60 lugares de magistrados do MP por preencher
A falta de magistrados do Ministério Público nos tribunais do interior do país tem levado ao adiamento de julgamentos e à interrupção e prescrição de processos-crime. Esta situação vai ser agravada com a entrada em vigor da reforma do mapa judiciário, prevêem procuradores e juízes ouvidos pelo jornal Público.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, assinala, amanhã, o início da reforma do mapa judiciário, no Palácio da Justiça de Sintra, marcando o arranque oficial das três comarcas-piloto do país: Grande Lisboa-Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral.
Mas estas novas estruturas, localizadas no litoral, absorvem um grande número de procuradores (115), o que agrava a falta de magistrados do Ministério Público. O interior será o mais afectado. Segundo adiantou ao PÚBLICO um membro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), há mais de 60 lugares por preencher no país.
Por vezes, estes pequenos tribunais do interior ficam largas temporadas sem um titular que exerça a acção penal e defenda a legalidade democrática, o que obriga a adiar julgamentos, a parar inquéritos-crime, que, às vezes, face ao acumular dos processos, acabam por prescrever.
Antes deste movimento extraordinário, feito a meio do ano apenas devido ao calendário político do Governo para o arranque das comarcas--piloto, já havia mais de 40 vagas por preencher no Ministério Público. Elas resultam da saída de procuradores - reforma, comissões de serviço e até à mudança para a magistratura judicial, como aconteceu com mais de 20 procuradores que o ano passado foram para instâncias administrativas e fiscais - e da não abertura de mais vagas no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), uma decisão que cabe ao Ministério da Justiça.
Mas depois deste movimento a situação agravou-se, já que muitos procuradores foram deslocados para as comarcas-pilotos, que em muitos casos viram os seus recursos quase duplicar. Excepção é a do Alentejo Litoral, com nove procuradores no quadro, que perdeu um profissional face à anterior situação. Com o novo mapa, há mais 20 lugares por preencher no país, a que se juntam os mais de 40 que existiam antes.
A Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra dá conta que, na sua área de intervenção, o agravamento abarcou cinco lugares, um dos quais no Departamento de Investigação e Acção Penal. Na área da Procuradoria-Geral Distrital do Porto há um total de cerca de dezena e meia de lugares que ficaram vazios, tendo também piorado a situação face à que existia anteriormente. Cabeceiras de Basto, Moimenta da Beira, Castelo de Paiva, Baião e Celorico de Basto são alguns dos tribunais que não terão procurador.
Interior desfalcado
"Depois deste movimento muitas comarcas vão ficar sem magistrado do MP, especialmente as do interior", reconhece João Palma, recém-eleito, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Como os 56 procuradores adjuntos que estão a estagiar vão poder ficar na mesma comarca a completar a formação até pelo menos 17 de Julho, corre-se o risco de os tribunais onde foram colocados ficarem sem magistrado até essa data.
"Nesse caso os processos vão ficar parados e os julgamentos terão que ser adiados. As procuradorias podem recorrer à figura do representante ou substituto [licenciados em Direito, sem formação no CEJ, escolhidos por avaliação curricular e entrevista] algo que o sindicato considera pernicioso para a imagem do Ministério Público", completa João Palma. E acrescenta: "Se faltam procuradores, deviam abrir-se mais vagas no CEJ."
Mas é a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) a assumir que a opção pelos substitutos não é a melhor. No último relatório anual lia-se que a utilização de representantes "conduz a que o serviço se ressinta, visto a menor experiência desses licenciados, e implica uma sobrecarga para os procuradores da República nos círculos judiciais, aos quais foram atribuídas funções de coordenação que têm de ter uma atenção redobrada aos seus desempenhos". A outra opção é colocar procuradores a acumular serviço. Mas, muitas vezes, estes só conseguem despachar o serviço urgente.
O facto de o movimento no MP e dos juízes ser feito a meio do ano vai criar mais complicações que o normal. É que as pessoas tiveram poucos dias para reorganizar a vida, contra o mês e meio habitual. E vão ter a partir de hoje cinco dias para tomar posse no continente e dez nas ilhas, no caso do MP; já os juízes terão os mesmos cinco dias no continente e 15, se houver deslocação para as ilhas ou vice-versa. Mas curiosamente o Conselho Superior da Magistratura determinou que quem está colocado nas comarcas-piloto toma posse no dia da sua inauguração. Também o procurador-geral da República vai dar posse amanhã aos procuradores-coordenadores que ficaram nestas comarcas.
No resto do país, o receio é que a confusão se instale nos tribunais durante uns dias, com julgamentos e outras diligências adiados devido à falta de juízes e procuradores que não tomaram posse, e que o trabalho se acumule. E os que não foram transferidos neste movimento poderão ter de tapar os buracos nos casos urgentes.
Para o presidente da Associação Sindical do Juízes Portugueses, António Martins, "não é correcto introduzir nos tribunais factores acrescidos de complicação". E defende que a entrada em funcionamento das comarcas-piloto deveria coincidir necessariamente com os movimentos ordinários das duas magistraturas, que arrancam em Setembro. A confusão que se vai instalar nos tribunais, diz, "é da responsabilidade do poder político, mas depois será imputada ao próprio sistema de justiça".
O PÚBLICO pediu os dados sobre os lugares que ficaram por preencher à PGR, mas não foi possível obtê-los em tempo útil.
@ Público
Numa cerimónia presidida pelo Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, foi apresentado o Relatório Anual de Segurança Interna referente a 2008 que, entre outros aspectos, traça o panorama da criminalidade em Portugal, com base nas ocorrências participadas a GNR, PSP e Polícia Judiciária.
