Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

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Reformas penais protegem arguidos e esquecem as vítimas

Agentes da Justiça tecem duras críticas aos CP e CPP e acusam.
Eurico Reis, juiz-desembargador - «Usar as vítimas para combater as alterações introduzidas no CPP é vergonhoso, porventura até ignóbil»
António Pires de Lima, ex-Bastonário da OA - «Num País que tem leis dimensionadas diferentemente, conforme os destinatários, o Estado de Direito desapareceu»
Menezes Leitão, advogado - «Não me parece que da reforma tenha resultado qualquer melhoria em relação aos direitos das vítimas»


HÁ uma excessiva protecção do arguido e está-se a esquecer as vítimas. A posição é defendida por vários agentes da Justiça. Desde o Ministério Público aos agentes das magistraturas judiciais. E a verdade é que a preocupação começa, de facto, a tomar contar das mais variadas figuras do sector.

Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República, é um dos que não se cansa de falar sobre o assunto. Recentemente, num seminário do Grupo de Gestão Pública da Associação para o Desenvolvimento Económico e Social-Sedes, voltou a criticar as novas leis penais e afirmou que o novo Código de Processo Penal dá «uma excessiva protecção ao arguido» e «dificulta» a prisão preventiva, admitindo que os magistrados carecem de especialização.

Na verdade a polémica persiste e há muito também que as forças policiais insistem no assunto. António Pires de Lima, ex-Bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Eurico Reis, juiz-desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa, e Menezes Leitão, advogado, analisam a polémica.

«Não vamos esperar anos, mas meses, quiçá semanas para assistir ao festim»
Pires de Lima, ex-Bastonário da OA, corrobora a opinião de Pinto Monteiro e considera que há uma excessiva protecção do arguido e está-se a esquecer as vítimas: «até é uma evidência!». «Talvez os próximos arguidos sejam os que se pretendem ver protegidos», ironiza.
Sublinha que «as alterações introduzidas no CPP na medida em que autorizam a presença a advogado em situações várias do processo vão ser positivas. No mais são o resultado de incontinência legislativa».
Sobre o repto lançado por Pinto Monteiro, Pires de Lima discordado Procurador e refere que «os magistrados não carecem de especialização, o legislador é que necessita dela».
Questionado sobre o facto de estas alterações penais terem provocado sérios problemas de criminalidade grave ou organizada dentro de alguns anos, o advogado responde: «não corremos riscos, estamos no fio da navalha. E não vamos esperar anos, mas meses, quiçá semanas para assistir ao festim». Já no que respeita à alteração à Lei das Armas, afirma: «só um legislador sem vergonha, apenas orientado por impositores políticos é que alterava o regime de prisão preventiva na Lei das Armas. E esta última, pelo seu conteúdo, é um incentivo à clandestinidade e ilegalidade dos possuidores de armas».
E, por fim, Pires de Lima conclui: «num País que tem leis dimensionadas diferentemente, conforme os destinatários, o Estado de Direito desapareceu».

«Sensação de impunidade grassa na sociedade»
Menezes Leitão, advogado, diz que «a tutela dos direitos das vítimas é assegurada pela eficácia da investigação e da acção penal, onde o arguido deve ter as devidas garantias de defesa». «O problema tem estado precisamente na sensação de impunidade que grassa na sociedade, e essa é devida ao deficiente funcionamento do sistema de Justiça», diz.
Refere que a reforma do Código de Processo Penal foi «uma reforma precipitada, realizada sem a ponderação adequada». «Não me parece que dela tenha resultado qualquer melhoria em relação aos direitos das vítimas», constata. Considera igualmente que o problema não passa pela falta de especialização dos magistrados, mas antes pelo facto de «a reforma ter tornado mais exigentes os pressupostos para a prisão preventiva, tendo os magistrados naturalmente que aplicar a nova lei». «Precisamente, por isso, o Governo resolveu mudar a Lei das Armas para facilitar a aplicação dessa medida de coacção, em caso de crimes cometidos com armas», afirma.
Menezes Leitão alerta ainda para o aumento da criminalidade organizada no nosso País ser «um problema seríssimo, com que iremos seguramente ser ainda mais confrontados no futuro». «Naturalmente que a sensação de impunidade acima referida é um factor que a potencia seriamente. Para a combater exige-se que os órgãos de polícia criminal disponham de estruturas adequadas e tenham os meios necessários para o efeito», argumenta. E garante que a mudança da Lei das Armas «é totalmente absurda e inadequada»: «as penas para os crimes contra as pessoas devem estar no Código Penal e os pressupostos da prisão preventiva no CPP. Colocar estas matérias num diploma avulso, absolutamente marginal, é extremamente grave em termos de unidade e coerência do nosso sistema jurídico. É ainda mais grave o facto de tal ter acontecido para que não fosse assumido o recuo a que o Governo procedeu nesta matéria».



Eurico Reis, juiz-desembargador, afirma «As vitimas foram e continuam a ser meros instrumentos nas mãos do MP»

O DIABO - «Há uma excessiva protecção do arguido e está-se a esquecer as vítimas». A frase é do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro. Concorda?
EURICO REIS - Concordo. Todavia, como já venho dizendo há anos a esta parte, esse não é um problema novo. Desconheço os textos normativos anteriores ao Código de Processo Penal de 1929 e, por isso, só posso referir-me a esse Código, com o qual ainda trabalhei enquanto juiz com competência na área criminal. E com base nessa experiência, de muitos anos, o que posso referir é que as vítimas sempre estiveram desprotegidas, sempre foram esquecidas. As vítimas foram e continuam a ser meros instrumentos nas mãos do Ministério Público (MP), quando não apenas meros objectos de prova. E o problema não se resolverá enquanto não for assumido, na lei, nas consciências e na prática quotidiana, que as vítimas são partes autónomas, com interesses legítimos distintos dos da acusação pública. Há que alargar o elenco de casos em que é possível a constituição de assistente. Mesmo nos crimes públicos.

Na sua opinião as alterações introduzidas no CPP não servem para investigar e defender a vítima, como muitos têm defendido?
Mantenho o que antes referi. Acho que usar as vítimas para combater as alterações introduzidas no Código de Processo Penal é vergonhoso, porventura até ignóbil, já que, insisto, muitas dessas pessoas nunca se preocuparam com as vítimas. Quanto aos efeitos sobre a investigação, isso é verdade, para o bem e para o mal, a investigação de certo tipo de crimes tornou-se mais difícil para as polícias e para o Ministério Público.

Pinto Monteiro diz que a prisão preventiva também está dificultada com estas alterações. Na sua opinião os magistrados carecem de especialização para lidar com esta mudança?
Quanto à prisão preventiva, penso que nos deveríamos preocupar antes com o tempo que demora até à conclusão do julgamento em 1.ª instância. O Ministério Público deveria, de facto, ter como preocupação verificar, à partida, se há mesmo necessidade de realização de inquérito ou se é possível enviar o detido para julgamento em processo sumário. Logo, há mesmo necessidade de alguma alteração nas concepções e no funcionamento do MP. E, em boa verdade, é mesmo necessário proceder também a alterações legislativas. Por enquanto, porque não usar mais a prestação de caução?

Há quem considere que tudo isto trouxe também sérios problemas de criminalidade grave ou organizada dentro de alguns anos. Corremos esse risco?
O mau funcionamento do sistema de Justiça, no seu todo e não apenas na jurisdição penal, potencia o desenvolvimento da criminalidade grave, seja ela organizada ou não. E não se trata de um risco. Esse problema já existe hoje, nós é que gostamos muito de tentar esconder o sol com a peneira. E, se calhar, os que assim agem estão a alcançar o resultado pretendido (ocultação do problema). No que respeita à criminalidade organizada, como qualquer actividade económica - o crime é mesmo uma realidade económica - ela está a sofisticar-se e as polícias e o MP não estão a acompanhar essa sofisticação. Estas alterações legislativas não têm em conta essa realidade e não tomam o sistema mais eficaz. E, por isso, só agravam a situação.

O Governo, devido ao aumento da criminalidade resolveu mudar a lei das Armas. Fez bem ou a alteração devia ter sido feita na Lei Geral?
Alterar a legislação «a quente» nunca dá bom resultado. Globalmente, a alteração foi positiva, mas eu preferiria que houvesse a coragem de olhar os problemas de frente e encontrar soluções gerais e não casuísticas. Como existem «culpas» por todo o lado, talvez seja uma boa altura para começar essa análise corajosa da realidade.

Que balanço é possível fazer nesta altura do campeonato em relação à mudança das leis penais?
Tendo antes afirmado que quem legisla, mas também quem aplica as leis, não teve, até hoje a coragem de olhar de frente para a situação real do País e do mundo, e que as mudanças legislativas não serviram para eliminar os bloqueios no funcionamento do sistema judiciário, tendo até criado novos problemas - sublinho a questão do segredo de justiça -, é óbvio que o meu balanço não pode ser positivo.


@ O Diabo

 

[cRaZyzMaN]

Juristas pedem aclaração da lei do divórcio

O novo regime jurídico do divórcio cria dúvidas sobre a intervenção do juiz na fixação da pensão de alimentos em processos de regulação do poder paternal, alertam juristas ouvidos pela Lusa, que defendem uma clarificação da lei.

Segundo o juiz de direito António José Fialho, a redacção introduzida ao artigo 1905.° do Código Civil pela Lei de 31 de Outubro (que altera o regime jurídico do divórcio) não contempla a possibilidade de decisão do tribunal em caso de falta de acordo ou de recusa de homologação do acordo dos pais no que toca à fixação de uma pensão de alimentos. Com a redacção anterior, explica o juiz, na falta de acordo dos progenitores, o tribunal decidia sobre a atribuição de alimentos (e sobre o regime de guarda e contactos) de harmonia com o interesse do menor, previsão que agora foi eliminada.

O artigo 1905° do novo regime jurídico do divórcio, referente aos “alimentos devidos ao filho”, estabelece que “nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, os alimentos devidos ao filho e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação: a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor”. Este é o texto integral do artigo 1905°, que antes tinha um n° 2 que estabelecia que “na falta de acordo, o Tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor”. “Na verdade, na cobrança da pensão de alimentos, esta lei não traz qualquer mecanismo de melhoria”, disse António José Fialho, adiantando que a anterior norma não causava problemas alguns, antes pelo contrário.

Clara Sottomayor, coordenadora da delegação regional do norte da Associação Portuguesa de Mulheres juristas, considera que este é mais um dos aspectos da nova lei que fragiliza quem fica com as crianças nos processos de regulação do poder paternal. Ao eliminar o n° 2 do artigo 1905° do Código Civil, o novo regime jurídico do divórcio “deixa dúvidas se o juiz mantém ou não o poder de decidir o valor da pensão de alimentos”. A nova lei, adiantou à Lusa, pode vir a criar ainda mais litígio neste tipo de processos, obrigando, por exemplo, uma das partes na regulação do poder paternal a ter de avançar com outra acção para os alimentos.

“Esta solução seria completamente inadequada na medida em que iria obrigar a uma verdadeira duplicação de acções e a uma sobrecarga no trabalho dos tribunais”, refere o juiz António José Fialho.

Entre 2003 e 2006, os tribunais portugueses decidiram mais de 45 mil processos de regulação do poder paternal e 518 por incumprimento da pensão de alimentos, segundo dados do Ministério da Justiça.


@ JN

 

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Advogado contumaz continua a trabalhar

Um advogado de Lisboa tem o Bilhete de Identidade caducado há 13 anos, foi considerado contumaz há cinco e nunca abdicou de litigar em tribunal. Para não ser apanhado, tem-se feito representar por outros juristas. Está acusado de falência dolosa, foi impedido pelo Tribunal de Aveiro de obter documentos, é procurado há cinco anos, mas continua a representar clientes em processos judiciais. A Ordem dos Advogados (OA) conhece o caso desde 2005, mas nada fez até ao momento, tendo arquivado o processo disciplinar que pendia sobre o mesmo.

L. C. S., inscrito no Conselho Distrital de Lisboa da OA com a cédula ****, está dado como contumaz pelo Tribunal de Aveiro, desde Junho de 2003, na sequência de um processo em que foi acusado de um crime por falência dolosa.Ficou proibido de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas desde essa data, mas isso não o impediu de continuar a patrocinar processos em tribunal.

Segundo apurou o CM, terá estado presente em alguns actos processuais já depois de ter sido declarado contumaz, tendo optado posteriormente por substabelecer noutros colegas de profissão sempre que era necessário diligenciar.

Quando se apercebeu da situação, Jaime Pinto, também advogado, denunciou o caso à OA. «Preocupou-me ver uma pessoa na profissão em situação de contumácia, o que pode prejudicar os seus clientes e beliscar a honorabilidade dos advogados»disse ontem o jurista.

A queixa arrastou-se nas gavetas do Conselho de Deontologia de Lisboa da OA por mais de três anos e acabou por ser arquivada, após prescrição do prazo. Inconformado, Jaime Pinto voltou a expor o caso ao novo bastonário e o processo disciplinar foi remetido ao Conselho Superior da Ordem, com um recurso associado.

O CM pediu esclarecimentos mais do que uma vez à OA e interpelou directamente o bastonário Marinho Pinto, mas não obteve quaisquer respostas. A única informação disponibilizada dá conta de que o processo se encontra "no gabinete do bastonário".

Entretanto, o advogado que detectou a irregularidade requereu ao Tribunal de Aveiro que declare nulos os negócios jurídicos praticados por L. C. S,, o que pode fazer voltar à estaca zero os processos por ele defendidos.

Números fantasma de telefone
Os contactos deixados por L.C.S. nos vários documentos entregues em Tribunal dão a entender que o advogado não tem escritório aberto ao público. O CM tentou confrontá-lo com esta fuga à Justiça, mas o número de telefone disponibilizado corresponde a um centro de escritórios, onde possui apenas "uma avença social ", Pelo que nos explicou a responsável, o advogado apenas recebe correspondência naquele local.
Já o contacto telefónico inscrito na Ordem dos Advogados nem sequer existe. Uma mensagem da Portugal Telecom informa que aquele número não está atribuído. Mesmo assim, L.C.S. continua a dirigir -se ao Tribunal. Em Setembro, por exemplo, endereçou um requerimento ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa, renunciando à defesa de um processo.

SUSPENSÃO
L. C. S. esteve suspenso três vezes, por não pagar as quotas à Ordem dos Advogados. Apesar da sua situação de contumácia, conseguiu regularizar a inscrição.

PUBLICAÇÃO
O aviso de contumácia em nome do advogado tem a data de 13 de Junho de 2003 e foi publicado em Diário da República de de Outubro do mesmo ano.

CÉDULA
A cédula profissional do jurista é das antigas e a OA nunca o obrigou a substituí-Ia pelas novas. Desta forma, pode continuar a patrocinar processos, substabelecendo em colegas de profissão.

MANDADOS
O Tribunal Judicial de Aveiro emitiu novos mandados de detenção em nome de L.C.S. no início do mês de Outubro. Os documentos seguiram para as autoridades policiais e até ontem não tinham surtido efeitos.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Bastonário "apoia" filha

A Ordem dos Advogados (OA) decidiu constituir-se assistente num processo de alegada tortura por parte de inspectores da PJ, os quais começam amanhã a ser julgados na Boa-Hora, Lisboa, no qual a vítima é defendida pelo vice-presidente de Marinho Pinto e pela filha do próprio bastonário, Bárbara Pinto.


Artur Marques, o conhecidoa dvogado de Fátima Felgueiras, foi o mandatário escolhido por Marinho Pinto para representar a Ordem neste processo, onde vai estar ao lado dos advogados da vítima, ou seja, Bárbara Marinho Pinto – filha do actual bastonário e que trabalha no escritório de Rogério Alves – e Jerónimo Martins, vice-presidente do Conselho Geral da OA .

Para o ex-bastonário António Pires de Lima esta situação é "lamentável sob o ponto de vista ético". "Poderá não haver incompatibilidade legal, mas há incompatibilidade de ordem moral", disse ao CM Pires de Lima, considerando que o caso é susceptível de motivar suspeitas. Artur Marques, o advogado que irá representar a OA no julgamento de três inspectores da PJ acusados de tortura sobre um funcionário da CP, suspeito de furto, em Sintra, considera não existir qualquer incompatibilidade.

O CM tentou contactar Marinho Pinto, que se encontra fora do País, e Jerónimo Martins, mas não foi possível até ao fecho da edição. Alves da Cunha, Diamantino dos Santos e Tavares de Almeida – que integrou a investigação do caso Maddie – são os três inspectores acusados de tortura sobre um ferroviário de Sintra, em 2000, e começam a ser julgados amanhã, em Lisboa.

APONTAMENTOS

ORDEM CONTRA PJ
Este é o segundo caso de tortura em que a Ordem se constitui assistente. Rodrigo Santiago foi o escolhido para o julgamento em que Leonor Cipriano acusa a PJ de tortura.

SOCOS E PONTAPÉS
Virgolino Borges, funcionário da CP, acusou cinco inspectores da PJ (apesar de só reconhecer três) de o terem agredido durante um interrogatório como arguido em Março de 2000. Alega que foi algemado, socado e pontapeado várias vezes e que, desde então, sofre de depressão.

FORTES INDÍCIOS
O Ministério Público concluiu existirem fortes indícios de que Virgolino Borges tenha sido agredido por Tavares de Almeida e Alves da Cunha, situação que não foi impedida por Diamantino Santos.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Relação dá razão a recurso de Baltazar Nunes

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) revogou hoje a decisão do Tribunal de Torres Novas que remetia uma decisão final sobre a entrega da menor Esmeralda Porto ao pai para depois da apreciação de outros pedidos de regulação paternal.


Contactada pela Agência Lusa, Luísa Calhaz, advogada do pai Baltazar Nunes, entende que, com esta decisão da Relação de Coimbra, a juíza do Tribunal de Torres Novas vai ter agora que «definir um prazo» para a entrega da menor ao progenitor.

Em Julho passado, o Tribunal de Torres Novas havia decidido manter a menor Esmeralda Porto à guarda do casal Luís Gomes e Adelina Lagarto, remetendo uma decisão final para depois de apreciar outros pedidos de alteração do poder paternal.

Os advogados de Baltazar Nunes interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, invocando a violação de vários artigos do Código de Processo Civil, conforme referiu à Agência Lusa a advogada Luísa Calhaz.

Na decisão hoje proferida, a Relação de Coimbra veio dar razão ao recurso de Baltazar Nunes, por considerar que a decisão do Tribunal de Torres Novas viola o artigo 157 numero 2 da Organização Tutelar de Menores (OTM) «ao prorrogar até à sentença a proferir no âmbito do processo de alteração da regulação do poder paternal o regime de transição da menor».

«Consideramos que a apresentação do requerimento de alteração do poder paternal não é idónea a constituir, ela própria, uma circunstância superveniente justificadora da suspensão da entrega da menor ao pai biológico, porque caso contrário estava encontrado o meio de perpetuar o adiamento do procedimento de entrega» da menor, refere o acórdão da Relação de Coimbra a que a Lusa teve acesso.

Segundo Luísa Calhaz, a decisão hoje proferida pela Relação de Coimbra não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça.

«Estou satisfeita», disse Luísa Calhaz, dizendo que «esperava» este acórdão porque a decisão do tribunal de Torres Novas «não era correcta».

A agência Lusa tentou obter um comentário junto de Inês Sá, advogada do casal Luís Gomes e Adelina Lagarto, mas até ao momento não foi possível.

Há cerca de seis meses, o tribunal de Torres Novas aceitara dois pedidos de alteração do poder paternal, interpostos pelo casal e pela mãe, contestando a entrega da menor a Baltazar Nunes.

A menor, actualmente com seis anos, foi entregue pela mãe, Aidida Porto, ao casal Luís Gomes e Adelina Lagarto quanto tinha três meses de idade e o pai não tinha ainda assumido a paternidade, algo que só fez quando a criança tinha um ano.

Desde então, o casal tem a guarda da menor, mas o pai tem insistido em ter a menor consigo, tendo mesmo ganho em várias instâncias judiciais os processos que interpôs.

O caso Esmeralda decorre nos tribunais desde há vários anos, depois de o progenitor ter perfilhado a filha e pedido o poder paternal, algo que lhe foi conferido em 2004.

No entanto, a menor continua à guarda do casal e estão decorrer contactos regulares para promover a aproximação entre o pai e a criança, que está a ter acompanhamento de pedopsiquiatras, nomeados pelo tribunal.


@ SOL

 

[cRaZyzMaN]

Bastonário da OA quer despedir funcionários

Os órgãos superiores da Ordem dos Advogados (OA) estão em guerra aberta, depois da proposta do bastonário Marinho Pinto de não aumentar os salários dos 228 funcionários e de rescindir os contratos de trabalho com alguns deles.

O objectivo é reduzir despesas que, só com ordenados, ascendem a 5,5 milhões de euros.

Esta medida de Marinho Pinto foi recebida criticamente pelo Conselho Superior da Ordem, através de um parecer sobre a proposta de orçamento para o próximo ano.

Ontem, o bastonário reagiu publicamente a esse parecer, começando por notar que aquele órgão superior não tem competência para emitir pareceres sobre propostas de orçamento.

Afirmando não ter sido "alterado nenhum procedimento em relação aos orçamentos dos anos anteriores", o texto divulgado ontem no site da Ordem dos Advogados sublinha que "o rigor e a transparência na utilização dos recursos financeiros da OA passa por um orçamento com as características da proposta apresentada para 2009 e não, necessariamente, por aquilo que o CS deseja mas o EOA não contempla". Esclarece também que "não corresponde à verdade dos factos" que o Conselho Superior tenha tentado agendar a discussão desta matéria com o conselho geral desde o início deste mandato.

Numa mensagem dirigida a todos os advogados, o bastonário diz que o orçamento para 2009 é "de rigor, de contenção, de responsabilidade", exigindo aos órgãos da Ordem e aos seus titulares contenção de forma que os custos com "despesas de representação, ornamentação e decoração" sejam cortados.


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

procurador-geral da República desacredita caso Casa Pia

O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, desvalorizou ontem o julgamento do processo Casa Pia, ao afirmar que já não acredita nas datas marcadas para as alegações finais.


"Dia 24 de quê? 2010, 2011? Eu deixei de lhe perguntar porque já nem acredito", disse Pinto Monteiro a João Aibéo, procurador que representa o Ministério Público no julgamento de pedofilia, depois de o magistrado ter garantido ao PGR que as alegações são dia 24 de Novembro "nem que chova picaretas", expressão usada pela juíza Ana Peres.

A conversa informal aconteceu durante a visita ao Campus da Justiça de Lisboa, onde João Aibéo compareceu em representação do Ministério Público do Tribunal da Boa-Hora, e foi captada pela câmara da SIC.

As palavras do PGR, que não se intimidou perante as câmaras, causaram mal-estar no Ministério Público e em alguns advogados do processo que lamentaram a posição assumida por Pinto Monteiro, ainda mais numa altura em que a juíza Ana Peres tudo tem feito para não atrasar mais o fim do julgamento.
"Faça chuva, faça sol, chova picaretas ou haja mil requerimentos as alegações começam dia 24", afirmou a magistrada numa das últimas sessões. Ontem mesmo, Ana Peres informou que o Ministério Público alegará nos dias 24 e 25, os representantes das vítimas no dia 26 e as defesas terão a palavra a partir de 9 de Dezembro. Os advogados questionaram se as alegações serão públicas, para que os familiares possam assistir, o que será decidido na próxima sessão. O julgamento assinala este mês quatro anos.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Sem condições para novo mapa judiciário

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou ontem que não estão criadas as “condições necessárias” para que o novo mapa judiciário entre em vigor em Janeiro em três comarcas-piloto. Em declarações à agência noticiosa Lusa, António Martins afirmou que “objectivamente não estão criadas as condições para que a experiência se possa iniciar com sucesso” no início do próximo ano.

Na opinião do juiz desembargador, “é sensato e prudente que se protele a entrada em vigor da experiência do mapa judiciário nas comarcas-piloto para um momento adequado e com essas condições preenchidas”.

O Governo decidiu testar o novo mapa judiciário a partir de 5 de Janeiro em três comarcas-piloto: Baixo Vouga (engloba os municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos); Grande Lisboa Noroeste (integra os municípios de Amadora, Mafra e Sintra) e Alentejo Litoral (Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines).

Para o presidente da ASJP, que de quinta-feira a sábado está reunida em congresso na Póvoa de Varzim, o mapa só deverá iniciar a fase experimental “depois de serem acauteladas todas as condições legais e materiais”. Como exemplo dessa “falta de condições”, Martins apontou não ter sido iniciado o processo de recrutamento e selecção dos juízes-presidentes.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Mapa Judiciário adiado

O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) revelou hoje que o ministro da Justiça se mostrou aberto ao adiamento da entrada em vigor do mapa judiciário, previsto para Janeiro, para depois das férias da Páscoa, em Abril.

“Numa reunião com o ministro da Justiça, o CSM adiantou a proposta para um eventual adiamento do mapa judiciário, de Janeiro para Abril, devido a questões logísticas, e depois em contactos telefónicos posteriores o próprio ministro adiantou que era provável que aceitasse a proposta”, afirmou hoje Noronha do Nascimento à margem do 8º congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que decorre na Póvoa de Varzim.

O também presidente do Supremo Tribunal de Justiça afirmou que não tem a resposta definitiva de Alberto Costa, mas o que lhe foi transmitido foi que “era muito provável que aceitasse o adiamento” da entrada em vigor do mapa judiciário previsto para 05 de Janeiro em três comarcas-piloto.

Segundo Noronha do Nascimento, a proposta do CSM foi no sentido de ser aberto o concurso de juízes em Fevereiro, o movimento de magistrados em Março e a execução do mesmo logo a seguir às férias da Páscoa.

Questionado sobre as aprovação hoje, em Conselho de Ministros, do diploma sobre a segurança nos tribunais, o presidente do CSM considerou “uma medida muito importante”, nomeadamente para os tribunais criminais e de família e menores.

“Nos tribunais criminais por causa da grande criminalidade ou até devido aos aspectos que envolvem questões de reacção pessoal na pequena criminalidade, e nos de família e menores porque envolvem complexas questões de afectividade e toda a conflitualidade que dai resulta, por exemplo no divórcio, regulação do poder paternal ou partilha de bens”, disse.
O 8º congresso da ASJP começou hoje à tarde na Póvoa de Varzim e decorre até sábado.


@ Lusa

 

[cRaZyzMaN]

ASJP - Relações com o Ministro

Relações com ministro da justiça são de “diálogo e respeito”.

Há três anos, o Congresso dos Juízes Portugueses - o sétimo - captou todos os holofotes. Alexandre Baptista Coelho era o então dirigente da Associação Sindical. A guerra com o ministro da justiça estava ao rubro.

A redução das férias judiciais e o fim do sub-sistema de saúde dos magistrados uniram a classe contra o governo e catapultaram-na para uma greve. Alberto Costa foi recebido em silêncio e o seu discurso, no encerramento do congresso, não recolheu um único aplauso.

Três anos depois, as relações com o ministério estão restabelecidas. Segundo António Martins, “são de respeito recíproco e procura de diálogo”.

O Mapa Judiciário, cuja experiência piloto arranca a 5 de Janeiro, não merece qualquer oposição por parte da ASJP. A não ser o receios de que não estejam “reunidas as condições necessárias” (nomeação dos juízes-presidente e recrutamento dos assessores para os gabinetes dos juízes), para que a experiência seja um sucesso. A alteração às leis penais e, sobretudo, a forma abrupta como entraram em vigor os novos códigos, já lá vai. Está para vir o estatuto dos magistrados e ai se verá se o clima de paz se manterá.

Para já, os juízes estão mais zangados com o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, com quem cortaram relações institucionais, na sequência das frequentes declarações deste a propósito dos “tiques” da magistratura judicial. E não o convidaram para o congresso, como manda a tradição. Convidaram apenas o presidente do Conselho Superior e o presidente do conselho distrital do Porto, uma vez que é no Norte que se realiza o 8º congresso.


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Ministério Público libertou homem que baleou PSP

Um traficante que tentou matar um agente da PSP do Barreiro e que chegou a ser baleado no maxilar, foi libertado devido a um engano do Ministério Público do Seixal, sobre o qual a Procuradoria-Geral da República não quis esclarecer.

Durante uma rusga na noite de 7 de Maio, no Miratejo, Seixal, o agente da Esquadra de Investigação da PSP do Barreiro, Paulo ...., 32 anos, foi baleado no maxilar quando ia deter um traficante de droga. O agente – que é casado com a procuradora Maria ..., do MP do Barreiro – recupera com uma bala alojada no pescoço, mas o traficante que o tentou matar já está em liberdade desde o passado dia 7.

O suspeito, de 33 anos, foi libertado devido a um engano do Ministério Público do Seixal, sobre o qual a Procuradoria-Geral da República não quis esclarecer o CM. O magistrado terá pedido a especial complexidade do processo, para prolongar o prazo da prisão preventiva por mais seis meses. Mas como não emitiu um despacho formal dirigido ao defensor do arguido, Bruno Melo Alves, de modo a que este pudesse pronunciar-se, a falha resultou na libertação imediata do traficante e de outros três envolvidos no processo.


@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Oitavo Congresso dos Juízes Portugueses

Decorre desde o dia de hoje até ao próximo sábado, dia 22 de Novembro, o Oitavo Congresso dos Juízes Portugueses, na Póvoa de Varzim, sob o tema «O Poder Judicial numa Democracia Descontente -Impasses, Desafios e Modernização da justiça».



PROGRAMA
20 Novembro / Quinta-feira

12.00 Recepção aos Congressistas

14.30 Sessão Solene de Abertura
- Leitura da Mensagem de Sua Excelência o Presidente da República
- Intervenções:
Presidente da Medel
Presidente da União Internacional de Magistrados
Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

15.30 Conferência de Abertura:
Professor Doutor António Manuel Hespanha "Juízes e políticos: tentativa de roteiro para as questões de fundo"

16.30 A Ética dos Juízes
- Os trabalhos preparatórios do "Compromisso Ético dos Juízes Portugueses" - Grupo Coordenador
- Apresentação de comunicações
- Debate

21.00 Jantar Solene de Abertura

21 Novembro / Sexta-feira

09.30 Os tribunais nas actuais sociedades democráticas
- Apresentação de comunicações
- Debate

12.00 Apresentação da Base de Dados Colectânea de Jurisprudência On-line

12.30 Almoço

14.30 As reformas: penal, processual civil, família e menores, laboral e administrativo
- Apresentação de comunicações
- Debate

21.00 Jantar

22 Novembro / Sábado

10.00 O associativismo judicial
- Apresentação de comunicações
- Debate

12.30 Almoço

14.30 Sentido e Alcance do "Compromisso Ético dos Juízes Portugueses", Conselheiro Armando Leandro

15.30 Leitura e aprovação das Conclusões do Congresso

17.00 Sessão Solene de Encerramento

Intervenções:
Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Ministro da Justiça
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Presidente do Tribunal Constitucional

21.00 Jantar de Encerramento

 

[cRaZyzMaN]

85% dos novos Juízes são mulheres

A esmagadora maioria dos futuros juízes (85%) são mulheres. Dos 47 estagiários, que dentro de poucos meses estarão a proferir acórdãos e sentenças, apenas sete são do sexo masculino.

No entanto, no topo da carreira - juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores nos tribunais da Relação - apenas estão colocadas 67 mulheres, no universo de 307 juízes-conselheiros e desembargadores. Sendo que no STJ apenas existe uma mulher juíza.

O número total de juízes que compõem actualmente a magistratura judicial é de 1935.

Actualmente, 52% no total da judicatura são do sexo feminino, percentagem que aumentará quando os futuros juízes terminarem o estágio, e mais de 40% dos juízes portugueses têm menos de 40 anos. Este retrato foge à regra que imperou durante muitas décadas e é o panorama de uma classe que se reúne hoje e amanhã no 8.º Congresso dos Juízes, na Póvoa de Varzim.

Com o curso que se iniciou em Setembro no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), de onde sairá a primeira "fornada" de futuros juízes (auditores de justiça) com um novo regime de formação, a tendência sobre a idade poderá vir a inverter-se. Isto porque se, de 2004 a 2007, em média, 80% dos auditores tinham entre 25 e 29 anos, agora apenas 54% se mantêm nessa faixa etária. Sendo que o número de formandos com mais de 30 anos aumentou de 16,2% para 28%. "É tão difícil cá chegar que enquanto cá estamos mantemos o optimismo." As palavras são de um dos cem auditores de justiça que iniciaram em Setembro o curso no CEJ escolhendo desde logo a via da magistratura judicial. "Aliamos o optimismo da vontade com o pessimismo da razão", explica outro, que escolheu a carreira do Ministério Público.

Um curso que "obriga" agora os formandos a escolher logo à entrada uma das magistraturas. E que dura três anos meio, mais um ano que o regime anterior. "A especialização é necessária", explica outra das auditoras, 31 anos, que exerceu advocacia durante sete anos.

Nos "alunos" que o DN contactou e que serão as futuras caras nos nossos tribunais, os olhos ainda brilham e falam de "vocação" e de "um sonho que se realiza", embora não escondendo que sabem bem o que os espera, num futuro próximo: avaliações ao seu trabalho e falta de condições nos tribunais. Mas a perspectiva de "estabilidade" e de "possibilidade de carreira" falou também mais alto na decisão dos ex-advogados que como formados recebem cerca de mil euros líquidos.

Hoje, no congresso com o tema "O poder judicial numa democracia descontente, impasses, desafios e modernização da Justiça", a mensagem de António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes, é direccionada para a sociedade civil e não para os seus pares. "Queremos acabar com o discurso corporativista" e "mostrar aos cidadãos o que é esta profissão". E o juiz desembargador lança o repto: "Que juízes querem os cidadãos? Os que têm medo de decidir contra quem é politicamente ou economicamente mais forte ou os que decidem em defesa dos direitos e liberdades do cidadão?" António Martins garante que não vai lançar recados ao Governo mas mostrar disponibilidade para ajudar para uma melhor justiça. Mas alerta: "Os juízes têm neste momento o fardo de serem os responsáveis pelos males da justiça porque são o rosto dos tribunais." E aponta o dedo ao Governo, à falta de condições nos tribunais, ao MP, PJ e ainda advogados. Ética dos juízes reforma penal e segurança nos tribunais são os temas que dominarão o encontro.

@ DN

 

[migel]

Aprovado Programa para Reforço da Segurança dos Tribunais

O Conselho de Ministros aprovou o Programa de Acção para a Segurança nos Tribunais, que tem como objectivo garantir uma maior segurança e integridade de pessoas e bens, designadamente aos magistrados, aos funcionários judiciais, aos advogados, aos solicitadores e a todos os utentes dos tribunais.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={AA59D620-B8A7-45B6-B987-43F8A2EFCABA}

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros “este programa de acção representa um investimento de cerca de 7,7 milhões de euros e integra um conjunto de medidas operacionais, de procedimentos e organizacionais, a serem implementadas a curto e médio prazo”.
Entre as medidas a implementar conta-se o reforço da segurança activa dos tribunais, dos sistemas de vídeo-vigilância, dos sistemas de alarme, do patrulhamento pelas forças de segurança dos tribunais e zonas adjacentes e dos dispositivos de detecção de metais; assim como a instalação de um botão de emergência; a elaboração da Carta de Risco dos Tribunais; a criação dos Protocolos de Procedimentos de Segurança em Tribunais; a implementação do Protocolo de Classificação e Restrição de Acesso dos Espaços dos Tribunais; a implementação de uma Estrutura Central de Segurança dos Tribunais; a criação de um Centro de Controlo Nacional de Segurança dos Tribunais; e a criação de um Conselho de Segurança do Tribunal que o Juiz Presidente, o Ministério Público, o Administrador ou o Secretário do Tribunal, e o responsável da força de segurança territorial.
Data: 21-11-2008
Fonte: Portal do Cidadão e da Empresa com Conselho de Ministros

 

[cRaZyzMaN]

8.º Congresso dos Juízes - Insegurança

Qualquer profissão deve ser exercida com amor e paixão, mas não devemos ser mártires dela." João Inácio Monteiro, juiz na Relação de Coimbra, escolheu ontem a frase para denunciar, no 8º Congresso dos Juízes Portugueses, na Póvoa de Varzim, a falta de segurança vivida nos tribunais.


O magistrado sublinhou ainda que julgar "nesta sociedade cada vez mais violenta" é um "acto de coragem". As críticas mereceram fortes aplausos.

João Inácio Monteiro disse-se "angustiado como juiz" e exemplificou com alguns casos de violência que "atingem até as comarcas mais pacatas".

Durante um julgamento no Tribunal de Seia, "a mãe de um condenado por tráfico de droga arremessou as socas contra os juízes depois de conhecida a pena do filho", contou também o magistrado que no fim de outro processo complicado, chegou ao carro e tinha um pneu "esfaqueado". Por tudo isto, o magistrado reclamou maior presença policial nos tribunais e um subsídio para os juízes por danos causados no exercício das funções.
Na sessão de ontem, o juiz Mouraz Lopes defendeu também a integração do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, neste momento Noronha do Nascimento, no Conselho de Estado, por o órgão consultivo poder ter efeitos nos direitos e liberdades dos cidadãos.

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Magistrados criticam falta de formação

Magistrados criticam falta de formação para investigar e julgar crimes económicos - Casos como Furacão, Freeport ou BPN exigem especialização, que, dizem juízes, o CEJ não oferece.

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ), responsável pela formação de magistrados, não está a assegurar uma preparação suficiente dos juízes e dos magistrados do Ministério Público para investigar e julgar os casos mais complexos de criminalidade económica e financeira, consideram os juízes António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes, e Mouraz Lopes, ex-dirigente da Polícia Judiciária. Os mais interessados em aprofundar conhecimentos nesta área adquirem-nos à sua conta.

O crescente número de casos de crimes económicos e a maior sofisticação com que são praticados, como os processos Furacão, Freeport e BPN, exigem, cada vez mais, uma especialização nestas matérias, que grande número de magistrados não tem.

"É preciso que o Centro de Estudos Judiciários dê um passo mais além (...), tem de fazer cursos de formação muito específicos e direccionados para questões de grande relevância social", disse António Martins ao PÚBLICO, sublinhando que os juízes precisam, cada vez mais, de "uma formação complementar à inicial e em termos de especialização".

Apesar do reconhecimento desta limitação, o tema não foi abordado em específico no oitavo congresso dos juízes, que termina, hoje, na Póvoa de Varzim.

Por conta própria

"Se o juiz tiver de lidar com processos de natureza económica-financeira, de branqueamento de capitais, de julgamento de casos relacionados com mercados de valores imobiliários, é preciso que tenha uma formação específica. E é preciso que o CEJ dê formações complementares à formação inicial geral", considera Martins.
Na falta dessa preparação, não resta aos magistrados mais interessados outra hipótese senão investirem na sua própria formação. "E isso não pode nem deve acontecer."
Foi, aliás, o que o próprio Martins fez quando lhe foi distribuído o julgamento do processo que envolvia o antigo secretário de Estado da Saúde, Costa Freire, em 1993: "Era um processo complicado em termos de informação contabilística. Senti necessidade de fazer aprendizagem nessa área. Fiz, à minha conta, um curso de formação de contabilidade, tive oportunidade de falar com pessoas do gabinete de perícia contabilística da Polícia Judiciária... Tive necessidade disso para preparar o julgamento".

Também Mouraz Lopes reconhece o problema, considerando, contudo, que ele se coloca principalmente aos magistrados do Ministério Público: "O problema está na investigação, e aí é que tenho muitas dúvidas que haja formação adequada por parte do CEJ em relação à complexidade do tipo de crimes que funciona, hoje, com o sistema on-line. Todas as transferências bancárias são feitas digitalmente".
A investigação trata de "seguir a circulação virtual do dinheiro, posso estar aqui sentado a cometer um crime de burla!". É uma investigação "difícil", para a qual "é preciso ter formação", sublinha Mouraz Lopes, notando que "não há formação suficientemente forte e adequada e inovadora" neste campo.
Uma informação que "tem de estar sempre a ser actualizada", dada a rapidez da evolução deste tipo de criminalidade. "E esta responsabilidade cabe em primeira linha e claramente à escola de formação, que é o CEJ."


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Juízes querem representação no Conselho de Estado

Os juízes apresentaram, esta sexta-feira, uma proposta para que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) - a 4ª. figura do Estado - possa ter assento entre os conselheiros do Presidente da República.

À margem de um congresso na Póvoa de Varzim, o juiz Moraz Lopes, do Circulo judicial da Figueira da Foz, disse não entender por que razão a 4ª figura do Estado não tem lugar no Conselho de Estado.

Para tal, teria de haver uma alteração constitucional, mas, conforme sublinhou o responsável, uma vez que já está prevista para a próxima legislatura, este é o momento para intensificar a discussão.

O presidente do STJ, Noronha Nascimento, disse concordar com esta proposta, mostrando-se surpreendido pelo facto de esta questão ainda não ter sido alterada.

Apesar de se escusar a prestar declarações, Noronha Nascimento disse à TSF tratar-se de uma «pretensão lógica», destacando que absurdo é estar o presidente do Tribunal Constitucioanl no Conselho de Estado ou o próprio PGR, ficando de fora o presidente STJ.

@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

Participação de juízes em entidades desportivas

8.º Congresso dos Juízes Portugueses - Recomendação de que todos os juízes, mesmo os jubilados, devem rejeitar participações em entidades representativas ou relacionadas com a disciplina do desporto profissional e em cargos de estrita confiança e dependência política - «Os cargos que a lei não exige que sejam ocupados por juízes não têm sentido que os magistrados os ocupem».

O presidente da Associação Sindical de Juízes referiu, este sábado, que é apenas uma recomendação e não uma imposição, os magistrados optarem por rejeitar a participação em entidades representativas. Mas António Martins espera que todos os magistrados tenham em conta esta recomendação.

A recomendação de rejeitar participações em entidades representativas deve abranger todos os juízes, mesmo os jubilados.

«Tudo aponta no sentido de que os juízes através deste documento rejeitem a participação em entidades representativas ou relacionadas com a disciplina do desporto profissional, mas também a não participação em cargos de estrita confiança e dependência política», avançou António Martins.

Neste sentido, os juízes não deveriam aceitar cargos de nomeação politica, como por exemplo, para o gabinete de Segurança Interna ou para o cargo de director nacional da Polícia Judiciária.

Mas o presidente da Associação Sindical dos Juízes refere que há excepções.

«A única perspectiva que se nos afigura que pode ter sentido a participação de juízes é em lugares em que a própria lei orgânica desse serviços exija que o cargo seja desempenhado por um juiz», acrescenta António Martins.

Quanto ao cargo de Procurador-geral da República não se exige que seja um magistrado de formação, mas neste caso os juízes consideram que também há uma excepção porque é o Presidente da República quem o nomeia ou destitui e não o Governo ou a Assembleia da República.


@ TSF

 

[cRaZyzMaN]

Magistrados NÃo Devem Ocupar Cargos De ConfianÇa PolÍtica

O presidente da Associação dos Juízes, António Martins, defendeu hoje que os magistrados não devem ocupar cargos de confiança política, como é o caso do de coordenador do Sistema de Segurança Interna, considerando ainda que o poder legislativo revela falta de confiança nos juízes.

António Martins falava no VIII congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), na Póvoa do Varzim, a propósito do Compromisso de Ética, um documento que deverá ser hoje aprovado pelo congresso e que pretende reforçar os três princípios fundamentais dos magistrados: imparcialidade, independência integridade.

"Os cargos que a lei não exige que sejam ocupados por juízes não têm sentido que os magistrados os ocupem, porque foi o próprio legislador que decidiu que o lugar tanto pode ser bem exercido por um magistrado como por qualquer outra pessoa", disse António Martins. É o que acontece, por exemplo, com o recém-criado sistema de Segurança Interna, cujo coordenador, que está na dependência directa do primeiro-ministro, é o juiz-conselheiro Mário Mendes Dias, a direcção da Polícia Judiciária e os órgãos de disciplina do desporto profissional. "A confiança tem de ser garantida pelo sistema legal e não político", sublinhou.

Para António Martins, é obrigatório que "a dependência do poder político, nomeadamente executivo, seja diminuta" e os magistrados só podem abandonar esses lugares "por decisão de uma maioria parlamentar qualificada". Uma das formas de garantir a independência dos juízes poderia passar, no entender de António Martins, pela criação de uma "legitimidade mista ou de responsabilidade de diversas entidades". E acrescentou: "A nomeação para um cargo pode ser feita por uma entidade, essa nunca pode ser responsável pela exoneração".

A aprovação do Compromisso Ético dos Juízes, um dos temas fortes do congresso, mas não consensual, pressupõe que os juízes "rejeitem a participação em órgãos de disciplina do desporto profissional, mas também em cargo de estrita confiança e dependência política". O presidente da ASJP mostrou-se novamente muito crítico em relação à recente reforma penal, apelidando a legislação de "labirinto processual" e considerando que o legislador mostrou "ter falta de confiança nos juízes".

"O labirinto processual é frustrante para o juiz porque o processo não permite que, de um modo mais rápido, consiga saber quem é que tem o direito. Há sempre um sabor amargo quando se termina um julgamento e se fica com a noção que realizou uma justiça formal em questões processuais e não uma justiça substancial e efectiva e real", reforçou.


@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Constrangimentos à investigação de crimes económicos

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa salientou ontem à noite os "constrangimentos" à investigação dos crimes económicos como a "sobreposição de dados", a diminuição dos prazos do segredo de Justiça e a legislação "dispersa".

Maria José Morgado falava ontem à noite, em Lisboa, na conferência "Corrupção no âmbito dos crimes económicos", promovida pela Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (Sedes).

Mencionando as "dificuldades" na investigação dos crimes económicos, a magistrada referiu a "sobreposição dos sistemas de bases de dados" do Ministério Público, dos tribunais e da Polícia Judiciária, que, a seu ver, "não servem a prevenção nem a investigação". "São dados inertes que não servem para nada", frisou, defendendo o "cruzamento" de informação "para detectar os comportamentos anómalos por trás dos quais se encontram crimes como fraudes".

A "amplitude da publicitação da investigação" prevista no novo Código do Processo Penal, com a consequente diminuição dos prazos de segredo de Justiça, foi também criticada por Maria José Morgado.

"Julgo que este regime [o novo Código do Processo Penal] não durará muito tempo", advogou, acrescentando que existe em Portugal "um quadro legal inteiramente disperso" relativamente ao crime económico.

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa considera haver um "laxismo institucional perigoso", sendo que o sistema judicial "não é dissuasor", pois "uma pessoa que pratica" o crime económico "não sente o risco de ser condenada".

@ Público