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Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa
- Criador do tópico JJPereira
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cRaZyzMaN
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Procuradores obrigados a evitar o julgamento
Os procuradores do Ministério Público (MP) de Lisboa vão ser obrigados a decidir 12% dos inquéritos de forma simplificada para evitar o julgamento. Isto no caso de crimes menos graves como roubo por esticão, ofensas à integridade física simples, difamação ou violação de segredo de justiça. Ou seja: pequena e média criminalidade.
Assim, para este ano, o Ministério Público da comarca de Lisboa - responsável pela acusação ou arquivamento - terá de decidir parte dos inquéritos de forma simplificada. Independentemente do que esteja a ser investigado, essa percentagem terá de ser cumprida.
Esta imposição faz parte de um conjunto de metas "qualitativas e quantitativas" para 2009 inscritas no relatório de actividades deste ano da Procuradoria-Geral distrital de Lisboa, assinado por Francisca van Dunem.
"No plano qualitativo, e no que tange à criminalidade de pequena e média gravidade, que é a maioria, os magistrados do distrito devem incrementar a aplicação das soluções de consenso", pode ler-se no documento. E quais soluções de consenso? "Arquivamento por dispensa de pena, suspensão provisória do processo, requerimento sumaríssimo, apresentação a julgamento sumário ou mesmo a acusação em forma abreviada.
Uma decisão que não agradou ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Em comunicado, o presidente António Cluny defende que "este tipo de meta é indigno para qualquer magistratura".
"Faz tanto sentido ao Ministério Público cotas mínimas de uso de qualquer instituto processual como faria exigir aos juízes cotas para qualquer tipo de pena", sublinha o procurador. E exemplifica: "Como sendo, por exemplo, em caso de condenação: 20% de penas de prisão efectivas, 40% de penas de prisão suspensas na sua execução e 30% de penas de multa."
E por isso, o SMMP exorta os procuradores a não cumprirem essas directivas. "Os magistrados do MP devem recusar o cumprimento de directivas ou orientações ilegais." E termina enviando um recado: "Os procuradores-coordenadores devem abster-se de emitir quaisquer instruções impondo a realização destes objectivos."
@ DN
Os procuradores do Ministério Público (MP) de Lisboa vão ser obrigados a decidir 12% dos inquéritos de forma simplificada para evitar o julgamento. Isto no caso de crimes menos graves como roubo por esticão, ofensas à integridade física simples, difamação ou violação de segredo de justiça. Ou seja: pequena e média criminalidade.
Assim, para este ano, o Ministério Público da comarca de Lisboa - responsável pela acusação ou arquivamento - terá de decidir parte dos inquéritos de forma simplificada. Independentemente do que esteja a ser investigado, essa percentagem terá de ser cumprida.
Esta imposição faz parte de um conjunto de metas "qualitativas e quantitativas" para 2009 inscritas no relatório de actividades deste ano da Procuradoria-Geral distrital de Lisboa, assinado por Francisca van Dunem.
"No plano qualitativo, e no que tange à criminalidade de pequena e média gravidade, que é a maioria, os magistrados do distrito devem incrementar a aplicação das soluções de consenso", pode ler-se no documento. E quais soluções de consenso? "Arquivamento por dispensa de pena, suspensão provisória do processo, requerimento sumaríssimo, apresentação a julgamento sumário ou mesmo a acusação em forma abreviada.
Uma decisão que não agradou ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Em comunicado, o presidente António Cluny defende que "este tipo de meta é indigno para qualquer magistratura".
"Faz tanto sentido ao Ministério Público cotas mínimas de uso de qualquer instituto processual como faria exigir aos juízes cotas para qualquer tipo de pena", sublinha o procurador. E exemplifica: "Como sendo, por exemplo, em caso de condenação: 20% de penas de prisão efectivas, 40% de penas de prisão suspensas na sua execução e 30% de penas de multa."
E por isso, o SMMP exorta os procuradores a não cumprirem essas directivas. "Os magistrados do MP devem recusar o cumprimento de directivas ou orientações ilegais." E termina enviando um recado: "Os procuradores-coordenadores devem abster-se de emitir quaisquer instruções impondo a realização destes objectivos."
@ DN
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Maior subida de queixas de violência doméstica
Governo apresenta hoje proposta de lei na AR que alarga o estatuto de vítima. O documento prevê que as casas de abrigo passem a acolher casais homossexuais e que os lares e comissões dêem prioridade a casos de idosos, crianças e jovens. Já os números de denúncias não param de subir.
O ano passado, 6980 pessoas queixaram-se de violência doméstica à Associação de Apoio à Vítima (APAV), o que representa um aumento 17,4% em relação a 2007 (5944). Também nas denúncias junto da GNR há um subida significativa, de 15%. ´O mesmo se prevê na PSP, tudo indicando que no último ano se tenha registado a maior evolução de sempre ao nível dos casos denunciados. Um balanço a propósito da apresentação, hoje, no Parlamento, da proposta de lei sobre violência doméstica. Uma das principais alterações é que as soluções para acolhimento vão ser alargadas aos idosos, aos menores e aos homossexuais.
Os dados da APAV a que o DN teve acesso indicam que houve dez mil processos em 2008, mais 12% do que em 2007 (8373), o que representa a maior subida desde que a associação tem registos.
Mas o aumento é mais significativo no que diz respeito às vítimas de violência doméstica (6980), 88,9% das pessoas que pediram apoio, e mais 17,4% relativamente aos que sofreram agressões física, psicológica e sexual, em 2007 (5944).
Nem todos os que procuram ajuda junto da APAV apresentaram uma denúncia à policia, mas também nestas estruturas se aponta uma subida elevada. A GNR tem mais 1332 ocorrências do que 2007, ultrapassando pela primeira vez os dez mil processos. A PSP ainda não tem o registo total dos processos em 2008, mas os dados disponíveis, até 31 de Outubro indicavam 14823 situações, mais 13,6% do que o total de 2007. E, se analisarmos apenas as denúncias junto destas duas policiais nos primeiros dez meses de 2008, a subida é de 33,1%.
Resta saber se ao aumento de casos denunciados corresponde um aumento real de situações. O que as organizações não governamentais e o Governo sabem é que o fenómeno é transversal a todas as classes sociais e a todos os grupos: mulheres, homens, idosos, menores e homossexuais. Os idosos e menores representam mais de 16% das vítimas junto da APAV.
Nesse sentido, o Executivo apresenta hoje aos deputados uma proposta de lei que alarga o estatuto da vítima de violência doméstica. As comissões de protecção de crianças em risco serão chamadas a apoiar mais os menores. E os lares devem dar prioridade aos idosos que sofram agressões na família.
Outra das questões abordadas durante o debate público da proposta de lei foi o alargamento aos casais homossexuais, tendo essa preocupação sido enquadrada no documento final. "As casas de abrigo, quando tal for admitido no seu regulamento interno, podem acolher outras vítimas de violência de género, quer em resultado da prática do crime de tráfico de pessoas, quer por efeito de outras formas de discriminação em função da orientação sexual", salienta o ponto 3 do artigo 62.
Também o Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei que visa a alteração do Código Penal. Defendem que o conceito de "crime continuado" deixe de aplicar-se aos crimes cometidos contra as pessoas, entre os quais os de violência doméstica, e passe a abranger apenas as questões patrimoniais. Isto, por considerar que é a causa da aplicação de penas "mais benévolas" aos agressores. Mas, segundo o DN apurou, a proposta não terá o apoio do PS.
@ DN
Governo apresenta hoje proposta de lei na AR que alarga o estatuto de vítima. O documento prevê que as casas de abrigo passem a acolher casais homossexuais e que os lares e comissões dêem prioridade a casos de idosos, crianças e jovens. Já os números de denúncias não param de subir.
O ano passado, 6980 pessoas queixaram-se de violência doméstica à Associação de Apoio à Vítima (APAV), o que representa um aumento 17,4% em relação a 2007 (5944). Também nas denúncias junto da GNR há um subida significativa, de 15%. ´O mesmo se prevê na PSP, tudo indicando que no último ano se tenha registado a maior evolução de sempre ao nível dos casos denunciados. Um balanço a propósito da apresentação, hoje, no Parlamento, da proposta de lei sobre violência doméstica. Uma das principais alterações é que as soluções para acolhimento vão ser alargadas aos idosos, aos menores e aos homossexuais.
Os dados da APAV a que o DN teve acesso indicam que houve dez mil processos em 2008, mais 12% do que em 2007 (8373), o que representa a maior subida desde que a associação tem registos.
Mas o aumento é mais significativo no que diz respeito às vítimas de violência doméstica (6980), 88,9% das pessoas que pediram apoio, e mais 17,4% relativamente aos que sofreram agressões física, psicológica e sexual, em 2007 (5944).
Nem todos os que procuram ajuda junto da APAV apresentaram uma denúncia à policia, mas também nestas estruturas se aponta uma subida elevada. A GNR tem mais 1332 ocorrências do que 2007, ultrapassando pela primeira vez os dez mil processos. A PSP ainda não tem o registo total dos processos em 2008, mas os dados disponíveis, até 31 de Outubro indicavam 14823 situações, mais 13,6% do que o total de 2007. E, se analisarmos apenas as denúncias junto destas duas policiais nos primeiros dez meses de 2008, a subida é de 33,1%.
Resta saber se ao aumento de casos denunciados corresponde um aumento real de situações. O que as organizações não governamentais e o Governo sabem é que o fenómeno é transversal a todas as classes sociais e a todos os grupos: mulheres, homens, idosos, menores e homossexuais. Os idosos e menores representam mais de 16% das vítimas junto da APAV.
Nesse sentido, o Executivo apresenta hoje aos deputados uma proposta de lei que alarga o estatuto da vítima de violência doméstica. As comissões de protecção de crianças em risco serão chamadas a apoiar mais os menores. E os lares devem dar prioridade aos idosos que sofram agressões na família.
Outra das questões abordadas durante o debate público da proposta de lei foi o alargamento aos casais homossexuais, tendo essa preocupação sido enquadrada no documento final. "As casas de abrigo, quando tal for admitido no seu regulamento interno, podem acolher outras vítimas de violência de género, quer em resultado da prática do crime de tráfico de pessoas, quer por efeito de outras formas de discriminação em função da orientação sexual", salienta o ponto 3 do artigo 62.
Também o Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei que visa a alteração do Código Penal. Defendem que o conceito de "crime continuado" deixe de aplicar-se aos crimes cometidos contra as pessoas, entre os quais os de violência doméstica, e passe a abranger apenas as questões patrimoniais. Isto, por considerar que é a causa da aplicação de penas "mais benévolas" aos agressores. Mas, segundo o DN apurou, a proposta não terá o apoio do PS.
@ DN
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Impossibilidade de validação de escutas
A GNR e a PSP não conseguem cumprir o prazo de 15 dias para a entrega dos relatórios das escutas telefónicas que pedem. Desde a reforma penal, em Setembro de 2007, que a lei define um prazo para a entrega ao Ministério Público. Que não é cumprido porque em Portugal só há duas salas equipadas para a audição: na PJ de Lisboa e na do Porto.
A falta de meios técnicos é uma das razões que impede que muitas escutas telefónicas sejam feitas. Isto porque a PSP e a GNR- a quem também compete a investigação de crimes que prevêem a utilização deste meio de prova - têm de se deslocar à PJ de Lisboa ou à do Porto para terem acesso ao equipamento que permite ouvir o conteúdo das escutas em tempo real. Outra razão é a falta de tempo dos juízes para validarem escutas: "Alguns juízes de instrução criminal estão a recusar pedidos de escutas apenas porque não têm tempo para a sua validação." O testemunho é dado por um magistrado, que preferiu o anonimato, e que assume a falta de recursos humanos para que as escutas telefónicas - que apesar disso têm aumentado desde 2006 - sejam feitas.
A lei obriga a que um juiz de instrução criminal autorize os pedidos das polícias para executar escutas. Já o relatório do Observatório de Justiça de avaliação das leis penais no terreno, entregue ao ministro da Justiça no final de Janeiro, assumia que "algumas recusas de autorização de escutas prendiam-se, não com a ausência dos requisitos necessários à sua realização, mas sim com a incapacidade de o juiz proceder à sua autorização". Também a falta de meios técnicos impede que muitas escutas telefónicas cheguem a ser feitas porque em Portugal só há dois locais para o fazer: apenas na PJ de Lisboa e na do Porto se pode ouvir o conteúdo das escutas em tempo real.
"Temos alguma dificuldade porque os meios operativos estão em Lisboa", explica um militar da GNR. "É evidente que não podemos deslocar-nos todos os dias... e isto é um bocado ingrato. O ideal seria estar lá em tempo real e também concentrar em cada comarca um equipamento que pudesse dar para todas as polícias". A queixa é subscrita por outro elemento da GNR, a exercer funções longe de Lisboa: "O problema é que as escutas têm de ser feitas nas instalações da judiciária. Temos de nos deslocar lá sempre que é necessário e isso é um grande bloqueio ao nosso trabalho. Os custos para fazer escutas são elevadíssimos", revela.
As deslocações chegam a impossibilitar a audição em tempo real deste meio de prova, uma vez que, "por razões de escassez de meios não é possível destacar um elemento da autoridade para acompanhar todo o período da escuta, deslocando-se da sua comarca", pode ler-se no mesmo relatório.
Mais ainda: este bloqueio no sistema implica que os órgãos de polícia criminal - GNR, PSP e PJ - não consigam entregar, no prazo de 15 dias imposto pela nova lei, os relatórios sobre as escutas feitas ao Ministério Público. "Uma vez que só há deslocações uma vez por semana a Lisboa e ao Porto e é necessário ouvir dezenas de horas de escutas para elaborar o relatório", pode ler-se no balanço feito. "O prazo de 15 dias, em bom rigor, vai dar-nos 10 dias, ter de ir a Lisboa, transcrever as passagens que se mostrem relevantes... e levá-las ao juiz é complicado", diz um GNR.
@ DN
A GNR e a PSP não conseguem cumprir o prazo de 15 dias para a entrega dos relatórios das escutas telefónicas que pedem. Desde a reforma penal, em Setembro de 2007, que a lei define um prazo para a entrega ao Ministério Público. Que não é cumprido porque em Portugal só há duas salas equipadas para a audição: na PJ de Lisboa e na do Porto.
A falta de meios técnicos é uma das razões que impede que muitas escutas telefónicas sejam feitas. Isto porque a PSP e a GNR- a quem também compete a investigação de crimes que prevêem a utilização deste meio de prova - têm de se deslocar à PJ de Lisboa ou à do Porto para terem acesso ao equipamento que permite ouvir o conteúdo das escutas em tempo real. Outra razão é a falta de tempo dos juízes para validarem escutas: "Alguns juízes de instrução criminal estão a recusar pedidos de escutas apenas porque não têm tempo para a sua validação." O testemunho é dado por um magistrado, que preferiu o anonimato, e que assume a falta de recursos humanos para que as escutas telefónicas - que apesar disso têm aumentado desde 2006 - sejam feitas.
A lei obriga a que um juiz de instrução criminal autorize os pedidos das polícias para executar escutas. Já o relatório do Observatório de Justiça de avaliação das leis penais no terreno, entregue ao ministro da Justiça no final de Janeiro, assumia que "algumas recusas de autorização de escutas prendiam-se, não com a ausência dos requisitos necessários à sua realização, mas sim com a incapacidade de o juiz proceder à sua autorização". Também a falta de meios técnicos impede que muitas escutas telefónicas cheguem a ser feitas porque em Portugal só há dois locais para o fazer: apenas na PJ de Lisboa e na do Porto se pode ouvir o conteúdo das escutas em tempo real.
"Temos alguma dificuldade porque os meios operativos estão em Lisboa", explica um militar da GNR. "É evidente que não podemos deslocar-nos todos os dias... e isto é um bocado ingrato. O ideal seria estar lá em tempo real e também concentrar em cada comarca um equipamento que pudesse dar para todas as polícias". A queixa é subscrita por outro elemento da GNR, a exercer funções longe de Lisboa: "O problema é que as escutas têm de ser feitas nas instalações da judiciária. Temos de nos deslocar lá sempre que é necessário e isso é um grande bloqueio ao nosso trabalho. Os custos para fazer escutas são elevadíssimos", revela.
As deslocações chegam a impossibilitar a audição em tempo real deste meio de prova, uma vez que, "por razões de escassez de meios não é possível destacar um elemento da autoridade para acompanhar todo o período da escuta, deslocando-se da sua comarca", pode ler-se no mesmo relatório.
Mais ainda: este bloqueio no sistema implica que os órgãos de polícia criminal - GNR, PSP e PJ - não consigam entregar, no prazo de 15 dias imposto pela nova lei, os relatórios sobre as escutas feitas ao Ministério Público. "Uma vez que só há deslocações uma vez por semana a Lisboa e ao Porto e é necessário ouvir dezenas de horas de escutas para elaborar o relatório", pode ler-se no balanço feito. "O prazo de 15 dias, em bom rigor, vai dar-nos 10 dias, ter de ir a Lisboa, transcrever as passagens que se mostrem relevantes... e levá-las ao juiz é complicado", diz um GNR.
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A legitimidade democrática do poder judicial
Sempre que um governo tem problemas com a justiça, entre as habituais cabalas e teorias de conspiração, lá temos uns comentaristas que recordam a falta de legitimidade democrática do poder judicial. Foi assim com o PSD e o CDS, é agora assim com o PS, e nestas últimas semanas com o caso Freeport.
Não vale a pena nomear historiadores e juristas conhecidos, muito conhecidos, que de vez em quando, e sempre em função da conveniência política do momento, mencionam a fantástica possibilidade de um governo dos juízes não eleitos. Faz parte do jacobinismo tradicional (vem mesmo da Revolução Francesa) e da demagogia habitual, mas promove na opinião pública a impressão que de facto o poder judicial não tem legitimidade democrática porque não foi eleito pelo povo.
Acontece que não vivemos num regime plebiscitário, mas sim num Estado de Direito democrático. A legitimidade não deriva das eleições, mas do Estado de Direito dentro do qual se realizam as consultas populares. Portanto o poder judicial, dentro de um Estado de Direito democrático, tem tanta legitimidade democrática como o poder executivo e o poder legislativo. Que eu saiba o primeiro-ministro não foi eleito, os ministros não foram eleitos. Foram nomeados. E ninguém duvida da sua legitimidade democrática.
Quando juristas com responsabilidade põem em causa a legitimidade democrática do poder judicial para entrar na guerra política, prestam um mau serviço ao Estado de Direito. E, sendo juristas, têm uma especial responsabilidade em saber distinguir duas coisas bem diferentes. Uma são os potenciais excessos do poder judicial, em termos das competências que lhe estão adstritas num Estado de Direito, e que devem ser denunciados e penalizados. Outra bem distinta é a legitimidade democrática do poder judicial que não pode ser posta em causa, sob pena de “balcanizarnos” o Estado de Direito para fins puramente partidários.
O poder judicial tem inequívoca legitimidade democrática num Estado de Direito como o nosso. Outra coisa é que os mecanismos de prestação de contas do poder judicial dentro da nossa configuração constitucional sejam incipientes, mesmo ausentes em momentos críticos. Mas se isso é assim, e a mim parece-me infelizmente que sim, a questão tem pouco que ver com legitimidades democráticas ou plebiscitárias, mas mais com uma configuração constitucional deficiente. Infelizmente, em Portugal, desde 1976, a organização e estrutura do poder judicial são temas tabus, dominados por um discurso tecnocrático que recusa qualquer reforma estrutural.
Digamos mesmo que, nesta matéria, o actual governo será porventura quem menos responsabilidade política tem. Ainda que deforma tímida e, sem dúvida, menos decidida do que eu certamente gostaria, foi o único governo que começou a caminhar no sentido de reformar a estrutura do poder judicial, totalmente antiquada e desajustada das necessidades de uma democracia e de uma economia moderna. Responsabilidade política no actual estado de coisas têm certamente os mentores da actual configuração baseada em modelos que não funcionam nem aqui, nem fora daqui, mas que tenazmente insistem em bloquear qualquer mudança. Mas também não podemos esquecer o papel absolutamente crucial que tiveram os governos de maioria absoluta do PSD de 1987 a 1995 que não só não fizeram as reformas j á então necessárias (e com custos bem menores), como agravaram em muito as deficiências desta configuração já de si absolutamente incapaz.
É pois de lamentar o discurso populista e demagógico, ala Berlusconí que se instalou nalgumas figuras públicas da maioria socialista nas últimas semanas. Prejudica o regular funcionamento do Estado de Direito democrático. Não resolve o estado comatoso em que se encontra o poder judicial em Portugal. Portugal precisa de uma profunda reforma estrutural da configuração e governança do poder judicial, não precisa de “deslegitimar” o Estado de Direito democrático que ainda vai existindo.
@ Jornal de Negócios
Sempre que um governo tem problemas com a justiça, entre as habituais cabalas e teorias de conspiração, lá temos uns comentaristas que recordam a falta de legitimidade democrática do poder judicial. Foi assim com o PSD e o CDS, é agora assim com o PS, e nestas últimas semanas com o caso Freeport.
Não vale a pena nomear historiadores e juristas conhecidos, muito conhecidos, que de vez em quando, e sempre em função da conveniência política do momento, mencionam a fantástica possibilidade de um governo dos juízes não eleitos. Faz parte do jacobinismo tradicional (vem mesmo da Revolução Francesa) e da demagogia habitual, mas promove na opinião pública a impressão que de facto o poder judicial não tem legitimidade democrática porque não foi eleito pelo povo.
Acontece que não vivemos num regime plebiscitário, mas sim num Estado de Direito democrático. A legitimidade não deriva das eleições, mas do Estado de Direito dentro do qual se realizam as consultas populares. Portanto o poder judicial, dentro de um Estado de Direito democrático, tem tanta legitimidade democrática como o poder executivo e o poder legislativo. Que eu saiba o primeiro-ministro não foi eleito, os ministros não foram eleitos. Foram nomeados. E ninguém duvida da sua legitimidade democrática.
Quando juristas com responsabilidade põem em causa a legitimidade democrática do poder judicial para entrar na guerra política, prestam um mau serviço ao Estado de Direito. E, sendo juristas, têm uma especial responsabilidade em saber distinguir duas coisas bem diferentes. Uma são os potenciais excessos do poder judicial, em termos das competências que lhe estão adstritas num Estado de Direito, e que devem ser denunciados e penalizados. Outra bem distinta é a legitimidade democrática do poder judicial que não pode ser posta em causa, sob pena de “balcanizarnos” o Estado de Direito para fins puramente partidários.
O poder judicial tem inequívoca legitimidade democrática num Estado de Direito como o nosso. Outra coisa é que os mecanismos de prestação de contas do poder judicial dentro da nossa configuração constitucional sejam incipientes, mesmo ausentes em momentos críticos. Mas se isso é assim, e a mim parece-me infelizmente que sim, a questão tem pouco que ver com legitimidades democráticas ou plebiscitárias, mas mais com uma configuração constitucional deficiente. Infelizmente, em Portugal, desde 1976, a organização e estrutura do poder judicial são temas tabus, dominados por um discurso tecnocrático que recusa qualquer reforma estrutural.
Digamos mesmo que, nesta matéria, o actual governo será porventura quem menos responsabilidade política tem. Ainda que deforma tímida e, sem dúvida, menos decidida do que eu certamente gostaria, foi o único governo que começou a caminhar no sentido de reformar a estrutura do poder judicial, totalmente antiquada e desajustada das necessidades de uma democracia e de uma economia moderna. Responsabilidade política no actual estado de coisas têm certamente os mentores da actual configuração baseada em modelos que não funcionam nem aqui, nem fora daqui, mas que tenazmente insistem em bloquear qualquer mudança. Mas também não podemos esquecer o papel absolutamente crucial que tiveram os governos de maioria absoluta do PSD de 1987 a 1995 que não só não fizeram as reformas j á então necessárias (e com custos bem menores), como agravaram em muito as deficiências desta configuração já de si absolutamente incapaz.
É pois de lamentar o discurso populista e demagógico, ala Berlusconí que se instalou nalgumas figuras públicas da maioria socialista nas últimas semanas. Prejudica o regular funcionamento do Estado de Direito democrático. Não resolve o estado comatoso em que se encontra o poder judicial em Portugal. Portugal precisa de uma profunda reforma estrutural da configuração e governança do poder judicial, não precisa de “deslegitimar” o Estado de Direito democrático que ainda vai existindo.
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Processos demorados são uma excepção
Secretário de Estado adjunto explica reforma do mapa judiciário e contraria a evidência de que as decisões dos tribunais são lentas. A mudança de instalações para o novo Campus da Justiça de Lisboa, a segurança dos tribunais e a reorganização da distribuição das comarcas têm sido alvo de várias críticas. Em entrevista à Focus, o secretário de Estado explica as medidas do Governo para o sector.
Focus - Que impacto concreto terá a reforma do mapa judiciário?
Conde Rodrigues - Esta reforma da organização judiciária, há muito defendida, foi agora aprovada com o modelo de gestão e competências dos tribunais. O impacto prático será muito grande; haverá uma maior proximidade e uma maior especialização da justiça. Permitirá o aumentar da celeridade e tornar os tribunais mais próximos de um serviço público moderno. Existirá um presidente do tribunal para gerir recursos, um conselho de comarca onde os cidadãos poderão ter uma voz mais activa na Justiça. Esta reforma terá um carácter experimental durante dois anos, em três regiões, para que todos possam testar o funcionamento do sistema. Depois será alargada de uma só vez a todo o País.
Existe a possibilidade de encerramento de tribunais?
Procurámos que a reforma assentasse numa modernização sem que fosse necessário encerrar serviços. Salvaguardámos a proximidade entre os tribunais e os cidadãos.
O Presidente da República disse, na abertura do ano judicial, que se tratava de uma reforma há muito esperada. Por que foi implementada só ao fim de quatro anos de mandato?
Esta reforma poderia ter sido feita há 20 ou 30 anos. A verdade é que nenhum Governo a fez. Trata-se de mudar os tribunais do século XIX para tribunais do século XXI. Teremos mais salas de audiências, melhores condições de trabalho, melhores acessibilidades, melhores equipamentos. Houve, ao longo destes quatro anos, toda uma preparação para esta reforma.
O parque jurídico encontra-se degradado. As obras nos tribunais fazem parte da estratégia de investimentos públicos que o primeiro-ministro defende para ultrapassar a crise?
Temos orçamentado 213 milhões de euros para infra-estruturas e equipamentos. É importante que o Estado invista na justiça. No entanto, as áreas de soberania não contam com apoios da União Europeia, por isso a recuperação tem sido mais lenta. Existem 70 obras em curso em tribunais. Também está a ser feito um esforço de modernização tecnológica: desmaterialização dos processos, gravação digital das audiências, novos equipamentos de vídeo-conferência.
Uma das preocupações recentes da população com a Justiça tem sido a segurança. O que está a ser feito para impedir os últimos assaltos e incidentes?
A preocupação com a segurança deve ser fundamental, O Conselho de Ministros aprovou em Dezembro medidas de reforço da segurança no valor de oito milhões de euros. Há uma preocupação com o policiamento, que tem o acompanhamento do Ministério da Administração Interna. Vai haver um reforço da videovigilância, alarmes anti-intrusão, uma central nacional de vigilância e contratação de seguranças privados. Os tribunais são órgãos de soberania e devem ter respeitabilidade. As pessoas devem sentir-se seguras nos tribunais.
Tomou a decisão de retirar as caixas multibanco dos tribunais depois de alguns assaltos. Não se optou pela via mais fácil?
Como disse, estamos a reforçar a segurança Tínhamos de tomar medidas preventivas depois dos cinco roubos em tribunais, com motivos semelhantes. Existiam 32 caixas multibanco em cerca de 300 edifícios, que não eram importantes para o funcionamento dos tribunais. As pessoas têm alternativas de pagamento. Se as caixas eram um factor de risco, seria uma irresponsabilidade mantê-las lá.
O pacto para a Justiça entre PS e PSD, depois denunciado, teve algum impacto, negativo ou positivo, na reforma do mapa judiciário?
PS e PSD chegaram a um consenso alargado quanto às reformas dos recursos para tribunais superiores, do código penal e código de processo penal. Foi uma importante conquista para a estabilidade da justiça. Depois, mudou a liderança do PSD. Surgiu alguma instabilidade; pessoas no PSD que defendiam o encerramento de tribunais. Houve proposta nos estudos técnicos, mas a nossa prioridade política era manter um modelo de proximidade.
Por vezes existe um distanciamento entre os anúncios das reformas e a realidade no terreno. Por exemplo, disse-se que, no novo Campus da Justiça, não existiam acessos separados para os juízes…
A criação do Campus da Justiça, em Lisboa, é um sinal de modernidade. A mudança traz ansiedade nas pessoas, que estão espalhadas em edifícios pela cidade, uns bons, outros maus. Recordo o tribunal da Boa Hora, em que pelos corredores circulam testemunhas, jornalistas, magistrados. A transição tem de ser preparada com a colaboração de todos. Relativamente a essa situação, o prédio em causa tem elevadores próprios para juízes. O que havia era uma escada com uma parede transparente para o exterior e esse aspecto foi modificado a pedido dos magistrados. Não podemos passar do mau para o óptimo.
A lentidão continua a ser o principal problema da Justiça portuguesa. As raízes estão em questões logísticas e de organização ou é o próprio sistema que não funciona?
A comunicação social acompanha os casos que se arrastam e cria a percepção de que a justiça tem um funcionamento moroso. As tramitações têm de obedecer o seu tempo; não podem ser tão céleres que impeçam as garantias dos cidadãos. O novo regime de recursos faz com que os processos no Supremo sejam apreciados em três ou quatro meses. A maior parte dos processos crime são resolvidos em cerca de um ano. Existem processos mais complicados e demorados, mas devem ser considerados uma excepção. Por ano são tramitados mais de um milhão de processos. O último relatório da Comissão para a Eficiência da Justiça do Conselho Europeu coloca Portugal nos primeiros países com maior taxa de resolução de processos. A área da cobrança de dívidas, que origina milhares de processos, acaba por prejudicar todo o sistema.
@ Focus
Secretário de Estado adjunto explica reforma do mapa judiciário e contraria a evidência de que as decisões dos tribunais são lentas. A mudança de instalações para o novo Campus da Justiça de Lisboa, a segurança dos tribunais e a reorganização da distribuição das comarcas têm sido alvo de várias críticas. Em entrevista à Focus, o secretário de Estado explica as medidas do Governo para o sector.
Focus - Que impacto concreto terá a reforma do mapa judiciário?
Conde Rodrigues - Esta reforma da organização judiciária, há muito defendida, foi agora aprovada com o modelo de gestão e competências dos tribunais. O impacto prático será muito grande; haverá uma maior proximidade e uma maior especialização da justiça. Permitirá o aumentar da celeridade e tornar os tribunais mais próximos de um serviço público moderno. Existirá um presidente do tribunal para gerir recursos, um conselho de comarca onde os cidadãos poderão ter uma voz mais activa na Justiça. Esta reforma terá um carácter experimental durante dois anos, em três regiões, para que todos possam testar o funcionamento do sistema. Depois será alargada de uma só vez a todo o País.
Existe a possibilidade de encerramento de tribunais?
Procurámos que a reforma assentasse numa modernização sem que fosse necessário encerrar serviços. Salvaguardámos a proximidade entre os tribunais e os cidadãos.
O Presidente da República disse, na abertura do ano judicial, que se tratava de uma reforma há muito esperada. Por que foi implementada só ao fim de quatro anos de mandato?
Esta reforma poderia ter sido feita há 20 ou 30 anos. A verdade é que nenhum Governo a fez. Trata-se de mudar os tribunais do século XIX para tribunais do século XXI. Teremos mais salas de audiências, melhores condições de trabalho, melhores acessibilidades, melhores equipamentos. Houve, ao longo destes quatro anos, toda uma preparação para esta reforma.
O parque jurídico encontra-se degradado. As obras nos tribunais fazem parte da estratégia de investimentos públicos que o primeiro-ministro defende para ultrapassar a crise?
Temos orçamentado 213 milhões de euros para infra-estruturas e equipamentos. É importante que o Estado invista na justiça. No entanto, as áreas de soberania não contam com apoios da União Europeia, por isso a recuperação tem sido mais lenta. Existem 70 obras em curso em tribunais. Também está a ser feito um esforço de modernização tecnológica: desmaterialização dos processos, gravação digital das audiências, novos equipamentos de vídeo-conferência.
Uma das preocupações recentes da população com a Justiça tem sido a segurança. O que está a ser feito para impedir os últimos assaltos e incidentes?
A preocupação com a segurança deve ser fundamental, O Conselho de Ministros aprovou em Dezembro medidas de reforço da segurança no valor de oito milhões de euros. Há uma preocupação com o policiamento, que tem o acompanhamento do Ministério da Administração Interna. Vai haver um reforço da videovigilância, alarmes anti-intrusão, uma central nacional de vigilância e contratação de seguranças privados. Os tribunais são órgãos de soberania e devem ter respeitabilidade. As pessoas devem sentir-se seguras nos tribunais.
Tomou a decisão de retirar as caixas multibanco dos tribunais depois de alguns assaltos. Não se optou pela via mais fácil?
Como disse, estamos a reforçar a segurança Tínhamos de tomar medidas preventivas depois dos cinco roubos em tribunais, com motivos semelhantes. Existiam 32 caixas multibanco em cerca de 300 edifícios, que não eram importantes para o funcionamento dos tribunais. As pessoas têm alternativas de pagamento. Se as caixas eram um factor de risco, seria uma irresponsabilidade mantê-las lá.
O pacto para a Justiça entre PS e PSD, depois denunciado, teve algum impacto, negativo ou positivo, na reforma do mapa judiciário?
PS e PSD chegaram a um consenso alargado quanto às reformas dos recursos para tribunais superiores, do código penal e código de processo penal. Foi uma importante conquista para a estabilidade da justiça. Depois, mudou a liderança do PSD. Surgiu alguma instabilidade; pessoas no PSD que defendiam o encerramento de tribunais. Houve proposta nos estudos técnicos, mas a nossa prioridade política era manter um modelo de proximidade.
Por vezes existe um distanciamento entre os anúncios das reformas e a realidade no terreno. Por exemplo, disse-se que, no novo Campus da Justiça, não existiam acessos separados para os juízes…
A criação do Campus da Justiça, em Lisboa, é um sinal de modernidade. A mudança traz ansiedade nas pessoas, que estão espalhadas em edifícios pela cidade, uns bons, outros maus. Recordo o tribunal da Boa Hora, em que pelos corredores circulam testemunhas, jornalistas, magistrados. A transição tem de ser preparada com a colaboração de todos. Relativamente a essa situação, o prédio em causa tem elevadores próprios para juízes. O que havia era uma escada com uma parede transparente para o exterior e esse aspecto foi modificado a pedido dos magistrados. Não podemos passar do mau para o óptimo.
A lentidão continua a ser o principal problema da Justiça portuguesa. As raízes estão em questões logísticas e de organização ou é o próprio sistema que não funciona?
A comunicação social acompanha os casos que se arrastam e cria a percepção de que a justiça tem um funcionamento moroso. As tramitações têm de obedecer o seu tempo; não podem ser tão céleres que impeçam as garantias dos cidadãos. O novo regime de recursos faz com que os processos no Supremo sejam apreciados em três ou quatro meses. A maior parte dos processos crime são resolvidos em cerca de um ano. Existem processos mais complicados e demorados, mas devem ser considerados uma excepção. Por ano são tramitados mais de um milhão de processos. O último relatório da Comissão para a Eficiência da Justiça do Conselho Europeu coloca Portugal nos primeiros países com maior taxa de resolução de processos. A área da cobrança de dívidas, que origina milhares de processos, acaba por prejudicar todo o sistema.
@ Focus
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Procuradores atacam crime económico
A investigação de crimes ocorridos no sector financeiro e mercado de valores mobiliários está classificada como “prioridade principal” na secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, que investiga os crimes de colarinho branco.
Isso mesmo consta do relatório anual do departamento dirigido por Maria José Morgado, referente a 2008, documento em que é destacado “o esforço persistente” da 9ª secção, dirigida por Teresa Almeida, “na condução de investigações muito complexas”; como os inquéritos ao BCP e BPP.
Segundo explicou uma fonte do Ministério Público ao CM, esta referência aos crimes na Banca privada é explicada com a Lei de Política Criminal, que define prioridades de investigação. No entanto, a mesma fonte fez questão de sublinhar que a 9ª secção é especializa da na investigação de crimes económicos e financeiros, como a corrupção, que também são prioritários.
De acordo com outra fonte, os magistrados estão actualmente a trabalhar em “estreitíssima colaboração” com a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), colaboração esta que foi aprofundada desde a abertura do inquérito ao BCP, em finais de 2007. Por outro lado, a 9ª secção, integrada por sete elementos coordenados por Teresa Almeida, conta provisoriamente, desde Novembro, com mais um procurador.
O relatório do DIAP, ao qual o CM teve acesso, revela que nas secções especializadas os magistrados recebem, em média, 22 novos inquéritos por mês, sendo que na q á secção os processos são na sua maioria complexos, muito dependentes de perícias demoradas, e têm como principal obstáculo a “opacidade” da criminalidade económico-financeira. Em 2008, os sete magistrados formalizaram 29 acusações e arquivaram 254 processos, o que corresponde a um número de processos superior a 2007 - aliás, a tendência de aumento de novos inquéritos é referida no relatório. Sobre a criminalidade económica, é ainda sugerida a organização de pontos de contacto em rede no distrito, medida considerada “crucial para a partilha de informação.
Queixas contra intermediários financeiros triplicam em 2008
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) registou, em 20o8, um aumento histórico no número de reclamações contra os intermediários financeiros dos negócios de compra e venda de acções na Bolsa: com a forte instabilidade dos mercados bolsistas, os investidores apresentaram 615 queixas, um aumento de 223 por cento face a 2007. Por isso, no ano passado, foram levantados trinta processos de contra-ordenação, 12 dos quais relativos a intermediação financeira.
O aumento das reclamações dos investidores, contra os intermediários financeiros, acaba por ser uma consequência inevitável da crise histórica dos mercados bolsistas, considerada a pior dos últimos cem anos. E tudo porque os intermediários financeiros (corretores), muitas vezes, não deram cumprimento às suas ordens para a venda de acções.
Ao todo, o organismo presidido por Carlos Tavares contabilizou, em 2008,umtotalde 803 queixas e reclamações em várias áreas, contra 190 do ano anterior. A par disto, foram registados 1058 pedidos de informação, dos quais 342 sobre intermediação financeira.
No essencial, os investidores pretendem conhecer melhor as regras dos mercados financeiros, para igualmente melhor defenderem os seus interesses.
@ CM
A investigação de crimes ocorridos no sector financeiro e mercado de valores mobiliários está classificada como “prioridade principal” na secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, que investiga os crimes de colarinho branco.
Isso mesmo consta do relatório anual do departamento dirigido por Maria José Morgado, referente a 2008, documento em que é destacado “o esforço persistente” da 9ª secção, dirigida por Teresa Almeida, “na condução de investigações muito complexas”; como os inquéritos ao BCP e BPP.
Segundo explicou uma fonte do Ministério Público ao CM, esta referência aos crimes na Banca privada é explicada com a Lei de Política Criminal, que define prioridades de investigação. No entanto, a mesma fonte fez questão de sublinhar que a 9ª secção é especializa da na investigação de crimes económicos e financeiros, como a corrupção, que também são prioritários.
De acordo com outra fonte, os magistrados estão actualmente a trabalhar em “estreitíssima colaboração” com a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), colaboração esta que foi aprofundada desde a abertura do inquérito ao BCP, em finais de 2007. Por outro lado, a 9ª secção, integrada por sete elementos coordenados por Teresa Almeida, conta provisoriamente, desde Novembro, com mais um procurador.
O relatório do DIAP, ao qual o CM teve acesso, revela que nas secções especializadas os magistrados recebem, em média, 22 novos inquéritos por mês, sendo que na q á secção os processos são na sua maioria complexos, muito dependentes de perícias demoradas, e têm como principal obstáculo a “opacidade” da criminalidade económico-financeira. Em 2008, os sete magistrados formalizaram 29 acusações e arquivaram 254 processos, o que corresponde a um número de processos superior a 2007 - aliás, a tendência de aumento de novos inquéritos é referida no relatório. Sobre a criminalidade económica, é ainda sugerida a organização de pontos de contacto em rede no distrito, medida considerada “crucial para a partilha de informação.
Queixas contra intermediários financeiros triplicam em 2008
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) registou, em 20o8, um aumento histórico no número de reclamações contra os intermediários financeiros dos negócios de compra e venda de acções na Bolsa: com a forte instabilidade dos mercados bolsistas, os investidores apresentaram 615 queixas, um aumento de 223 por cento face a 2007. Por isso, no ano passado, foram levantados trinta processos de contra-ordenação, 12 dos quais relativos a intermediação financeira.
O aumento das reclamações dos investidores, contra os intermediários financeiros, acaba por ser uma consequência inevitável da crise histórica dos mercados bolsistas, considerada a pior dos últimos cem anos. E tudo porque os intermediários financeiros (corretores), muitas vezes, não deram cumprimento às suas ordens para a venda de acções.
Ao todo, o organismo presidido por Carlos Tavares contabilizou, em 2008,umtotalde 803 queixas e reclamações em várias áreas, contra 190 do ano anterior. A par disto, foram registados 1058 pedidos de informação, dos quais 342 sobre intermediação financeira.
No essencial, os investidores pretendem conhecer melhor as regras dos mercados financeiros, para igualmente melhor defenderem os seus interesses.
@ CM
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MP de Lisboa quer os julgamentos de violência doméstica realizados 48h depois
Procuradoria de Lisboa fez um manual de boas práticas para casos de violência doméstica em que pede urgência nas investigações e julgamentos a começarem 48 horas após a agressão.Julgamentos de maus-tratos 48 horas após a agressão. Recomendação defende que seja dado carácter de urgência a estas investigações.
O Ministério Público de Lisboa quer os julgamentos de violência doméstica realizados 48 horas logo após a agressão.
Esta é uma das recomendações da Procuradoria Distrital de Lisboa previstas no que foi chamado de “Apontamentos de Boas Práticas”, relativos ao crime de violência doméstica, divulgado pela líder desse departamento, Francisca Van Dunem, a que o DN teve acesso.
O carácter de urgência que deve ser dado a todas as investigações dos crimes de maus-tratos é outra das recomendações feitas pela procuradora distrital. ” O Ministério Público deve ponderar sobre a eventualidade de atribuir carácter urgente ao inquérito”, pode ler-se no documento.
Quanto à necessidade de um julgamento a realizar no prazo máximo de dois dias, o documento sugere que se passe a aplicar com regularidade nestes casos de agressões domésticas afigura do julgamento sumário. É que este obriga, segundo a lei, a que “o início da audiência de julgamento tenha lugar no prazo máximo de 48 horas”, segundo o artigo 378º do Código de Processo Penal.
“Não seria teoricamente de excluir a submissão a julgamento sumário de uma situação de agressão intensa para efeito dissuasor”, recomenda a procuradora-geral distrital de Lisboa Mas com uma condição: desde que a recolha de prova seja feita correctamente. Ou seja: diz a recomendação que se deve inquirir de imediato a vítima, logo após a queixa, de forma a garantir a “recolha de indícios”. Porque, se não se conseguir isso, “a tramitação urgente do processo, não apenas prioritária, dos casos pode tornar-se impraticável”.
A questão da detenção do agressor também merece destaque nesta lista de boas práticas de Francisca Van Dunem. E assim o documento aconselha os procuradores do Ministério Público a “manter a ordem da detenção de um agressor” em flagrante delito até ao início do julgamento sumário para evitar o “risco de não apresentação do arguido perante autoridade judiciária”.
Vigilância. Falta ainda clarificação legal para a medida poder avançar
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, garantiu ontem que o projecto-piloto que permitirá a vigilância electrónica de agressores em casos de violência doméstica j á foi aprovado, estando agora 50 pulseiras ao dispor dos tribunais. Mas há ainda um entrave à sua aplicação - Jorge Lacão diz que “há dúvidas sobre se o figurino legal actual já permitirá o recurso” ao uso destes dispositivos.
Uma situação que será sanada com a aprovação do novo regime jurídico para a prevenção da violência doméstica, protecção e assistência das vítimas, que ontem foi discutido na generalidade na Assembleia da República. A aplicação de pulseiras electrónicas a agressores, neste tipo de crimes, está prometida pelo Governo desde o início da legislatura, em 2005.
Ontem, no Parlamento, a proposta do Executivo para o combate à violência doméstica mereceu alguns reparos da oposição, com o Bloco de Esquerda a revelar-se o partido mais crítico, apontando o que diz ser um “retrocesso no combate” a este crime. Em discussão estiveram também projectos do PCP, BE e CDS, que deverão ser hoje chumbados pelo PS. No final do debate Jorge Lacão manifestou disponibilidade para acolher propostas de alteração na discussão do diploma na especialidade (artigo a artigo).
@ DN
Procuradoria de Lisboa fez um manual de boas práticas para casos de violência doméstica em que pede urgência nas investigações e julgamentos a começarem 48 horas após a agressão.Julgamentos de maus-tratos 48 horas após a agressão. Recomendação defende que seja dado carácter de urgência a estas investigações.
O Ministério Público de Lisboa quer os julgamentos de violência doméstica realizados 48 horas logo após a agressão.
Esta é uma das recomendações da Procuradoria Distrital de Lisboa previstas no que foi chamado de “Apontamentos de Boas Práticas”, relativos ao crime de violência doméstica, divulgado pela líder desse departamento, Francisca Van Dunem, a que o DN teve acesso.
O carácter de urgência que deve ser dado a todas as investigações dos crimes de maus-tratos é outra das recomendações feitas pela procuradora distrital. ” O Ministério Público deve ponderar sobre a eventualidade de atribuir carácter urgente ao inquérito”, pode ler-se no documento.
Quanto à necessidade de um julgamento a realizar no prazo máximo de dois dias, o documento sugere que se passe a aplicar com regularidade nestes casos de agressões domésticas afigura do julgamento sumário. É que este obriga, segundo a lei, a que “o início da audiência de julgamento tenha lugar no prazo máximo de 48 horas”, segundo o artigo 378º do Código de Processo Penal.
“Não seria teoricamente de excluir a submissão a julgamento sumário de uma situação de agressão intensa para efeito dissuasor”, recomenda a procuradora-geral distrital de Lisboa Mas com uma condição: desde que a recolha de prova seja feita correctamente. Ou seja: diz a recomendação que se deve inquirir de imediato a vítima, logo após a queixa, de forma a garantir a “recolha de indícios”. Porque, se não se conseguir isso, “a tramitação urgente do processo, não apenas prioritária, dos casos pode tornar-se impraticável”.
A questão da detenção do agressor também merece destaque nesta lista de boas práticas de Francisca Van Dunem. E assim o documento aconselha os procuradores do Ministério Público a “manter a ordem da detenção de um agressor” em flagrante delito até ao início do julgamento sumário para evitar o “risco de não apresentação do arguido perante autoridade judiciária”.
Vigilância. Falta ainda clarificação legal para a medida poder avançar
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, garantiu ontem que o projecto-piloto que permitirá a vigilância electrónica de agressores em casos de violência doméstica j á foi aprovado, estando agora 50 pulseiras ao dispor dos tribunais. Mas há ainda um entrave à sua aplicação - Jorge Lacão diz que “há dúvidas sobre se o figurino legal actual já permitirá o recurso” ao uso destes dispositivos.
Uma situação que será sanada com a aprovação do novo regime jurídico para a prevenção da violência doméstica, protecção e assistência das vítimas, que ontem foi discutido na generalidade na Assembleia da República. A aplicação de pulseiras electrónicas a agressores, neste tipo de crimes, está prometida pelo Governo desde o início da legislatura, em 2005.
Ontem, no Parlamento, a proposta do Executivo para o combate à violência doméstica mereceu alguns reparos da oposição, com o Bloco de Esquerda a revelar-se o partido mais crítico, apontando o que diz ser um “retrocesso no combate” a este crime. Em discussão estiveram também projectos do PCP, BE e CDS, que deverão ser hoje chumbados pelo PS. No final do debate Jorge Lacão manifestou disponibilidade para acolher propostas de alteração na discussão do diploma na especialidade (artigo a artigo).
@ DN
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Onde estão as 50 pulseiras electrónicas para os agressores?
A Oposição deixou a pergunta, ontem, no debate parlamentar sobre violência doméstica: “Onde estão as prometidas 50 pulseiras electrónicas para os agressores que o Governo disse já ter encomendado?”.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, ouviu a questão formulada por Helena Pinto, do BE, e por Teresa Caeiro, do CDSPP, mas nada respondeu. Antes, o governante anunciara, uma vez mais, a introdução da vigilância electrónica dos agressores, incluída na proposta de lei que o Executivo levou ao Parlamento.
Um retrocesso. O classificativo foi usado pela Oposição para criticar a proposta do Governo que altera algumas das regras relacionadas como o estatuto da vítima e a possibilidade de haver detenção do agressor fora do flagrante delito. No entanto, admitiram não votar contra a iniciativa governamental, apesar da maioria ter anunciado a rejeição dos projectos de lei, do PCP, CDS-PP e BE. Mas ficou a promessa da maioria de aceitar melhorar o diploma do Governo.
Os comunistas, que propõe o alargamento da protecção às mulheres nos locais de trabalho, acusaram o PS de não garantir os meios judiciais para uma efectiva protecção das vítimas. O BE, que quer juízes de competência especializada, criticou”o excesso de burocracia na formalização do estatuto da vítima”. A proposta do CDS-PP passa pelo aumento de cinco para seis anos a pena máxima, transformando a violência doméstica num crime violento.
Mendes Bota, do PSD, lamentou que não haja uma “campanha directamente dirigida aos homens, os agressores”
@ JN
A Oposição deixou a pergunta, ontem, no debate parlamentar sobre violência doméstica: “Onde estão as prometidas 50 pulseiras electrónicas para os agressores que o Governo disse já ter encomendado?”.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, ouviu a questão formulada por Helena Pinto, do BE, e por Teresa Caeiro, do CDSPP, mas nada respondeu. Antes, o governante anunciara, uma vez mais, a introdução da vigilância electrónica dos agressores, incluída na proposta de lei que o Executivo levou ao Parlamento.
Um retrocesso. O classificativo foi usado pela Oposição para criticar a proposta do Governo que altera algumas das regras relacionadas como o estatuto da vítima e a possibilidade de haver detenção do agressor fora do flagrante delito. No entanto, admitiram não votar contra a iniciativa governamental, apesar da maioria ter anunciado a rejeição dos projectos de lei, do PCP, CDS-PP e BE. Mas ficou a promessa da maioria de aceitar melhorar o diploma do Governo.
Os comunistas, que propõe o alargamento da protecção às mulheres nos locais de trabalho, acusaram o PS de não garantir os meios judiciais para uma efectiva protecção das vítimas. O BE, que quer juízes de competência especializada, criticou”o excesso de burocracia na formalização do estatuto da vítima”. A proposta do CDS-PP passa pelo aumento de cinco para seis anos a pena máxima, transformando a violência doméstica num crime violento.
Mendes Bota, do PSD, lamentou que não haja uma “campanha directamente dirigida aos homens, os agressores”
@ JN
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Gangue das picaretas: Tribunal adiou para terça-feira alegações finais
O Tribunal de Guimarães adiou hoje, para terça-feira, as alegações finais do julgamento de sete arguidos do chamado "gangue das picaretas", disse à Lusa fonte judicial.
A fonte adiantou que o adiamento se ficou a dever a impedimento de um dos juízes.
O "gangue das picaretas", que actuava através de emboscadas e recurso a armas de fogo, picaretas e carros de alta cilindrada, terá assaltado diversas carrinhas de valores em 2006 e 2007, tendo roubado várias centenas de milhares de euros.
Segundo a acusação, o alegado líder do grupo tem 27 anos e identifica-se como vendedor de peças automóveis, sendo dono de uma sucata localizada em Felgueiras.
@ Gaia FM
O Tribunal de Guimarães adiou hoje, para terça-feira, as alegações finais do julgamento de sete arguidos do chamado "gangue das picaretas", disse à Lusa fonte judicial.
A fonte adiantou que o adiamento se ficou a dever a impedimento de um dos juízes.
O "gangue das picaretas", que actuava através de emboscadas e recurso a armas de fogo, picaretas e carros de alta cilindrada, terá assaltado diversas carrinhas de valores em 2006 e 2007, tendo roubado várias centenas de milhares de euros.
Segundo a acusação, o alegado líder do grupo tem 27 anos e identifica-se como vendedor de peças automóveis, sendo dono de uma sucata localizada em Felgueiras.
@ Gaia FM
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Risco de ruína do Tribunal de Valongo
Juízes, advogados, utentes do serviço de Justiça, Autarquia e partidos políticos já diversas vezes lançaram alertas sobre as más condições do Tribunal de Valongo. Todavia, uma vistoria recente da Câmara Municipal terá detectado uma situação de derrocada iminente do segundo piso do edifício onde o tribunal funciona, levando o Bloco de Esquerda a pedir a intervenção urgente do Ministério da Justiça.
Uma peritagem requerida pela Autarquia sobre as condições de segurança do edifício revelou a existência de "fissuras que indiciam cedência da laje sob acção das cargas do segundo andar", alertou o BE, que pede ao ministério da Justiça um espaço alternativo com urgência e questiona sobre quando começará a ser construído um novo tribunal.
Em Maio do ano passado, a Concelhia do PS anunciou ter obtido do secretário de Estado da Justiça a garantia de que o tribunal teria novas instalações, por via de uma parceria público-privada.
A Ordem dos Advogados já tinha alertado em comunicado, no ano passado, para "o risco de derrocada das placas do segundo piso, devido ao peso excessivo dos processos amontoados no tribunal e das pessoas que diariamente apinham o tribunal".
Os alertas sucessivos coincidem: a sala de espera é o passeio, as escadas estão sempre cheias de gente, os processos acumulam-se (são, aliás, visíveis do exterior pilhas deles nas janelas) e não há casas de banho para visitantes. Além do mais, os presos esperam na garagem, entre ratos, assinalaram ainda os advogados.
@ JN
Juízes, advogados, utentes do serviço de Justiça, Autarquia e partidos políticos já diversas vezes lançaram alertas sobre as más condições do Tribunal de Valongo. Todavia, uma vistoria recente da Câmara Municipal terá detectado uma situação de derrocada iminente do segundo piso do edifício onde o tribunal funciona, levando o Bloco de Esquerda a pedir a intervenção urgente do Ministério da Justiça.
Uma peritagem requerida pela Autarquia sobre as condições de segurança do edifício revelou a existência de "fissuras que indiciam cedência da laje sob acção das cargas do segundo andar", alertou o BE, que pede ao ministério da Justiça um espaço alternativo com urgência e questiona sobre quando começará a ser construído um novo tribunal.
Em Maio do ano passado, a Concelhia do PS anunciou ter obtido do secretário de Estado da Justiça a garantia de que o tribunal teria novas instalações, por via de uma parceria público-privada.
A Ordem dos Advogados já tinha alertado em comunicado, no ano passado, para "o risco de derrocada das placas do segundo piso, devido ao peso excessivo dos processos amontoados no tribunal e das pessoas que diariamente apinham o tribunal".
Os alertas sucessivos coincidem: a sala de espera é o passeio, as escadas estão sempre cheias de gente, os processos acumulam-se (são, aliás, visíveis do exterior pilhas deles nas janelas) e não há casas de banho para visitantes. Além do mais, os presos esperam na garagem, entre ratos, assinalaram ainda os advogados.
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Ministério Público tenta evitar arbitrariedades
A âmbito do regulamento que define as regras de colocação dos magistrados do Ministério Público vai estar hoje em discussão na reunião do Conselho Superior do Ministério Público, em Lisboa. Alguns acreditam que estabelecer critérios claros e precisos é uma forma de limitar algumas arbitrariedades que poderão resultar dos poderes eventualmente excessivos que as recentes alterações no Estatuto do Ministério Público atribuiu aos procuradores-gerais distritais e aos procuradores-coordenadores. Mas não há acordo.
Em causa está, por exemplo, a definição de regras abstractas que regulem como é que os procuradores-coordenadores devem distribuir os processos. O objectivo é impedir que um caso seja atribuído a uma determinada pessoa. Lugares de topo no Ministério Público passaram a ser escolhidos em função da confiança pessoal e não por concurso.
O movimento, que acontece normalmente em Julho, vai ter lugar agora devido ao arranque do mapa judiciário a 14 de Abril. Nesta data três das 39 comarcas (Baixo-Vouga, Grande Lisboa- Noroeste e Alentejo Litoral) começam a funcionar com uma nova organização.
A mudança vai custar quatro meses de formação aos 59 estagiários do Ministério Público. Hoje o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, deverá discutir com o conselho uma carta subscrita por parte dos estagiários que foram recentemente confrontados com a diminuição de quatro meses num estágio de dez. No documento, os subscritores contestam a mudança e realça-se a importância desta fase de formação.
O presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, António Cluny, teme que este movimento não cumpra as normas constitucionais e legais. Por isso, realça: "Os nossos associados sabem que podem contar com todo o nosso apoio legal se quiserem contestar a colocação"
O secretário-geral do sindicato, João Palma, acrescenta: "Esperamos que o movimento seja feito de acordo com um regulamento prévio aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público que estabeleça critérios objectivos para a colocação de magistrados nas novas comarcas, de forma a conferir um conteúdo constitucional, na medida do possível, às normas do Estatuto do Ministério Público recentemente alteradas."
O Procurador Geral da República, Pinto Monteiro, não pediu até agora a constitucionalidade do novo estatuto.
@ Públiico
A âmbito do regulamento que define as regras de colocação dos magistrados do Ministério Público vai estar hoje em discussão na reunião do Conselho Superior do Ministério Público, em Lisboa. Alguns acreditam que estabelecer critérios claros e precisos é uma forma de limitar algumas arbitrariedades que poderão resultar dos poderes eventualmente excessivos que as recentes alterações no Estatuto do Ministério Público atribuiu aos procuradores-gerais distritais e aos procuradores-coordenadores. Mas não há acordo.
Em causa está, por exemplo, a definição de regras abstractas que regulem como é que os procuradores-coordenadores devem distribuir os processos. O objectivo é impedir que um caso seja atribuído a uma determinada pessoa. Lugares de topo no Ministério Público passaram a ser escolhidos em função da confiança pessoal e não por concurso.
O movimento, que acontece normalmente em Julho, vai ter lugar agora devido ao arranque do mapa judiciário a 14 de Abril. Nesta data três das 39 comarcas (Baixo-Vouga, Grande Lisboa- Noroeste e Alentejo Litoral) começam a funcionar com uma nova organização.
A mudança vai custar quatro meses de formação aos 59 estagiários do Ministério Público. Hoje o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, deverá discutir com o conselho uma carta subscrita por parte dos estagiários que foram recentemente confrontados com a diminuição de quatro meses num estágio de dez. No documento, os subscritores contestam a mudança e realça-se a importância desta fase de formação.
O presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, António Cluny, teme que este movimento não cumpra as normas constitucionais e legais. Por isso, realça: "Os nossos associados sabem que podem contar com todo o nosso apoio legal se quiserem contestar a colocação"
O secretário-geral do sindicato, João Palma, acrescenta: "Esperamos que o movimento seja feito de acordo com um regulamento prévio aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público que estabeleça critérios objectivos para a colocação de magistrados nas novas comarcas, de forma a conferir um conteúdo constitucional, na medida do possível, às normas do Estatuto do Ministério Público recentemente alteradas."
O Procurador Geral da República, Pinto Monteiro, não pediu até agora a constitucionalidade do novo estatuto.
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Campanha contra magistrados pode calar informadores
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou que essas notícias, "verdadeiras ou falsas, criaram um clima de condicionamento e de intimidação". "Mais até para as pessoas que querem colaborar com os magistrados do que para os próprios magistrados, já preparados para esse género de campanhas", acrescentou, após uma reunião com o grupo parlamentar do PSD.
Paulo Rangel, líder da bancada laranja, mostrou-se preocupado com o que ouviu de Cluny e anunciou que vai pedir uma audiência ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
Sem pronunciar a palavra Freeport e lembrando até que a Justiça tem em mãos meia-dúzia de inquéritos de "grande importância para o país", Cluny deixou claro que falava de notícias, das últimas duas semanas, sobre os procuradores e o juiz de instrução responsáveis pelo inquérito Freeport.
Nessas notícias, "foram referidas escutas, processos-crime contra magistrados, assim como conversas sobre o comportamento de alguns magistrados", lembrou o presidente do SMMP. Referiu ainda os anúncios recentes, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), da abertura de investigações sobre fugas de informação e "anomalias" do inquérito Freeport. "Até hoje, nunca assisti a uma situação deste tipo", disse Cluny, admitindo que uma pessoa com informações úteis evite colaborar com magistrados que possam andar a ser vigiados por espiões, ou investigados pela PGR.
Apesar de vislumbrar nas referidas notícias fontes "variadas" a darem informações "coincidentes", Cluny deu de barato, ontem ao JN, que elas nem sejam verdadeiras. No último sábado, porém, o SMMP aprovara uma moção assertiva, sobre a mesma questão: "As pressões e intimidações que têm recaído sobre os magistrados, com o intuito de os atemorizar (…), têm várias origens e envolvem poderosos meios de contra-informação só disponíveis, por norma, aos serviços de 'intelligence'", concluíram os sindicalistas reunidos em Tomar.
As notícias recentes de procuradores sob vigilância dos serviços secretos, ou de investigações a investigações podem diminuir a colaboração de testemunhas com a Justiça na descoberta da verdade, alertou ontem António Cluny.
@ JN
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou que essas notícias, "verdadeiras ou falsas, criaram um clima de condicionamento e de intimidação". "Mais até para as pessoas que querem colaborar com os magistrados do que para os próprios magistrados, já preparados para esse género de campanhas", acrescentou, após uma reunião com o grupo parlamentar do PSD.
Paulo Rangel, líder da bancada laranja, mostrou-se preocupado com o que ouviu de Cluny e anunciou que vai pedir uma audiência ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
Sem pronunciar a palavra Freeport e lembrando até que a Justiça tem em mãos meia-dúzia de inquéritos de "grande importância para o país", Cluny deixou claro que falava de notícias, das últimas duas semanas, sobre os procuradores e o juiz de instrução responsáveis pelo inquérito Freeport.
Nessas notícias, "foram referidas escutas, processos-crime contra magistrados, assim como conversas sobre o comportamento de alguns magistrados", lembrou o presidente do SMMP. Referiu ainda os anúncios recentes, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), da abertura de investigações sobre fugas de informação e "anomalias" do inquérito Freeport. "Até hoje, nunca assisti a uma situação deste tipo", disse Cluny, admitindo que uma pessoa com informações úteis evite colaborar com magistrados que possam andar a ser vigiados por espiões, ou investigados pela PGR.
Apesar de vislumbrar nas referidas notícias fontes "variadas" a darem informações "coincidentes", Cluny deu de barato, ontem ao JN, que elas nem sejam verdadeiras. No último sábado, porém, o SMMP aprovara uma moção assertiva, sobre a mesma questão: "As pressões e intimidações que têm recaído sobre os magistrados, com o intuito de os atemorizar (…), têm várias origens e envolvem poderosos meios de contra-informação só disponíveis, por norma, aos serviços de 'intelligence'", concluíram os sindicalistas reunidos em Tomar.
As notícias recentes de procuradores sob vigilância dos serviços secretos, ou de investigações a investigações podem diminuir a colaboração de testemunhas com a Justiça na descoberta da verdade, alertou ontem António Cluny.
@ JN
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Greve dos Juízes em Espanha e posição da ASJP
Greve de juízes em Espanha com adesão de 60 por cento. Os juízes de cerca de 30 províncias e das grandes cidades espanholas estão hoje abrangidos pela primeira greve de magistrados a decorrer no país, convocada por duas associações judiciais de Espanha, a Associação Francisco de Vitoria (AJFV) e o Fórum Judicial Independente (FJI), para exigir mais recursos humanos e materiais. O Dr. António Martins, da Direcção Nacional da ASJP defende outras formas de luta.
Ao início da tarde estariam em greve cerca de 2200 juízes, mais de 60 por cento dos abrangidos pela convocatória, informou o juiz decano de Madrid, José Luis González Armengol, citado no “site do diário “El País”, com base em dados das associações que convocaram este protesto.
Em Espanha há cerca de 4400 juízes, pelo que a paralisação abrange apenas 50 por cento desta classe profissional. Mas as associações que convocaram a paralisação não abrangem os magistrados do Supremo, os cerca de 700 substitutos e os que não têm jurisdição, pelo que apenas estavam cobertos pela convocatória 3500 juízes.
Em Espanha, ao contrário do que acontece em Portugal, a constituição não prevê a sindicalização dos magistrados, nem cobre legalmente o exercício da greve da classe judicial.
A greve já foi contestada por vários magistrados e pelo Governo espanhol, que negou o direito dos juízes à greve por serem um poder do Estado. No entanto, o Conselho Geral do Poder Judicial (que não apoia a greve) ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade deste direito e evitou dizer se haverá sanções, refere também o “El País”.
A falta de antecedentes num protesto deste tipo levou a que tenham sido os próprios magistrados a fixar serviços mínimos, depois do Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ) se ter recusado a defini-los, considerando que a greve carece de cobertura legal.
As exigências dos juízes centram-se na oposição aos planos do Governo para lhes retirar o poder de agendamento das audiências, que passaria para os secretários judiciais.
Mas as negociações com o ministério incluem também uma reforma para modernização da Justiça e a criação de 1200 novos juízos em cinco anos, de modo a igualar a média europeia. O Governo comprometeu-se a dar 20 milhões para a modernização informática e criar 150 juízes por ano.
“Não serve de nada proibir” o protesto
A primeira greve de juízes espanhóis é um “ensinamento” para quem não reconhece legitimidade sindical aos magistrados portugueses, porque “não serve de nada proibir” o protesto, disse hoje à Lusa o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny.
António Cluny admitiu que em Portugal os magistrados do Ministério Público poderão também recorrer à greve, caso não seja feita a fiscalização sucessiva à constitucionalidade do estatuto da carreira, que contestam.
António Cluny disse ainda que a greve espanhola, apesar de “ilegal”, é um “ensinamento” para alguns “ultraconservadores” que em Portugal não reconhecem “legitimidade sindical aos juízes”. “Quando se proíbem coisas que estão na natureza de cada um, elas acabam por se impor por si próprias. A verdade é que os espanhóis estão mesmo a fazer a greve, portanto não serve de nada estar a proibir”, sustentou.
O SMMP lembrou ainda estudos que “asseguram plenamente que é constitucional para os magistrados, quer juízes, quer do Ministério Público, fazer greve”.
Associação Sindical dos Juízes defende outras formas de luta
O recurso à greve é, por seu lado, afastado pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), António Martins, que defende outras formas de luta que considera mais eficazes que “há outros meios que dão o mesmo resultado ou melhor resultado” do que a greve – “forma extrema de exigência”. Não quis comentar a acção de protesto dos magistrados espanhóis.
“Os juízes enquanto titulares de órgãos de soberania têm de ter a noção, e têm-na, de que a actividade associativa sindical tem a especificidade da responsabilidade, que exige que a greve seja colocada sempre no horizonte mais distante possível”, defendeu António Martins.
Desde a revolução de 25 de Abril de 1974, os juízes portugueses já participaram em três greves: em Dezembro de 1988, em Março de 1993 e em Outubro de 2005.
Na última greve, convocada por 12 estruturas sindicais que abrangem juízes, magistrados e funcionários judiciais, a ASJP contabilizou uma adesão de 95 por cento.
@ Público
Greve de juízes em Espanha com adesão de 60 por cento. Os juízes de cerca de 30 províncias e das grandes cidades espanholas estão hoje abrangidos pela primeira greve de magistrados a decorrer no país, convocada por duas associações judiciais de Espanha, a Associação Francisco de Vitoria (AJFV) e o Fórum Judicial Independente (FJI), para exigir mais recursos humanos e materiais. O Dr. António Martins, da Direcção Nacional da ASJP defende outras formas de luta.
Ao início da tarde estariam em greve cerca de 2200 juízes, mais de 60 por cento dos abrangidos pela convocatória, informou o juiz decano de Madrid, José Luis González Armengol, citado no “site do diário “El País”, com base em dados das associações que convocaram este protesto.
Em Espanha há cerca de 4400 juízes, pelo que a paralisação abrange apenas 50 por cento desta classe profissional. Mas as associações que convocaram a paralisação não abrangem os magistrados do Supremo, os cerca de 700 substitutos e os que não têm jurisdição, pelo que apenas estavam cobertos pela convocatória 3500 juízes.
Em Espanha, ao contrário do que acontece em Portugal, a constituição não prevê a sindicalização dos magistrados, nem cobre legalmente o exercício da greve da classe judicial.
A greve já foi contestada por vários magistrados e pelo Governo espanhol, que negou o direito dos juízes à greve por serem um poder do Estado. No entanto, o Conselho Geral do Poder Judicial (que não apoia a greve) ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade deste direito e evitou dizer se haverá sanções, refere também o “El País”.
A falta de antecedentes num protesto deste tipo levou a que tenham sido os próprios magistrados a fixar serviços mínimos, depois do Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ) se ter recusado a defini-los, considerando que a greve carece de cobertura legal.
As exigências dos juízes centram-se na oposição aos planos do Governo para lhes retirar o poder de agendamento das audiências, que passaria para os secretários judiciais.
Mas as negociações com o ministério incluem também uma reforma para modernização da Justiça e a criação de 1200 novos juízos em cinco anos, de modo a igualar a média europeia. O Governo comprometeu-se a dar 20 milhões para a modernização informática e criar 150 juízes por ano.
“Não serve de nada proibir” o protesto
A primeira greve de juízes espanhóis é um “ensinamento” para quem não reconhece legitimidade sindical aos magistrados portugueses, porque “não serve de nada proibir” o protesto, disse hoje à Lusa o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny.
António Cluny admitiu que em Portugal os magistrados do Ministério Público poderão também recorrer à greve, caso não seja feita a fiscalização sucessiva à constitucionalidade do estatuto da carreira, que contestam.
António Cluny disse ainda que a greve espanhola, apesar de “ilegal”, é um “ensinamento” para alguns “ultraconservadores” que em Portugal não reconhecem “legitimidade sindical aos juízes”. “Quando se proíbem coisas que estão na natureza de cada um, elas acabam por se impor por si próprias. A verdade é que os espanhóis estão mesmo a fazer a greve, portanto não serve de nada estar a proibir”, sustentou.
O SMMP lembrou ainda estudos que “asseguram plenamente que é constitucional para os magistrados, quer juízes, quer do Ministério Público, fazer greve”.
Associação Sindical dos Juízes defende outras formas de luta
O recurso à greve é, por seu lado, afastado pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), António Martins, que defende outras formas de luta que considera mais eficazes que “há outros meios que dão o mesmo resultado ou melhor resultado” do que a greve – “forma extrema de exigência”. Não quis comentar a acção de protesto dos magistrados espanhóis.
“Os juízes enquanto titulares de órgãos de soberania têm de ter a noção, e têm-na, de que a actividade associativa sindical tem a especificidade da responsabilidade, que exige que a greve seja colocada sempre no horizonte mais distante possível”, defendeu António Martins.
Desde a revolução de 25 de Abril de 1974, os juízes portugueses já participaram em três greves: em Dezembro de 1988, em Março de 1993 e em Outubro de 2005.
Na última greve, convocada por 12 estruturas sindicais que abrangem juízes, magistrados e funcionários judiciais, a ASJP contabilizou uma adesão de 95 por cento.
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Suspeitas de falências à margem da lei
O número de falências alegadamente fraudulentas está a aumentar. A Autoridade para as Condições do Trabalho já fez chegar à justiça 14 participações criminais.
A Autoridade para as Condições do Trabalho já entregou 14 participações criminais contra empresas suspeitas de terem declarado falência de forma fraudulenta.
O dado foi avançado à TSF pelo presidente da autoridade. Paulo Morgado Carvalho diz que o número de casos tem vindo a aumentar desde que teve início a fiscalização das 600 empresas que declararam insolvência.
«Desde o último trimestre de 2008 até agora fizemos 14 participações criminais relativamente aos casos de encerramentos ilícitos», afirma.
O responsável assegura que existem empresas suspeitas dos mais variados ramos desde a construção civil, passando pela indústria das embalagens, até às sociedades gráficas.
Paulo Morgado Carvalho revela ainda que, no ano passado, houve um aumento de cinco milhões de euros no valor das coimas que foram aplicadas em situações de trabalho irregular e não declarado.
«Foi um número superior em relação aos outros anos, nomeadamente ao ano passado em que tivemos cerca de 14 milhões de coimas arrecadadas e este ano temos 15 milhões de euros, temos um acréscimo não só do número de intervenções e no número de procedimentos, mas também relativamente do resultado das nossas intervenções no geral», acrescenta.
Dados que o presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho vai revelar, esta manhã, numa conferência precisamente sobre o trabalho não declarado e irregular.
@ TSF
O número de falências alegadamente fraudulentas está a aumentar. A Autoridade para as Condições do Trabalho já fez chegar à justiça 14 participações criminais.
A Autoridade para as Condições do Trabalho já entregou 14 participações criminais contra empresas suspeitas de terem declarado falência de forma fraudulenta.
O dado foi avançado à TSF pelo presidente da autoridade. Paulo Morgado Carvalho diz que o número de casos tem vindo a aumentar desde que teve início a fiscalização das 600 empresas que declararam insolvência.
«Desde o último trimestre de 2008 até agora fizemos 14 participações criminais relativamente aos casos de encerramentos ilícitos», afirma.
O responsável assegura que existem empresas suspeitas dos mais variados ramos desde a construção civil, passando pela indústria das embalagens, até às sociedades gráficas.
Paulo Morgado Carvalho revela ainda que, no ano passado, houve um aumento de cinco milhões de euros no valor das coimas que foram aplicadas em situações de trabalho irregular e não declarado.
«Foi um número superior em relação aos outros anos, nomeadamente ao ano passado em que tivemos cerca de 14 milhões de coimas arrecadadas e este ano temos 15 milhões de euros, temos um acréscimo não só do número de intervenções e no número de procedimentos, mas também relativamente do resultado das nossas intervenções no geral», acrescenta.
Dados que o presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho vai revelar, esta manhã, numa conferência precisamente sobre o trabalho não declarado e irregular.
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MJ retira arquivo morto do Tribunal de Valongo
O Ministério da Justiça revelou hoje que vai retirar o arquivo morto do Tribunal de Valongo «de modo a garantir melhores condições de funcionamento e trabalho» até que a comarca tenha um novo «campus» da Justiça, em 2011.
Uma peritagem da Câmara Municipal concluiu que o imóvel apresenta «fissuras que indiciam cedência da laje sob acção das cargas do segundo andar», confirmou à Lusa fonte da autarquia.
A Ordem dos Advogados também já se tinha referido ao problema, atribuindo-o em parte ao peso excessivo dos processos amontoados no tribunal. O Instituto de Gestão das Infraestruturas da Justiça continua, entretanto, a acompanhar o processo do Tribunal de Valongo, monitorizando a situação do edifício.
Aquele tribunal funciona num edifício habitacional arrendado há década e meia, em situação dada desde essa altura como provisória.Não tem salas de espera nem instalações sanitárias para o público, há pilhas de processos amontoados pelas instalações e a garagem funciona como cela.
De acordo com informações adiantadas à Lusa pelo gabinete de Alberto Costa, Valongo terá novas instalações judiciais até 2011. A fonte ministerial disse também que «já foram abertas» as propostas para construção de um novo «campus» da Justiça, cuja conclusão se prevê «em menos de dois anos».O novo «campus», a lançar numa parceria público-privada, vai concentrar num só espaço o Tribunal de Comarca, com quatro juízos, o Tribunal de Trabalho, com um juízo, as conservatórias dos registos Civil, Predial e Comercial, bem como estacionamento.
O Bloco de Esquerda, que já apresentou dois requerimentos sobre a situação, considerou «inadmissível» a situação em que funciona o actual tribunal.Num dos requerimentos, o BE cita o relatório da peritagem camarária e questiona o gabinete de Alberto Costa sobre as medidas a adoptar «para salvaguardar a segurança» de quem trabalha e de quem utiliza as instalações judiciais.De acordo com o dirigente local do BE, Moisés Ferreira, quer este requerimento, apresentado dia 13, quer um outro sobre o mesmo tribunal, datado de 29 de Janeiro, ainda não obtiveram resposta.Para o BE, «não é suficiente a garantia [governamental] de que em 2011 estará pronto um novo tribunal».
Em Maio de 2008, a Concelhia do PS anunciou ter obtido do Governo a garantia de que o tribunal teria novas instalações, no âmbito de uma parceria público-privada.Já em 07 de Janeiro deste ano, a concelhia socialista revelou ter pedido ao Procurador-Geral da República que investigasse uma denúncia sobre o envolvimento de «indivíduos ligados ao PS local» e ao PSD em alegadas ilegalidades no concurso para construção do novo Campus da Justiça de Valongo.
@ Diário Digital
O Ministério da Justiça revelou hoje que vai retirar o arquivo morto do Tribunal de Valongo «de modo a garantir melhores condições de funcionamento e trabalho» até que a comarca tenha um novo «campus» da Justiça, em 2011.
Uma peritagem da Câmara Municipal concluiu que o imóvel apresenta «fissuras que indiciam cedência da laje sob acção das cargas do segundo andar», confirmou à Lusa fonte da autarquia.
A Ordem dos Advogados também já se tinha referido ao problema, atribuindo-o em parte ao peso excessivo dos processos amontoados no tribunal. O Instituto de Gestão das Infraestruturas da Justiça continua, entretanto, a acompanhar o processo do Tribunal de Valongo, monitorizando a situação do edifício.
Aquele tribunal funciona num edifício habitacional arrendado há década e meia, em situação dada desde essa altura como provisória.Não tem salas de espera nem instalações sanitárias para o público, há pilhas de processos amontoados pelas instalações e a garagem funciona como cela.
De acordo com informações adiantadas à Lusa pelo gabinete de Alberto Costa, Valongo terá novas instalações judiciais até 2011. A fonte ministerial disse também que «já foram abertas» as propostas para construção de um novo «campus» da Justiça, cuja conclusão se prevê «em menos de dois anos».O novo «campus», a lançar numa parceria público-privada, vai concentrar num só espaço o Tribunal de Comarca, com quatro juízos, o Tribunal de Trabalho, com um juízo, as conservatórias dos registos Civil, Predial e Comercial, bem como estacionamento.
O Bloco de Esquerda, que já apresentou dois requerimentos sobre a situação, considerou «inadmissível» a situação em que funciona o actual tribunal.Num dos requerimentos, o BE cita o relatório da peritagem camarária e questiona o gabinete de Alberto Costa sobre as medidas a adoptar «para salvaguardar a segurança» de quem trabalha e de quem utiliza as instalações judiciais.De acordo com o dirigente local do BE, Moisés Ferreira, quer este requerimento, apresentado dia 13, quer um outro sobre o mesmo tribunal, datado de 29 de Janeiro, ainda não obtiveram resposta.Para o BE, «não é suficiente a garantia [governamental] de que em 2011 estará pronto um novo tribunal».
Em Maio de 2008, a Concelhia do PS anunciou ter obtido do Governo a garantia de que o tribunal teria novas instalações, no âmbito de uma parceria público-privada.Já em 07 de Janeiro deste ano, a concelhia socialista revelou ter pedido ao Procurador-Geral da República que investigasse uma denúncia sobre o envolvimento de «indivíduos ligados ao PS local» e ao PSD em alegadas ilegalidades no concurso para construção do novo Campus da Justiça de Valongo.
@ Diário Digital
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Polícia procura advogado condenado por burla
Um juiz da 2.ª Vara Criminal do Porto emitiu um mandado para cumprimento de quatro anos de cadeia por parte do advogado Hélder Martins Leitão, autor de 38 livros de Direito. O causídico pode também ser expulso da Ordem. Ordem propõe expulsão para especialista e autor de 38 livros de Direito Fiscal.
O julgamento do processo disciplinar decorreu ontem perante o Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados. O relator, Gonçalo Gama Lobo, propôs a expulsão do jurista, actualmente com 69 anos, ainda que a pena aplicável possa, também, passar por 15 anos de suspensão da advocacia. A decisão será conhecida dentro de dias.
Em causa está uma situação pela qual Hélder Martins Leitão acabou por ser condenado por crime de burla agravada e abuso de confiança. Júlia Borges de Pinho, e respectiva empresa, Borges & Pinto (fabricante de fatos de ski), de São João da Madeira, surgem como lesadas em, pelo menos, 364 mil euros.
Os factos remontam aos anos 1993 e 1994, mas só há pouco tempo houve decisões definitivas. Após o trânsito em julgado, aplicado pelo ex-procurador-geral da República e agora juiz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, Souto Moura - apesar de o arguido ter pendentes incidentes processuais contra a condenação a quatro anos de prisão efectiva -, o juiz Elias Tomé, das Varas Criminais do Porto, emitiu, no passado dia 10, um mandado de detenção para cumprimento da pena.
O mandado está agora nas mãos da PJ, PSP e GNR. O arguido está em liberdade.
"A Ordem dos Advogados e os tribunais têm muita responsabilidade nisto tudo. Antes e depois de mim, houve outros queixosos e só agora, passados mais de 15 anos, é que alguém está a actuar", desabafou, ao JN, Júlia Pinho, 62 anos, dizendo exigir "uma explicação da Ordem", quanto ao facto de o caso estar tanto tempo parado.
O arguido faltou ao julgamento, à semelhança do que acontecera há semanas, numa primeira data. "Se aparecesse, poderia ser detido...", sugeriu a empresária. Porém, as autoridades não compareceram nas instalações da Ordem dos Advogados, no Porto.
Júlia Pinho ficou com graves dificuldades financeiras. Ao recorrer ao advogado, tido como especialista em Direito Fiscal e autor de 38 livros de Direito, queria resolver problemas de dívidas da empresa à Segurança Social. Entregou ao causídico dinheiro sob o valor das dívidas para supostas (e falsas) cauções. Ficou sem verba e continuou com dívidas.
"Com tudo, tive de gastar quase um milhão de euros, fechei a fábrica e comecei a minha vida do zero!", explicou. Para tentar ressarcir os seus prejuízos, Júlia Pinho tem pendente uma acção cível em que exige a Martins Leitão 900 mil euros de indemnização.
A acção foi proposta contra o seu ex-advogado, a ex-mulher, filhas e empresas. Isto porque Leitão é oficialmente divorciado e o seu património passou para o nome de terceiros. Em tribunal é pedida a anulação das vendas.
"Tenho dificuldades em acreditar que venha a recuperar o dinheiro. Ele dissipou todos os bens. E, como tem apoio judiciário, pode andar em recursos sobre recursos", desabafou a lesada, concluindo: "O crime só compensa se se roubar muito. A justiça é lenta. Se se roubar pouco, apanha-se rapidamente sete ou anos de cadeia".
@ JN
Um juiz da 2.ª Vara Criminal do Porto emitiu um mandado para cumprimento de quatro anos de cadeia por parte do advogado Hélder Martins Leitão, autor de 38 livros de Direito. O causídico pode também ser expulso da Ordem. Ordem propõe expulsão para especialista e autor de 38 livros de Direito Fiscal.
O julgamento do processo disciplinar decorreu ontem perante o Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados. O relator, Gonçalo Gama Lobo, propôs a expulsão do jurista, actualmente com 69 anos, ainda que a pena aplicável possa, também, passar por 15 anos de suspensão da advocacia. A decisão será conhecida dentro de dias.
Em causa está uma situação pela qual Hélder Martins Leitão acabou por ser condenado por crime de burla agravada e abuso de confiança. Júlia Borges de Pinho, e respectiva empresa, Borges & Pinto (fabricante de fatos de ski), de São João da Madeira, surgem como lesadas em, pelo menos, 364 mil euros.
Os factos remontam aos anos 1993 e 1994, mas só há pouco tempo houve decisões definitivas. Após o trânsito em julgado, aplicado pelo ex-procurador-geral da República e agora juiz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, Souto Moura - apesar de o arguido ter pendentes incidentes processuais contra a condenação a quatro anos de prisão efectiva -, o juiz Elias Tomé, das Varas Criminais do Porto, emitiu, no passado dia 10, um mandado de detenção para cumprimento da pena.
O mandado está agora nas mãos da PJ, PSP e GNR. O arguido está em liberdade.
"A Ordem dos Advogados e os tribunais têm muita responsabilidade nisto tudo. Antes e depois de mim, houve outros queixosos e só agora, passados mais de 15 anos, é que alguém está a actuar", desabafou, ao JN, Júlia Pinho, 62 anos, dizendo exigir "uma explicação da Ordem", quanto ao facto de o caso estar tanto tempo parado.
O arguido faltou ao julgamento, à semelhança do que acontecera há semanas, numa primeira data. "Se aparecesse, poderia ser detido...", sugeriu a empresária. Porém, as autoridades não compareceram nas instalações da Ordem dos Advogados, no Porto.
Júlia Pinho ficou com graves dificuldades financeiras. Ao recorrer ao advogado, tido como especialista em Direito Fiscal e autor de 38 livros de Direito, queria resolver problemas de dívidas da empresa à Segurança Social. Entregou ao causídico dinheiro sob o valor das dívidas para supostas (e falsas) cauções. Ficou sem verba e continuou com dívidas.
"Com tudo, tive de gastar quase um milhão de euros, fechei a fábrica e comecei a minha vida do zero!", explicou. Para tentar ressarcir os seus prejuízos, Júlia Pinho tem pendente uma acção cível em que exige a Martins Leitão 900 mil euros de indemnização.
A acção foi proposta contra o seu ex-advogado, a ex-mulher, filhas e empresas. Isto porque Leitão é oficialmente divorciado e o seu património passou para o nome de terceiros. Em tribunal é pedida a anulação das vendas.
"Tenho dificuldades em acreditar que venha a recuperar o dinheiro. Ele dissipou todos os bens. E, como tem apoio judiciário, pode andar em recursos sobre recursos", desabafou a lesada, concluindo: "O crime só compensa se se roubar muito. A justiça é lenta. Se se roubar pouco, apanha-se rapidamente sete ou anos de cadeia".
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73 mil tentam fugir às penhoras
Cerca de 6100 contribuintes com dívidas fiscais tentam, em média, por mês, vender o seu património de forma a escapar à execução do Estado. Perante estes números, o Ministério das Finanças decidiu avançar com um sistema informático para travar a venda de imóveis em vias de penhora.
De acordo com os dados disponibilizados pelo Governo, por ano mais de 73 mil devedores tentam impedir a cobrança das dívidas fiscais, dissipando o seu património. Quer seja através da alienação gratuita, por exemplo passar o imóvel para o nome de um familiar, ou onerosa. Cerca de 80 por cento dos casos registados são relativos a companhias.
"A Administração Fiscal tem-se deparado com um volume significativo de situações nas quais empresas e contribuintes singulares possuidores de dívidas fiscais ao Estado, muitas vezes de elevado montante, fazem desaparecer o seu património penhorável", afirma, em comunicado, o Ministério das Finanças, justificando assim a implementação de um sistema informático para travar a situação.
A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos passará assim a contar com um sistema informático que detecta de forma automática, através do cruzamento de dados, todas as situações em que os devedores ao Fisco tentem vender o seu património. Para o Governo, não há dúvidas de que a maioria dos casos se trata de "operações planeadas de evasão e fraude fiscais de elevada gravidade".
"TERRORISMO FISCAL"
O presidente da Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas (ANPME), Augusto Morais, responsabiliza o Governo pela falência de milhares de empresas e defende a criação de um plano de pagamento faseado de dívidas fiscais semelhante ao Plano Mateus. Segundo Augusto Morais, muitas firmas encerram as portas após os seus bens serem penhorados pelo Estado para o pagamento de dívidas ao Fisco. "Isto é terrorismo fiscal", acusa o presidente da ANMP, insistindo que o Executivo deve "amenizar o pagamento das dívidas fiscais das empresas", impedindo dessa forma a falência das empresas e a ida dos trabalhadores para o desemprego. "O senhor ministro das Finanças está a prestar um péssimo serviço ao País. Não estamos a pedir o perdão fiscal", afirmou Augusto Morais.
SAIBA MAIS
GESTORES
A DGI implantou um sistema que permite acelerar as penhoras a administradores e gestores de empresas, através da reversão do processo fiscal.
1334
bens penhorados já foram vendidos neste ano pelo Estado, incluindo 446 imóveis e 243 veículos. Em 2008, foram vendidos 7286 bens executados.
1059
penhoras foram marcadas no ano passado, registando um aumento de 30 por cento em relação ao ano de 2007.
ANÚNCIO
As Finanças publicaram ontem um novo caderno com 174 penhoras. Dezenas de relógios constam do rol de bens penhorados a uma ourivesaria por uma dívida superior a sete mil euros.
@ CM
Cerca de 6100 contribuintes com dívidas fiscais tentam, em média, por mês, vender o seu património de forma a escapar à execução do Estado. Perante estes números, o Ministério das Finanças decidiu avançar com um sistema informático para travar a venda de imóveis em vias de penhora.
De acordo com os dados disponibilizados pelo Governo, por ano mais de 73 mil devedores tentam impedir a cobrança das dívidas fiscais, dissipando o seu património. Quer seja através da alienação gratuita, por exemplo passar o imóvel para o nome de um familiar, ou onerosa. Cerca de 80 por cento dos casos registados são relativos a companhias.
"A Administração Fiscal tem-se deparado com um volume significativo de situações nas quais empresas e contribuintes singulares possuidores de dívidas fiscais ao Estado, muitas vezes de elevado montante, fazem desaparecer o seu património penhorável", afirma, em comunicado, o Ministério das Finanças, justificando assim a implementação de um sistema informático para travar a situação.
A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos passará assim a contar com um sistema informático que detecta de forma automática, através do cruzamento de dados, todas as situações em que os devedores ao Fisco tentem vender o seu património. Para o Governo, não há dúvidas de que a maioria dos casos se trata de "operações planeadas de evasão e fraude fiscais de elevada gravidade".
"TERRORISMO FISCAL"
O presidente da Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas (ANPME), Augusto Morais, responsabiliza o Governo pela falência de milhares de empresas e defende a criação de um plano de pagamento faseado de dívidas fiscais semelhante ao Plano Mateus. Segundo Augusto Morais, muitas firmas encerram as portas após os seus bens serem penhorados pelo Estado para o pagamento de dívidas ao Fisco. "Isto é terrorismo fiscal", acusa o presidente da ANMP, insistindo que o Executivo deve "amenizar o pagamento das dívidas fiscais das empresas", impedindo dessa forma a falência das empresas e a ida dos trabalhadores para o desemprego. "O senhor ministro das Finanças está a prestar um péssimo serviço ao País. Não estamos a pedir o perdão fiscal", afirmou Augusto Morais.
SAIBA MAIS
GESTORES
A DGI implantou um sistema que permite acelerar as penhoras a administradores e gestores de empresas, através da reversão do processo fiscal.
1334
bens penhorados já foram vendidos neste ano pelo Estado, incluindo 446 imóveis e 243 veículos. Em 2008, foram vendidos 7286 bens executados.
1059
penhoras foram marcadas no ano passado, registando um aumento de 30 por cento em relação ao ano de 2007.
ANÚNCIO
As Finanças publicaram ontem um novo caderno com 174 penhoras. Dezenas de relógios constam do rol de bens penhorados a uma ourivesaria por uma dívida superior a sete mil euros.
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MJ acusa ASJP de «incoerência»
O Ministério da Justiça acusou, esta segunda-feira, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) de «incoerência», por assumir uma «frontal contestação» ao Citius, depois de ano e meio sem reportar qualquer problema naquele sistema informático.
O esclarecimento do Ministério da Justiça surgiu horas depois do presidente da ASJP ter denunciado graves problemas no Citius, como falta de segurança, frisando que os mesmos põem em causa a produtividade do trabalho dos juízes e o serviço prestado aos utentes da Justiça.
«É no mínimo incoerente que o sindicato, que ao longo de mais de um ano e meio conheceu o Citius e as suas funcionalidades, venha agora, nas últimas duas semanas e a pretexto de meros equívocos, assumir uma frontal contestação» àquele sistema informático, lê-se num comunicado da tutela.
No documento, o Ministério da Justiça «estranha» estas declarações do presidente da ASPJ, afirmando que «ainda em 30 de Janeiro» António Martins «assegurou que não tinha "até agora nenhum reporte de qualquer problema" nem "nenhuma situação concreta e individualizada"».
«A introdução do Citius foi preparada em estreita colaboração com a ASJP e a sua utilização foi sempre ao longo deste período acompanhada por este sindicato», lê-se no comunicado do ministério tutelado por Alberto Costa.
No texto, a tutela informa que «a ASJP nunca reportou relevantes problemas de funcionalidade, de fiabilidade ou segurança do Citius ao longo de mais de um ano» de funcionamento do sistema, que é utilizado desde Julho de 2007, mas que só passou a ser de uso obrigatório a 5 de Janeiro de 2009.
Durante esse período, «os juízes praticaram cerca de 1 milhão de actos na aplicação informática, o que revela bem a utilidade que reconheceram para o seu trabalho», reforça.
O Ministério da Justiça considerou ainda que os dois casos concretos apontados pela ASJP «para demonstrar pretensas falhas de segurança» não passam de «meros equívocos, próprios da adaptação à utilização de novas ferramentas informáticas».
@ TSF
O Ministério da Justiça acusou, esta segunda-feira, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) de «incoerência», por assumir uma «frontal contestação» ao Citius, depois de ano e meio sem reportar qualquer problema naquele sistema informático.
O esclarecimento do Ministério da Justiça surgiu horas depois do presidente da ASJP ter denunciado graves problemas no Citius, como falta de segurança, frisando que os mesmos põem em causa a produtividade do trabalho dos juízes e o serviço prestado aos utentes da Justiça.
«É no mínimo incoerente que o sindicato, que ao longo de mais de um ano e meio conheceu o Citius e as suas funcionalidades, venha agora, nas últimas duas semanas e a pretexto de meros equívocos, assumir uma frontal contestação» àquele sistema informático, lê-se num comunicado da tutela.
No documento, o Ministério da Justiça «estranha» estas declarações do presidente da ASPJ, afirmando que «ainda em 30 de Janeiro» António Martins «assegurou que não tinha "até agora nenhum reporte de qualquer problema" nem "nenhuma situação concreta e individualizada"».
«A introdução do Citius foi preparada em estreita colaboração com a ASJP e a sua utilização foi sempre ao longo deste período acompanhada por este sindicato», lê-se no comunicado do ministério tutelado por Alberto Costa.
No texto, a tutela informa que «a ASJP nunca reportou relevantes problemas de funcionalidade, de fiabilidade ou segurança do Citius ao longo de mais de um ano» de funcionamento do sistema, que é utilizado desde Julho de 2007, mas que só passou a ser de uso obrigatório a 5 de Janeiro de 2009.
Durante esse período, «os juízes praticaram cerca de 1 milhão de actos na aplicação informática, o que revela bem a utilidade que reconheceram para o seu trabalho», reforça.
O Ministério da Justiça considerou ainda que os dois casos concretos apontados pela ASJP «para demonstrar pretensas falhas de segurança» não passam de «meros equívocos, próprios da adaptação à utilização de novas ferramentas informáticas».
@ TSF