Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

[cRaZyzMaN]

PGR abriu 138 inquéritos de violência escolar

Depois de conhecido o vídeo de uma aluna a agredir a professora por lhe ter retirado o telemóvel, Pinto Monteiro apelou aos conselhos directivos e professores para que anunciassem as agressões. A maioria das denúncias são da comarca de Lisboa.

O Ministério Público abriu 138 inquéritos-crime a casos de violência nas escolas, no último ano, segundo dados a que o DN teve acesso.

A maioria dos processos foram abertos depois de o procurador-geral da República (PGR) ter apelado, em Abril de 2008, aos conselhos directivos das escolas e aos professores para que denunciassem os casos de agressões - actos que configuram um crime público. Isto, depois de o País ter ficado em choque com um vídeo gravado numa sala de aula que mostrava uma aluna da Escola Carolina Michaëlis, do Porto, a agredir a professora que lhe tinha tirado o telemóvel.

Os 138 processos que o MP tem entre mãos incluem agressões violentas contra professores e alunos no espaço dos estabelecimentos de ensino. E reflectem uma média de quase um caso por dia - dividindo este número pelos 180 dias de aulas do ano lectivo.

De acordo com os dados oficiais da PGR, só na área da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa foram registados 111 inquéritos. Destes, 15 estiveram sob coordenação do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e foram especificamente por situações respeitantes a "crimes de ofensas à integridade física contra professores e outros elementos da comunidade escolar".

Foram ainda abertos mais 23 processos-crime pelo DIAP do Porto e pelo DIAP de Coimbra. Em Coimbra, 12 são inquéritos por agressões a professores e alunos. Já no DIAP do Porto, além de estarem em investiga- ção 11 casos - exclusivamente relacionados com agressões contra professores - deram ainda entrada "21 participações por crimes de furto em estabelecimento de ensino com arrombamento, escalamento ou chaves falsas".

No entanto, como o DN noticiou a semana passada, o sistema de videovigilância paras as 1200 escolas do 1.º e 2.º ciclos está parado, depois de a ministra da Educação ter revogado o concurso por irregularidades processuais.

Estes dados da PGR não permi-tem ainda verificar se a violência escolar está a aumentar porque é a primeira vez que Pinto Monteiro reúne dados sobre o tema. "Não é possível, para já, fazer comparações com anos anteriores, uma vez que este tipo de registo só começou a ser feito em 2008", explica a porta-voz oficial da PGR.

Por outro lado, os dados de 2008 da Escola Segura - que incluem todas as ocorrências vividas na escola, incluindo os crimes - ainda não são conhecidos.

Aliás, contrariando o discurso oficial da ministra da Educação - segundo a qual não existiam razões para uma "preocupação excessiva" sobre o tema - Pinto Monteiro disse, em Abril , ter "elementos seguros de que muitos alunos vão armados para as salas de aulas.

"Há alunos que levam pistolas de 6,35 e 9 mm para as escolas. Para não falar de facas, que essas são às centenas", avisou ainda o procurador-geral que, em Junho, chegou a reunir-se com o Presidente da República, Cavaco Silva, para debater a a violência nas escolas portuguesas. Uma realidade que continua a marcar o dia-a-dia dos estabelecimentos de ensino em Portugal.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Violência doméstica é um crime (quase) sem castigo

Entre 2000 e 2006, houve 109.786 denúncias de violência doméstica, contra 2252 condenações por maus tratos do cônjuge ou análogo. Nunca as forças de segurança lidaram com tantos casos de violência doméstica. O número de ocorrências registadas na PSP e na GNR já ultrapassou a barreira das 20 mil por ano, mas o de condenações é tão baixo que até "choca" o psicólogo criminal Carlos Poiares.

A violência doméstica passou a ser crime público em 2000. A lei previu a criação de uma rede de casas-abrigo e de centros de atendimento às vítimas, o reforço da possibilidade legal de afastamento do agressor e outros mecanismos de combate.

Cresceu a coragem para romper o silêncio. As forças de segurança registaram 11.162 ocorrências em 2000, 12.697 em 2001, 14.071 em 2002, 17.527 em 2003. A tendência sofreu uma quebra em 2004: 15.541. E recuperou quase de imediato: 18.193 em 2005, 20.595 em 2006, 21.907 em 2007.

Poucos casos, porém, sobem à barra dos tribunais. Em 2000, apenas 213 processos de maus tratos do cônjuge ou análogo chegaram à fase da sentença: 71 resultaram em condenação. Desde a alteração legislativa, houve uma subida tímida, gradual, do número de arguidos: 284 em 2001, 463 em 2002, 680 em 2003, 864 em 2004, 1035 em 2005, 1033 em 2006. E do de condenações: 128, 228, 344, 460, 527, 495.

Os dados provisórios apurados a 19 de Janeiro pelo Ministério da Justiça referem 1480 acusações e 704 condenações de maus tratos do cônjuge ou análogo em 2007. Houve um salto? Não se sabe. O método de recolha foi alterado. Até 2006, contava-se uma acusação ou uma condenação por pessoa: a mais grave. A partir de 2007, explicou José Carlos Costa, do gabinete de imprensa, "passaram a ser contabilizadas todas as acusações e condenações".

Não se pode estabelecer uma ligação directa entre estas denúncias e estas condenações, adverte a procuradora-geral ajunta Joana Marques Vidal: os casos julgados num ano não são os casos denunciados nesse ano; o agressor nem sempre é o cônjuge ou análogo (uma pequena parte das denúncias de violência doméstica diz respeito a menores maltratados por pais e idosos maltratados por filhos); e, quando o é, o acto pode ser enquadrado noutro crime (como ameaça ou injúria).

A também presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima congratula-se com o aumento de condenações. Mesmo sabendo que as denúncias "são uma pontinha da violência doméstica" - e que "as condenações são uma pontinha das denúncias": "Há muitos processos que nem chegam à fase de acusação porque não se consegue prova: muitas vezes, na fase de inquérito, a vítima nega o que disse".

É um crime de grande densidade psicológica. Há ambivalência, justifica Teresa Rosmaninho, da organização não governamental de mulheres Soroptimist. E a pressão exercida sobre a vítima é grande - até dos filhos, que tendem a não querer ver o pai atrás das grades.

Tribunal único
Carlos Poiares avança outras explicações. A violência doméstica é um crime que ocorre entre quatro paredes. Faltam testemunhas. E, quando as há, grande parte prefere não se envolver: "O velho ditado português 'em briga de marido e mulher não se mete a colher' continua a ter aplicação".
"Apesar das campanhas, muitas pessoas aceitam a violência doméstica com alguma normalidade", observa Poiares. E, por vezes, a imagem que o agressor passa para o exterior "é de grande dedicação". Se se pergunta aos familiares e amigos se há violência, "juram que não". E acontece o agressor minar a reputação da vítima, "dizer que se mete nos copos".

Na opinião do professor da Universidade Lusófona, "os dispositivos de controlo social têm de ser mais eficazes". Joana Marques Vidal também foca a necessidade de "uma recolha rápida e eficaz [de prova] na fase inicial" do processo. A nova legislação confere urgência a estes casos, o que lhe parece positivo. Todavia, a recolha de prova "tem de evoluir". Em Espanha, por exemplo, há equipas multidisciplinares, médico legista e psicólogo incluídos, que actuam logo.

Esta semana, numa audição parlamentar promovida pelo Bloco de Esquerda, Elisabete Brasil, da União de Mulheres Alternativa e Resposta, defendeu "um único tribunal" para tratar de casos de violência doméstica. Acha que este seria "um sistema que potenciaria um ressarcimento às vítimas".

Teresa Rosmaninho advoga relatórios sociais sobre as vítimas, como os que se fazem sobre quem é acusado de cometer um crime. Está convencida de que os juízes tomariam "decisões mais justas" se conhecessem todas as implicações. Se soubessem, por exemplo, "que a vítima ficou sem emprego porque o agressor ia lá, que a vítima perdeu o apoio da família porque o agressor ia lá".

Prisão suspensa é a pena mais aplicada
Não chega a 150 o número de sentenciados a prisão efectiva por crime de maus tratos do cônjuge ou análogo. Nos primeiros sete anos do século, os juízes aplicaram mais a prisão suspensa simples. A estatística do Ministério da Justiça revela que a prisão efectiva foi aplicada a oito indivíduos em 2000, 14 em 2001, 14 em 2002, 21 em 2003, 22 em 2004, 28 em 2005, 35 em 2006. Já a prisão suspensa simples recaiu sobre 36, 77, 153, 225, 286, 312 e 231, respectivamente.
A psicóloga Teresa Rosmaninho, que trabalhou anos com delinquentes e trabalha há anos com vítimas de violência doméstica, nunca conheceu um agressor que tivesse sido condenado a prisão efectiva. E o objectivo das vítimas que conhece "não é esse - é parar a violência, é ter direito a regressar a casa, a divorciar-se, a receber pensão de alimentos para os filhos".
Na sua opinião, os agressores deviam fazer "uma reparação directa à sociedade". Dever-se-ia apostar na prestação de trabalho a favor da comunidade. As penas suspensas deviam ser divulgadas. O indivíduo devia ficar debaixo de olho da Reinserção Social. Se reincide, é preso.
"A medida tem de ser pedagógica", corrobora o psicólogo criminal Carlos Poiares. Ora, "a pena suspensa não é pedagógica". Na sua opinião, nos crimes intrafamiliares, pedagógico seria a condenação a prisão efectiva, trabalho comunitário ou obrigação de fazer tratamento.
A taxa de reincidência é elevada. Um estudo revelado há pouco pelo Ministério da Administração Interna revelava-o: em quase metade (47 por cento) das ocorrências registadas pela PSP e pela GNR havia agressores reincidentes; quase metade (46 por cento) foi presenciada por menores.
"Há muita gente que bate na mulher pensando que está no seu direito", frisa Poiares. "Se calhar, nós não resolvemos o problema porque não fomos suficientemente proactivos; se, num ano, tivéssemos 21 mil participações e 18 mil condenações, talvez conseguíssemos ter algum efeito positivo".
Em seu entender, urge avaliar o que o país tem feito porque as novas gerações estão a reproduzir estes modelos: "Não me venham dizer que é o vinho. É a falta de respeito pelo outro." A procuradora-geral adjunta Joana Marques Vidal também reforça a importância da prevenção da "cultura de poder".

@ Público

 

[josecsousa]

ola sera que alguem me pode ajudar ?quanto tempo demora uma penhora da credito

 

[cRaZyzMaN]

ASJP quer auditoria externa ao Citius

Depois de detectadas as primeiras "falhas graves" de segurança no programa Citius, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sugeriu uma auditoria externa "por uma entidade credível" ao sistema.

"Quando o programa arquiva processos sem decisão do juiz, pode falhar a qualquer nível de segurança", avançou, ao JN, António Martins, da AJP, erguendo reservas relativamente à possibilidade de o Citius poder ser afinado quanto à segurança e eficiência. "Os sistemas informáticos são bem construídos de raiz ou são insusceptíveis de grandes ajustes".

Para o magistrado há demasiadas perguntas sobre o sistema implantado em Janeiro - e de uso obrigatório - às quais é necessário dar resposta. "Para que os utentes da Justiça não sejam prejudicados nos seus direitos, é fundamental saber se o programa tem o perfil de segurança adequado e qual o perfil de cada pessoa que tem responsabilidade no sistema. Saber também se qualquer falha acciona imediatamente um alerta e de que forma pode recuperar-se o que se perdeu."

António Martins defende que "a desmaterialização total dos processos é uma utopia". E argumenta que não será por acaso que nenhum outro país europeu adoptou semelhante sistema. "O governo quis provar que estamos a anos luz de qualquer outro país, mas não deu resultado. As novas tecnologias são importantes, mas têm que ajudar e não que prejudicar ou atrasar o trabalho", critica.

O presidente da ASJP vai mais longe ao afirmar que "só quem não é juiz, ou seja, políticos, assessores de políticos e boys do partido, pode acreditar que é possível fazer desaparecer processos físicos. Alguns processos têm 100 volumes, sendo necessário ter vários abertos ao mesmo tempo, algo que o programa nem sequer o permite - é arcaico".

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), também tem dúvidas relativamente à eficácia do Citius, pelo que "aguarda o relatório de um estudo que os colegas estão a realizar".

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Aproveitamento político em processos judiciais

António Cluny, Magalhães e Silva e Fisher Sá Nogueira comentam. Há, em Portugal, um aproveitamento do poder político de alguns processos judiciais? São muitos os que acham que sim. Recentemente também o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, pôs novamente o dedo na ferida sobre este assunto.

Considerou, por exemplo, que os juízes devem ter «muito cuidado na interpretação» da nova lei do divórcio. A redacção da lei, referiu, apresenta várias «cláusulas abertas, que permitem uma interpretação actualista do direito em função da própria evolução social».

Desse modo, um mesmo artigo poderá ter várias interpretações. Sobre os processos mediáticos, o juiz disse que há investigações criminais que «são aproveitadas politicamente», admitindo que em Portugal tal possa acontecer, mas escusando-se a dar exemplos.
António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Magalhães e Silva, advogado e Fisher Sá Nogueira, juiz conselheiro jubilado, falam a «O DIABO» sobre o assunto.

António Cluny, presidente do SMMP, considera que «a sociedade não é feita de compartimentos estanques» e que «muitos dos assuntos que dizem, por fim, respeito à Justiça são, antes dejudicializados, assuntos de que procedem da responsabilidade política». «É por isso inevitável que, em certas circunstâncias, ambos os planos se sobreponham e que haja quem os queira confundir», afirma, sublinhando que «o problema principal reside, contudo, no facto de, hoje em dia, ao contrário do que se quer fazer crer, se tentar apagar a responsabilidade política de alguns casos, reconduzindo os apenas à sua dimensão judicial e procurando, assim, esbater aquela outra responsabilidade - a política - que lhes esteve na origem».

«Mecanismos democráticos acabam por não funcionar plenamente»

Questionado sobre o perigo de política e Justiça andarem, muitas vezes, de mãos dadas, Cluny refere que «o perigo reside no esbatimento da fronteira entre as responsabilidades políticas e judiciais». «Nem todas as malfeitorias políticas são necessariamente crime, mas como os mecanismos democráticos de controlo e sanção estão condicionados pela gestão das consciências cívicas que é feita pelo estado-maior político-mediático do “bloco central de interesses ” que nos tem governado, esses mecanismos democráticos acabam por não funcionar plenamente», sustenta.
A tendência, realça, «é, depois, o recurso à jurisdição, que, todavia, não foi pensada nem está apetrechada para esse fim e que, por isso, assim, se revela ineficaz e finalmente se deslegitima». «Ora essa deslegitimação é ela própria um objectivo político estratégico que tem sido seguido sem hesitações e com rara frieza e eficácia. Só assim os “interesses” podem escamotear o mal que têm produzido ao nosso país e aos cidadãos portugueses», garante.
A Justiça tem conseguido impedir que política e Justiça se misturem? À pergunta, o presidente do SMMP responde: «como disse, isso não é totalmente possível no nosso sistema. Recordemos que o órgão superior do Ministério Público (o Procurador-Geral da República), que é a magistratura que detém a possibilidade de accionar os tribunais criminais, é nomeado pelo poder político e só perante ele responde. A configuração dessa escolha, embora pudesse ser melhorada com o recurso à confiança maioritária do Parlamento, não merece, todavia, crítica. Deve acontecer assim em regimes democráticos».
Porém, diz que «se, além disso, criarmos condições para se poder dizer que foi politizada a escolha de todos os lugares de responsabilidade e de hierarquia do MP, como hoje acontece depois da revisão do seu Estatuto revisão inspirada, de resto, pela sua cúpula actual - tornar-se-á definitivamente impossível impedir a confusão entre Justiça e opções políticas e partidárias». «Falece, por isso, a possibilidade de credibilizar a ideia de que a Justiça e designadamente a Justiça Penal é isenta e imparcial. No fundo, vivemos já e com graves prejuízos institucionais, o reflexo, embora ainda ténue, dessa opção», frisa.
Para António Cluny, «a total deslegitimação do sistema judicial e com ela e com a grave crise económica e política que o País atravessa, a possibilidade crescente de se poder vir a assistir ao recurso a meios não democráticos de resolução dos conflitos sociais, económicos e institucionais» são as consequências dos aproveitamentos políticos dos casos judiciais.

Perigos

O juiz conselheiro jubilado, Fisher Sá Nogueira, ressalva que estatutariamente não pode comentar afirmações do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
No entanto, afirma que sabe que, «quando surgem casos criminais que podem envolver figuras partidárias, os meus amigos do PS se queixam de perseguição política da parte de outros partidos, e que o mesmo fazem os meus amigos do PSD quando o visado é um dos seus partidários, pelo que julgo que todos esses meus amigos sofrem de “delírios persecutórios “, ou estão infectados por uma doença tipicamente americana, designada “teoria da conspiração “».
«Nunca dei por que, em casos mediáticos ou não, se tenha verificado que a Justiça e a Política tenham andado de mãos dadas, não obstante os esforços de certas imprensas sensacionalistas para que assim pareça. Note-se que, como relator, ou como adjunto, tive intervenção em, pelo menos, os seguintes casos considerados mediáticos: “FP25 “, FP-27 “, caso `DOPA’; caso do “Deputado BATMAN”, caso do “Eng. Melancia”, caso do “Padre Frederico”, extradição de Labade, caso de “Azinhais Nabeiro”, caso do “Hospital de S. Francisco Xavier”, o crime do “Cais do Seixalinho”, e em nenhum deles se verificou qualquer aproximação ou tentativa naquele sentido», exemplifica.
Todavia, sustenta que «os perigos de uma situação dessa natureza seriam, pelo menos, dois: a abertura de uma guerra institucional muito séria entre dois elementos essenciais do Estado - o poder judicial e o poder político, e a qualificação internacional de Portugal como Estado não democrático, com todas as consequências que se possam imaginar e com aquelas com que nem sequer se sonha».
Fisher Sá Nogueira realça que «a nossa Justiça tem conseguido evitar que a Política se imiscua directamente com ela, mas não tem condições para evitar a tentativa, aparente ou real, de imiscuição na Justiça através da feitura de leis demagógicas, de leis ininteligíveis, de leis sem espírito de unidade de sistema, de leis contraditórias, de leis injustas que diminuam os direitos e garantias dos cidadãos, ou que violem o sentimento profundo destes últimos sobre o que é ou deve ser a Justiça»:
Salienta que «os aproveitamentos políticos dos actos judiciais podem ter duas espécies de consequências: a guerra entre diversos meios de comunicação social à procura da obtenção de maiores universos de leitores, ouvintes ou espectadores, ou a preparação do terreno para a criação do confronto institucional acima referido, o qual, historicamente, tem sido a causa remota de muitas guerras civis.

Magalhães e Silva, advogado
«A judicialização da política desloca-a do seu lugar próprio»

Magalhães e Silva, advogado, considera que «a democracia é o lugar próprio do respeito pela diferença, que, no plano estritamente político, se dinamiza em associações, portadoras de projectos políticos distintos - os partidos».
«Daqui nasce o conflito político, que é saudável, e é insubstituível, constituindo o momento mais dinâmico da democracia. A pobreza dos projectos político-partidários e a qualidade medíocre de grande parte dos actores políticos tem levado à substituição continuada do conflito político em campo programático, pelo aproveitamento mediático de fugas de informação com origem em investigações criminais. É um indicador da péssima qualidade da nossa democracia», justifica.
Refere que «o que está em causa é a substituição do político pelo judiciário». «Ora a judicialização da política, que é disso que se trata, desloca a política do seu lugar próprio - o Parlamento, o diálogo e/ou a confrontação partidária, os espaços onde se exprime a opinião pública - para as salas de audiência ou para os gabinetes de investigação criminal, passando o combate político a realizar-se por interpostos actores judiciais ou policiais. Lamentável!».
Ressalva que «a generalização não faz qualquer sentido». «Certo é apenas que, antes de os processos judiciais se tornarem público, são os agentes da justiça-juízes, magistrados do MP, advogados, funcionários judiciais, polícias - quem municia os actores políticos e os meios de comunicação social com a informação que permite levar o combate político para o campo da Justiça», salienta.
Quais as consequências dos aproveitamentos políticos dos casos judiciais? «Uma enorme desfocagem, porque passa a discutir-se o mais insignificante “tric-tric” que alimente o circo mediático que sempre se instala nesta ocasiões, em vez de se cuidar dos temas que nos interessam - a justiça, a saúde, a habitação, a fiscalidade, o desenvolvimento - temas que, nestes `hapenings” de casos judiciais, se transformam nos enteados da família», responde.
Por fim, no caso Freeport, Magalhães e Silva diz que o «aproveitamento político é manifesto». «Não por haver uma investigação criminal que, directa ou indirectamente, envolve o primeiro-ministro, aí onde não pode haver privilégios, ouse existirem devem ser ao contrário - maiores responsabilidades, maior exigência. O que tem acontecido é que o alarido que a comunicação social instalou à volta do caso dá lugar a que todos os ‘opinion makers , grande parte dos quais politicamente alinhados, comentam o caso até à exaustão, com o óbvio impacto político que daí advém», finaliza.

@ O Diabo

 

[cRaZyzMaN]

Cada juiz dos tribunais fiscais tem 1300 processos para resolver

Ano após ano, a história repete-se. Dão entrada nos tribunais tributários mais de 10 mil processos, e mesmo com o número de processos concluídos a aumentar, os que ficam para trás não param de crescer. No final de 2007, já havia mais de 38 mil processos fiscais a que os juízes não conseguiram dar vazão, o que leva a que cada um dos 31 juízes dos tribunais administrativos e fiscais afectos à resolução dos conflitos de impostos tivesse mais de 1300 processos entre mãos, ainda por resolver.

Os números vêm expressos no relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicado este ano e o seu presidente Santos Serra, não esconde, em entrevista ao PÚBLICO, que “não há juízes, nem tribunais que cheguem para fazer frente ao volume de litigância no tenso domínio do direito dos impostos”.

Cada juiz dos tribunais tributários tem mais de 1300 processos em mãos. No final de 2007 havia mais de 38 mil processos fiscais pendentes. E, apesar de não haver valores seguros sobre quanto representam tais processos, é certo que, no total, já ultrapassam, em muito, os 13 mil milhões de euros.

Ano após ano, a história repete-se. Dão entrada nos tribunais tributários mais de 10 mil processos, e mesmo com o número de processos concluídos a aumentar, os que ficam para trás não param de crescer. No final de 2007, já havia mais de 38 mil processos fiscais a que os juízes não conseguiram dar vazão, o que leva a que cada um dos 31 juízes dos tribunais administrativos e fiscais afectos à resolução dos conflitos de impostos tivesse mais de 1300 processos entre mãos.

Os números vêm expressos no relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicado este ano e o seu presidente, Santos Serra, não esconde que “não há juízes, nem tribunais que cheguem para fazer frente ao volume de litigância no tenso domínio do direito dos impostos”. O mesmo responsável reconhece ainda que a entrada de mais 28 juízes que ocorreu durante o ano passado, e que assim quase duplicou o efectivo de juízes, não resolve, por si só, o problema.

A somar ao problema dos processos que se vão arrastando sem que o Estado e os contribuintes saibam qual a decisão do juiz está ainda o valor que estes processos envolvem. Apesar de o CSTAF não revelar valores, declarações feitas por Santos Serra no início do ano passado davam conta de que a estes processos estavam associados mais de 13 mil milhões de euros. Um montante que, consoante a resolução de cada conflito, poderia entrar nos cofres do Estado, ou ficar liberto para os contribuintes que se encontram em confronto com a administração fiscal.

Na origem da actual situação está, por um lado, a reforma do contencioso administrativo e fiscal que entrou em vigor em 2004, mas também a actuação da própria administração fiscal.

Segundo dados publicados este mês pela Organização para a Cooperação e para o Desenvolvimento Económico (OCDE), Portugal era, em 2007, dos países da zona euro onde existiam mais processos de cobrança coerciva de impostos, ou seja, dos países onde menos contribuintes pagavam os seus impostos dentro dos prazos legais.

Os números da OCDE mostravam mesmo que cada português registado fiscalmente tinha, em média, quase 38 processos de execução fiscal e que a dívida cobrada por esta via pelo fisco representava 37,6 por cento da sua cobrança normal. Apesar de a OCDE não ter obtido valores para países como Espanha, Grécia ou Itália, nos dados existentes, Portugal só é ultrapassado pela Eslovénia, em relação ao número de processos por contribuinte, e pela Eslováquia, no que se refere à percentagem de receitas fiscais obtidas através de cobrança coerciva.

Tribunais resolvem?

Perante a actuação da administração fiscal, muitos contribuintes acabam por se dirigir aos tribunais. Os números divulgados pelo CSTAF mostram isso mesmo. Em 2007, foram mais de 12 mil os processos que deram entrada em tribunal. Como se resolveram pouco mais de 11.200, o saldo de processos pendentes voltou a aumentar.
E mesmo quando há decisão sobre estes processos, tanto os contribuintes como a administração fiscal voltam a recorrer, desta vez para os tribunais de segunda instância. Em 2007, mais de 1200 processos deram entrada nestes tribunais. Mas o processo não acaba, necessariamente, aqui, pois ainda há hipótese de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, órgão a que Santos Serra também preside. Ora, no Supremo, em 2007, deram entrada um pouco mais de 1200 processos e, destes, mais de 1400 foram finalizados, deixando, ainda assim, para cima de 500 processos pendentes.

Eficiência em baixa
No vaivém de processos e apenas com 31 juízes afectos às questões fiscais, os níveis de eficiência dos tribunais não poderiam deixar de ser reduzidos, isso mesmo dá conta o relatório do CSTAF relativo a 2007.

Não obstante, os números apresentados mostram que a eficiência média dos tribunais tributários de primeira instância tem vindo a melhorar e tem oscilado entre os 5,8 por cento em 2004 e os 4,4 em 2007.
No entanto, segundo o mesmo relatório, apenas se considera como eficiente um desempenho que traduza um quociente de 2 ou inferior, isto é, em que a relação entre os processos entrados e pendentes e o número de processos findos, nesse ano, faça com que para o ano seguinte transite um número igual ou inferior ao dos processos concluídos nesse mesmo ano. Ora, segundo o relatório, apenas o tribunal de Loulé e o de Castelo Branco se encontram com níveis de eficiência abaixo do quociente 2.

Santos Serra, presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

“Justiça fiscal não pode ser reserva dos tribunais”
Para Santos Serra não há juízes, nem tribunais que cheguem para o volume de litigância nos impostos

Em entrevista por escrito, o presidente do Conselho superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), juiz conselheiro Santos Serra, garante que a entrada de novos juízes, por si só, não resolve os problemas dos tribunais tributários.

A que se deve o crescimento dos processos fiscais?
Ao efeito combinado de três factores: os elevadíssimos níveis de litigância; a inexistência de alternativas aos tribunais; o número insuficiente de juízes tributários. Hoje tudo desagua nos tribunais. E mais assim nos tributários, visto serem quase nenhuns os litígios em matéria fiscal que encontram solução fora deles. Milhares de processos tributários entram, a cada ano, nos tribunais, e são precisos juízes para os resolver. Todavia, a carência de juízes tributários tem sido constante. E viu-se agravada pelo aumento dos processos entrados em tribunal desde 2006, em resultado da maior actividade da administração tributária e do não recrutamento de quaisquer juízes, entre 2003 e 2008, embora existissem muitos lugares por preencher. Mas há, felizmente, melhorias a registar neste capítulo. Foram recentemente recrutados 28 novos juízes.

É suficiente?
O recrutamento de novos juízes é parte indispensável da resolução do problema. Mas não lhe põe cobro. É que não há juízes, nem tribunais, que cheguem para fazer frente ao volume de litigância no tenso domínio do direito dos impostos. A justiça fiscal não pode ser reserva dos tribunais. Para que estes possam funcionar cabalmente, é preciso que grande fatia dos litígios encontre solução no seio da própria administração tributária, com recurso à colaboração dos contribuintes, materializada em acordos e contratos. Há também que enveredar péla criação de centros de arbitragem permanente e/ou de comissões de conciliação extrajudicial, destinadas à resolução daqueles litígios que não requeiram a intervenção de um tribunal. O melhor sistema de justiça fiscal não é aquele que resolve muitos litígios, mas antes aquele que os previne e privilegia a concertação sobre a confrontação judicial.

A que montante correspondem os processos existentes?
Não temos valores exactos, mas são elevados. Os atrasos dos tribunais traduzem-se sempre em consequências económicas muito negativas, quer para o erário público, quer para o contribuinte. Aliás, a excessiva demora processual penaliza sempre quem tem razão, e interesse na resolução célere do conflito, e favorece quem razão não tem, mas vai beneficiando da ilegalidade ou do adiamento do cumprimento das suas obrigações, enquanto o processo não se decide. Para inverter esta situação, é preciso dar continuidade à dotação dos tribunais dos meios necessários a uma resposta tempestiva. Porque a justiça que tarda demasiado é uma justiça que se nega a si mesma.

A administração fiscal é excessivamente litigante ?
Nos últimos anos houve um aumento significativo da actividade da administração tributária, cuja actuação mais impositiva na liquidação de impostos teve claro impacto sobre o aumento do número de processos entrados em tribunal. Quem mais recorre aos tribunais tributários de primeira instância são, porém, por regra, os contribuintes. Esta tendência confirma-se no Supremo Tribunal Administrativo, onde cerca de 60 por cento dos recursos são interpostos por contribuintes, 30 por cento pela administração fiscal e 10 por cento pelo Ministério Público. Ainda no Supremo, cerca de 31 por cento dos recursos interpostos pelos contribuintes têm provimento, sendo este valor de 69 por cento para a administração fiscal. Tanto a administração tributária quanto os contribuintes têm direito de defender os seus direitos e interesses em tribunal. Mas mais importante é evitar que aí se chegue. Isto exige a cimentação de uma relação mais próxima, de confiança, entre contribuintes e administração.

Os juízes estão preparados para as questões fiscais?
Obviamente que sim. Os juízes tributários são submetidos a um processo de formação longo e exigente. Muito graças aos esforços envidados pelo CSTAF, encontramos hoje incluída no CEJ a formação dos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais. Formação essa que compreende uma componente de especialidade muito dilatada, como se exige, aliás, da preparação para o exercício de funções numa área do direito de tão grande complexidade técnica. De resto, a fraude e evasão fiscal revestem-se hoje de uma dimensão, variedade e complexidade tais, que a formação contínua dos juízes tributários é uma exigência. Uma carência, essa sim, muito sentida nos tribunais, é a assessoria jurídico-económica, que traria enormes vantagens face à abrangência das questões fiscais.

Como se pode melhorar a eficiência dos tribunais tributários?
Primeiro, reforçar meios humanos: juízes, funcionários judiciais e assessores. Segundo, pôr cobro às deficiências da aplicação informática correntemente utilizada (SITAF). Terceiro, apostar na qualidade e efectividade das garantias jurisdicionais prestadas, em detrimento da sua mera proliferação. Quarto, criar um procedimento gracioso capaz de produzir decisões rápidas e juridicamente sólidas, para que os cidadãos nele confiem, e a ele recorram. Quinto, tomar medidas descongestionadoras, para libertar os tribunais tributários do elevado contingente de processos pendentes, com destaque para a instalação de tribunais de liquidação de pendências. Sexto, apostar em meios alternativos de resolução de conflitos, a actuar logo na fase graciosa, para evitar o recurso, hoje sistemático, aos tribunais, reservando esse recurso àqueles casos em que a intervenção jurisdicional é realmente necessária, podemos promover a qualidade e celeridade das decisões judiciais.
As prioridades para a lei fiscal

O relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) faz várias propostas de adaptação da lei fiscal. Santos Serra explica quais são as prioritárias e garante que há consonância de objectivos com o executivo. “O Governo e o CSTAF estão de acordo quanto aos objectivos essenciais a prosseguir em sede de revisão do contencioso tributário - designadamente, quanto à necessidade de harmonização entre os contenciosos administrativo e tributário, e de ambos com o contencioso civil, por exemplo, em matéria de prazos processuais. Há também uma sintonia de posições quanto à adopção de um modelo processual simplificado, que permita uma resolução tão rápida quanto possível dos litígios em matéria fiscal. Para tal, o CSTAF entende que prioridade tem de ser dada à sistematização legislativa; à clareza na articulação das diferentes formas processuais; à resolução simplificada dos processos em massa; à não importação para o contencioso tributário de meios e faculdades processuais acolhidas no contencioso administrativo, mas de vantagem duvidosa no tributário. Toda a actividade processual inútil é obstáculo à pronta administração da justiça.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Nova acção executiva retira trabalho a solicitadores

A abertura da actividade de agente de execução aos advogados e a novos solicitadores, apontada como uma solução para reduzir o excesso das pequenas dívidas pendentes no sistema de justiça, ameaça na realidade tornar-se mais um problema


O presidente da Câmara dos Solicitadores, António Gomes da Cunha, diz que muitos dos novos profissionais que estão a chegar ao mercado se queixam de não terem trabalho, situação que, admite, poderá agravar-se, quando em 2010, findos os estágios previstos na legislação que entra em vigor no final de Março, o número de agentes de execução for substancialmente reforçado.
“Entre os que estão a começar, são frequentes as queixas de que não há trabalho”, afirma António Gomes da Cunha, sustentando que não é através do reforço do grupo de cerca de 630 solicitadores de execução actualmente em funções que se irá acabar com as pendências na acção executiva Segundo adianta, no seio da classe reina algum desânimo, face à situação já existente e tendo em conta as mudanças que se avizinham.
O presidente da Câmara dos Solicitadores não contesta a entrada dos advogados no sistema No entanto, Gomes da Cunha não deixa contudo de lembrar que as mudanças introduzidas na forma de distribuição dos processos coloca a grande maioria dos mesmos em apenas quatro ou cinco escritórios.

80% das dívidas concentradas
Cerca de 80% das dívidas reclamadas junto da Justiça dizem respeito, sobretudo, a faltas de pagamento de serviços fornecidos por empresas de telecomunicações, operadoras de televisão por cabo e por seguradoras.
Porque são os credores ou exequentes a decidir onde e através de que entidades devem recorrer para reaver o dinheiro que lhes é devido, os processos acabam por ser concentrados sempre nas mesmas mãos.
Anteriormente, eram todos distribuídos pelas secretariais dos tribunais. Embora a medida possa ser vista como uma forma de aliviar o excesso de trabalho nos juízos de execução, Gomes da Cunha afiança, porém que a reforma que entra em vigor no final de Março acaba, neste âmbito, por criar contradições.
Em causa está a penhora de saldos bancários a pedido de agentes de execução, para pressionara recuperação de dívidas.
A medida chegou a estar prevista no projecto de lei, mas o texto final exclui esta possibilidade e obriga a que o processo de penhora só avance por decisão do juiz.

Futuros agentes vão ter estágio de dez meses
Os advogados e solicitadores que queiram candidatar-se ao exame de admissão a estágio para agente de execução vão poder inscrever-se a partir de 1 de Abril deste ano, junto das entidades que os representam profissionalmente. A data foi estabelecida em comum pela ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, mas os moldes em que se processará o acesso a agente de execução só será decidido por uma comissão independente, ainda por criar os estágios, a cargo da Câmara dos Solicitadores, vão decorrer, a partir de Setembro, por dez meses: três de âmbito teórico e sete de cariz prático.

Maioria dos credores são empresas
Dos cerca de 900 mil processos de acção executiva que estão pendentes, cerca de 90% dizem respeito a pequenas dívidas relativas a fornecimento de serviços e reclamadas por empresas junto de pessoas singulares (cerca de 79%). Os litigantes são sobretudo instituições financeiras, seguradoras, operadoras de telecomunicações e de televisão por cabo.

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Assaltos à mão armada aumentaram 40% em 2008

Em 2008, na Grande Lisboa, os roubos em que foram utilizadas armas de fogo aumentaram cerca de 40%, o que representa uma subida sem precedentes. Esta área inclui os distritos de Lisboa e Setúbal, nos quais se regista mais de um terço da criminalidade total do País.

Há um ano, em poucas horas, foram assassinados a tiro Alexandra Neno, 33 anos, e Diogo Ferreira, 21. Foi o primeiro sinal de um ano violento em que o uso das armas de fogo se vulgarizou, apesar de milhares de apreensões feitas pelas autoridades. Lisboa e Setúbal destacam-se nos tiroteios

Quase a completar-se um ano sobre os assassínios de Alexandra Neno e Diogo Ferreira - baleados na noite de 29 de Fevereiro para 1 de Março - novos dados confirmam que estas mortes foram um prenúncio de um ano violento, em que a utilização de pistolas, revólveres e caçadeiras se vulgarizou na execução de crimes.

Em 2008, na Grande Lisboa, os roubos em que foram utilizadas armas de fogo aumentaram cerca de 40%, o que representa uma subida sem precedentes. Esta área inclui os distritos de Lisboa e Setúbal, nos quais se regista mais de um terço da criminalidade total do País.

Segundo fonte policial, estes números, provenientes da PJ - que tem a competência de investigação dos crimes com armas de fogo - já estão no gabinete do secretário-geral de Segurança Interna. Enquanto em 2007 foram participados 700 casos à mão armada, no ano passado as armas de fogo foram usadas em mais de 1000 assaltos. Ou seja, em cerca de três assaltos por dia.

O alvo destes roubos foram principalmente estações dos CTT, bancos, ourivesarias e automóveis (pelo método de carjacking). Em qualquer um destes casos o aumento de 2008 foi para mais do dobro em relação a 2007.

A análise desta evolução do uso de armas de fogo foi declarada prioritária para o secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes. O juiz- -conselheiro criou uma equipa especial com as principais forças e serviços de segurança que tem vindo a analisar o fenómeno e a contribuir para a detenção de vários criminosos. (ver caixa).

O que mais preocupa os analistas policiais é a generalização do uso das armas, mesmo em pequenos delitos. "Aponta-se uma pistola mesmo para roubar 10 ou 20 euros, para roubar um banco ou uma pequena mercearia de bairro", sublinha uma fonte destas investigações.

A tendência verificada em 2008 está também a repetir-se em 2009, pelo que concluem as estatísticas da directoria de Lisboa da Polícia Judiciária a que o DN teve acesso. De salientar a idade jovem de mais de metade dos autores destes crimes com armas de fogo, bem como o facto de metade dos que foram detidos pela PJ em Janeiro, por assaltos à mão armada, serem de nacionalidade estrangeira, a maioria deles ilegais.

De acordo com o secretário de Estado da Administração Interna, Rui Sá Gomes, há diariamente quatro armas furtadas ou extraviadas em Portugal. O governante, que falava na passada semana durante a apresentação de um estudo sobre as armas no nosso país, que está a ser feito pelo Núcleo de Estudos para a Paz, da Universidade de Coimbra, adiantou ainda que em 2008 as polícias apreenderam quase 4000 armas ilegais, das quais 68% (2720) eram armas de fogo.

Em Setembro do ano passado, na sequência de um Verão escaldante no que respeita a criminalidade violenta, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, anunciou alterações à Lei das Armas - aprovada por este Governo há apenas dois anos - para reforçar o combate aos crimes mais graves. A possibilidade de aplicar prisão preventiva pela simples posse ilegal de arma era uma das medidas. Contudo, quase cinco meses depois, as alterações ainda não foram aprovadas pelo Parlamento.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Governo limita magistrados

João Palma, candidato único à presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, acusa o Governo de tentar controlar investigações delicadas.


Correio da Manhã/Rádio Clube – A sua candidatura à presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público significa que nada vai mudar na política do sindicato?

João Palma – É evidente que sendo o presidente do sindicato diferente o estilo vai ser diferente. O doutor António Cluny é uma pessoa com um carisma muito grande, tem um estilo próprio, eu terei outro estilo. É evidente que o sindicato tem uma história, que nós não renegamos e da qual nos orgulhamos, que foi construída numa fase característica da nossa democracia. Agora o contexto e as condições são outras.

ARF – São mais difíceis?

- Penso que hoje, particularmente, estamos a viver uma conjuntura muito delicada ao nível do Ministério Público. Quer a nível interno, quer na sua afirmação externa. E tem a ver com princípios que o sindicato sempre tem defendido. Apesar de ser um sindicato, quem estiver atento reparará que nós nem sequer falamos de questões do estatuto socio-profissional. A nossa acção tem estado virada para a defesa dos grandes princípios, relacionados com a independência do poder judicial e da Justiça, com a autonomia interna e externa do Ministério Público.

ARF – Isso significa o quê?

- A autonomia externa significa a independência do Ministério Público em relação ao Governo, a autonomia interna é a independência dos magistrados enquanto despacham os processos de acordo com a lei e a sua consciência jurídica. Estes são princípios que o sindicato irá defender sempre e que não têm um cariz sindical. Têm a ver com questões constitucionais e de cidadania.

ARF – O sindicato está contra o novo Estatuto do Ministério Público porque pode pôr em causa esses princípios. Mas o procurador-geral da República diz que não, que tudo não passa de um equívoco. Em que é que ficamos?

- Dá-me ideia que a posição do senhor procurador-geral tem evoluído alguma coisa. Presumo que hoje estará mais atento e consciente das alterações. Apesar de terem sido curtas, não se podem medir aos palmos. Há pequenas alterações que introduzem grandes alterações nas concepções do Ministério Público.

ARF – Foram alterações cirúrgicas?

- Foram cirúrgicas, mas os efeitos são elevadíssimos. Em relação a isso o sindicato tem estado a desenvolver um movimento de alerta para que os cidadãos continuem a ter uma Justiça independente. E essa Justiça independente passa por um Ministério Público independente e autónomo. As nossas posições baseiam-se em pareceres de constitucionalistas que apontam para uma perda muito grande da autonomia dos magistrados.

ARF – Em que matérias?

- Sobretudo em três questões fundamentais. Como dizia o senhor procurador distrital do Porto a partir de agora os magistrados estão contratados a prazo. Isto revela bem o que é que está a acontecer.

ARF – Subscreve essa afirmação?

- Subscrevo e sublinho a dignidade que um procurador distrital teve, ele que viu os seus poderes reforçados. Teve a coragem de dizer que não quer este Ministério Público assim. E isto porque a maior parte dos magistrados do Ministério Público ficam em regime de comissão de serviço. Passados três anos essa comissão só é renovado se o procurador distrital respectivo recomendar a renovação ao Conselho Superior do Ministério Público. Não se trata de perder o emprego, podem é ser afastados daquele cargo.

ARF – Para se perceber bem essa situação, isso significa que se um procurador é incómodo para um autarca, por exemplo, pode ser afastado dessa comarca?

- Em tese pode acontecer. E não interessa se o autarca A ou B pressiona ou não. O que nos interessa é agir ao nível dos princípios e blindar os magistrados do Ministério Público. Seja um magistrado numa comarca como um magistrado na cúpula. Seja qual for o procurador-geral, seja qual for o magistrado o que tem de ser feito é blindá-lo exactamente para evitar pressões. A perda de autonomia interna torna os magistrados de topo alvos de apetecíveis pressões, como é óbvio.

LC – Acha que há uma tentativa do Governo de controlar os magistrados e, através, deles, controlar as investigações?

- Repare que as tensões entre o poder político e os magistrados são tão velhas como o próprio Estado. Não são de hoje, não são deste Governo nem dos anteriores.

LC – Não encontra neste Governo uma tentação especial para controlar?

- O que há, e nós temos assumido isso claramente, por parte deste Governo é uma tentativa muito grande de limitar a acção dos magistrados.

LC – Com que objectivos?

- Estas alterações curtas e precisas ao Estatuto do Ministério Público têm um responsável político, que é a maioria parlamentar do PS o Governo do PS?

LC – Com que objectivos?

- Essa responsabilidade tem de ser assumida. As pessoas não se podem dar ao luxo de legislar e depois ninguém querer assumir essa responsabilidade, como estamos agora. Sabemos quem foi, sabemos que dentro do próprio Ministério Público houve fortes influências para esse efeito, o senhor procurador diz que não tem nada a ver com isso. Se não teve alguém foi nas altas esferas do Ministério Público. É um filho que acaba por não ter pai nem mãe.

LC – Insisto. Quem é que tem interesse em controlar os magistrados?

- Os interesses podem existir já, podem vir a existir no futuro. O que há é uma tentativa de limitação da acção do Ministério Público. O Ministério Público hoje está limitado em todos os sentidos ao nível da investigação criminal. Está limitado quer por via da lei, constrangimentos legais de vária ordem, da lei de responsabilidade civil dos magistrados, da lei de política criminal, da lei processual penal. São limitações com efeitos visíveis ao nível da rua e sentidos por toda a gente. Para já não falar dos operacionais.

LC – Como sabe a política e a Justiça têm-se cruzado várias vezes. Foi no caso Casa Pia, é agora no caso Freeport. E a reacção é parecida da parte do poder político. Cabalas e campanhas negras em ambos os casos. Agora é para destruir o engenheiro José Sócrates. Como é que vê estas situações e como é que isto influencia o Ministério Público?

- Não falo de processos concretos. Mas há uma tentativa de retirar legitimidade ao Ministério Público. É visível para todos os portugueses.

LC – Da parte do próprio primeiro-ministro?

- Não vou falar do senhor primeiro-ministro por razões que compreende. Agora, cada vez que o Ministério Público tem em mãos um processo delicado por força das pessoas envolvidas ou das matérias de investigação logo surgem tentativas de pôr em causa a legitimidade da acção do Ministério Público e da Justiça. Por isso é que nós dizemos que a blindagem dos magistrados é fundamental.

LC – No caso Freeport o primeiro-ministro falou em poderes ocultos. Acha que é caso para ficarmos todos preocupados com esses poderes por detrás dos processos e investigações? Como é que leu essas declarações?

- Não sei se o senhor primeiro-ministro se estava a referir aos magistrados ou aos jornalistas.

LC – Não se referia a poderes ocultos dentro dos jornais.

- Se o primeiro-ministro se referia a poderes ocultos dentro do Ministério Público é uma afirmação muito grave. Obviamente que o senhor primeiro-ministro não se pode ficar apenas pelas afirmações. Vai ter de explicar isso. O que seria normal é sendo o alvo o Ministério Público que fosse mais explícito.

LC – Acha que devia concretizar sob pena de ficar a suspeita?

- Sem dúvida. Cabala de quem? Do Ministério Público?

ARF – Os magistrados envolvidos no caso Freeport têm sido apoiados pela hierarquia do Ministério Público? Ou têm sido largados às feras?

- Não sei exactamente o que é que se está a passar. Mas o que tem vindo a público não tem sido suficiente para dar aos colegas o apoio de que precisam. A situação foi discutido no Conselho Superior do Ministério Público há uns dias atrás, como sabe o voto de confiança nos colegas não foi dado.

ARF – Não foi dado um voto de confiança?

- Não, houve quem achasse que não era oportuno. É evidente que quando está em causa matéria desta gravidade é óbvio que os procuradores titulares do processo estão sujeitos a fortes pressões, até da comunicação social. É evidente que têm de ter protecção. A hierarquia do Ministério Público tem de funcionar nestes casos. Não é apenas nos casos em que lhe interessa funcionar.

ARF – O senhor procurador diz que o processo esteve parado dois ou três anos e se não tivesse sido avocado para o DCIAP estaria tudo parado no Montijo. Por outro lado chamou os procuradores do processo para saber se andavam a falar com jornalistas. Os procuradores dizem que andam a ser escutados e vigiados. Tudo isto não é contraditório? Não há um passa culpas? Não são os procuradores os mexilhões deste processo?

- As palavras são suas. Eu, como dirigente do sindicato, tenho que dizer que tem de haver responsabilidade da hierarquia do Ministério Público. Este processo existe, o que é que se passou, o senhor procurador-geral já adiantou que para já não ia analisar as causas dos atrasos. Mas é evidente que quando a hierarquia não funciona também tem de ser responsabilizada por isso. Espero que a responsabilidade não caia apenas para a colega do Montijo.

LC – Como é que vê a actuação do doutor Pinto Monteiro neste caso?

- Não vou comentar a acção do senhor procurador-geral, como calcula. Estou convencido que estará interessado em que as coisas se investiguem. Tem tentado assumir até algum protagonismo.

LC – Mas acha que tem havido tentativas de condicionar a actividade dos magistrados do caso Freeport?

- Tentativas de condicionar sim. Do exterior. Mas penso que o senhor procurador-geral estará a dar-lhes todo o apoio na investigação.

LC – Estão fragilizados com tudo o que tem rodeado este caso?

- Ter um processo destes fragiliza só por si. São processos muito delicados e os magistrados têm um menino nos braços que não é fácil de gerir. E exige da parte dos líderes do Ministério Público essa atenção, esse cuidado em tentar proporcionar-lhes as condições para poderem fazer um trabalho sereno e exaustivo. Para investigarem tudo o que houver para ser investigado.

LC – Como é que vê as sucessivas violações do segredo de Justiça no caso Freeport?

- Sabe que normalmente a violação do segredo de Justiça é atribuída aos magistrados.

LC – Injustamente?

- Muitas vezes as violações do segredo de Justiça vêm de onde menos se espera. Muitas vezes as próprias pessoas envolvidas no processo têm interesse em violar o segredo de Justiça. Porque é que são sempre os magistrados os culpados? Os magistrados ou os polícias? É fazer uma interpretação muito primária do que se passa.

ARF – O doutor Mário Soares diz que o segredo de Justiça é uma farsa. Concorda?

- Não iria tão longe. Mas é evidente que é grave sempre que surge uma violação do segredo de Justiça. E os culpados deviam ser responsabilizados. Não é assim, mas devia ser assim.

ARF – Há quem defenda que os culpados são sempre os jornalistas.

- Também não percebo isso, porque os jornalistas escrevem porque alguém lhes dá a informação. Não concordo com isso. O que eu acho que é incompatível é defender-se a publicidade da investigação criminal, ao ponto de se comprometer muitas investigações criminais, como se prevê na actual legislação processual penal, e depois cada vez que há uma violação ai Jesus que se violou o segredo de Justiça. Há qualquer coisa aqui de contraditório. Não se pode é ter sol na eira e chuva no nabal ao mesmo tempo.

LC – Já falou várias vezes nas alterações às leis penais. Essas alterações estão a afectar estes casos, como o do Freeport, BPN e BPP?

- Não posso falar em concreto dos casos que falou. Mas para um investigador a pior coisa que pode acontecer é quererem revelar-lhe as investigações. Se eu me proponho fazer uma busca a um determinado suspeito e entretanto o processo é público é evidente que quando lá chegar não há lá nada de relevante. Se ainda por cima limitam os prazos e não dão meios, nomeadamente à Polícia Judiciária, para se fazerem perícias é evidente que se está a matar a investigação criminal.

ARF – O Ministério Público conta com cerca de 1 300 procuradores. Como é que são inspeccionados?

- Até fica mal sendo eu do sindicato e candidato a presidente do sindicato dizer isto. Mas eu acho que a Inspecção do Ministério Público, a par de inspectores que são consagrados e são respeitados, alguns temidos mais do que outros, tem inspectores que pura e simplesmente dão péssimos exemplos às pessoas que inspeccionam. É de facto uma das questões que preocupa a direcção do sindicato.

ARF – O que é defendem?

- É estranho eu falar disto porque é a avaliação dos colegas. Nós queremos que a inspecção seja eficaz e eficiente. Temos casos de inspectores que não trabalham, mantêm-se ao serviço sem fazerem relatórios de inspecção. Com prejuízo para os outros inspectores e para os magistrados que não são inspeccionados. Há colegas que estão há catorze e quinze anos à espera de serem inspeccionados.

ARF – Quem é que manda na Inspecção?

- Manda o Conselho Superior do Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República. A Inspecção como está não funciona.

ARF – É absurdo ser o sindicato a falar disso.

- É absurdo.

LC – Encontra alguma explicação para os inspectores não funcionarem?

ARF – Alguns inspectores não trabalham há muitos anos, não é?

- A Inspecção do Ministério Público não pode ser uma prateleira dourada.

ARF – Isso já acontece há muitos anos?

- Tem se vindo a degradar. Não é uma situação recente. Mas o sindicato não vai deixar cair isto.

PERFIL

João Palma nasceu em Mértola no dia 8 de Julho de 1962. Formou-se em Direito na Faculdade de Lisboa e frequentou o Centro de Estudos Judiciários para ingressar no Ministério Público. Passou pelas comarcas de Almada, Entroncamento, Funchal e Lisboa e está agora na Inspecção-Geral da Administração Interna. É secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. e vai apresentar-se a eleições.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Direito Penal do Facto

FERNANDA PALMA - Justifica-se, nos planos lógico e valorativo, distinguir entre corrupção para a prática de acto lícito e de acto ilícito? As penas, tradicionalmente mais graves no segundo caso – que corresponde à chamada corrupção ‘própria’ -, não deveriam ser idênticas?


No actual Código Penal, tal como no antigo, a distinção está consagrada e tem reflexos na medida da pena e nos prazos prescricionais. Tem-se entendido sempre que o dano social e a culpa do agente são diferentes em ambas situações.

A diferença assenta na ideia de que a corrupção é nociva numa dupla vertente: está em causa a ‘venda’ privada, pelo funcionário, de actos ou omissões do Estado; e pode ainda haver ilegalidades que, por o serem, prejudicam os cidadãos e a comunidade.

Poder-se-ia pensar, no entanto, que uma ‘venda’ de actos ou omissões da Administração Pública – mesmo que legais – contém já toda a essência do desvalor penal. A ser assim, a diferença de regimes e de penas não se justificaria.

Todavia, a distinção é antiga, e aceite internacionalmente, por se considerar que a corrupção para acto ilícito tem maior impacto nos direitos de terceiros. Além disso, essa corrupção, dita ‘própria’, terá uma influência mais perniciosa na economia.

Há até uma discussão sobre o papel económico da corrupção para a prática de acto lícito (ou seja, ‘imprópria’) nos países menos desenvolvidos. Defendem alguns, com aparente cinismo, que ela é uma forma de os investidores ultrapassarem a burocracia.

Tais opiniões, algo chocantes, têm sido contrariadas no próprio campo económico. De todo o modo, corrupção ‘própria’ e ‘imprópria’, ainda que assentes em motivações idênticas, são diferenciáveis na graduação do dano e da censurabilidade da conduta.

Já quando se pretende criar um crime de enriquecimento ilícito, aquilo que se incrimina é a possibilidade de ter sido cometido outro crime. Nada se tem de provar, em sede de processo, senão que alguém aumentou inexplicavelmente o seu património.

Nessa perspectiva, o crime será apenas uma construção lógica para facilitar a investigação e cada pessoa terá de provar ao Estado que nada fez de ilícito. O objecto do crime não será uma acção, mas a própria suspeita, recaindo sobre o arguido o ónus de a afastar.

Do ponto de vista fiscal, parecem ser justificados os métodos indiciários, baseados em sinais de riqueza, para prevenir a evasão fiscal. Porém a transposição dessa perspectiva para o Direito Penal põe em causa o princípio de que só os factos merecem punição.

Fazer do enriquecimento a incriminação equivaleria, afinal, a transformar o indício do crime em crime. A presunção de inocência, consagrada na Constituição, seria afastada ainda antes do início do processo e regressaríamos ao modelo inquisitório.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Roubou-se um banco em cada 36 horas

Criminalidade geral cresceu 7,5 por cento. Crimes graves aumentaram 10,7. Números foram divulgados com o ministro da Administração Interna ausente. Em Portugal, durante 2008, roubou-se um banco em cada 36 horas e um posto de abastecimento de combustíveis em cada oito horas.

No primeiro destes delitos, o aumento, face ao ano anterior, foi de 122 casos. Em relação ao segundo, houve um acréscimo de 227. Estes dois tipos de crime ilustram, de resto, a preocupação dos vários agentes da justiça, que ontem foram confrontados com os números do Relatório de Segurança Interna, que estabelece em 10,7 por cento o aumento da criminalidade grave.

As polícias portuguesas tomaram conhecimento, em 2008, de um pouco mais de 421 mil crimes (mais 7,5 por cento do que no ano anterior), o maior número desde que, há dez anos, começaram a ser elaborados relatórios de segurança interna.

Os dados foram divulgados numa altura em que o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que é o responsável pela compilação do documento, está ausente do país (está em visita de Estado, em Cabo Verde, acompanhando o primeiro-ministro, José Sócrates).

"Como é que se publica uma estratégia operacional para 2009 sem antes divulgar os resultados de 2008", interrogou-se ontem o presidente do CDS-PP, Paulo Portas, quando instado a comentar os números já conhecidos do documento e cuja veracidade acabou por ser confirmada pelo próprio MAI.

Paulo Portas, que disse ao PÚBLICO ir pedir uma interpelação ao Governo a propósito deste aumento da criminalidade, mostrou-se particularmente preocupado com o aumento da criminalidade grave, salientando que, ao contrário do que o Governo comentou antes, este fenómeno não se deve apenas à crise económica.

"A crise económica pode ajudar a explicar o aumento da pequena criminalidade, mas não a justifica e nem tão-pouco explica porque é que aumentaram o carjacking, o homejacking, os roubos a bancos e postos de combustíveis, delitos estes que exigem organização, que exigem recursos para preparar fugas, redes de revenda, etc.", adiantou o dirigente centrista.

Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, a melhoria no combate à delinquência passa por "julgamentos mais rápidos", medida também preconizada por Paulo Portas e pela revisão do Código de Processo Penal que actualmente, segundo o magistrado, dá mostras de "abrandamento e tolerância".

A ausência de Rui Pereira para explicar os números já divulgados foi igualmente criticada pelo PCP. O deputado António Filipe, em declarações à agência noticiosa Lusa, foi peremptório: "Obviamente que o ministro tem de explicar a ausência de resposta do seu ministério perante o agravamento da criminalidade".

10,7
por cento foi o aumento percentual da criminalidade participada em Portugal durante 2008. Os 421 mil delitos são um recorde nos últimos dez anos.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Juízes têm obrigação de denunciar árbitros

As declarações de António Mortágua, juiz jubilado, de que teve conhecimento de corrupção na arbitragem, enquanto dirigente desportivo, acendem a polémica. Devem os juízes fazer parte de órgãos desportivos? A lei não proíbe, mas Conselho Superior da Magistratura não concorda.

O assunto volta à ordem do dia: devem os juízes fazer parte de órgãos desportivos? E mais: devem os juízes não revelar as ilegalidades de que possam ter conhecimento como corrupção na arbitragem?

Não. Dos magistrados judiciais contactados pelo DN, "em consciência", nenhum juiz deve pertencer a associações desportivas. E, "como é óbvio", devem sempre denunciar os eventuais ilícitos criminais de que se apercebam."Os juízes quando são indicados pelos clubes de futebol é para serem usados", explica Rui Rangel, juiz desembargador e presidente da Associação Juízes pela Cidadania. "E quando tomam decisões estão sempre limitados na sua isenção se fizerem parte de órgãos desportivos", explica o magistrado judicial ao DN.

A questão surge depois, de sexta-feira, o juiz-conselheiro, agora jubilado, António Mortágua ter assumido, em julgamento do "Caso do Envelope", extraído do "Apito Dourado", que teve conhecimento de "árbitros corruptos". António Mortágua, portista e amigo do líder do FC Porto há 12 anos, exerceu funções na Comissão Disciplinar da Liga de Clubes e actualmente é membro do Comité de Apelo da UEFA e foi até há pouco tempo presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol. "E o senhor juiz que me desculpe mas não tem moral para dizer o que disse. Ainda mais com a relação próxima que mantém com o senhor Pinto da Costa", remata Rangel.

"Os juízes podem estar a branquear o futebol estando nesses cargos", explica Eurico Reis, também juiz desembargador, contactado pelo DN. "E devem perceber o mal que estão a fazer à carreira." António Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, subscreve e diz ainda que "o juiz tem um dever ético de denunciar situações criminosas".

Já o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, em entrevista recente ao DN defendeu peremptoriamente: "Pessoalmente, não gosto de ver lá juízes. Mas o Conselho Superior da Magistratura (CSM), legalmente, não pode proibir."

A lei não proíbe a participação de juízes em órgãos desportivos, em nome do princípio da "liberdade do associativismo". Mas o Conselho Superior da Magistratura defende que, eticamente, um juiz deve evitar esse tipo de associativismo. Mas "decisões concretas nesse sentido não chegaram dar um passo em frente", defendeu Eurico Reis. Porém, o CSM já avançou que vai avaliar as declarações do juiz Mortágua.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

SMS, MMS e e-mail com publicidade controlada

Quem não quiser ser incomodado com mensagens publicitárias no telemóvel oue-mail vai ter de dizê-lo, preenchendo um formulário e entrando para a lista da Direcção-Geral do Consumidor. A partir de Maio, as empresas que fizerem campanhas via SMS, MMS ou e-mail terão de consultá-la e serão punidas com coimas até 50 mil euros se a violarem.

As novidades constam do decreto-lei publicado ontem em Diário da Repúblicaque dá aos portugueses o direito de não serem incomodados com publicidade não desejada. E vão ao encontro do que já acontece no marketing directo, feito pelo telefone fixo ou pelo correio.

Aqui as pessoas também têm de dizer que não querem receber publicidade (telemarketing, folhetos ou cartas), inscrevendo-se na lista da Associação Portuguesa de Marketing Directo (APMD), que actualiza os dados regularmente.

Além de serem poucas as pessoas que têm conhecimento deste direito e se dão ao trabalho de o exercer, dizendo não à publicidade, muitas vezes essa declaração também de nada serve, disse ao DN João Novais de Paula, secretário-geral da APMD.

"As pessoas inscrevem-se e deviam deixar de receber contactos. Mas isso nem sempre acontece, porque as empresas não consultam as listas de cidadãos antes de lançarem uma campanha. Umas porque não sabem, outras porque não sentem que a lei as obrigue a fazê-lo", acrescenta. O responsável da APMD diz ainda não conhecer casos de empresas que tenham sido punidas, uma vez que é sempre difícil provar quem pôs a publicidade não desejada. Pode ter sido a empresa que vem referenciada no anúncio, mas também pode ter sido o distribuidor a ignorar o autocolante que diz "publicidade não", ou até o vizinho a despejar na caixa do correio do lado.

As pessoas têm o direito de se opor às campanhas de marketing directo, sublinha Novais de Paula, mas em Portugal, comparando com países estrangeiros, as campanhas são muito menos agressivas.

Inclusão e não exclusão

Mário Frota, da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, discorda da opção do Governo e defende que as listas sejam de inclusão e não exclusão, tal como acontece noutros países. Na sua opinião, só os cidadãos que querem receber publicidade é que devem manifestar-se e não ao contrário, como foi legislado.

"Esta opção pela listas de exclusão é mais complacente com o mercado, pois os consumidores é que têm a obrigação de se acautelar", afirmou ao DN, sublinhando o que diz ser um "desequilíbrio". Mas, prossegue, como não há ninguém a saber que deve incluir o nome na lista, as pessoas saem prejudicadas.

No caso dos telemóveis ainda é pior, diz Mário Frota, porque as pessoas são incomodadas a toda a hora.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Partilhas judiciais fora dos tribunais

Os juízes e os magistrados do Ministério Público não aceitam que as partilhas judiciais saiam da esfera dos tribunais para serem entregues aos notários e conservadores. A proposta do Governo é «inconstitucional», garantem.


O objectivo do governo é diminuir o volume de processos pendentes nos tribunais. A proposta que já foi aprovada na generalidade pelo Parlamento, só falta a votação na especialidade, entrega as partilhas judiciais aos notários e conservadores.

Júlio Pina Martins é procurador do Ministério Público da área Civil e fala numa verdadeira «aberração juridica».

O processo de inventário (também chamado de partilhas judiciais) surge quando herdeiros ou casais divorciados não se entendem na repartição dos bens.

O magistrado explica que com a mudança proposta pelo governo,o juiz não intervém em todo o processo e apenas aprova, no final, a partilha definida fora do tribunal por notários ou conservadores.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público concorda com Júlio Pina Martins e já enviou um parecer negativo ao governo.

A proposta de lei também foi apresentada pelo Parlamento à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que emitiu outro parecer com inúmeras críticas. Filipe César Marques, dirigente da associação, diz que os notários não são isentos, nem têm meios para definir partilhas.

Os magistrados do Ministério Público e juízes apontam várias inconstitucionalidades ao diploma em discussão no Parlamento e que, segundo dizem, pode motivar injustiças nas partilhas de heranças e divórcios.

Críticas que são rejeitadas pela bastonária da Ordem dos Notários, Carla Soares admite, ainda assim, que a proposta do Governo tem de ser corrigida.

«Nós damos forma à partilha, fazemos as contas, vemos qual é a opinião de cada interessado, com que bens fica, o juiz pode alterar a partilha. Estamos a falar de uma questão técnica», explica Carla Soares que deixa algumas dúvidas.

Se o notário e o juiz não se entenderem, como é que se ultrapassa a situação? Como se conciliam as agendas?, interroga.

«São tudo questões a que o diploma não responde. Não me parece que o caminho para atingir um objectivo que a nós nos parece interessante seja o melhor», considera.

Contactado pela TSF, o Ministério da Justiça recusa comentar estas críticas e lembra que nesta fase a decisão cabe ao Parlamento que deve proceder às audições que julgar convenientes.

@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

Deputados elogiam Conselho Superior da Magistratura

Depois dos reparos do Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, os deputados da primeira comissão parlamentar ouviram esta quarta-feira dois elementos do Conselho Superior da Magistratura sobre a redacção da lei para a prevenção da violência doméstica, tendo elogiado à elegância de trato e à atitude do CSM na ajuda em introduzir benfeitorias na redacção da lei.

Depois do puxão de orelhas do Procurador-geral da República, os deputados da primeira comissão parlamentar ouviram dois elemnetos do Conselho Superior da Magistratura.

Desta vez não houve raparos aos erros de portugues e ao excesso de artigos, hoje num tom mais brando os representantes do Conselho Superior de Magistratura elogiaram a lei, apesar de reconhecerem algumas falhas.

O presidente da primeira comissão, Osvaldo Castro, referiu, dirigindo-se aos Conselheiros, que «vocês é que têm uma grande elegância de trato».

No mesmo tom falou o social-democrata, António Preto, «até por comparação com outras posições que nós ouvimos aqui, uma atitude mais de ajudar nas tais benfeitorias, que chegámos à conclusão que eram necessárias, e vemos que a atitude que o Conselho (Superior da Magistratura) nos traz é mais de ajuda na realização dessas benfeitorias».

O PSD aproveitou ainda para se demarcar da actual redacção da proposta de lei que saiu do gabinete de Jorge Lacão.

«Não queira partilhar aqui uma responsabilidade que tem a ver quanto à paternidade da lei, oriunda do Governo, de um sector que precisava que se legislasse bem, mas que temos tido alguns tropeções», sublinhou.

Num ponto as opiniões divergem, ontem Pinto Monteiro tinha constestado que o crime de violência doméstica fosse uma urgência sem prazo de validade na agenda da prioridade de inestigação criminal, mas hoje o Conselho Superior de Magistratura refere que a violência doméstica deve merecer sempre tratamento prioritário na investigação do crime.

@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

Novo Tribunal em Coimbra

Carlos Encarnação quer tribunal novo ao lado do actual. A utilização do actual terreno contíguo ao Tribunal da Relação de Coimbra para construção do futuro Palácio da Justiça vai levar o presidente da Câmara de Coimbra, Carlos Encarnação, a pedir ao Governo a suspensão do Plano Director Municipal (PDM). O autarca anunciou ontem que a medida será votada segunda-feira em reunião de câmara.

Ficará, assim, sem efeito a solução preconizada há mais de oito anos, baseada na permuta de terrenos entre o Ministério da Justiça (MJ) e os Serviços Municipalizados de Transportes de Coimbra, que previa a construção do tribunal na margem esquerda do Mondego.

A ideia de construir um novo tribunal na cidade já tem 30 anos, recordou ontem Carlos Encarnação. Reportando-se ao complexo processo, o autarca recordou que "houve soluções várias, quase para todos os gostos", justificando que sempre quis cumprir o compromisso celebrado entre a tutela e o anterior executivo socialista, no qual o novo Palácio da Justiça seria construído nos "terrenos actualmente ocupados pelos transportes colectivos em troca de outro, ao lado do Palácio Justiça, que seria cedido à câmara". Porém, o concurso da obra foi polémico. Foi chumbado pelo Ministério da Justiça e desde então não saiu do papel.

Recentemente, recordou o autarca, quer os operadores judiciários quer os líderes da associação comercial e industrial mostraram vontade de que o tribunal ficasse no miolo histórico, hipótese que - disse-, teve a "abertura" do actual ministro da Justiça. O terreno que já foi estação de recolha de eléctricos e é agora um parque de estacionamento (na confluência entre a Rua da Sofia e a Rua Figueira da Foz), será o local para o futuro tribunal. A suspensão do PDM será discutida na próxima reunião de câmara.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Criminalidade atinge a maior subida de sempre

Criminalidade atinge a maior subida de sempre.(...) No ano passado o crime violento aumentou 10,7% e a criminalidade geral subiu 7,5%. O que significa o maior crescimento dos últimos dez anos em Portugal.

Insegurança. O DN teve acesso a dados oficiais que fazem parte do Relatório de Segurança Interna de 2008 e estes confirmam as piores expectativas. No ano passado o crime violento aumentou 10,7% e a criminalidade geral subiu 7,5%. O que significa o maior crescimento dos últimos dez anos em Portugal

O tabu do ministro da Administração Interna, sobre as estatísticas da criminalidade de 2008, está prestes a terminar e Rui Pereira vai ter de reconhecer as piores previsões. O DN teve acesso a dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e estes confirmam uma subida quer da criminalidade geral quer dos crimes mais violentos e graves. A maior, desde que há registo oficial destes dados, nos últimos dez anos. As forças de segurança registaram um total de 421 037 crimes - mais de 1100 por dia - dos quais 24 313 foram graves e violentos. Por dia houve, em média, 67 crimes violentos.

Dentro destes últimos, destacam--se, com resultados já definitivos a 31 de Dezembro, os aumentos brutais dos assaltos a bancos e às bombas de gasolina, praticamente para o dobro.

Houve 230 roubos a bancos, contra 108 de 2007 e 468 assaltos a postos de abastecimento de combustível, contra 241 no ano anterior. Em ambos os casos, que se enquadram nas estatísticas do crime violento, o ano de 2008 foi o pior de sempre.

Outros resultados a que o DN teve acesso foram os relativos aos homicídios e às ofensas à integridade física graves (agressões com muita violência), ambos com recrudescimento. Foram assassinadas 143 pessoas em 2008, mais dez que em 2007 (aumentou 7,5% ) e 761 foram agredidas violentamente, mais 99 que no ano anterior (uma subida de 15%).

Nos gráficos de variação mensal do RASI é notório o pico no 3.º trimestre do ano, relativo aos meses de Verão, período em que a criminalidade violenta atingiu uma subida de 16,84% e a geral chegou aos 11% de aumento.

Estes valores assustadores e a insegurança que então varria o País - recorde-se o assalto ao BES, os roubos a ourivesarias (um dos quais resultou na morte de um proprietário, em Setúbal) ou os dois homicídios, numa só noite, de Alexandra Neno e Diogo Ferreira - obrigaram o ministro Rui Pereira a ordenar a maior mobilização de sempre das polícias.

Em apenas oito dias, na última semana de Agosto, quando já era conhecida internamente esta evolução dramática, a GNR, a PSP e o SEF realizaram 147 operações especiais de prevenção criminal, cujo alvo foi, principalmente, as zonas mais problemáticas. Foram detidos 686 suspeitos e apreendidas 46 armas de fogo ilegais.

Esta reacção em força e musculada, que se manteve, embora com menos visibilidade, até ao final do ano, teve resultados muito positivos. A partir do último trimestre do ano, a subida da criminalidade violenta ficou nos 5,8%, contra os quase 17 do trimestre anterior.

Esta inversão de tendência de subida, que se estava a verificar desde o início do ano, vai ser um dos argumentos que o ministro Rui Pereira deverá usar, em defesa da sua estratégia e das medidas tomadas a partir de Setembro.

Conforme o DN já noticiou, o RASI só ainda não foi entregue à Assembleia da República porque o Ministério da Educação está em falta na entrega dos dados da Escola Segura. No entanto, segundo o DN apurou, estes números não devem alterar substancialmente os resultados já consolidados. O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, quer concluir o documento até ao final da próxima semana.

Possivelmente, o documento será entregue aos deputados antes do prazo legal previsto, que é 31 de Março. Nesse dia, o juiz-conselheiro estará lado a lado com o ministro da Administração Interna a explicar os dados que constam do relatório.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

SMMP manifesta «preocupações» a Cavaco Silva

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) manifestou hoje ao Presidente da República, Cavaco Silva, «preocupações» relativas à Justiça e ao MP, nomeadamente quanto às alterações ao estatuto desta magistratura.


Durante uma audiência hoje no Palácio de Belém, o SMMP entregou ao Chefe de Estado uma petição com mais de mil assinaturas a solicitar que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade de algumas alterações ao Estatuto do Ministério Público.

No final da reunião, de cerca de hora e meia, António Cluny, presidente do SMMP, disse aos jornalistas que foram manifestadas a Cavaco Silva «diversas preocupações relativas à Justiça e ao Ministério Público, nomeadamente em relação às alterações ao estatuto e explicadas as razões que levaram mais de mil magistrados a assinarem a petição».

No entender do sindicato, as alterações ao estatuto colocam em causa a estabilidade profissional dos magistrados (semelhante ao princípio da inamovibilidade dos juízes) e a transparência do próprio sistema de Justiça.

A petição estará aberta mais duas semanas e António Cluny prevê que a adesão seja praticamente total por parte dos magistrados.

O SMMP não descarta a possibilidade de convocar uma greve se outras formas de protesto não surtirem efeito.

Quanto ao pedido ao Tribunal Constitucional para que aprecie a constitucionalidade das alterações ao estatuto, o presidente do SMMP afirmou que «há boas perspectivas para rapidamente pedir o controlo dessas normas através dos deputados».

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já efectuou também reuniões com vários grupos parlamentares da Assembleia da República para os sensibilizar para esta questão, que dominou o último Congresso Extraordinário do SMMP, realizado em Dezembro de 2008, no Estoril.

Entretanto, o SMMP tem eleições no dia 28, com João Palma, actual secretário-geral, a liderar a lista única concorrente ao acto eleitoral.

@ Diário Digital

 

[cRaZyzMaN]

Imagem da Justiça distorcida por casos mediáticos

A situação na Justiça "não é boa", mas não é tão má como poderá transparecer, de acordo com a Procuradora-geral adjunta Cândida Almeida. A magistrada interpreta este dado pelo facto de a atenção estar focada só em meia dúzia de casos mediáticos, sendo esquecidos os 500 mil processos que são resolvidos rapidamente.

No seu habitual espaço de análise, nas noites de quarta-feira, na Renascença, Cândida Almeida reagiu, deste modo, ao recente estudo da Eurosondagem, para a Renascença, SIC e semanário "Expresso", que mostra que o sector da Justiça é o que recebe mais opiniões negativas dos portugueses.

A magistrada interpreta este dado pelo facto de a atenção estar focada só em meia dúzia de casos mediáticos, sendo esquecidos os 500 mil processos que são resolvidos rapidamente. "A justiça tem sido alvo de uma perseguição - entre aspas - ou de críticas - entre aspas - sistemáticas e diárias, desde a televisão, à rádio, aos jornais. É natural que as pessoas fiquem com essa ideia", disse Cândida Almeida, que reconhece, contudo, que a situação no sector "não é boa", embora acompanhe "a situação de outros países, onde, sistematicamente, também se acusa a Justiça de uma série de problemas".

A magistrada concluiu: "É preciso lembrar que a Justiça, neste momento, tem ido à procura da justiça a patamares que antigamente não ia".

A responsável pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) admite, no entanto, que há algumas leis que têm lacunas e normas com grande dificuldade de interpretação, o que tem dificultado o trabalho.

Um exemplo é o do Código de Processo Penal. Na edição de ontem, Cândida Almeida voltou a criticar as normas do segredo de justiça, que tornam os prazos mais curtos. A procuradora diz que, no caso da criminalidade organizada, os novos prazos são irrealistas.

Noutro plano, a magistrada manifesta oposição ao alargamento das competências dos Julgados de Paz, organismos que servem de mediadores para questões consideradas menores.

A directora do DCIAP considera que o eventual alargamento de competências dos Julgados de Paz seria meio caminho andado para a privatização da Justiça.

@ 1ª Página

 

[cRaZyzMaN]

15 milhões de euros para «edifícios judiciais»

Secretário de Estado visitou tribunais do distrito alvo de obras. O Tribunal de Albergaria vai ganhar uma nova sala de audiências a partir de Abril, quando começar a funcionar a nova comarca do Baixo Vouga. É uma das muitas obras que o Ministério da Justiça vai fazer no distrito.

A nova sala de audiências do tribunal de Albergaria-a-Velha vai ocupar o espaço do primeiro andar do edifício onde estava localizada a secretaria judicial que já se encontra a funcionar no rés do chão, segundo constatou, ontem, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, durante a visita que fez no final da tarde ao edifício judicial.

O tribunal de Albergaria-a-Velha passará também a dispor de mais duas salas de testemunhas e mais duas salas de magistrados para além de uma sala de videoconferência e de uma sala para arquivo. Trata-se de um investimento de 790 mil euros.

Conde Rodrigues visitou, ontem, também os tribunais de Ovar e de Sever do Vouga (onde serão feitas obras de beneficiação no valor de 370 mil euros) e ainda S. João da Madeira. Ovar ganhará duas salas de audiências e estão a ser investidos 690 mil euros. Dada a necessidade de pintar a fachada do edifício, as obras em Ovar só deverão estar prontas a 8 de Abril.

O Ministério da Justiça vai investir até 2011 em edifícios judiciais, no distrito de Aveiro, mais de 15 milhões de euros, "o maior investimento feito desde sempre", segundo Conde Rodrigues e que inclui ainda Santa Maria da Feira.

"São obras que estão a ser feitas sem fundos comunitários, apenas com o dinheiro dos contribuintes portugueses", salientou, lembrando que em obras, o Ministério da Justiça só este ano vai gastar 213 milhões de euros.

Conde Rodrigues disse ao Jornal de Notícias que "todas as obras e movimentos estão a decorrer dentro dos prazos", embora o caso mais "difícil" seja o tribunal de Aveiro, dado ser o maior. Nos três tribunais que ontem visitou no distrito de Aveiro, estão a ser investidos cerca de dois milhões de euros. Os tribunais da comarca do Baixo Vouga vão ter também pórticos de controlo de entrada, raquetes detectoras de metais, botão de emergência, videovigilância, mais salas para magistrados bem como acesso para deficientes.

A digitalização dos processos cíveis, reduzindo ou mesmo eliminando o papel, é outro dos objectivos do Ministério da justiça, que vai terminar em Abril a substituição de todo o material informático existente nos tribunais, num investimento de cerca de um milhão de euros.

@ JN