaia, efectuou várias negociações e cobranças junto de devedores.

"O legal representante da Dívidas e Companhia contactou e mandou os respectivos colaboradores contactar empresas e particulares, no sentido de contratarem os seus serviços e efectuarem, em seu nome, a negociação de créditos de que fossem titulares", pode ler--se no documento.

O cliente que solicitasse os serviços da empresa de cobranças tinha de assinar um documento, no qual aceitava que a Dívidas e Companhia saldasse, reduzisse ou recebesse da forma que considerasse conveniente.

Os factos remontam a 2004 e 2005, em que empresas de Amarante, Arouca e Matosinhos receberam a visita de colaboradores da Dívidas e Companhia, mandatados para cobrar dívidas.

O crime de procuradoria ilícita prende-se com o facto de a negociação tendente a cobrança de crédito constituir um acto próprio dos advogados. Até agora o arguido, Alberto Pinto, recusou-se a prestar declarações ao tribunal.

A sentença está marcada para a próxima terça-feira.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Incêndios: mais de 2000 processos crime

A Guarda Nacional Republicana (GNR) já levantou mais de 2 mil processos-crime referentes a incêndios florestais este ano, disse hoje à agência Lusa o tenente-coronel José Grisante, director do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente.


"Fevereiro e Março, foram os meses em que mais crimes foram verificados pela GNR" desde o início do ano, revelou o actual director daquele serviço.

São considerados crimes relacionados com incêndios florestais o que consta na lei 274 do Código Penal, explicou José Grisante, precisando que "quando os danos são superiores a 4.500 euros ou existe acção dolosa a GNR age criminalmente".

Em 2008 o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) elaborou 21.018 autos por ilícitos ambientais, dos quais 1.079 são crimes contra a natureza, resultante de acções de patrulhamento, fiscalização e investigação.

O relatório do SEPNA refente a 2008 revela que, caso fosse aplicada a cada um dos 21.018 autos levantados pela GNR, uma coima pelo valor mínimo estipulado pela lei, o resultado financeiro seria de mais de 74 milhões de euros (74.363.338,32Euro).

O número de autos de notícia levantados pelo SEPNA tem aumentado desde 2002, que registou 4.538 contra-ordenações, tendo sido emitidos, em 2003, 9.374 autos e, em 2004, 10.794, de acordo com o relatório.

O SEPNA levantou 13.466 autos em 2005, 14.218 em 2006, 20.706 em 2007 e 21.018 no ano passado, consta do documento.

De acordo com Autoridade Florestal Nacional(AFN) desde 1 de Janeiro até 15 de Julho, deste ano, registaram-se 9.047 ocorrências de fogo, das quais 2.457 foram incêndios florestais e 6.590 fogachos, tendo consumido uma área total de 19.239 hectares (ha), dos quais 5.524 foram de povoamentos florestais e 13.715 ha de matos.

Este ano, só nos primeiros seis meses, até 15 de Julho, ardeu mais área (19.239 hectares) do que na totalidade do ano passado, que registou 17.244 hectares de área ardida, de acordo com a Autoridade Florestal Nacional.

@ DN

 

[migel]

Estado e APAV Juntos no Apoio a Vítimas de Crime

Estado e APAV Juntos no Apoio a Vítimas de Crime

No dia 24 de Julho, alguns Ministérios assinaram um protocolo de cooperação financeira com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), para o apoio a vítimas de crime. Esta cooperação pretende desenvolver medidas que protejam as vítimas de crime, bem como criar estratégias para o seu tratamento e sensibilizar a população para esta problemática.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={7E426262-E800-48E1-86B6-19D7590AD2F6}

Este protocolo visa a cooperação financeira entre os diversos organismos envolvidos, nomeadamente a Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministério da Saúde e APAV, com vista ao desenvolvimento de actividades de apoio às vítimas de crime em Portugal.
De acordo com o protocolo assinado, um dos objectivos é a “adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas facilitadoras da defesa, protecção e apoio às vítimas de crimes”, bem como a “cooperação em estratégias e medidas minimizadoras dos riscos de vitimação secundária” e a possibilidade das vítimas “beneficiarem de um tratamento específico, adaptado a cada situação”.
Esta cooperação propõe-se ainda “a contribuir para a construção, implementação e acompanhamento de estratégias e medidas de sensibilização da população para as problemáticas das vítimas de crimes”.
Data: 28-07-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Saúde

 

[cRaZyzMaN]

MP: Diploma de recrutamento gera pedido a PR

O advogado José Miguel Castro requereu hoje junto do Presidente da República a fiscalização da constitucionalidade do diploma relativo ao recrutamento excepcional de magistrados para o Ministério Público, por violar "o princípio da igualdade no acesso a cargos públicos".


Em declarações à Agência Lusa, José Miguel Castro referiu que a iniciativa do seu escritório de advogados junto do Presidente da República (PR), Cavaco Silva, resulta do direito de petição que todos os cidadãos têm de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas que violem princípios protegidos pela lei fundamental.

José Miguel Castro lembrou que no final da semana passada foi votado na generalidade na Assembleia da República um projecto-lei sobre cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (MP).

O diploma dá preferência a licenciados em Direito no exercício de funções de substitutos de procurador-adjunto, que tenham obtido aprovação em concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) nos últimos cinco anos e aos licenciados em Direito que tenham obtido aprovação em concurso de ingresso no CEJ realizado nos últimos três anos e não tenham ficado habilitados para a frequência da formação inicial subsequente.

"Assim sendo, todos os licenciados em Direito, no exercício de funções de substitutos de procurador-adjunto, que tenham obtido aprovação em concurso de ingresso no CEJ nos últimos cinco anos anos, terão preferência perante todos os que concorreram pela vias que estavam legalmente previstas", contesta José Miguel Castro. O advogado considera que os substitutos de procurador-adjunto "não são escolhidos por concurso público, mas sim por convite, num processo pouco transparente, uma vez que não passam pelo controlo público-jurisdicional que é exigido aos candidatos do CEJ".

Para José Miguel Castro, o que o projecto-lei pretende fazer é "preferir candidatos que não foram admitidos ao CEJ, por qualquer uma das vias (académica ou profissional), ou que, mesmo que tenham passado nos exames, tiveram piores médias que muitos outros candidatos, em circunstâncias de igualdade, asseguradas por um concurso público". "Assim, o que virá a acontecer será a admissão de candidatos que, apesar da tão anunciada experiência profissional, provaram ter menores conhecimentos do que outros, quando avaliados em circunstãncias de igualdade", diz o causídico.

ara reforçar a ideia que o projecto-lei viola a Constituição, José Miguel Castro aponta a posição pública assumida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), de que "é incompreensível que se dê qualquer tipo de preferência aos actuais substitutos dos magistrados do MP para o integrarem".

SMMP defendeu, em editorial no seu site na Internet, que se deve recrutar os novos auditores do curso especial entre os candidatos considerados aptos pelo CEJ e não admitidos no curso normal por falta de vaga, pois, caso contrário, "abre-se a janela a quem não conseguiu entrar pela porta", prevalecendo "a discricionariedade e a arbitrariedade".

O projecto-lei (subscrito pelas bancadas parlamentares) visa colmatar falhas que, previsivelmente, irão ocorrer no MP com a entrada em vigor, na totalidade, do novo Mapa Judiciário (reorganização territorial e de gestão dos tribunais), a partir de Agosto de 2010. O diploma justifica que "num reduzido período de tempo a magistratura do MP sofreu, em termos de efectivos, um défice total de 70 magistrados, que se agravou devido ao crescente número de pedidos de jubilação e de aposentação antecipada".


@ Lusa

 

[cRaZyzMaN]

Presos com direito a televisão por cabo

Por pouco mais do que o preço de um maço de cigarros – quatro euros e 40 cêntimos –, os reclusos do Estabelecimento Prisional do Linhó têm direito a televisão por cabo na cela, incluindo os canais da Sport TV.


O serviço Meo já chegou à cadeia, mas a um preço bem mais atractivo do que o praticado para os clientes particulares da Portugal Telecom (PT). A troco de 4,40 euros por mês, os reclusos do Linhó têm direito a assistir a 40 canais, incluindo o acesso à Sport Tv 1, 2 e 3.

Neste pacote especial são disponibilizados 30 canais fixos (estão de fora os de teor sexual), mais sete escolhidos pela direcção da prisão e os restantes três dedicados ao desporto, com transmissões em directo de algumas das principais provas desportivas.

Se um cliente normal da PT quiser um pacote semelhante, por exemplo o Meo Satélite com os três canais da Sport TV, tem de pagar uma mensalidade de 30,5 euros, a que se juntam três euros mensais para o aluguer da box.

Mesmo assim, fica a perder em relação aos reclusos, uma vez que o serviço contempla apenas 26 canais fixos. O mesmo acontece com a assinatura do serviço da Sport TV, que custa 26 euros por mês fora da cadeia, segundo a tabela de preços da PT.

Antes de optar pelo serviço Meo, a direcção da cadeia contactou com a TV Cabo, mas os preços pedidos por esta operadora foram considerados excessivos.

O sistema está a funcionar desde Setembro do ano passado e resulta do esforço dos responsáveis pelo estabelecimento. O objectivo é o de que "a população reclusa possa ter acesso a um sistema de serviço televisivo melhor e mais adequado às necessidades dos reclusos e muito mais moderno", explica o director João Paulo Gouveia num despacho a que o CM teve acesso. Segundo a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), "ultimamente têm surgido reclamações" por não terem sido retirados os aparelhos a quem já desistiu do serviço.

DIVERSÃO
Os reclusos do Linhó podem ainda ter na cela uma PlayStation 1 ou 2, com oito jogos e oito filmes originais.

MELODIAS
Para audição de música é autorizado um rádio leitor de CD e 15 discos originais.

@ CM

 

[scbraga]

Fogo eu qe sou livre e nao faço mal a ninguem,nao tenho direito a cabo pq? lool

qe injusto


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[Paraquedista597]

Tens razão scbraga, eu que trabalho nos Serviços Prisionais, acho que é uma injustiça, em comparação com os contibuintes que pagam impostos, e os bandidos são tratados com toda a deferencia, e as vitimas quem trata delas? ninguem se lembra destas incluido a comunicação social.

 

[cRaZyzMaN]

Governo quer alargar Citius aos Tribunais Superiores

O ministro da Justiça adiantou hoje que o Governo pretende alargar o processo electrónico aos tribunais superiores e aos processos-crime nos próximos dois anos e desvalorizou eventuais novos protestos de juízes relativamente ao programa Citius.

"O nosso objectivo é o de estender o processo electrónico aos tribunais superiores e ao processo-crime. Estamos em condições de levar esse objectivo à prática no próximo biénio e completar todo o processo de desmaterialização processual", referiu Alberto Costa.

O governante, que falava na apresentação de um estudo do Conselho Europeu que coloca Portugal no topo do ranking no uso de novas tecnologias na Justiça, acrescentou também que no programa socialista para as próximas eleições legislativas estará incluída uma proposta para criar um instrumento que permita aos cidadãos comuns o acompanhamento dos processos judiciais em que estejam envolvidos.

Questionado sobre as queixas de alguns juízes relativamente à aplicação do programa Citius - entrega de peças processuais e documentos por via electrónica - e a possibilidade de aquelas se repetirem, Alberto Costa desvalorizou. "Novos protestos por parte dos juízes? Por parte dos juízes quero realçar uma enormíssima adesão a este processo. Quero sublinhar os milhões de actos que por eles foram praticados no âmbito do Citius. Isto é o facto. O facto não é a circunstância de A ou B fazer uma declaração reticente ou contestatária a uma grande inovação", frisou.

Alberto Costa afirmou também que o estudo hoje apresentado não pretende ser uma "resposta a queixas" e preferiu salientar que nos últimos três anos a taxa de resolução processual nos tribunais portugueses passou a ser positiva, dizendo que "esses progressos não podem ser dissimulados, não podem ser desvalorizados".

Confrontado com a divulgação em vídeos promocionais de alguns dos dados apresentados no estudo em televisores colocados na zona de atendimento ao público do Campus de Justiça em tempo de pré-campanha eleitoral, Alberto Costa disse não ver qualquer problema ético. "Se se trata de informação objectiva, respeitante à actividade que o Estado desenvolve para servir os cidadãos, não vejo problema", defendeu o ministro.

Entre os resultados constantes do estudo, Alberto Costa destacou o volume de acções e requerimentos que dão entrada nos tribunais por via electrónica (71 por cento do total), os mais de dois milhões de actos processuais electrónicos praticados pelos juízes, as mais de 132 mil notificações electrónicas em apenas três meses e a possibilidade de os cidadãos verem os custos com os seus processos reduzidos entre os 25 e os 50 por cento se recorrerem à via electrónica.

@ Lusa