Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

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Condenação por processo de erosão costeira

A decisão é inédita: pela primeira vez em Portugal o Estado foi condenado em julgamento devido a danos patrimoniais e morais causados por erosão costeira. O local do crime é a Apúlia, Esposende. O delito foi a construção de um esporão de 300 metros. A consequência foi a erosão costeira provocada pela obra. O queixoso, morador na zona, que batalhava pelos tribunais desde 1993, vai receber 60 mil euros.

Quando, em 1996, Adelino Augusto Rebelo Teixeira comprou casa nas Pedrinhas, Apúlia, a mesma distava mais de 150 metros do mar. Agora, quase 13 anos decorridos, o proprietário, depois de já ter visto as ondas destruírem uma habitação vizinha, lembra que a sua só não teve o mesmo destino (pese ter ficado com um pátio, um varandim e uma fossa séptica despedaçados) porque entretanto conseguiu que fosse feito um reforço com pedras.

Esta obra gerou, de resto, um imbróglio jurídico. Conta à Lusa o advogado Vasco Jácome Correia, representante do dono da moradia, que para fazer as obras para proteger a habitação houve necessidade de apresentar em tribunal uma providência cautelar, uma vez que o Ministério do Ambiente foi sempre contra os trabalhos. Advogavam os responsáveis deste ministério que a casa estava construída numa zona de domínio público marítimo e, portanto, era pertença do Estado, e ainda que os danos provocados foram uma causa natural e não uma consequência da construção do tal esporão que entra 300 metros pelo mar.

O esporão, cuja construção é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Portos, foi ali plantado em 1987. Findas as obras, a praia rapidamente começou a desaparecer. Foi-se a areia e veio o mar bravio. Tão bravio que, conforme foi depois provado, terá comido uma média de 14 metros de terreno por ano, chegando assim aos alicerces da casa de Adelino Teixeira e demais vizinhança.

Nas demandas pelos tribunais, o advogado Vasco Jácome Correia teve de provar que foi o esporão o causador do avanço do mar. Baseou-se, para tal, em estudos da Universidade do Minho. Estes estudos serviram, de resto, para convencer os juízes dos tribunais Administrativos e da Relação do Porto, que, desse modo, mandaram o Ministério do Ambiente pagar a indemnização estipulada.

Mas a história não se fica pelo dinheiro que Adelino irá receber. Segundo o seu advogado, a decisão agora proferida pode abranger um sem-número de outras pessoas com casas na zona costeira que vai desde a Apúlia até Fão e Ofir. Estas pessoas, provado que está que não construíram no domínio público marítimo, têm agora o direito de exigir preços de mercado caso a Câmara de Esposende, no cumprimento do seu programa Polis, as pretenda demolir. Os custos deste projecto, inicialmente estimados em 4,6 milhões de euros, poderão agora quintuplicar.

Quanto ao esporão, gerador de toda a embrulhada, já tem os dias contados, conforme determinação do Plano de Ordenamento do Parque Litoral Norte, que prevê a sua demolição.

@ Público

 

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Crise também chega a sociedades de advogados

Salários por actualizar entre os associados, redução dos montantes distribuídos pelos sócios e mesmo despedimentos colectivos, o fenómeno que marca os mercados de advocacia norte-americano e britânico ainda não se instalou por cá.

Mas se a crise se agudizar, podem vir aí tempos difíceis para os advogados portugueses. Responsáveis de algumas sociedades nacionais admitem a hipótese, mas consideram que um problema do género nunca terá as repercursões extremas do cenário anglo-saxónico. Se a crise continuar a agravar-se, é admissível que firmas portuguesas comecem a dispensar colaboradores", referiu ao Negócios Rui Amendoeira, sócio executivo da sociedade de advogados Miranda.

No entanto, o mesmo jurista não acredita que a haver problemas, estes sejam solucionados à "maneira anglo-saxónica, através do despedimento de uma só vez de um grande número de advogados". A ocorrer, um processo destes será mais discreto, "através de saídas individuais e com o mínimo atrito possível".

@ Jornal de Negócios

 

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Justiça piorou com a governação socialista

Rui Rangel, Presidente da Associação de Juízes pela Cidadania - “Estes quase quatro anos de legislatura não foram bons para a Justiça”;
Pires de Lima, Ex-Bastonário da Ordem dos Advogados -“Com uma legislação caótica, uma governação ignorante e obcecada pela experimentação, o objectivo em quatro anos tornou-se inalcançável”;
António Martins, Presidente Da Associação Sindical dos Juízes - “Oportunidade perdida de fazer uma efectiva reforma”
António Cluny,Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público -“O ministro da Justiça devia ter apelado mais veementemente ao respeito pelos magistrados e tribunais”.


O ano judicial foi solenemente inaugurado na semana passada. Os habituais discursos da cerimónia oficial ficaram marcados por alguns temas “quentes”: as buscas a escritórios de advogados; as alterações ao estatuto do Ministério Público e as “pressões” sobre magistrados; o levantamento do sigilo bancário; o mapa judiciário que entra este entra em vigor este ano e a crise económica e financeira.
O Presidente da República, Cavaco Silva, aproveitou o momento para deixar alguns recados aos legisladores e à classe dirigente.
“Para uma Justiça melhor, é necessário legislar melhor”, alertou.
Mas afinal que -Justiça temos hoje? O Governo está a completar o último ano da legislatura socialista e “O DIABO” quis saber se e Justiça está a funcionar melhor - ou pior comparativamente há quatro anos atrás? Em que resultaram as reformas implementadas?
“Será que o Ministério da Justiça não tem olhos, não tem voz e não tem rosto?”.

O juiz desembargador Rui Rangel começa por referir que a Justiça engloba várias áreas que impedem uma única resposta, ou uma resposta de conjunto e global. “A justiça penal há muito que funciona com níveis de resultados absolutamente satisfatórios, quer na investigação quer no julgamento e decisão. Onde existem cifras negras de atraso é na investigação criminal relativa aos megaprocesso se à grande criminalidade económico-financeira porca usado cruzamento internacional de provas, das perícias e da eterna falta meios humanos e técnicos. 80% dos processos penais são decididos em prazo razoável”, aponta.
Para o juiz desembargador “o maior problema reside na justiça civil, com atrasos significativos e muitos deles injustificados”. “É certo que o Código de Processo Civil não ajuda, nem as medidas alternativas de conflitos, nada melhorou por impulso legislativo, antes pelo contrário, a legislação é fraca e má qualidade e a visão reformista é incompatível com a realidade da Justiça”, sustenta.
“Estes quase quatro anos de legislatura socialista não foram bons para a Justiça, muita da legislação aprovada visou tentar beliscar a independência do Poder Judicial e a autonomia do Ministério Público, e estes novos governantes e novos políticos tem pouco “amor “pela Independência do Poder Judicial e pela Autonomia do Ministério Público”, acusa ao acrescentar: “Acho que é coisa pouca a sua defesa, bem como para eles provavelmente já não faz sentido haver separação de poderes, por isso deste ponto de vista o estado Justiça piorou”.
“Quero exprimir a convicção de que este ano será mais um ano em que a taxa de resolução dos tribunais vai continuar a subir e a resposta aos cidadãos vai continuar a melhoram. Estas palavras foram proferidas no discurso da cerimónia oficial pelo ministro da Justiça. O presidente do Movimento dos Juízes pela Cidadania não partilha deste optimismo por não ser realista”. “E se fosse verdade, tal não se deveria à legislação que é de má qualidade nem as reformas que foram apresentadas porque na sua maioria vão no caminho errado”, sublinha.
“Acresce que por efeito da crise económica e financeira vão crescer exponencialmente os conflitos em tribunal, designadamente no tribunal de Comércio e no Tribunal de Trabalho. Vai também crescer a criminalidade violenta por força do aumento da exclusão social, do crescimento dos guetos urbanos e do desemprego. A Justiça vai ter dificuldades de acompanhar o ritmo de crescimento da litigiosidade, logo a taxa de resolução não vai subir e só cidadãos vão continuar a serem mal servidos”, antevê Rui Rangel, “a menos que o Governo continue a desjudicializar os conflitos, administrativizando-os, retirando dos tribunais as acções e criando cada vez mais centros administrativos de resolução de conflitos que mexem com os direitos, liberdades e garantias do cidadão, fazendo letra morta a Constituição”.
“Se o sistema ainda não ruiu de vez, deve-se ao trabalho dos juízes, do Ministério Público e dos advogados”, frisa o juiz ao apontar ainda “o escândalo que se continua a passar com a reforma da acção executiva, verdadeiro caso de polícia, em que a responsabilidades civil e política é cem por cento do legislador político”. Garante ainda que “o regabofe vai continuar, agora com novos autores que também querem diabolizar a acção executiva”. “Caso típico em que se deveria ponderar um pedido de responsabilidade aos sucessivos governos”, adianta.
“Ser Ministro da Justiça não é andar a construir e a destruir todo o edifício legislativo cada vez que toma posse, como tem acontecido, entre nós”, critica também.
Sobre os acontecimentos e polémicas da última semana (caso Freeport), as declarações e acusações do bastonário Marinho Pinto e o clima de suspeição que “paira no ar” não era exigível uma declaração pública do nosso Ministro da Justiça? Rui Rangel responde: “em primeiro lugar é profundamente lamentável a campanha incendiária, sem andamento e até injuriosa que o Sr. Bastonário persiste em fazer; em segundo lugar, como é óbvio o ministro da Justiça deveria ter tido qualquer coisa. Compreende-se mal o silêncio. Será que o Ministério da Justiça não tem olhos, não tem voz e não tem rosto?”.

“O ministro confunde Justiça com estatística”

Para António Pires de Lima, ex bastonário da Ordem dos Advogados, “a Justiça é - ou devia ser um objectivo a alcançar”.
“Com uma legislação caótica, uma governação ignorante e obcecada pela experimentação, um ensino que, (salvo raras excepções) se dedica a emitir certificados, ausência deformação e falta de meios - o objectivo em quatro anos tornou-se inalcançável”, acusa.
Sobre as declarações do ministro Alberto Costa na cerimónia de abertura do ano judicial refere: “O Sr. confunde Justiça com estatística e já demonstrou que não é capaz de desfazer o engano… se é que não é quem o provoca”.
“Como ficou demonstrado em entrevista de há dias, o Sr. Dr. Alberto Costa apenas sabe que no estrangeiro (na Europa) também se caminha para o caos”, lamenta.
Por outro lado, António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes, analisa: «O que é possível dizer é que há aspectos positivos e negativos destes quatro anos desta legislatura». Como mais positivo destaca “o repensar” da orgânica judiciária e a introdução de factores de gestão e administração nos tribunais. Como mais negativo, “a oportunidade perdida de fazer uma efectiva reforma, que conseguisse a celeridade, a eficácia e a credibilidade para o sistema de justiça penal”.
“Tenho muita dificuldade em fazer previsões, e muito menos optimistas, para o ano de 2009. A actual crise económica vai ter repercussões muito negativas no mercado de emprego e no tecido social e vai colocar os tribunais sob pressão, pelo menos na área cível e laborai. Há pois que preparar os tribunais com os meios necessários para ter capacidade de resposta, em tempo útil, a esta acrescida procura”, alerta.
Sobre o silêncio de Alberto Costa relativamente aos recentes casos mediáticos, o juiz António Martins entende ainda que “os acontecimentos e polémicas de cada semana, na área da Justiça, não podem levar a sucessivas e constantes declarações de responsáveis políticos como o ministro da Justiça”. “Já basta o “terrorismo ” verbal de alguns irresponsáveis, até porque a existirem aquelas declarações de responsáveis políticos, em regra só servem para alimentar as polémicas”, acrescenta. “Mais importante que essas eventuais declarações é que sejam as entidades responsáveis dotadas dos meios necessários a que as investigações criminais se façam, que sejam consequentes, que possam descobrir a verdade, até para que se esclareça se há responsáveis e quem são”.
“Países diferentes, com linguagens incompreensíveis”

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, entende que relativamente há quatro anos “há naturalmente algumas melhorias, designadamente ao nível de instalações e equipamentos que se encontravam totalmente degradados”. Em todo o caso diz que, “o facto de os discursos cerimónia de abertura do ano judicial, à excepção do Presidente República, parecerem reflectir, cada um por si, países diferentes, com linguagens incompreensíveis para os outros intervenientes do sistema, reflecte bem quanto, nestes três últimos anos se andou para trás na possibilidade de construir uma cultura judiciária comum capaz de proporcionar ao País e aos portugueses uma Justiça eficaz e socialmente aceitável por todos”.
Relativamente ao optimismo de Alberto Costa, sobre a taxa de resolução dos tribunais acrescenta: “Sempre esperamos que isso seja possível, designadamente se isso quiser dizer que esse sucesso não é obtido à custa de judicialização dos conflitos, com a diminuição da garantia judiciária, o afastamento dos cidadãos dos tribunais e o aumento das dificuldades para estes ali poderem fazer valer os seus direitos”.
O presidente do SMMP entende, por fim, “que o ministro da Justiça devia ter apelado mais veementemente ao respeito pelos magistrados e tribunais”. “Ainda procurou fazê-lo no discurso da abertura do ano judicial, mas como poderia vir a ser entendido entre os seus depois dos intervenções Primeiro-Ministro?”, conclui.

@ O Diabo

 

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CSM afasta perigo de intromissão no Citius

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) esclareceu hoje que nada indicia a hipótese de haver intromissão na independência dos juízes que utilizam o programa informático CITIUS. Em comunicado hoje divulgado, o CSM refere que em matéria de segurança lhe "foram prestadas convincentes garantias de fiabilidade do sistema" e que o desenvolvimento do projecto CITIUS tem sido realizado pelo Ministério da Justiça em estreita cooperação com o Conselho.

Recentemente, alguns magistrados alertaram para a alegada falta de segurança do sistema informático, alegando que, por essa via, o poder político pode ter acesso a todos os processos judiciais, mesmo os que estão em segredo de Justiça, e que o podem fazer em tempo real. Estas preocupações deram origem a um manifesto que alegadamente circula em vários tribunais, nomeadamente nos de Família e Menores.

Contudo, o plenário do CSM referiu hoje que "no âmbito do acompanhamento deste processo não foi comunicada alguma circunstância factual que indicie a possibilidade de intromissão na independência dos juízes por via do sistema informático utilizado".

O CSM garante que a utilização do CITIUS-Magistrados Judiciais constitui "uma mais valia para o funcionamento da administração da Justiça" e adianta que "continuará a colaborar com o Ministério da Justiça, quer na monitorização do funcionamento da aplicação, quer na sua melhoria".

No início do Janeiro, os Tribunais de Família, do Trabalho e Cíveis começaram a tratar os processos na quase totalidade por via informática, mantendo em papel apenas "peças e documentos essenciais".Os advogados também podem mandar as peças por via electrónica para os tribunais e os actos dos juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais ficam disponíveis na Internet. A elaboração e emissão de sentenças, despachos e outros actos pelos juízes e magistrados do Ministério Público são feitas também por via electrónica.

@ LUSA

 

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CSMP pode aprovar inquérito interno

João Correia defendeu, ontem, no Conselho Superior do Ministério Público a realização de uma espécie de auditoria aos actos dos magistrados do MP no caso. O advogado considerou que só desta forma a opinião ficará esclarecida sobre os 'timings' da investigação.Decisão final será votada na próxima segunda-feira.

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) deverá aprovar, na próxima segunda-feira, a realização de um inquérito interno ao andamento do processo Freeport. A proposta foi avançada, ontem, por João Correia, membro do CSMP eleito pela Assembleia da República, e, segundo relatos da reunião recolhidos pelo DN, ninguém se opôs de forma categórica. Apenas o método provoca divergências.

Segundo a proposta inicial do advogado - que o DN tentou insistentemente contactar, mas não obteve resposta - o inquérito interno deveria ser conduzido por um membro do CSMP. João Correia defendeu que só uma averiguação interna permitirá "afastar qualquer suspeição" quanto aos timings da investigação criminal que, até como salientou José Sócrates, apareceu em 2005 e ressuscitou em 2009. Coincidentemente, dois anos eleitorais.

Porém, o facto do processo-crime se encontrar em segredo de Justiça levantou alguma discussão na reunião que decorreu ontem. Segundo dois elementos do Conselho ouvidos pelo DN, o mais provável é que a investigação interna passe por um inspector do Ministério Público nomeado exclusivamente para esse efeito. O próprio procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro, não se opôs a esta ideia mas, tal como outros membros do CSMP, fez questão de salvaguardar que a inspecção interna apenas poderia incidir sobre as datas e os despachos dados no processo, ficando de fora a matéria de facto, isto é o que consta como prova contra os suspeitos.

A discussão do caso Freeport ocupou, segundo os presentes, grande parte da sessão de ontem do CSMP. Porém, a votação final ficou adiada para a próxima segunda-feira. O debate no órgão máximo do MP surgiu na sequência das declarações de Nuno Morais Sarmento, presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD, que teceu fortes críticas à condução da investigação. No final de Janeiro, Morais Sarmento já tinha dito, na Rádio Renascença, que era "inaceitável ter um primeiro-ministro sob suspeita".

Ora, após as explicações avançadas pela Procuradoria-Geral da República, o antigo ministro da Presidência foi ainda mais duro: "Alguém tem que ir para o olho da rua", declarou à mesma rádio, referindo-se ao facto do processo ter ficado três anos no "esquecimento". Para Morais Sarmento, a "estrutura do MP tem responsáveis e são eles que têm que responder em vez de andarem a fazer campanhas que não lhes compete em defesa do primeiro-ministro".

A realização do inquérito interno poderá, ou não, dissipar dúvidas. Sendo certo que, até agora, os responsáveis do MP têm atribuído a lentidão do caso ao atraso dos ingleses no envio de informação bancária que, por sua vez, era essencial à realização de perícias financeiras. O caso Freeport terá sido, também, um dos temas abordados entre Pinto Monteiro e o Presidente da República.

@ DN

 

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Tirar daqui o Tribunal é uma pouca vergonha

Um ex-chefe de Estado, um juiz, uma procuradora, um advogado e uma jornalista, em diferentes tons, mas sob um denominador comum, expressaram ontem a perplexidade com que antevêem num horizonte próximo a desactivação do Tribunal da Boa-Hora, que dará lugar a um hotel dito de charme.

Cada qual com experiências vividas naquele espaço de justiça, ou onde ela também faltou, nenhum vacilou no desejo de preservação dos simbolismos ante a perspectiva da destruição das memórias encerradas na Boa-Hora - Um Tribunal com História, tema para a conferência promovida pela Associação dos Juízes pela Cidadania.
Na sala do Tribunal Plenário juntaram-se advogados, antigos presos políticos, curiosos, jovens estudantes, onde o juiz Gonçalves da Costa, que moderou o debate, o classificou como parte de um "edifício icónico, símbolo da liberdade", principal palco de julgamentos de presos políticos do salazarismo, "e que os poderes locais deviam honrar".

O antigo Presidente da República Mário Soares, que também ali exerceu a advocacia, não teve papas na língua e, ao seu jeito, atirou forte. "Não me parece um bom negócio, e muito menos um negócio do Estado", disse Mário Soares, classificando a iniciativa de subtracção do tribunal à Rua Nova do Almada como "uma pouca-vergonha" e um "acto anti-isboeta".

Diana Andringa, jornalista, opositora ao regime salazarista, recordou o seu passado naquele tribunal, onde também foi julgada pelo antigo regime, defendeu a importância histórica e física do edifício, alegando que o património está a diminuir, pelo que propôs a realização de um filme que retrate o que ali se passou. "O que é preciso é lembrar os amores de Salazar", concluiu em tom irónico.

A procuradora do Ministério Público Maria João Lobo considerou o Tribunal da Boa-Hora como "um dos sítios mais emblemáticos da justiça portuguesa" e afirmou que se trata de um espaço onde "as pessoas sentem que foram tratadas com justiça". Foi perseguida, condenada pela PIDE no ano de 1971 e julgada naquela mesma sala do Plenário. "As primeiras filas de cadeiras onde se encontram sentados eram ocupadas exclusivamente por elementos da polícia política, como forma de dificultar a assistência por parte dos nossos familiares e amigos", disse.

O advogado José Augusto Rocha, que teve activo papel na defesa dos presos políticos no Tribunal Plenário, demonstrou a sua oposição face à provável alienação do imóvel. Também o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, demonstrou a sua solidariedade na defesa e preservação da Boa-Hora, afirmando: "O edifício exige de todos nós que não nos calemos."

O presidente da CML, António Costa, apesar de não ter comparecido no debate, e que falava à margem de uma conferência sobre a carta estratégica da cidade, afirmou que o edifício "não oferece condições para a administração da justiça, e sublinhou que já havia defendido a sua desactivação quando foi ministro da Justiça.
A criação de uma cidade judiciária no Parque das Nações, para onde o tribunal será transferido em Julho, vai "melhorar a qualidade da justiça", acredita o presidente da autarquia.

O Ministério da Justiça, em nota ontem enviada à imprensa, esclarece que "a transferência [do Tribunal da Boa-Hora para a cidade judiciária no Parque das Nações] acontece com o objectivo de dar melhores condições às pessoas que recorrem aos seus serviços, bem como a quem lá trabalha e aos magistrados". "Toda a área criminal ficará concentrada num só espaço, tendo sido bem recebido pelo Conselho Superior da Magistratura e pela PGR. A utilização futura do actual edifício não é da responsabilidade deste ministério, sendo prematuro especular sobre o seu destino", lê-se ainda na mesma nota.

@ Público

 

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Polícias apostam nas informações para combater crime violento

Governo prepara-se para novas medidas de combate ao crime violento. Governo deverá implementar este ano a integração das informação policiais, uma das medidas que poderão ser anunciadas esta terça-feira, no esforço de combate ao crime violento, assim como mais computadores portáteis.

O objectivo é há vários anos perseguido pelos executivos, mas por falta de verba e inexistência de um organismo que centralize a informação criminal o processo não tem avançado. A criação do Sistema Integrado de Segurança Interna, com Mário Mendes como secretário-geral, permite agora o avanço do processo, segundo fontes governamentais adiantaram ao JN, e a medida poderá ser hoje anunciada pelo ministro Rui Pereira, durante o anúncio da estratégia da política criminal, cuja principal preocupação está associada ao crescimento do crime violento. Os dados ainda não são definitivos, mas o crescimento varia entre os oito a doze por cento, na PSP e GNR.

A medida vai permitir tornar interoperáveis os sistemas de informação da PSP, GNR, SEF, PJ e com acessibilidade também ao Ministério Público. De fora fica ainda a Polícia Marítima, dado o facto de estar integrada numa estrutura das Forças Armadas, a Marinha, cuja missão a nível de segurança interna está muito limitada por lei, se bem que a situação possa ser alterada com a nova Lei de Defesa Nacional, que está no Parlamento.

O objectivo é conseguir que o registo dos incidentes criminais possa entrar num sistema comum para poderem ser trabalhados em conjunto e evitar redundâncias, assim como disponibilizar informação de base sobre indivíduos suspeitos quer nacional quer internacional. A plataforma vai permitir enfrentar, em particular, a acção dos gangues, cuja rapidez de movimentos, associada à violência aplicada e o uso frequente de arma de fogo dificultam a actividade policial, uma das principais preocupações do Governo.

Estão nomeados dois grupos de trabalho para avaliar a integração dos vários sistemas de informação, um para analisar o ponto de vista operacional e as necessidades, outro para identificar o enquadramento jurídico e estabelecer os patamares.

Mas enquanto o sistema não está em aplicação a determinação é para as forças policiais comunicarem da forma mais rápida possível e usando todos os meios disponíveis para o cruzamento e troca de informações, até porque a GNR ainda não tem implementado o seu próprio sistema de informações (SOI, Sistema Operacional de Informações), ao contrário do que acontece com a PSP.

Outra medida a aplicar está também associada à garantia de traduzir uma informação mais rápida à unidades móveis, com a entrega prevista de mais 1500 a dois mil computadores portáteis, assim de mais terminais para combater as infracções nas estradas.

@ JN

 

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Casais procuram tribunal para decidir vida dos filhos

Decidir que colégio devem os filhos frequentar nem sempre é fácil, por isso, são cada vez mais os casais não divorciados que recorrem ao tribunal para decidir problemas conjugais. A mediação e a terapia familiar podem ser alternativas à vida judicial, onde o processo pode chegar aos 2000 euros.

Gonçalo (nome fictício), 14 anos, precisava do apoio de um psicólogo. Mas os pais não se entenderam quanto ao profissional que devia acompanhar o filho. Cada um deles procurou um especialista e, sem chegarem a um acordo, acabaram por avançar para tribunal, deixando ao juiz essa decisão. Esta é mais uma das muitas situações de casais não divorciados que recorrem à Justiça para decidir sob aspectos da vida dos filhos. É também o caso que mais marcou o advogado Helder Ferreira.

Na opinião deste especialista em direito da família, muitos destes casais "deviam divorciar-se". "Se não há entendimento quanto à vida dos filhos é porque perderam a cumplicidade e partilha que deve existir no casamento", justifica Helder Ferreira.

Situações como esta são também "muito comuns" para Rui Pinto Gonçalves, especialista em direito da família, sobretudo em casamentos inter-religiosos. "Chegam-me alguns casais de muçulmanos e não muçulmanos que querem que o tribunal decida em relação à roupa que os filhos devem usar e se devem cumprir as horas das orações, por exemplo." Famílias em que um dos elementos é Testemunha de Jeová também costumam procurar ajuda independente, em especial para questões relacionadas com os cuidados de saúde, explica o advogado.

O facto de estes casais não quererem divorciar-se e ainda estarem unidos faz com que muitas situações não cheguem sequer a julgamento, resolvendo-se com um acordo. Em Lisboa, uma juíza do Tribunal de Família e Menores, que pediu anonimato, revela: "Em quatro anos, já julguei uns três casos deste tipo." A maioria era sobre a escola que a criança devia frequentar: se um colégio privado ou uma escola pública. Outro foco de discórdia recorrente é, segundo a juíza, a religião: "Se a criança deve ser baptizada ou não ou se deve ter catequese."

Quando o processo chega a tribunal, o juiz tenta normalmente ouvir a criança, antes de decidir. Mas, "nem sempre pode desempatar", refere o antigo juiz do Tribunal de Família e Menores do Porto, Manuel Pinto. "Se o pai é católico e a mãe é Testemunha de Jeová, é ao tribunal que cabe decidir qual a melhor religião para o filho seguir? Não me parece que possa ser o tribunal a decidir." Ainda assim, nem todas as disputas podem ir a tribunal. A lei determina que só as questões de particular importância podem ser alvo de apreciação judicial.

Evitar o desgaste dos casais com este tipo de situação é o motivo mais apontado por juízes, advogados e psicoterapeutas para justificar esta opção. Mas também pode estar relacionado com o "exercício do poder", conforme explica Rui Ferreira Nunes, psicoterapeuta. A mediação ou terapia familiar são formas de resolver estes problemas sem recurso ao tribunal.

No meio dos muitos consensos, existem histórias que não acabam bem, como a de Gonçalo. A mãe chegou a dizer que tinha abdicado do seu psicólogo, mas o filho confessou em tribunal que continuava a ver dois profissionais. O jovem acabaria internado de urgência. Hoje luta contra uma neurose obessessivo-depressiva.

@ DN

 

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Separação de poderes uma miragem?

São preocupantes os sinais que dão nota dos indícios de falta de respeito das fronteiras que delimitam a esfera de acção dos poderes que sustentam (ou deviam sustentar) a existência do nosso regime como democrático. Estamos a atravessar uma grave crise, com níveis sérios de descrença e de desorientação. Das pessoas em geral e de vários responsáveis de centros de decisão, fundamentais em democracia.

Há momentos, na nossa dimensão pessoal ou social, que sentimos que o que está em causa, por este ou aquele facto de especial relevância, é algo que ultrapassa a nossa individualidade e que toca nas estruturas fundamentais da nossa vida em sociedade.

Uma vivência pacífica em comunidade obriga à aceitação de pilares fundamentais de um verdadeiro Estado de Direito Democrático. Dentre eles, a independência da magistratura judicial, a autonomia do Ministério Público e a liberdade de imprensa assumem um papel de especial relevo já que, aquelas, são paredes mestras de uma Justiça em que os cidadãos precisam de confiar e, esta, da liberdade de expressão que assegura a circulação das ideias, garante da afirmação plena do homem como ser absolutamente livre.

A separação dos poderes - político, judicial e mediático - na forma, no efectivo exercício e na percepção que dela têm os cidadãos, é a vala que separa o cosmos do caos da nossa vida comunitária e que permite o desenvolvimento harmonioso de uma sociedade que se realiza não só pelo nível do seu bem estar material mas também pelo grau de liberdade de que usufrui cada uma das pessoas que a compõem.

A promiscuidade entre estes três poderes corrói a democracia, menoriza a cidadania e potencia a propagação de ideologias ditatoriais. O equilíbrio relativo entre todos é uma garantia que o nosso destino comum não fica na disponibilidade do humor de quem circunstancialmente é a expressão do poder em cada um deles. O exercício de poder político sem controlo da legalidade aniquila a democracia. O excesso de poder judicial sem um adequado controlo democrático esmaga a democracia.
São preocupantes os sinais que dão nota dos indícios de falta de respeito das fronteiras que delimitam a esfera de acção dos poderes que sustentam (ou deviam sustentar) a existência do nosso regime como democrático.

Foi a proposta do governo para a criação do Conselho Superior de Investigação Criminal integrado pelo PGR e presidido directamente pelo Primeiro Ministro - o que foi denunciado como uma perniciosa governamentalização das políticas de investigação criminal, com perda de autonomia da Magistratura do Ministério Público face ao poder político. Foi a reafirmação do PGR Pinto Monteiro, ainda há poucos meses, na Assembleia da República, de que o seu telemóvel fazia uns ruídos esquisitos, deixando “no ar” a suspeita de que podia estar a ser escutado, sabe-se lá por quem…. Foi o afastamento, em 2005, do então director nacional da Polícia Judiciária - Santos Cabral - por razões, à época, “mal compreendidas” … E, agora, a notícia pública da suspeita de que os Magistrados do Freeport estão a ser vigiados e escutados pelo SIS, organismo na dependência do governo…

Em paralelo, a discrição que se impunha ao Ministério Público (M.P.) - nomeadamente a quem tem funções de chefia de áreas de investigação de grande impacto público, como é o caso das procuradoras Cândida Almeida, Maria José Morgado, Francisca Van Dunem e Hortênsia Calçada - dá lugar à espampanante expressão mediática televisiva, radiofónica e da imprensa escrita, dando a parecer, ainda que assim não seja a realidade, que parte da agenda comunicacional do M.P. se acha em sintonia com a do governo.

A investigação criminal é uma parte essencial do nosso sistema de Justiça e um espelho reflector da sua credibilidade. A confiança dos cidadãos no Estado de Direito Democrático tem uma ligação muito directa com a qualidade dessa investigação, com os métodos que esta prossegue e com o comportamento dos agentes responsáveis pela mesma. Essa confiança está fortemente abalada pela notícia pública de factos que põem em causa a segurança e a certeza que os portugueses devem depositar nas instituições responsáveis pela investigação criminal.

Em momentos de crise, nomeadamente, económica e financeira com reflexos dramáticos a nível social, as instituições são um último reduto de depósito de confiança dos cidadãos num sistema organizativo que lhes permita acreditar que é possível ter um futuro melhor. Estamos a atravessar uma grave crise, com níveis sérios de descrença e de desorientação. Das pessoas em geral e de vários responsáveis de centros de decisão, fundamentais em democracia. As instituições estão para lá das pessoas e são as guardiãs da “alma” de que brota a capacidade de um povo para resistir e para vencer. Se a descrença e a desorientação levarem à promiscuidade dos poderes que devem ser independentes será a falência do próprio Estado democrático. O amor ao país, à história que nos honra e ao futuro com que sonhamos, obriga a que todos tenhamos, no grau de responsabilidade que a cada um cabe, o sentido de Estado para colocar acima de tudo os interesses de Portugal.

@ Jornal de Negócios

 

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O mal da justiça

EDUARDO DÂMASO - A justiça penal continua, como há vinte anos, a ser controlada politicamente à distância na sua capacidade de atingir interesses poderosos. São leis que exigem a prova impossível ou aqueles factos cada vez mais banalizados, que não encontram tipificação penal. Ma lá dentro, a lástima é trágica.

Onde está, afinal, o mal da justiça, tão evidenciado e sublinhado nas várias sondagens? Porque raio não saímos deste círculo abrasador que nos mostra cada crise?

Onde está a novidade em mais esta crise aberta pelo caso Freeport, relativamente a outros episódios penosos, como a prescrição de milhares de processos devido a um erro legislativo, os arquivamentos convenientes ou o abafamento puro e simples por razões de Estado, como nas fraudes do Fundo Social Europeu?

A justiça penal continua, como há vinte anos, a ser controlada politicamente à distância na sua capacidade de atingir interesses poderosos. São leis que exigem a prova impossível – como as do tráfico de influências e corrupção – ou aqueles factos cada vez mais banalizados – especulação imobiliária desenfreada com o solo edificável, alteração dolosa de planos de construção, por aí adiante –, que não encontram tipificação penal. Ma lá dentro, a lástima é trágica.

O Ministério Público não se moderniza e está fracturado em grupos diversos. Continua a haver uma guerra com mais de 20 anos pelo poder no inquérito entre PJ e MP. Os juízes e advogados estão em guerra aberta. Muitas vezes, a conflitualidade tem mais de feira de vaidades do que de confronto de projectos. O Freeport é a soma de tudo isso: começou com manipulação política e vai naufragar na ineficácia judicial.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Demora nas perícias prejudica inquéritos

"A obtenção dos resultados das perícias pode demorar meses ou mesmo anos com consequências na conclusão dos prazos de inquérito." O diagnóstico é feito pelo grupo que estudou no terreno as leis penais, em vigor desde Setembro de 2007, liderado por Boaventura Sousa Santos.

A conclusão é objectiva: a demora dos resultados das perícias financeiras e dos exames laboratoriais - oito meses e cinco meses, respectivamente - não permitem que os prazos de inquérito sejam respeitados.

O Código de Processo Penal passou a prever que o Ministério Público encerre o inquérito, "arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de seis meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se os não houver". O prazo pode ser alargado até 12 meses, nos casos dos crimes mais complexos.

Segundo dados fornecidos pela PJ, dos quase 18 mil exames laboratoriais pedidos em 2007- que podem passar por averiguação de impressões digitais - o tempo médio de resposta foi de 161 dias. Ou seja: mais de cinco meses. Das 58 perícias financeiras pedidas o tempo médio de resposta foi de 8 meses, tal como aconteceu em 2006. "Se necessitarmos mesmo de uma perícia é o bastante para atrasar o inquérito", é o testemunho de um procurador do Ministério Público que espelha bem esta realidade: "Com muita sorte, se houver presos, o inquérito é concluído dentro do prazo. Se não há, somos obrigados a esperar pelo Instituto de Medicina Legal e pelo Laboratório de Polícia Científica meses ou anos."

Outro dos exemplos dados é o caso de um crime de homicídio em que a viúva já está à espera da autópsia há "três ou quatro meses e ainda não veio". O grupo de trabalho é peremptório ao afirmar que "esta questão e as alterações ao segredo de justiça merecerá no nosso relatório final uma especial re- flexão porque cria obstáculos ao cumprimento cabal dos objectivos da reforma". E avança ainda com outro obstáculo: "Alguns agentes dos órgãos de polícia criminal advertem para o facto de, com a demora na obtenção de resultados, a acção policial pode ser menos eficaz."

Porquê? O documento concretiza: "A maioria dos crimes são furtos e, para efeitos de prova, importava que se recolhesse um maior número de impressões digitais no local e que tivéssemos imediato acesso à identidade da pessoa para orientarmos a investigação e podermos apreender os artigos furtados."

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

PJ combate 'offshores' do sexo disponíveis na Net

A Internet nos telemóveis potencia novo grau de risco e massificação dos computadores para crianças de tenra idade também eleva o perigo de crimes sexuais iniciados através de contactos em 'chats'. Quem o afirma é Camilo Oliveira, inspector-chefe da Polícia Judiciária de Coimbra, especialista nesta matéria.

Tinha tudo para ser uma pesquisa normal na Net. O universitário de Coimbra procurava dados sobre felinos para um trabalho para a faculdade. Através dum motor de busca, surge o que procura, mas o que imaginava encontrar estava longe de ter pormenores sobre o mundo animal selvagem. Apresentou queixa. Era um ficheiro de pornografia infantil.

"Há cada vez mais casos revelados à polícia portuguesa de crimes sexuais com origem no espaço cibernético, muitas das denúncias com menores são feitas pelos pais", assume o inspector-chefe da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária, Camilo Oliveira.

Seduzidos, menores e adultos iniciam relacionamentos com situações banais, nomes inofensivos, às vezes pueris. "Na Net, os 'amigos' são sempre simpáticos, de bom trato", acrescentando que a massificação dos computadores para crianças cada vez mais novas e a Net nos telemóveis são potenciadores dos perigos "em que os menores são vítimas e também autores de crimes".

Tal como no mundo real, é infindável a lista de crimes praticados, desde a pedopornografia à difamação e injúria, do cyberbullying aos encontros com "amigos" coleccionados em chats, abusos, violações. "Há muitos casos, por exemplo, de material de pornografia infantil que não está alojado em Portugal, mas, antes, em países que não criminalizam esta actividade", diz ao DN o investigador dos crimes sexuais. É, pois, uma espécie de offshore de sexo, redes fechadas e ocultas, mas com vítimas de carne e osso.

"Há exemplos de pornografia infantil em que a foto de uma criança é dividida e cada parte do retrato está alojado num computador de país diferente e só quando se faz o download desse material, pagando com cartão de crédito, é que se reúne a imagem completa. É um combate difícil, porque há sites com nomes inofensivos", diz.

Só que a forma de obtenção dessas fotografias pode acontecer em casa de muitas famílias portuguesas. Alerta o especialista: "Os menores são manipulados, ingénuos, entram no jogo com 'amigos', e quantas vezes as suas fotos são usadas para outros fins."

Desde Abril de 2007, equipas da PJ já visitaram 42 escolas, graças a um projecto-piloto, em parceria com a Direcção Regional de Educação do Centro, com acções de formação de pais e professores sobre o mundo online. As crianças reagem bem a estas iniciativas e quase sempre contam histórias na terceira pessoa. "Na Internet, todos mentem", diz o especialista ao DN.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já apontou os crimes sexuais que se iniciam na Internet como uma das prioridades. No ano passado, a PGR apontou que só em Lisboa foram denunciados 67 casos de crimes sexuais iniciados na Net, com a maioria dos casos a envolver crianças. A tendência, esclarece a PGR, é de subida do número de casos.

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Maioria dos tribunais de Lisboa passa para a Expo

Em Julho, o Tribunal da Boa-Hora sai da Baixa de Lisboa para o Parque das Nações. À semelhança da grande maioria dos tribunais dispersos pela capital, passará a funcionar no campus da justiça, no Office Park, um bloco de escritórios na Expo. Novo espaço não foi construído para acolher salas de audiências ou gabinetes de magistrados, estava destinado a ser bloco de escritórios.

O novo espaço custará ao Estado uma renda mensal de um milhão de euros, estimando que o Estado receba 35 milhões pelos espaços que liberta - ou seja, o equivalente a apenas três anos de pagamento da nova renda. E tudo em nome da modernidade, diz o ministro Alberto Costa, que sublinha a necessidade de adaptação “à nova realidade judiciária”.

Num só espaço com uma área de 36.200 metros, ficarão reunidos 21 tribunais e vários serviços do Ministério da justiça, como direcções-gerais e institutos públicos distribuídos por onze edifícios. Mais de dois mil magistrados e funcionários judiciais vão passar a trabalhar neste novo aglomerado, propriedade da Norfin.

Esta nova organização dos tribunais e serviços proporcionará “melhores condições de trabalho a magistrados e funcionários”, “reforço tecnológico dos serviços” e, consequentemente, melhores “condições e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos”, consideram os responsáveis do Ministério da justiça. Mas nem todos estão de acordo, pois tanto magistrados como funcionários colocam muitas reservas à mudança.

As principais críticas dirigem-se ao facto de este campus não ter sido construído para instalar tribunais, mas escritórios. Em declarações ao PÚBLICO, o juiz desembargador António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes, sublinhou que a instalação em edifícios que não foram construídos para instalar tribunais levará a que nas salas de audiência do novo Tribunal de Família e Menores não existam portas destinadas à entrada dos juízes. A estes só restará passar no meio do público ou, em alternativa, entrar pelas portas laterais, às quais se tem acesso por umas escadas de incêndio. Para António Martins, estará assim em causa a segurança dos magistrados.

Em contrapartida, reconhece que o campus oferece “melhores condições de trabalho, comparativamente às de alguns tribunais de Lisboa”, e que a concentração dos serviços poderá trazer “vantagens” aos cidadãos e advogados que têm de ir a vários tribunais”. O magistrado considera, contudo, que “não faz sentido os tribunais, sendo órgãos de soberania, serem instalados em edifícios arrendados”. “Não é o mais adequado”, sublinha.

Só dois não mudam
Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários judiciais, acredita que as novas instalações possam contribuir para ter melhores condições de trabalho e que “a ideia de concentrar os serviços” lhe “parece boa”. Mas já critica dois “grandes inconvenientes” para os funcionários: a falta de refeitórios e de direito a estacionamento. É que no campus não há um único refeitório e os funcionários só dispõem de uma hora de almoço, tendo de se deslocar a restaurantes que ficam muito longe. Por outro lado, ao contrário dos magistrados, não têm direito a estacionamento no parque. “Não aceitaremos essa discriminação”, diz Fernando Jorge.

O ministro da justiça contraria a ideia de que a criação do campus importará em custo acrescidos, sustentando que até vai possibilitar assinaláveis economias, já que o Estado possui hoje 16 arrendamentos que custam cerca de sete milhões de euros por ano e a poupança em energia será 900 mil euros por ano.

Só o Departamento de Investigação e Acção Penal ocupará três edifícios do campus. Para ali serão transferidos os tribunais Central de Instrução Criminal (Boa-Hora) e de Instrução Criminal, o Departamento de Investigação e Acção Penal, as Varas Criminais, os Juízos Criminais, o Tribunal de Execução de Penas, os Juízos de Pequena Instância Criminal e de Execução e o Tribunal de Família e Menores. Durante o Verão, começam ali também a funcionar os tribunais do Comércio, Tributário, Marítimo, Administrativo de Círculo, Central Administrativo do Sul, as direcções-gerais da Administração da justiça, da Política de justiça, os institutos dos Registos e do Notariado, de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da justiça, bem como os Registos Predial, Automóvel e Espaço Polivalente.

Em Lisboa só não mudarão de localização o Tribunal de Trabalho e o Palácio da justiça, que foram recentemente alvo de remodelações.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

87.000 processos parados em Lisboa

O número de processos parados no distrito judicial de Lisboa ultrapassou os 87 mil no final de 2008, com uma subida de cerca de sete mil inquéritos face ao ano anterior. Os dados preocupam a Procuradora-geral adjunta Francisca Van Dunem, que considera a percentagem de casos parados “elevada”. Maioria dos casos é de pequena e média criminalidade.

Os dados são revelados no relatório da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) sobre 2008. Contas feitas, o número de inquéritos suspensos representa quase 40% dos casos entrados em 2008, sendo que os objectivos estabelecidos apontam para um máximo de 30%.

As causas são várias, por um lado, no ano passado, houve também uma subida do número de processos iniciados nas 42 comarcas abrangidas pela PGDL - deram entrada 224.430 processos, mais 39 mil do que em 2007. Mas não só, Van Dunem também refere um “significativo aumento do crime participado”.

Quanto ao tipo de crimes, “a criminalidade de pequena e média gravidade”, constitui “a maioria” dos casos investigados pelo Ministério Público entre as várias comarcas da PGDL, que além da área metropolitana de Lisboa e Oeste, também engloba as ilhas. Estes dados explicam-se em parte com a onda de criminalidade registada durante o Verão do ano passado, com um aumento significativo de assaltos e crimes com armas de fogo.

O fenómeno levou o Governo a alterar a Lei das Armas, alargando os casos em que pode ser aplicada a prisão preventiva. Alguns meses depois, o relatório da PGDL, que faz o retrato do ano que passou, reflecte que os crimes contra o património ocupam uma posição “altamente destacada”, representando 59% dos novos registos, seguido dos crimes contra pessoas que deram origem a mais de 45 mil novos inquéritos.

Para minorar este problema, a Procuradora-geral adjunta, deixa algumas sugestões internas, pedindo aos magistrados que apliquem soluções mais céleres, propondo o arquivamento de alguns casos, ou julgamentos sumários, que podiam assim ser resolvidos rapidamente. Mas os “recados” também são para fora, Francisca Van Dunem pede um reforço de magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, no próximo movimento judicial.

@ Diário Económico

 

[cRaZyzMaN]

Juiz chama "gostosas" a mulheres brasileiras

O inusitado despacho foi proferido no Rio de Janeiro pelo juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, que deu ganho de causa a um homem que ficou meses sem ver televisão por causa de um defeito no aparelho.



"Na vida moderna, não há como negar que um aparelho de televisão, presente na quase totalidade dos lares, é considerado um bem essencial. Sem ele, como o queixoso poderia assistir às gostosas do "Big Brother", afirmou num despacho o juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, titular da Vara Cível de Campos dos Gpytacazes, a 278km do Rio de Janeiro.

O magistrado brasileiro de 39 anos justificou, desta forma, a sentença que dá ao queixoso o direito a receber 6 000 mil reais (cerca de 2 000 mil euros) de indemnização, por ter adquirido um televisor defeituoso. Segundo o juiz, o autor da acção de queixa disse ter ficado seis meses sem assistir ao "Big Brother", ao "Jornal Nacional" e a jogos de futebol.

O caso está a provocar polémica no Brasil, em especial no meio jurídico, mas o juiz diz não entender a razão. O magistrado alega que procura "ser sempre directo e o mais informal possível".

Cláudio Rodrigues argumenta : "(As participantes do "Big Brother Brasil") Não são escolhidas pelo padrão de beleza? 90% das mulheres que vão para lá são bonitas realmente. "Talvez eu tenha pecado pela linguagem", admite, acrescentando, com ironia, que poderia ter optado por escrever: 'sem televisão, como o autor (da queixa) poderia observar as meninas com um elevado padrão físico (em substituição a 'gostosas')?'"

Na curiosa sentença, o magistrado -que é adepto confesso do Flamengo - brincou também com dois outros clubes de futebol do Rio de Janeiro, afirmando que "se o autor (da queixa) fosse torcedor do Fluminense ou do Vasco, não haveria a necessidade de ter televisão, já que para sofrer não é preciso TV".

"Eu sou flamenguista, e toda a gente sabe disso. Há um outro processo em que eu sacaneio o meu próprio clube. Mas este não provocou nenhuma celeuma", disse Cláudio Rodrigues.

@ Expresso

 

[cRaZyzMaN]

Magistrados do MP sem voto de confiança

Os procuradores que integram o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) propuseram ontem transmitir publicamente “toda a confiança e apoio” aos magistrados que investigam o processo Freeport, mas a sugestão não foi levada a cabo por oposição dos conselheiros Fernanda Palma e João Correia.

Segundo apurou o CM, essa manifestação de confiança deveria integrar o último ponto do comunicado que foi lido no final da reunião, mas, uma vez que a proposta não reuniu consenso, o Conselho deixou cair o voto público de confiança aos magistrados. De acordo com uma das fontes contactadas pelo CM, o comunicado que resultou da reunião apenas reflecte as decisões quegeraram consenso, designadamente a solicitação urgente de informação sobre eventuais anomalias no inquérito do Freeport, o que não aconteceu com a manifestação de apoio aos investigadores.

Outra fonte explicou ao CM que os conselheiros Fernanda Palma, vogal designada pelo ministro da justiça, e João Correia, eleito pela Assembleia da República, alegaram que manifestar confiança nos magistrados ao mesmo tempo que é decidida uma averiguação à própria investigação poderia ser entendido como uma contradição. A reunião extraordinária do CSMP, marcada para votar a proposta de uma sindicância à investigação do Freeport, demorou várias horas e só depois de uma discussão “muito intensa” - e num clima hostil devido aos últimos acontecimentos que dão conta de eventuais movimentações das secretas para descobrir as fontes das fugas de informação - os conselheiros deliberaram realizar uma averiguação simples.

A proposta inicial de João Correia, de entregar a sindicância à investigação do Freeport a um membro do CSMP para esclarecer se houve timings políticos, acabou j por não ser aceite, tendo sido apenas decidido “solicitar informação! urgente sobre eventuais anomalias; registadas na concretização de actos processuais” e apoiar todas as iniciativas do procurador-geral da República.

Juiz convicto de que está a ser vigiado

Carlos Alexandre, o juiz de instrução titular do inquérito ao licen1amento do Freeport, que tem, como principal protagonista o primeiro-ministro José Sócrates, está mesmo convencido de que está a j ser vigiado e escutado.
Segundo fontes próximas do magistrado Carlos Alexandre, que tem vários processos complexos envolvendo políticos entre mãos, o juiz vive com a sensação de que está a ser seguido, situação que tem revelado aos seus colegas e amigos mais próximos. O Magistrado é o titular do Tribunal central de Instrução Criminal, conhecido como “tição”, onde está também o processo Portucale.

Construção rendeu 1,7 milhões à Câmara

A aprovação do Freeport em Alcochete foi um autêntico `jackpot’ para a câmara local: ao todo, entre 2003 e 2007, em licença de construção, taxa do projecto de alteração da arquitectura e loteamento e obras do cinema, a Freeport pagou 1,735 milhões de euros. Por isso, em 2007, os responsáveis da Freeport apelaram a uma redução do valor da taxa de utilização do outlet.
A 28 de Maio de 2003, Jonathan Rawnsley, director da Freeport, enviou um ofício ao presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), João Silva Costa, informando que a autarquia já emitira a licença de construção do outlet. A licença, emitida em 24 de Abril de 2003, custou 1,419 milhões de euros.
O ofício de Jonathan Rawnsley que está incluído no conjunto da documentação sobre o Freeport existente no ICN, informa ainda o então presidente do ICN de que “os trabalhos de construção do Complexo Lúdico-Comercial já começaram” E a 3 de Janeiro de 2007, em reunião realizada na Câmara, Louise Suttone João Cabral, ex-director de obras da Smith & Pedro, face aos prováveis encargos elevados com obtenção da licença de utilização do Freeport, lançaram um apelo à autarquia: ([…) Dado que temos pago, para além dos compromissos assumidos coma Câmara Municipal de Alcochete, verbas significativas, qual a hipótese de a Câmara ter em conta essa situação e chegar a um acordo com a Freeport baixando os valores em causa?”
Comunicado

O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária, sob a presidência do Conselheiro Procurador-geral da República, tendo apreciado o requerimento apresentado pelo Dr. João Correia relacionado com o caso denominado “Freeport”; deliberou:
a)Apoiar as iniciativas do Procurador-Geral da República no sentido da oportuna adopção de diligências adequadas, em sede do Ministério Público e dos Órgão de Polícia Criminal, para o integral esclarecimento de todas as questões de índole processual ou deontológica que o processo possa suscitar;
b) Solicitar, entretanto, informação urgente sobre eventuais anomalias registadas na concretização de actos processuais, com expressa menção das datas e finalidades destes;
c) Reservar estritamente para comunicado do Procurador-Geral da República qualquer esclarecimento a emitir sobre a matéria, nos termos e para os efeitos dos dispostos no artigo 86º, nº 13 do CPP.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Tribunal ainda é um templo onde se distingue o bem e o mal

Na generalidade das vezes, prevalece a ideia de que a justiça necessita do seu próprio palco, com regras e papéis bem distribuídos, para que seja reconhecida a sua legitimidade. E por isso se envolve em cerimoniais, muitas vezes herméticos para quem vê de fora.


Há edifícios que não são apenas uma soma de paredes, vigas, betão e pedra, que não se limitam a resguardar bens ou pessoas. Há edifícios que procuram materializar um conceito. É o caso dos tribunais - independentemente de ser o da Boa Hora, em Lisboa, ou o da Relação, no Porto. Liturgia, encenação, dramatismo, têm ali o seu templo, o seu palco. Há quem diga que não devia ser assim.

Em algumas localidades do Brasil, a justiça chega por via fluvial. Os magistrados descem do barco, encontram-se com as populações, e a administração da justiça é cumprida. Em Portugal também há casos em que o juiz cumpre as suas funções sentado a uma mesa redonda, com todas as partes envolvidas à sua volta.

Mas, na generalidade das vezes, prevalece a ideia de que a justiça necessita do seu próprio palco, com regras e papéis bem distribuídos, para que seja reconhecida a sua legitimidade. E por isso se envolve em cerimoniais, muitas vezes herméticos para quem vê de fora.
“Há sempre um elemento mágico: no fundo, no fundo, trata-se de uma distinção entre o bem e o mal, é um acto ético”, comenta o sociólogo Boaventura Sousa Santos, director do Observatório Permanente da justiça Portuguesa, da Universidade de Coimbra, para justificar a “magia” que rodeia um julgamento. “Em todas as sociedades, decidir entre o bem e o mal é uma coisa complexa… Na modernidade, profissionalizámo-lo com os magistrados”.

Nem por isso a justiça deixou de ser comparada também a um acto religioso. “E todo o acto religioso tem um ritual. É um procedimento muito rígido, sem variações, para permitir a legitimidade do acto: se não for cumprido o ritual, o acto não vale”. Boaventura Sousa Santos fala numa “religiosidade subterrânea do secularismo público”.

Assim como o padre usa uma batina, o juiz veste a toga [*]. E tal como a missa, também a justiça necessita do seu templo. Mas “um juiz não pode ser um Deus”, diz o advogado José Miguel Júdice. “Deve ser um gestor do processo judicial sem distância majestática”. Toda a hierarquia do tribunal “é um disparate”, porque “um poder ritualizado, quando deixa de significar alguma coisa, é um poder frágil”.

Quando o arquitecto Adalberto Dias projectou o tribunal de S. João da Madeira (terminado em 2002), recebeu uma série de indicações quanto a áreas e articulações funcionais - tudo vulgar. Mas também uma recomendação. O edifício deveria traduzir a nobreza, a pureza do Estado de direito. “Havia uma tradição a manter: o respeito pela instituição, pela função de justiça, e de ser um edifício referente”.

Edifício-símbolo

E como é que isso se materializa? Tradicionalmente, pela localização privilegiada nos centros urbanos, pela escala, pela elevação do edifício através de escadarias. O Estado Novo exigia este carácter de edifício-símbolo do poder. A democracia e a descentralização alteraram um pouco esta ideia, levando a edifícios menos ambiciosos.

Adalberto Dias desenhou salas de audiências que são “como um templo, onde se encontra a verdade. São espaços de debate, de discussão, têm de inspirar confiança de parte a parte. Não pode ser uma coisa repressiva”. Mas também “há uma hierarquia, com espaços autónomos para cada papel”. O tribunal deve representar a noção de justiça, de liberdade, “deve transparecer o edifício público”. Porque, sim, “é um símbolo”.
Mas não, não deve ser encarado como símbolo de poder, como aconteceu ao longo de séculos

. A componente simbólica deve ser a de soberania do povo que representa. É nisso que acredita Laborinho Lúcio, antigo ministro da Justiça. “O juiz é uma pessoa vulgar numa função invulgar.” A toga serve, precisamente, para ele se despir da pessoa que é, e não para vestir a capa do poder. E os rituais, tal como os edifícios, são necessários para “ocupar simbolicamente o espaço que vai entre a vulgaridade do juiz e a invulgaridade da sua função”.

A “liturgia”, como lhe chama Laborinho Lúcio, serve para que cada um compreenda o que lhe cabe fazer. Ajuda ao entendimento, desde que seja executada pela “humildade e não pela autoridade”. E esta distribuição clara dos papéis - porque “o tribunal também é um palco” - evita que se crie empatia entre arguido e juiz, prejudicial para o primeiro: “Não se podem criar equívocos que levem as pessoas a abrandarem os seus legítimos mecanismos de defesa”.

A analogia com o teatro vai ao ponto de na própria sala de audiências haver uma semelhança com o tradicional palco italiano. “Há quatro planos: juiz ao fundo, em segundo os advogados e Ministério Público, em terceiro, o das testemunhas, e em quarto, o réu”, refere. E há o público. “É o espaço mais importante, porque a justiça é administrada em nome do povo”.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Alienação de património vale 230 milhões

O Ministério da Justiça já arrecadou mais de 233 milhões de euros com a alienação de património, mas os edifícios mais valiosos continuam na posse do Estado, através da Estamo – empresa tutelada pelo Ministério das Finanças a quem compete revender os imóveis.


O Estabelecimento Prisional de Lisboa, cuja compra foi avaliada em 60milhões de euros, e os estabelecimentos prisionais de Santarém e de Pinheiro da Cruz, adquiridos por 81 milhões de euros, são alguns dos imóveis nesta situação, desconhecendo-se o seu destino. Dentro de pouco tempo, irá juntar-se a esta lista de 73 imóveis, à qual o CM teve acesso, o edifício do Tribunal da Boa-Hora, situada na zona histórica de Lisboa, uma das áreas mais caras da capital.

Segundo o Ministério da Justiça 'não se conhece ainda o valor de avaliação, mas a sua alienação ou solução semelhante é a hipótese mais provável'. No entanto, o ministério de Alberto Costa 'não se pronuncia sobre qual o destino do edifício', situação que está a motivar a contestação dos magistrados, deixando claro,porém, que o Tribunal da Boa-Hora 'não tem o mínimo de condições para permitir um exercício adequado da Justiça'.

O Ministério da Justiça também desconhece o destino do estabelecimento prisional de Lisboa, mas lembra que o bloco principal, em 'estrela', é classificado e 'qualquer alteração à sua arquitectura é condicionada'. Segundo apurou o CM, está a ser elaborado um plano entre a Câmara Municipal e a Parpública para a prisão de Lisboa.

De acordo com a lista de 73 imóveis na alçada da Justiça alienados pelo Estado, metade são antigas casas de magistrados que ficaram na posse das autarquias ou de particulares por ajuste directo ou hasta pública.Noentanto,estesimóveis apenassignificamumapequena parte do bolo de 230 milhões, ou seja, cerca de dois milhões de euros.

Além dos estabelecimentos prisionais, o Estado já alienou, entre outros, o prédio dos Juízos Criminais em Lisboa, por cinco milhões de euros, e a Quinta da Cartuxa, por mais de nove milhões. O Ministério garante que as verbas se destinam à requalificação do parque judiciário e à construção de novas prisões.

CAMPUS CUSTA 980 MIL/MÊS

O Campus da Justiça de Lisboa, que vai concentrar 25 tribunais e serviços actualmente dispersos pela cidade, vai custar 980 mil euros por mês. Apesar do montante elevado, o Ministério da Justiça garante que o valor é inferior aos actuais custos com rendas, manutenção e conservação de edifícios, prevendo uma poupança de 180 mil euros por ano.

O presidente da Associação de Juízes pela Cidadania, Rui Rangel, que hoje organiza uma conferência contra o fecho da Boa-Hora, critica a opção do MJ. 'São maus negócios. São sempre instalações provisórias, porque são arrendamentos', diz o desembargador, considerando que a Justiça não precisa de estar instalada em prédios de luxo, defendendo a construção de edifícios de raiz: 'Seguramente acabaria por ficar mais barato para oEstado a médio prazo porque ficava como proprietário.'

SOARES EM DEFESA DA BOA-HORA

O ex-presidente da República , Mário Soares, que juntamente com Álvaro Cunhal foi julgado no Tribunal Plenário durante o salazarismo, é o principal convidado da conferência ‘Boa-Hora – Um tribunal com história’, organizada pela Associação de Juízes pela Cidadania .

A conferência realiza-se esta tarde na sala da 6ª vara do Tribunal da Boa-Hora, edifício que este ano deixará de estar sob a alçada da Justiça, e terá ainda como oradores o advogado José Augusto Rocha e a procuradora Maria João Lobo – que também foi julgada no tribunal plenário e lançou o abaixo-assinado contra o fecho do tribunal. A Associação convidou ainda o procurador-geral da República, a Associação 25 de Abril e a Amnistia Internacional. O debate será moderado pelo conselheiro Gonçalves da Costa.

JUÍZES CONTRA O ESQUECIMENTO DA MEMÓRIA

Mais de mil pessoas já subscreveram o abaixo-assinado contra o fecho da Boa-Hora, o antigo convento que resistiu ao terramoto de 1755 e que há 165 anos funciona como tribunal de justiça criminal.

'O Tribunal da Boa-Hora não pertence aos juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionários que nele trabalham: pertence ao povo da cidade de Lisboa e ao património judiciário de todo o País', lê-se no texto do abaixo-assinado, lançado pela procuradora Maria João Lobo. Os magistrados opõem-se ao fecho do Tribunal – as varas criminais vão passar para o Campus da Justiça em Junho – e estão completamente contra a saída do Tribunal da alçada da Justiça, alegando que isso contribui para o esquecimento da memória e da História do País. Pela Boa-Hora passaram os julgamentos do Estado Novo nos Tribunais Plenários e processos históricos como o de D. Branca.

MAPA JUDICIÁRIO
O novo mapa judiciário, que reduz as comarcas de 231 para 39, vai entrar em vigor a título experimental em três comarcas-piloto após as férias da Páscoa.
1599 milhões de euros é a despesa estimada no Orçamento do Estado para a pasta da Justiça durante o ano de 2009.
222 milhões de euros é o montante que o Ministério da Justiça prevê investir este ano na requalificação do parque judiciário, construção de prisões e reforço de segurança.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

CSMP quer informações sobre anomalias na investigação

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiram, ontem, solicitar "informação urgente sobre eventuais anomalias" registadas "na concretização de actos processuais, com expressa menção das datas e finalidades destes" no âmbito da investigação do caso Freeport.

Foi assim acolhida a proposta apresentada, na semana passada, pelo advogado João Correia, que integra aquele Conselho superior, para que fosse averiguado se a Polícia Judiciária e o Ministério Público "realizaram as diligências de investigação que se impunham" neste caso.

Em declarações ao PÚBLICO, este advogado confirmou que "a essência" da sua proposta "foi alcançada" e que a redacção da resolução foi feita por consenso". Com aquela proposta, João Correia pretendia "desvanecer ou não" dúvidas sobre se houve um "timing político" na investigação do caso Freeport.

No final de uma reunião plenária que se prolongou durante todo o dia de ontem, a procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunen, leu uma resolução que estabelece "apoiar as iniciativas do procurador-geral da República no sentido da oportuna adopção de diligências adequadas, em sede do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, para integral esclarecimento de todas as questões de índole processual ou deontológico que o processo possa suscitar".

Ontem também, à hora do fecho desta edição, estava ainda reunido oo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa (CFSIRP) para decidir se avançará com diligências destinadas a apurar se houve interferência de serviços de informações junto de magistrados que investigam o processo Freeport.
Estas suspeitas foram amplamente divulgadas na ultima edição do jornal Expresso mas, em comunicado divulgado também neste fim-de-semana, o SIS desmentiu as notícias de vigilância a qualquer magistrado.

Contactado pelo PÚBLICO para comentar o assunto, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, disse ter tomado conhecimento das suspeitas de que magistrados estavam a ser vigiados "apenas através da comunicação social". Sublinhou, contudo, que estas notícias, verdadeiras ou falsas, "permitem,
objectivamente, o desenvolvimento de um clima perverso de suspeições institucionais".

@ Público

 

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Partilha do prémio do euromilhões decide-se em Tribunal

Podiam ter uma vida milionária, mas são a prova de como o dinheiro pode mudar a vida para pior. Um casal de namorados de Barcelos ganhou o Euromilhões e digladia-se, há dois anos, pelos 15 milhões de euros em tribunal.A verba, que daria para viver faustosamente, está bloqueada numa conta comum, por ordem do Tribunal de Lisboa, depois de os namorados, ambos na casa dos 22 anos, terem terminado a relação, movidos por desentendimentos quanto à propriedade legítima do dinheiro.

As partes envolvidas não quiseram falar ao JN, mas as conversas nos cafés e em toda a vizinhança revelaram os segredos que as duas famílias, a custo, tentaram manter. As bolas sorteadas saíram no dia 19 de Janeiro de 2007, através de um boletim preenchido no Café Brandão, em Alvelos, mesmo a meio do percurso que separa as casas dele, em Courel, e dela, em Remelhe.

Quem o registou? Conhecidos da rapariga dizem que foi ela, amigos do rapaz dizem que foi ele. Sabe-se, no entanto, que era uma prática semanal do casal, antes do arrufo. "O dinheiro é como o diabo que se mete no corpo. Se não fosse o Euromilhões, já estavam casados", conta um vizinho. Muita coisa mudou desde o dia em que o prémio foi festejado. "Ele perdeu o namoro, foi ela que terminou, mas ela também não ficou melhor, porque vive com medo. A mãe até andou receosa que a raptassem", assegura uma vizinha.

No Café Brandão, que se vangloria de ter dado o prémio dado através de um cartaz colorido, nem sequer se conhecem os intervenientes desta história rocambolesca. "Só soube que o recibo premiado tinha sido registado cá, pela listagem da Santa Casa. Eles foram directamente buscar o prémio a Lisboa", conta o proprietário. À capital, foi uma comitiva composta pelo rapaz, a namorada e os pais desta, que assinaram, logo depois, uma conta com quatro titulares, de onde só terão gozado o primeiro ano de juros.

Há quem diga que os pais não deviam ter-se metido ao barulho. Quer numa como noutra freguesia, as duas famílias quiseram, por precaução, esconder o facto de serem euromilionários, mesmo quando os rumores aumentavam de consistência. Conta-se que foi quando o jovem de Courel demonstrou ter intenção de dar algum dinheiro aos irmãos e ao pai, mais por partilha do que por necessidade, que a família dela se opôs.

Terminou-se o namoro e no epicentro da discussão passou a estar: afinal de quem é o dinheiro? De quem registou o boletim, de quem o encomendou ou de quem escolheu os números? "O miúdo teve de pôr uma providência cautelar porque a outra parte quer o dinheiro todo e não metade", contam. A conta está, desde então, bloqueada, à espera que o processo, que pode vir a transitar para o Tribunal de Barcelos, chegue ao término,

"Isto é um pandemónio. Agora, sem nome, o prémio é de quem levar o recibo. Antes, o Totoloto levava o nome, hoje em dia é tudo à balda", insiste um habitante de Courel.

@ JN