Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

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Pobre ética

RUI RANGEL - «O congresso dos juízes não tem legitimidade democrática para aprovar o ‘Compromisso de Ética’»


O ‘Compromisso Ético’ que a Associação Sindical dos Juízes fez aprovar no recente congresso é inepto e insano. Não tem qualquer validade jurídico-constitucional ou força para vincular os juízes associados e, por maioria de razão, muito menos os não associados. A ASJP produziu um documento para o museu legislativo dos seus arquivos. É um enunciado de princípios gerais, de vacuidades e pretensioso nos seus propósitos. Nem como instrumento de auto-regulação pode valer, porque os juízes, constitucionalmente, não se podem auto-regular em matérias que têm que ver com a forma como exercem a profissão.

O ‘Compromisso Ético’ dos juízes, no exercício da judicatura, está plasmado na Constituição, na Lei e nos seus Estatutos. Estes instrumentos de regulação são a matriz legitimadora do exercício ético e moral da profissão. Os valores e a essência da ética não se reforçam por cartilha, antes existem ou não em cada um de nós.

O juiz, comprometido eticamente com a missão que lhe foi conferida pelo cidadão de administrar a Justiça em nome do povo, não precisa desta utopia, apenas da sua consciência ética e esta não lhe é conferida por qualquer dirigente associativo, muito menos por quem se esquece de que ser ético é também aceitar a pluralidade de opiniões e o livre associativismo.

Ser ético é respeitar as pessoas e os colegas de profissão que não pensam como nós. Bem andou a pregar frei Tomás. A ética dos juízes é o seu valor pessoal, dispondo de um arsenal valioso com base na concepção piramidal sustentada pela Constituição. E se isto tudo não bastasse, este compromisso está ferido de legitimidade.

O congresso dos juízes não tem legitimidade democrática para aprovar este compromisso, que não foi sujeito a um amplo debate entre os juízes, não bastando uma simples assembleia, com fraca representatividade, para fazê-lo. Era matéria que, a ter alguma utilidade, precisava de ser ‘referendada’ por todos os juízes, o que não aconteceu.

Estas são regras da Democracia que deviam ter sido respeitadas pelos mentores desta inútil falácia. E o que dizer da ofensa que lhe está subjacente, feita a muitos juízes associados que agora ficaram a saber que não têm ética porque pertenceram ou pertencem à Maçonaria ou ao Opus Dei ou porque exerceram ou exercem funções em comissões de confiança política?

O disparate também tem limites éticos.

A ética da convicção não pode dar lugar à ética da conveniência.

@ CM

 

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OA: chumbo inédito, tempos muito conturbados

O antigo bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, acredita que as «demissões não são soluções», mas «se o bastonário não aprender nada com a derrota do Orçamento, muito expressiva e inédita na Ordem (OA), e se não arrepiar caminho, então adivinham-se tempos muito conturbados».


Em declarações ao IOLPortugalDiário, o advogado acrescentou: «Um cenário destes, comigo seria impensável porque sempre privilegiei a harmonia entre os órgãos da Ordem».

Rogério Alves votou contra o Orçamento por entender que aquele era «errado nas opções de fundo» e «defeituoso na forma». Para o antigo bastonário, as propostas do seu sucessor «ameaçavam afogar e inviabilizar órgãos vitais da OA como são os conselhos distritais».

O bastonário Marinho Pinto «deve retirar as devidas ilações» do chumbo do seu orçamento e «corrigir o relacionamento com os conselhos distritais».

«Este é um orçamento fruto de guerras de legitimidade e não produto de consenso», sublinha, acrescentando tratar-se de «uma guerra muito prejudicial para a Ordem».

Impõe-se uma correcção na linguagem, evitando «o tristíssimo espectáculo público de divisão». «O bastonário deve impedir que as divergências se transformem em batalhas campais».

«A Ordem dos Advogados é um órgão muito prestigiado de combate pela justiça e pelo Estado de Direito», assistindo-se a um «desperdício de energias».

Bastonário deve tirar consequências políticas

Para o presidente do Conselho Distrital de Lisboa, Carlos Pinto de Abreu, o chumbo do orçamento é «fruto da posição autista e da total falta de diálogo e intencional recusa de participação dos órgãos regionais e locais no processo de conformação das decisões do Conselho Geral».

Pinto de Abreu considera ainda «completamente falso» que os conselhos distritais não tenham apresentado propostas de orçamento, acrescentando que aquelas foram mesmo ignoradas.

«Este desrespeito e esta arrogância, associadas às irracionalidades e às injustiças do Orçamento apresentado, geraram uma rejeição por 2.867 votos contra, 905 a favor e 14 abstenções».

O advogado considera que o bastonário deverá «reconhecer agora todas as consequências de natureza gestionária e política do claro chumbo do orçamento», evitando falar em demissão. «O bastonário é que tem que responder».

As situações em que o bastonário pode ser destituído

A necessidade de obter consensos pode levar o bastonário a apresentar um orçamento rectificado, mas de acordo com vários advogados ouvidos, o cenário de uma gestão por duodécimos é uma probabilidade forte.

Se na reunião de ontem na Assembleia Geral da Ordem, 300 advogados representaram quatro mil por procuração, a próxima reunião para aprovar o orçamento deve assistir a um número recorde de procurações, como forma de votar também a legitimidade «política» de Marinho Pinto no cargo de bastonário.

A rejeição do Orçamento da Ordem não tem como consequência necessária a demissão do bastonário. De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados, o bastonário pode ser destituído se sofrer sanção disciplinar superior à advertência.

Nos casos de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de morte ou de impedimento permanente do bastonário, o primeiro vice-presidente do Conselho Geral assumiria o cargo, pelo que um cenário de eleições antecipadas também fica afastado.

O presidente de órgão da Ordem pode ainda ser destituído por deliberação da entidade a que preside, mediante deliberação de três quartos dos votos dos respectivos membros. Estão em causa situações de desrespeito pelos princípios da assiduidade ou diligência.

@ Portugal Diário

 

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Alegações sem cassete

Falta de espaço na cassete para a gravação foi umas das razões que levaram, esta quarta-feira, a magistrada Ana Peres a adiar o final da apresentação das alegações finais do Ministério Público no processo Casa Pia para 9 de Dezembro. Até agora, o Ministério Público considerou provados mais de cem crimes atribuídos a Carlos Silvino.

Três dias não chegaram para o Ministério Público resumir os argumentos finais da acusação no processo Casa Pia. A longa sessão desta quarta-feira durou mais de 12 horas e teve de acabar, entre outras razões, por causa da falta de espaço na cassete para gravação.

Depois de criticar a lentidão do procurador João Aibéo, que se enganou várias vezes na contagem dos crimes devido ao cansaço, a juíza Ana Peres aceitou adiar o fim das alegações para 9 de Dezembro.

Além de adiar, a juíza decidiu também suspender as alegações finais do Ministério Público devido a um pedido das defesas para acrescentar uma recente reportagem de televisão às provas.

@ TSF

 

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Juízes são os profissionais mais fiscalizados

António Girão, Vice-Presidente do CSM: “o juiz já é dos profissionais mais fiscalizados” que e, agora, “tem por cima da cabeça a espada por ser responsabilizado pelo falhanço do que acontece”. O magistrado defende que tem de haver liberdade “para se julgar com ponderação e não se estar com receio de errar”.

Desde Novembro de 2003 foram instaurados 132 processos disciplinares contra juízes mas destes, apenas oito terminaram com a decisão de expulsão da magistratura. A multa, seguida de advertência, é a sanção que é aplicada com maior frequência. Os dados, revelados ao Diário Económico pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) mostram que, dos 1.930 juízes em funções, apenas uma ínfima parte foi alvo de processos disciplinares. Actualmente há 34 inquéritos em apreciação, quatro aguardam decisão do Supremo Tribunal de Justiça - para onde os magistrados recorrem caso discordem do veredicto do Conselho.

Em entrevista ao Diário Económico, o vice-presidente do CSM, António Girão frisa que Portugal “é o único país Europa onde os juízes são inspeccionados”. Numa altura em que se fala tanto sobre avaliação, a propósito da guerra travada entre a ministra da Educação e os professores, o magistrado diz que “o juiz é talvez o profissional mais avaliado”. Em julgamento, “está a ser avaliado pelos advogados, pelo Ministério Público e pelo público que assiste”, depois, tem o Conselho Superior de Magistratura, com poder disciplinar sobre os magistrados judiciais.

A morosidade dos processos é a queixa mais comum, aliás a lentidão da justiça é o motivo de maior descontentamento dos cidadãos, segundo estudos recentes. O responsável reconhece a demora de muitas decisões judiciais, mas lembra que “no processo penal a questão é mais sensível, porque o estabelecimento de prazos pode levar de facto a coarctar os direitos das pessoas a defenderem-se”. O exemplo mais flagrante da demora dos tribunais é o julgamento Casa Pia, que esta semana chegou à fase de alegações finais, quatro anos depois do início das audiências do processo.

António Girão não vê esta demora com bons olhos, mas admite que é “um assunto muito delicado”. A titulo pessoal, sugere que tal como acontece em processo civil, também em penal era importante “limitar o número de testemunhas”. No caso Casa Pia foram ouvidas mais de 900 pessoas. Mas a lei não impõe nenhuma limitação e, embora o juiz tenha o poder de dizer que não são ouvidas mais testemunhas, este responsável pergunta: Qual é o magistrado que corre este risco?”. Muito menos agora, com a nova regra da lei de responsabilidade civil extra contratual, que dá ao Estado o direito exigir ao juiz a devolução de indemnizações pagas a cidadãos por erros nas decisões judiciais.

Ainda não há casos destes no CSM, mas o vice-presidente não tem dúvida de que esta regra “constrange” as decisões dos magistrados. A este propósito, António Girão insiste que “o juiz já é dos profissionais mais fiscalizados” que e, agora, “tem por cima da cabeça a espada por ser responsabilizado pelo falhanço do que acontece”.

O magistrado defende que tem de haver liberdade “para se julgar com ponderação e não se estar com receio de errar”. António Girão, número dois do órgão liderado por Noronha Nascimento, também presidente do Supremo Tribunal de Justiça, lamenta que haja “uma grande incompreensão do trabalho do juiz”.

@ Diário económico

 

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Aprovados detalhes do Mapa Judiciário

Todos os detalhes sobre Mapa Judiciário foram ontem aprovados em Conselho de Ministros. A proposta ontem aprovada em Conselho de Ministros deixou cair, entre outras propostas, o encerramento de uma vara no Tribunal da Boa Hora.


O Governo recuou e deixou cair o encerramento de tribunais em Lisboa. O projecto de regulamentação das três comarcas piloto do Mapa Judiciário previa o fecho de vários tribunais na capital. Mas a proposta ontem aprovada em Conselho de Ministros abandonou, entre outros, o encerramento de uma vara no Tribunal da Boa Hora, um juízo no tribunal de Trabalho e outro no Tribunal de Instrução Criminal.

O diploma que tinha sido apresentado há três semanas aos vários parceiros, previa ainda o fim de dois juízos criminais de Lisboa e um magistrado a menos para o tribunal de Família e Menores. Mas, ao que o Diário Económico conseguiu apurar, o diploma aprovado ontem em Conselho de Ministros, não prevê o encerramento daqueles tribunais na comarca de Lisboa.

Da proposta inicial apenas se mantém a extinção dos juízos da pequena instância cível liquidatária de Lisboa. Na regulamentação ontem ratificada pelo Executivo ficaram definidos todos os pormenores sobre as três comarcas piloto, que constituem a fase experimental para a aplicação do Mapa Judiciário a todo o país, o que só deverá acontecer em 2010.

Outra novidade é precisamente a data do arranque da primeira fase da reforma. Inicialmente prevista para dia 5 de Janeiro, o arranque dos trabalhos das comarcas experimentais (Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste) ficou agora marcado para dia 14 de Abril. Este adiamento foi concertado pelo ministro da Justiça e pelo Conselho Superior da Magistratura, durante uma reunião entre Alberto Costa e Noronha do Nascimento, na semana passada. Na conferência de imprensa de ontem, o secretário de Estado Conde Rodrigues destacou ainda a aprovação da regulamentação de toda a reforma, onde estão previstas as grandes alterações a nível nacional. Dentro de dois anos o país passará a ter apenas 39 comarcas, (contra as actuais 230), mas a oferta será “mais especializada em todo o país”, garantiu.

Comarcas piloto avançam em Abril
O Governo aprovou ontem o decreto-lei com todos os detalhes sobre a fase experimental da reforma do mapa judiciário. Em causa está a instalação das três comarcas piloto: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, que começam a trabalhar dia 14 de Abril.

Pormenores sobre o mapa aprovados
O Conselho de Ministros regulamentou também a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. O diploma tem carácter experimental e provisório, uma vez que o Mapa Judiciário só é aplicado a todo o país dentro de dois anos.

@ Diário Económico

 

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Bastonário não se demite

Advogados. Votação durou até às 03.30 com reacções exaltadas contra Marinho e Pinto. Quase 80% dos advogados manifestaram-se contra a proposta de Marinho e Pinto.


“Preso por ter cão e preso por não ter.” As palavras do bastonário da Ordem dos Advogados não conseguiram acalmar os mais de 300 advogados presentes no Salão Nobre da Ordem dos Advogados para votação do orçamento para 2009, na madrugada de ontem.

O resultado? Depois da contagem de votos, que só começou depois das 02.00, sete horas depois do início dos trabalhos, o orçamento proposto por Marinho e Pinto foi rejeitado por 2867 votos contra e 905 a favor. Ou seja, 75,7% dos votantes, que no total foram 3786, quer presenciais quer por procuração. “Uma assembleia para discussão do orçamento com uma afluência nunca antes vista”, concordaram muitos dos presentes.

Mas também um cenário constrangedor protagonizado por uma classe que se rege pelo dever da urbanidade. Mas, a sessão que começou na noite de quarta-feira, que parecia não terminar, não primou pela calma e menos ainda pela boa educação. Das 19.00 às 03.30 - oito horas -, foi o tempo que os advogados precisaram para, oficialmente, votar o orçamento.

Em cheque esteve, manifestamente, a actuação de Marinho e Pinto, decorrido um ano da sua eleição como bastonário. “Temos de o correr a pontapé”, “temos de nos livrar dele”, “uma desordem que vai na Ordem”, ` o marque fizemos hoje pode ser irreparável para os advogados” foram comentários ouvidos pelo cerca de vinte advogados que quiseram ter voz activa na assembleia geral. Muitos abanavam a cabeça em sinal de vergonha pelo que se ouvia.

Apesar desta forte contestação, comprovada pela intervenção dos presidentes dos cinco conselhos distritais - Lisboa, Porto, Évora, Coimbra e Faro - e do Conselho Superior da Ordem dos Advogados com Barreiros a protagonizar um dos episódios mais exaltados da noite, Marinho e Pinto fica.

No final da votação Marinho e Pinto manifestou que não vai ceder a pressões, “que não se deixa vergar”, nem com “ameaças nem com pressões” e que não é feito da “massa dos desistentes”. Ou seja, não se demite.Orçamento rectificado ou o cenário de uma gestão por duodécimos são agora as duas possibilidades que o bastonário terá para gerir a Ordem dos Advogados.

Barreiros e Marinho zangados
“Vamos tentar acalmar o discurso que a todos rebaixa.” Foi o apelo de José António Barreiros, presidente do Conselho Superior (CSOA). Mas não deixou de relembrar as contenções que o seu órgão tem sofrido, nomeadamente face a almoços que “apenas são volantes”. Comentário que deixou Marinho irritado: “Nós já nem refeições volantes temos!” Barreiros denunciou ainda que o Conselho Geral tem vindo a abrir correspondência que é dirigida ao CSOA sem autorização deste.

Reacções dos intervenientes

Contra os restantes órgãos da Ordem, o bastonário mantém a sua posição e não considera que estejam criadas as condições para apresentar a sua demissão

Não sou feito da carne da desistência e da fuga. Na Ordem não há demissões nem moções de censura ainda que haja uma oposição organizada contra o bastonário
António Marinho Pinto - Bastonário da Ordem dos Advogados

Se o bastonário não aprender nada com a derrota do Orçamento, muito expressiva e inédita na Ordem, e se não arrepiar caminho adivinham-se tempos muito conturbados
Rogério Alves - Anterior bastonário da Ordem dos Advogados

O chumbo é fruto da posição autista e da total falta de diálogo e intencional. É falso que os conselhos distritais não tenham apresentado propostas de orçamento.
Carlos Pinto de Abreu Presidente do Conselho Distrital de Lisboa

@ DN

 

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Juízes já praticaram 790 mil actos através do Citius

João Tiago da Silveira, secretário de Estado da justiça, enaltece o sucesso da aplicação informática Citius, que coloca os operadores judiciários em contacto electrónico com os tribunais. Os juízes estão a praticar cada vez mais actos através da aplicação informática e em Outubro 99% das injunções foram apresentadas por via electrónica.

A informatização dos tribunais tem deixado o Ministério da justiça muito satisfeito com os resultados estatísticos obtidos, sobretudo nos últimos meses. João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça, participou na conferência “Os Desafios da Economia e da Fiscalidade” , onde revelou que o Citius, a aplicação informática que permite o relacionamento electrónico entre os vários operadores judiciários e os tribunais, continua a registar elevados índices de adesão. De acordo com João Tiago da Silveira, mais de 790 mil actos já foram praticados por juízes através do Citius, revelando um bom relacionamento entre os magistrados e a aplicação informática. Outubro foi também mês de recorde batido em matéria de injunções apresentadas através do Citius, revelou João Tiago da Silveira, segundo o qual 99% das injunções apresentadas durante o mês de Outubro chegaram através do Citius.

A desmaterialização de processos continua igualmente a ser uma das prioridades do Ministério da Justiça e João Tiago da Silveira garante que a adesão é elevada. O governante revelou na conferência promovida pela “Vida Económica” que mais de 400 mil processos já deram entrada nos tribunais portugueses por via exclusivamente electrónica, dispensando a utilização do papel. E em matéria de desmaterialização, João Tiago da Silveira acredita que há ainda muito por fazer, chegando mesmo a fazer algumas previsões. “No futuro, as entidades públicas podem mesmo vir a ser notificadas por via electrónica. Poupar-se-ia muito papel e espaço com essa medida”, antecipou o secretário de Estado da justiça.

Ainda assim, João Tiago da Silveira realçou que “muitas vezes há meios disponíveis nas leis que não são tão utilizados quanto deveriam para resolver problemas”. O secretário de Estado da justiça lembrou que as últimas reformas introduzidas no âmbito do Simplex vieram contribuir para a redução da pendência processual, que inclui, naturalmente, processos tributários e administrativos. “Cronicamente, desde 1991, os processos terminados não superavam os processos entrados nos tribunais. Até 2005 todos os anos havia mais 100 mil processos pendentes. Pela primeira vez em 2006 e depois também em 2007 assistimos a uma redução da pendência porque a resposta mudou”, alegou o governante. E João Tiago da Silveira fez questão de salientar que não foi uma questão de reforço de recursos humanos que garantiu esta mudança. “Nos últimos 15 anos o número de juízes aumentou 60%, o número de magistrados do Ministério Público subiu 51% e o número de oficiais de Justiça cresceu 43% e, ainda assim, não garantiam uma subida no número de processos terminados. Ou seja, o problema não estava nas pessoas, mas sim nos procedimentos e também no facto de cada vez serem praticados mais actos no sistema judicial”, explicitou João Tiago da Silveira. Para o secretário de Estado da Justiça, foram as políticas de descongestionamento de tribunais aplicadas pelo Governo que permitiram a redução da pendência em 2006 e 2007, levando o governante a acreditar que 2008 manterá a tendência.

@ Vida económica

 

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Fax falso de libertação de arguidos

Era tudo aparentemente verdadeiro. O tax tinha o cabeçalho do Tribunal Judicial de Caminha onde corria o processo. A ordem era de libertação e os dois reclusos, um casal espanhol prestes a ser julgado por homicídio qualificado e já com um vasto passado de violência e roubo, deveriam ser imediatamente libertados no âmbito do inquérito.

Odocumento, recebido na cadeia de Custóias, causou estranheza aos guardas prisionais. O inquérito ainda estava em curso, não havia notícia de qualquer recurso que pudesse ditar a libertação imediata de dois suspeitos de homicídio qualificado.

Foram feitos contactos de verificação e percebeu-se que,afinal, era tudo uma farsa. O documento era falso; a assinatura do juiz não correspondia a qualquer magistrado.

Os dois reclusos foram depois transferidos. A mulher está agora em Santa Cruz do Bispo e ele em Monsanto, a cadeia que reúne melhores condições de segurança. Mas ficou o aviso. Uma falsificação quase perfeita poderia ter ditado a libertação de presos considerados altamente perigosos.

As autoridades ainda tentaram perceber de onde foi enviado o fax, mas nada de relevante foi descoberto, nunca se sabem quem enviou e a mando de quem.

O esquema, no entanto, era quase perfeito. O fax foi enviado a uma sexta-feira, ao final da tarde. Os contactos com o tribunal não podiam ser feitos, porque aquele já tinha fechado. Os serviços prisionais não podiam adiar a libertação, sob pena de serem acusados de prisão ilegal. Em minutos tentaram o impossível. Verificar a veracidade do documento, confirmar se a ordem era legítima.

O julgamento desta dupla, acusada de assassinar o recepcionista de uma residencial de Caminha para lhe roubar uma pequena quantia em dinheiro, está marcada para o próximo dia 11. O homem, de 34 anos, e a mulher de 32, usaram de "grande violência" para consumar o crime, esfaqueando o recepcionista para depois o abater a tiro.

A vítima, de 35 anos, que residia em Lanhelas, Caminha, foi encontrada na manhã de 30 de Maio de 2007, "toda nua e prostrada numa poça de sangue". O casal foi apanhado algum tempo depois em Olhão, com documentos falsos.

Esteve oito dias a lutar pela vida
O recepcionista da residencial assaltada ainda foi encontrado com vida. Apresentava um traumatismo craniano,presumivelmente provocado pelo projéctil de uma arma defogo, e outro no pescoço e no tórax, ao que tudo indica resultado de agressões com arma branca. Esteve durante oito dias internado nos Cuidados Intensivos no Hospital de S.Marcos, em Braga, sempre ligado ao ventilador. Foi operado ao cérebro, mas não resistiu.

Mandado imediato
Um mandado de libertação ou de soltura pode ser enviado por fax para o estabelecimento prisional e deve ser cumprido de imediato.

@ CM

 

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A vítima no processo penal

O Processo Penal foi, no século XX, o processo do arguido: dos seus direitos e deveres. No palco do julgamento, as vítimas não eram protagonistas, porque o fim do processo era discutir a condenação do acusado.


O dano a reparar era o dano para a sociedade – a perturbação da paz pública e a quebra da confiança no Direito. A pretensão imediata do processo era dar resposta ao agente do crime, através da condenação numa pena.

Progressivamente, a vítima foi-se tornando o ‘problema’ do Processo Penal, assumindo um papel na Acusação, a par da acusação pública. A vítima passou a ser considerada sujeito do processo e destinatária de medidas de protecção.

Já nos fins do século passado se foi assistindo, no domínio dos crimes contra a Humanidade, a uma associação entre o Direito Penal e a protecção de direitos humanos. O mesmo sucedeu no âmbito da violência contra as mulheres e vítimas indefesas.

O Direito Penal passou, então, a assumir um papel de promoção dos direitos humanos. Consagrou incriminações como o genocídio e a violência doméstica e assumiu um papel activo na defesa dos interesses das vítimas.

Confrontaram-se dois modelos. Ao modelo tradicional em que se estabelece um diálogo entre o arguido e o Estado, contrapôs-se outro, em que o Estado medeia a relação entre o arguido e a vítima, para restaurar os danos que esta sofreu.

Ambos os modelos são limitados. O primeiro parte de uma concepção de Estado ‘absoluto’, sobrepondo a violação do Direito aos danos sofridos pelas vítimas e ‘sentidos’ pelos restantes cidadãos. O segundo pode conduzir a uma privatização do Processo Penal.

Ora, a privatização do processo constituiria um grave retrocesso em direcção à vindicta privada. Tudo se resumiria a um conflito entre as partes, subtraído à visão isenta da Sociedade e ao julgamento imparcial do Estado.

Por outro lado, a privatização do processo esqueceria que o problema do criminoso carece de solução. É necessário dar uma resposta social eficaz à sua perigosidade e, na medida do possível, promover a sua recuperação.

Não é aceitável que a vítima se torne ‘dona’ do Processo Penal e a decisão judicial se oriente para a satisfação da vingança pessoal. Mas tem pleno sentido que se repare o dano moral da vítima e se dê resposta ao seu sofrimento.

A reparação social ultrapassa o plano patrimonial, coberto pela indemnização. Trata-se de reconstituir a imagem e a dignidade da vítima, afectadas pelo crime e pela própria reacção social estigmatizante (vulgar nos crimes sexuais).

Este objectivo deve ser prosseguido por um Processo Penal público, em que o Estado assuma a reparação dos direitos afectados. Porém, a condenação do arguido não deve servir, por si mesma, de reparação do dano da vítima.

@ CM

 

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A advogada Arménia Coimbra olha para caso de divórcio à luz da antiga e da nova lei

Luísa casou com Francisco em 1970 sob o regime da comunhão geral de bens; colegas de faculdade, ambos alunos brilhantes, licenciaram--se em Medicina; o Francisco fez a especialidade de Cardiologia, a par com a carreira universitária, a Luísa ocupou um lugar num centro de saúde. Para educar e acompanhar os quatro filhos do casal e para assegurar o governo doméstico, Luísa foi renunciando a vários convites para a investigação científica, mantendo-se na carreira de saúde pública, desempenhando o seu lugar com responsabilidade, mas dedicando-se à família e ao governo da casa. A família desfruta de um elevado padrão de vida, fruto dos rendimentos auferidos pelo Francisco.
Na pendência do casamento, ambos os cônjuges receberam bens por sucessão hereditária e adquiriram outros de elevados valor. Separaram-se em 2000, por ter o Francisco passado a viver maritalmente com outra senhora. Um dos filhos do casal é de menor idade. Actualmente estão ambos à beira da reforma da função pública: ele auferirá uma pensão de €4500 e continuará a exercer clínica privada, ela auferirá 1600€. A Luísa é católica e dedicou toda a sua vida pessoal à família.

Lei antiga
Luísa, a seu pedido, obtém sentença judicial que decreta o divórcio com culpa exclusiva de Francisco; não querendo Luísa divorciar-se, Francisco só pode pedir o divórcio decorridos três anos de separação de facto.
* É-lhe atribuída uma pensão de alimentos a pagar por Francisco, de modo a que mantenha o mesmo nível de vida que usufruía na pendência do casamento.
* A partilha dos bens far-se-á de acordo com o regime convencionado entre os cônjuges ou de acordo com o regime da comunhão de adquiridos, dependendo daquele que beneficiará Luísa, enquanto cônjuge inocente. Há que verificar, no momento da partilha, qual o regime que, em concreto, penaliza Francisco, cônjuge culpado: se o regime da comunhão geral se o da comunhão de adquiridos. Se Francisco tiver levado para o casamento por sucessão hereditária bens de valor superior aos herdados por Luísa, o regime será o da comunhão geral (para ambos) para não sair beneficiado Francisco; caso contrário, a partilha é efectuada segundo o regime da comunhão de adquiridos (esta interpretação não é pacífica, mas é o actual entendimento da recente e maioritária jurisprudência).
* Luísa obtém indemnização, a suportar por Francisco, pelos danos resultantes da dissolução do casamento.
* O exercício do poder paternal é atribuído à mãe, à guarda de quem fica o menor, especificando-se os dias de visita e de estadia do pai. É fixada uma pensão de alimentos a prestar pelo pai.
* O menor poderá ausentar-se do país só com a autorização da mãe, devendo esta ouvir o pai antes de tomar decisões sobre assuntos de relevada importância na vida do menor.
* A casa de morada de família é atribuída a Luísa. Se for bem próprio do Francisco ou bem comum do casal, poderá ser fixada uma contraprestação mensal a pagar por Luísa a Francisco, e se este a requerer.

Lei nova
* Luísa ou Francisco obtêm sentença que decrete o divórcio, a pedido de qualquer um deles, sem declaração de culpa, após a separação de facto entre os cônjuges por mais de um ano.
* Luísa não tem direito a qualquer pensão de alimentos que lhe reponha o mesmo nível de vida que tinha na pendência do casamento.
* Na partilha dos bens, Luísa e Francisco recebem, cada um deles, os bens que herdaram dos seus pais e metade dos bens adquiridos na constância do casamento.
* Luísa obtém uma compensação monetária sobre Francisco pela renúncia à sua vida profissional na pendência do casamento, indemnização a fixar pelo tribunal e que a compensará de todos prejuízos patrimoniais que sofreu, desde que prove que essa renúncia à carreira profissional foi excessiva (pelo trabalho que despendeu no lar ou na educação dos filhos) e que, após o divórcio e por causa deste, ficou numa situação patrimonial "empobrecida" em relação à situação patrimonial em que fica Francisco.
* As responsabilidades parentais, quanto ao filho menor, são, por acordo ou afixadas pelo tribunal, assumidas por ambos os cônjuges, no que diz respeito às questões de particular importância na vida do menor; porém, deve ser fixada a residência do menor com um dos progenitores, ao qual cabe tomar as de-cisões relativas aos actos da vida corrente do menor.
* Se o regime fixado na regulação do exercício das responsabilidades parentais não for cumprido por qualquer um dos progenitores, repetida e injustificadamente, recusando-se, por exemplo, um deles a entregar o menor ao outro ou atrasando significativamente a sua entrega, o infractor é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
* Se o progenitor obrigado a prestar alimentos, estando em condições de o fazer não os prestar nos dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 120 dias.

@ Público

 

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Segurança dos Juízes

É preciso encarar de vez a necessidade de reforçar a concessão de segurança a magistrados e testemunhas importantes. Como é preciso investir muito mais no estatuto processual de arrependido.

Testemunhas e juízes de um julgamento em que estão a ser apuradas as responsabilidades criminais de um grupo conhecido como ‘máfia da noite’ estão com um elevadíssimo nível de segurança.

Tal como a magistrada que acusou o skin Mário Machado ou o Juiz de instrução Carlos Alexandre. No estado a que certo tipo de criminalidade chegou em Portugal este é mesmo um daqueles assuntos em relação aos quais um verdadeiro Estado de Direito não pode fazer contas de merceeiro.

É preciso encarar de vez a necessidade de reforçar a concessão de segurança a magistrados e testemunhas importantes. Como é preciso investir muito mais no estatuto processual de arrependido. Não há sistema de Justiça que resista ao medo ou à coacção. Neste antigo país de brandos costumes, não se pode admitir que se coloque em dúvida se um juiz como Carlos Alexandre deve ter segurança. E não se deve admitir que os arguidos saiam do tribunal a ameaçar quem lhes aparece à frente. Um Estado de Direito que não ataca este tipo de fenómenos na base da pressão permanente está condenado a deixar crescer a víbora assassina no seu seio.

Foi assim que aconteceu em Itália, quando a máfia desatou a matar políticos e magistrados. Esperemos não chegar a tal ponto.

@ CM

 

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Número de Tribunais acima da média

Dados revelados num estudo comparativo sobre sistemas judiciais Portugal tinha no último ano 377 tribunais o que significa 3,6 tribunais de primeira instância por 100 mil habitantes, valor superior à média comunitária e acima, nomeadamente, da França, Alemanha e Inglaterra, anunciou o Ministério da Justiça (MJ).

Estes dados foram divulgados à agência Lusa a propósito de um estudo comparativo sobre os sistemas judiciais europeus realizado pela Comissão Europeia, publicado este ano com base em dados de 2006.

Essa análise comparativa revela "um conjunto de indicadores bastante favoráveis ao quadro evolutivo do sistema judicial português", realça o gabinete do secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

Tendo por base o estudo da Comissão Europeia, o MJ destaca que, relativamente ao número de tribunais por 100 000 habitantes, contabilizando os tribunais especializados, Portugal encontra-se no "grupo dos países com melhor rácio, apresentando valores acima, entre outros, da Espanha (1,6), França (1,2), Alemanha (1,7), Itália (2,2) ou Inglaterra (1,1)".

Quanto à percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) per capita imputada aos tribunais no Orçamento de Estado, "Portugal regista o valor de 0,35 por cento, um dos valores mais elevados, encontrando-se acima, entre outros, da Inglaterra (0,29 por cento), Suíça (0,23 por cento), Holanda (0,21 por cento), Suécia (0,19 por cento), Itália (0,18 por cento), França (0,15 por cento), Noruega (0,12 por cento) ou Dinamarca (0,08 por cento)", refere o MJ.

Por outro lado, segundo também o mesmo estudo da Comissão Europeia, Portugal está no "nível mais elevado" quanto à implementação de equipamentos informáticos nos tribunais, a par da Inglaterra, Alemanha, Noruega, Islândia, Croácia e Espanha.

Portugal apresenta "um bom nível" de desenvolvimento na implementação de tecnologia e de sistemas de informação nos tribunais, estando em situação semelhante a Espanha e à Alemanha e a "um nível superior", entre outros, à França e Itália.

Verificando directamente o relatório da Comissão Europeia, concluiu-se que, em 2006, Portugal possuía 1840 juízes nos tribunais, tota- lizando 17,4 juízes por 100 000 habitantes. No mesmo ano, existiam em Portugal 12,5 magistrados do Ministério Público por 100.000 habitantes. No topo da tabela aparece a Lituânia com 25,1.

Portugal é um dos países europeus com maior número de advogados, registando, em 2006, 244 por 100.000 habitantes.


@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Alteração do EMP: SMMP denuncia pressão

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, considerou hoje que as alterações ao Estatuto do Ministério Público criam riscos de pressões reforçadas sobre os magistrados e de orientação dos processos. António Cluny considerou, também, que as mudanças abrem a possibilidade de dúvida sobre se a escolha dos magistrados para os processos importantes é feita exclusivamente por critérios objectivos.

No final de um encontro que durou mais de uma hora e meia com a presidente do PSD, Manuela Ferreira Leite, na sede nacional daquele partido, António Cluny declarou aos jornalistas que é preciso afastar "esses riscos" na regulamentação do Estatuto. De acordo com António Cluny, a autonomia externa do Ministério Público (MP) precisa de ser "acompanhada por todos os mecanismos de controlo e de rigor, de maneira a que não possa ficar na cabeça de algum cidadão que os processos - quaisquer que eles sejam, mas designadamente os mais importantes para o desenvolvimento do país - possam de alguma maneira ser orientados num ou noutro sentido por pessoas escolhidas para o fazer".

"Neste momento estão criadas condições estatutárias que, se não forem devidamente regulamentadas, podem dar origem a esse tipo de problemas", acrescentou o presidente do SMMP. António Cluny assinalou que "estão a decorrer processos de alguma sensibilidade política e económica para o país".

"É importante que os cidadãos portugueses saibam que os magistrados que estão a tratar desses processos são escolhidos por critérios objectivos e não por algum outro critério que não esse. As alterações introduzidas ao Estatuto abrem essas possibilidades", considerou. "O MP tem entre mãos dois ou três processos de grande relevância para a vida política, económica e social do país e é importante que nenhum cidadão português fique com a ideia de que o MP possa ter tido dois pesos e duas medidas, o que implica a total transparência na escolha, colocação e promoção dos magistrados encarregados deste tipo de processo", precisou Cluny.

Lei deve afastar riscos

A este propósito, referiu que "é importante que os magistrados encarregados destes processos sintam que a sua carreira não pode, de modo algum, ser afectada pelas decisões que, com objectividade, neles venham a tomar". À saída do encontro na sede do Partido Social Democrata (PSD), o presidente do SMMP concluiu que "cabe agora ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), onde o PSD tem pelo menos dois representantes por via parlamentar, regulamentar a lei de maneira a que esses riscos fiquem afastados".

Segundo António Cluny, "sempre que há - e há sempre - processos de alguma importância há naturalmente pressões sobre os magistrados e é por isso que os magistrados têm um estatuto de independência, para poderem resistir a essas pressões". "Se nós atenuarmos as garantias dos magistrados é evidente que as pressões tenderão a reforçar a sua capacidade de intervenção", advertiu.

António Cluny disse que a resposta da presidente PSD a estas preocupações do SMMP foi "positiva, de compreensão". "A nossa ideia é envolver cada vez mais todos os grupos partidários nesta discussão. Isto não é uma discussão que diga respeito exclusivamente aos magistrados, só diz indirectamente", acrescentou.

"Todo este tipo de questões tem a ver com a possibilidade de os cidadãos portugueses terem uma justiça imparcial, isenta e capaz de responder a todas as solicitações. Nós neste momento temos realmente processos muito complicados em mãos no Ministério Público, com conotações políticas diferentes, económicas e sociais graves também, e é importante que a magistratura do Ministério Público seja capaz de prestigiar a justiça do seu país. É importante que para isso sejam asseguradas todas as garantias aos magistrados que estão a trabalhar nesses como em todos os processos", rematou. Cluny referiu que as alterações recentes ao Estatuto, que o SMMP quer ver "devidamente regulamentadas sob pena de a autonomia do Ministério Público estar posta em causa", vão ser discutidas no Congresso de 12 e 13 de Dezembro, no Estoril.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Estatuto Do Mp Cria PressÕes Sobre Magistrados

António Cluny considerou, também, que as alterações ao Estatuto abrem a possibilidade de dúvida sobre se a escolha dos magistrados para os processos importantes é feita exclusivamente por critérios objectivos.
No final de um encontro que durou mais de uma hora e meia com a presidente do PSD, Manuela Ferreira Leite, na sede nacional daquele partido, António Cluny declarou que é preciso afastar «esses riscos» na regulamentação do Estatuto.
De acordo com António Cluny, a autonomia externa do Ministério Público (MP) precisa de ser «acompanhada por todos os mecanismos de controlo e de rigor, de maneira a que não possa ficar na cabeça de algum cidadão que os processos - quaisquer que eles sejam, mas designadamente os mais importantes para o desenvolvimento do país - possam de alguma maneira ser orientados num ou noutro sentido por pessoas escolhidas para o fazer».

Processos com sensibilidade
António Cluny assinalou que «estão a decorrer processos de alguma sensibilidade política e económica para o país».«É importante que os cidadãos portugueses saibam que os magistrados que estão a tratar desses processos são escolhidos por critérios objectivos e não por algum outro critério que não esse. As alterações introduzidas ao Estatuto abrem essas possibilidades», considerou.
«O MP tem entre mãos dois ou três processos de grande relevância para a vida política, económica e social do país e é importante que nenhum cidadão português fique com a ideia de que o MP possa ter tido dois pesos e duas medidas, o que implica a total transparência na escolha, colocação e promoção dos magistrados encarregados deste tipo de processo», precisou Cluny.
A este propósito, referiu que «é importante que os magistrados encarregados destes processos sintam que a sua carreira não pode, de modo algum, ser afectada pelas decisões que, com objectividade, neles venham a tomar».

Garantir independência
À saída do encontro na sede do Partido Social Democrata (PSD), o presidente do SMMP concluiu que «cabe agora ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), onde o PSD tem pelo menos dois representantes por via parlamentar, regulamentar a lei de maneira a que esses riscos fiquem afastados».
Segundo António Cluny, «sempre que há - e há sempre - processos de alguma importância há naturalmente pressões sobre os magistrados e é por isso que os magistrados têm um estatuto de independência, para poderem resistir a essas pressões».
«Se nós atenuarmos as garantias dos magistrados é evidente que as pressões tenderão a reforçar a sua capacidade de intervenção», advertiu.
António Cluny disse que a resposta da presidente PSD a estas preocupações do SMMP foi «positiva, de compreensão».
«A nossa ideia é envolver cada vez mais todos os grupos partidários nesta discussão. Isto não é uma discussão que diga respeito exclusivamente aos magistrados, só diz indirectamente», acrescentou.

@ Portugal Diário

 

[cRaZyzMaN]

Psd Promete Dar AtenÇÃo SÉria Às PreocupaÇÕes Do Smmp

A direcção social-democrata esteve hoje reunida na sede do PSD durante mais de uma hora e meia com o presidente do SMMP, António Cluny, que à saída considerou que as alterações ao Estatuto do Ministério Público criam riscos de pressões reforçadas sobre os magistrados e de orientação dos processos.

António Cluny defendeu que "cabe agora ao Conselho Superior do Ministério Público, onde o PSD tem pelo menos dois representantes por via parlamentar, regulamentar a lei de maneira a que esses riscos fiquem afastados".

Pela parte do PSD, o vice-presidente do partido José Pedro Aguiar Branco declarou que o partido recebeu "com muita atenção as preocupações manifestadas pelo sindicato, nomeadamente aqui que tem a ver com alguma autonomia mais restrita também a nível interno".

"Foram-nos retratadas algumas situações que merecem atenção séria e o PSD vai-lhe dedicar seguramente essa atenção séria", prometeu Aguiar Branco.

"A justiça assenta em três pilares fundamentais: a independência da magistratura judicial, a liberdade dos advogados e a autonomia do Ministério Público. Se a autonomia do Ministério Público de certo modo ficar beliscada ou posta em causa deve merecer a atenção por parte de todos os agentes políticos porque ela é fundamental no regime democrático", acrescentou o ex-ministro da Justiça.

Sobre a revisão do Estatuto do Ministério Público, Aguiar Branco recordou que "houve um debate na Assembleia da República e mereceu o voto vencido por parte do PSD".


@ RTP

 

[migel]

Julgados Paz em Castro Verde

Julgados Paz em Castro Verde

Os concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique já contam com Julgados de Paz. A sede dos Julgados de Paz deste agrupamento de concelhos situa-se em Castro Verde.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={CEC83616-AAB5-4274-B938-008152E56390}

Com a abertura deste tribunal elevam-se para 19 os Julgados de Paz em funcionamento no país, abrangendo 40 concelhos.
Os Julgados de Paz são tribunais competentes para resolver algumas causas de natureza cível, de valor não superior a 5 mil euros. Desde o início deste projecto, e até 31 de Outubro de 2008, já deram entrada nos Julgados de Paz mais de 23.300 processos.
Data: 11-12-2008
Fonte: Portal do Cidadão e da Empresa com Ministério da Justiça

 

[migel]

Interrupção de Julgamento por Mais de 30 Dias anula Toda a Prova

Interrupção de Julgamento por Mais de 30 Dias anula Toda a Prova

Segundo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que procede à fixação de jurisprudência, o adiamento das audiências de julgamento por um prazo superior a 30 dias implica anulação de toda a prova já produzida, tendo esta que ser repetida.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={5A4DDC2C-298B-4581-9B34-E56AB9285DAD}

O Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), reunido em conferência, decidiu o que se encontra expresso no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, de 11 de Dezembro, que estabelece a fixação de jurisprudência e foi publicado em Diário da República.
Segundo o Acórdão: “Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma”.
Em declarações à Comunicação Social, o juiz desembargador Vaz das Neves, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, explicou que esta decisão do STJ significa que “se um julgamento for interrompido por mais de 30 dias, toda a prova produzida até então é perdida, torna-se ineficaz e tem de se voltar ao início do julgamento”. Concretizando que a fixação de jurisprudência “não tem força vinculativa de lei, mas funciona como uma linha orientadora para os tribunais a partir de agora”, sendo fixada após duas decisões no mesmo sentido proferidas por tribunais superiores.
Data: 12-12-2008
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Diário da República

 

[cRaZyzMaN]

Mudam-se os tempos, mas ficam as mesmas práticas

Congresso. Enquanto os mais novos olham para o MP como uma “carreira aliciante”, os seniores estão preocupados com o futuro. O DN faz um retrato de uma magistratura obrigada a modernizar-se.


Luís Caldeira esteve durante a manhã de ontem a atender os cidadãos de Vila Nova da Praia da Vitória, Açores. Procurador do Ministério Público (MP) naquela comarca disse ao DN fazer questão de explicar “cara a cara” algumas dúvidas aos cidadãos que o procuram no horário de atendimento ao público. “Não trocava esta profissão por dinheiro nenhum”, disse o magistrado, que integra uma nova geração de procuradores que está a dar os primeiros passos nesta magistratura.

Novos procuradores que, por agora, consideram como “aliciante” a carreira do MP. “É uma função completamente diferente da do juiz. Aqui há mais dinâmica, mais investigação, mais proximidade com as pessoas”, referiu Luísa Sarmento, 31 anos, procuradora no Tribunal de Vimioso depois de um estágio na comarca da Covilhã. Sobre o facto de ter escolhido o MP e não a magistratura judicial (onde, em termos remuneratórios, poderia progredir mais rapidamente), a magistrada garantiu não estar preocupada com a questão, preferindo realçar o “nível de acção” que o MP permite: investigação criminal, família e menores e questões cíveis. O mesmo sublinhou Teresa Silveira, 30 anos, procuradora na comarca de Almeirim: E uma magistratura aliciante, porque tem a iniciativa”, enfatizou a magistrada que, depois do estágio na comarca de Loures, começa a escalar a lenta e pesada “cadeia alimentar” do MP.

Por razões históricas, o actual MP está assente numa estrutura pesada, desde procuradores adjuntos, procuradores da República, a procuradores coordenadores, passando pelos procuradores distritais, aos directores de departamentos, mais um vice-procurador-geral até ao número um da hierarquia: o procurador-geral da República. Em qualquer empresa moderna, esta estrutura seria, de imediato, racionalizada, até para permitir maior fluidez. Mas, como salienta o presidente do sindicato dos procuradores, António Cluny, “o MP não é uma empresa”.

Não é, mas, como admitiu ao DN Pinto Monteiro, o actual líder desta estrutura, alguma coisa terá de ser feita: “O MP, como instituição que é, tem de acompanhar a evolução da sociedade e das demais instituições com as quais se relaciona permanentemente.” Certo é que, qualquer que seja a vontade de mudar, haverá muitas resistências internas. “O problema não está nos magistrados. A grande maioria é bem preparada e honesta. A questão está na estrutura, muito antiquada, quase uma estrutura feudal já ultrapassada. O grande problema não são os recursos humanos, mas a estrutura”, considerou António Barradas Leitão, advogado, membro do Conselho Superior (CSMP) eleito pela Assembleia da República.

Para este advogado, o CSMP deve estar muito atento e ser “meticuloso” na regulamentação do no Estatuto do MP. Uma das questões mais sensíveis prende-se com a pouca clareza do diploma em relação à movimentação de magistrados. “O princípio da estabilidade do lugar não é um privilégio do magistrado, mas sim uma garantia de isenção e imparcialidade nas decisões que toma. E isto beneficia os cidadãos. Se o magistrado tiver esta garantia, fica mais sujeito a pressões” vaticinou António Barradas Leitão.

Já José António Barreiros, presidente do conselho Superior da Ordem Advogados, optou por comentar um pouco o debate. Indo mais além das questões meramente estatutárias: “O problema do MP não é de estatuto, mas sim de prática e actuação. O MP não pode ficar à mercê de pare que, pela gestão do tempo dos processos e a simultaneidade com certos momentos políticos, tem uma agenda própria”. É óbvio que esta farpa Barreiros ficará de fora da discussão que, entre hoje e manhã, vai decorrer no Congresso Extraordinário do Sindicato do MP.



Entrevista António Cluny, Presidente Do Sindicato Do MP

“Há três ou quatro processos que vão marcar o futuro da democracia”

Congresso extraordinário. Justifica-se este toque a reunir?
O congresso realiza-se em função apenas do cumprimento de uma determinação da assembleia-geral do SMMP, que foi capaz de prever que este seria o momento exacto para o debate sobre o novo Estatuto do MP.

O que é que o novo Estatuto do MP tem que cause tanta preocupação?
O Estatuto pode ter repercussões importantes na qualidade da justiça, objectivo para o qual o MP está encarregado de contribuir. Houve alterações que criaram, no mínimo, cláusulas abertas que têm de ser preenchidas de forma a que não restem dúvidas de que o MP continua a ser uma magistratura que se rege por garantias constitucionais. Há o problema de as comarcas actuais não serem, como antigamente, uni-concelhias. Com o novo mapa judiciário, há comarcas que distam 200 km. Se se der o poder à hierarquia de movimentar magistrados nesse amplo espaço, isso coloca em causa o princípio da estabilidade. Que não visa a defesa da vida pessoal do magistrado, mas pretende dar garantia de que a sua carreira não é afectada devido às posições que toma nos processos.

Acredita que se um magistrado tiver muitos processos para despachar, a hierarquia o transfira, correndo o risco de atrasar ainda mais o desenrolar dos mesmos?
O perigo é que possam ser substituídos por outros que tenham uma orientação diferente para os processos em concreto. As actuais garantias existem para evitar a escolha de determinados procuradores para certos processos em função de determinados interesses.

Uma das propostas do SMMP é que o acesso ao DCIAP seja por concurso. Não acha normal que quem esteja à frente daquele departamento tenha a faculdade de escolher directamente uma equipa?
O MP não é uma empresa. É uma estrutura que dirige processos que contendem com direitos, liberdades e garantias. O concurso significa que, pelo menos do ponto de vista curricular, se coloca o lugar a concurso e o Conselho Superior escolherá as pessoas mais adequadas. Se não for assim, no fundo, acabam sempre por ser escolhidas as pessoas que trabalham nos grandes centros, as que estão mais próximas dos poderes. Fora, também há excelentes magistrados. O que não podemos admitir é que alguém esteja num departamento deste tipo por confiança, não se sabe bem de quem ou de quê. Não podemos permitir este tipo de colocações que sempre levantam suspeições.

“A capacidade que o MP tiver de, com objectividade, eficácia e também total transparência, levar a cabo essas investigações ditarão, por certo, o destino da actual organização e o papel que nela desempenha ou há-de vira desempenhar esta magistratura”. Isto está num editorial do Sindicato. O que pretende insinuar?
Não é insinuação. Estamos num momento muito crítico, com processos muito críticos, quase emblemáticos. Exige-se que não restem nenhumas dúvidas nem suspeições sobre a actividade do MP, seja do ponto de vista técnico ou do sentido da decisão final. Todos estes processos, e três ou quatro em particular, marcarão, num momento de crise social, económica e eventualmente política, - isto é uma apreciação estritamente pessoal - o futuro da democracia portuguesa.

Não está a exagerar?
Não. Há aqui questões muito complicadas, que nunca foram perceptíveis aos cidadãos. A sociedade portuguesa é confrontada com certo tipo de questões que têm a ver com a transparência do sistema e antes não o era. E estas situações, para o bem e para o mal, passam pelo MP. A capacidade que o MP tiver para apresentar resultados marcará o regime no seu todo e a parte que diz respeito à capacidade do sistema judicial em intervir neste tipo de situações.

O que é que leva o sindicato a profetizar, numa das teses ao congresso, o “fim” do MP?
Não é preciso profetizar muito. A Lei de Política Criminal, se não é, raia a inconstitucionalidade, limita já o MP. Com um Estatuto que meta entre parêntesis as garantias previstas na Constituição, pouco resta para que o MP possa ser considerado uma magistratura.

A carreira de procurador é aliciante?
Não é. Houve uma proposta acordada com o Governo e o PS que premiava o mérito de quem trabalhava mais e melhor e distinguia ainda a formação dos magistrados.

O sindicato também não tem relações institucionais com a Ordem dos Advogados. É por causa do bastonário, Marinho Pinto?
Temos relações institucionais com o Conselho Superior, com os conselhos distritais, etc. Quem não tem boas relações connosco é o bastonário. Como ele acha que o SMMP não representa ninguém, não queremos criar-lhe nenhum embaraço, convidando-o para o congresso.


Os diferentes casos do ministério público

FRACASSOS

Maddie
É um rotundo falhanço do MP. Aliás, exceptuando uma ou outra diligência menor, pode dizer-se que não houve MP (como titular da acção penal) neste processo. O caso revelou ainda como a estrutura demorou a reagir a uma crise. Por esclarecer ficou uma dúvida: o MP concordou ou não com a constituição dos McCann como arguidos?

Felgueiras
O que começou com um polvo de corrupção, negociatas e tráfico de influências acabou com a condenação de Fátima Felgueiras por crimes menores face ao que estava em jogo. A autarca foi condenada por utilização indevida do carro da câmara e a repor um pouco mais de 150 euros. Pouco para uma acusação que falava em corrupção e que criou uma teia de interesses e ligações perigosas aos negócios da reciclagem de lixo. A autarca já recorreu para a Relação de Guimarães, pedindo a absolvição total

Pedroso
Pode-se discutir se havia ou não provas, mas as coisas são o que são. O MP acusou Paulo Pedroso, que seria o arguido cabeça de cartaz no processo de pedofilia. Não foi a julgamento e, ainda por cima, uma juíza considerou que a sua prisão preventiva foi excessiva, obrigando o Estado a pagar-lhe 100 mil euros de indemnização. A decisão foi alvo de recurso.

SUCESSOS

Apito dourado
Além de uma vitória em julgamento (a maior parte dos arguidos foi condenada no processo principal), houve um efeito externo deste processo. As escutas e a investigação revelaram as catacumbas do futebol português, algo que só era falado no “diz que disse”. A expressão “moralização do futebol” ganhou um sentido prático depois deste caso.

Sucatas
Enquanto em Lisboa parece ser difícil juntar à mesma mesa inspectores da Policia Judiciária e quadros da Inspecção Tributária, uma magistrada do MP de Gondomar conseguiu tal feito. Conclusão: está tem nada uma investigação que e volve mais de 30 arguidos que terão lesado o Estado em mais de 100 milhões de euros de fuga ao fisco. O esquema girava à volta de emissão de facturação falsa. O IVA era alvo dos suspeitos que, posteriormente, terão branqueado o dinheiro com investimentos no imobiliário.

“Gang Dos Ferreiras”
Depois de meses de investigação estreita com a PJ do Porto, o chamado,” Gang dos Ferreiras” que atormentou o Vale do Ave, foi condenado por associação criminosa (um crime de difícil prova em tribunal). Posteriormente, o mesmo procurador consegue a condenação de um elemento do gangue pela morte de um inspector da PJ do Porto.

DESAFIOS

‘Furacão’
Durante os últimos anos, bancos, empresas e particulares estiveram sob suspeita. Os resultados que o MP apresentar deste processo (e já são alguns, sobretudo relacionados com a reposição de impostos em falata) serão escrutinados ao pormenor. Devido aos interesses em jogo, não há margem para falhas, negligências ou erros grosseiros.

BPN
É um “filho” do “Furacão”, mas as ligações dos eventuais envolvidos podem fazer com que este caso corte rapidamente o cordão umbilical com o pai, transformando-se num escândalo por si só. O banqueiro Oliveira e Costa foi preso preventivamente. A primeira batalha para o MP vai decorrer no Tribunal da Relação que tanto pode manter a prisão como revogá-la. Publicamente, as expectativas estão altas. As ligações entre banca e poder político podem vir ao de cima. Resta saber até onde o MP está disposto a ir.

Sobreiros
Nos últimos anos, foi o caso que tocou o coração da governação de um país. Há suspeitas que por detrás de um despacho assinado por três ministros esteja um rio de tráfico de influências com contrapartidas monetárias para o COS. Resta saber se o processo chega a julgamento. E, caso chegue, se há ou não condenações ou falta de provas.

P&R

O que é o Ministério Público?
É uma magistratura autónoma, com poder de iniciativa nos tribunais. Além da área penal, compete-lhe representar o Estado e os cidadãos mais indefesos.

Quem manda no MP?
Como magistratura hierarquizada, a figura do procurador-geral da República está no topo. Porém, os magistrados gozam de autonomia. E só podem receber ordens por escrito. Porem ainda invocar objecção de consciência quando alguma ordem viole a sua consciência jurídica.

O MP manda nas investigações?
A lei portuguesa divide o mal pelas aldeias. Por um lado, diz que o MP é o “titular da acção penal”, ou seja, manda. Por outro, dá à PJ “competência técnica e táctica” para investigar os crimes mais complexos. O que é que sucede? Muitas vezes, há conflitos nas investigações sobre qual a melhor estratégia

@ DN

 

[cRaZyzMaN]

Ministério Público: Prémios de mérito para resultados

Duas procuradoras-gerais adjuntas, Francisca Van Dunem e Maria José Morgado, defendem que os desafios do Ministério Público passam pela modernização e criação de prémios de mérito e pela afirmação da competência através dos resultados alcançados.

As procuradoras falavam à agência noticiosa Lusa na véspera da realização do VIII Congresso Extraordinário do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que decorre hoje e amanhã, no Estoril, e cujos temas são as alterações dos estatutos e o “perigo de funcionalização e instrumentalização” do MP.

Para a responsável pela Procuradoria Distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, “o grande desafio do MP passa pela modernização da sua organização, com a criação de mecanismos premiais associados ao mérito e uma maior capacitação para a responsabilização das hierarquias pela actividade desenvolvida”. Em resposta a questões colocadas pela agência Lusa, a procuradora considerou que “as alterações da responsabilização da hierarquia pelo funcionamento das unidades sob sua direcção e pelos respectivos resultados”.

Francisca Van Dunem preconiza ainda a necessidade de uma intervenção dos magistrados na selecção dos meios. “Tem de haver mecanismos que assegurem que quem responde pelo desempenho de uma dada equipa tenha uma palavra a dizer no que se refere à definição das estruturas com que interage directa e imediatamente”, referiu.
Para a magistrada, “as exigências de accountability (responsabilidade) resultantes da natureza pública da função do MP foram reforçadas pela Lei de Política Criminal, que impõe que o procurador-geral da República responda perante o Parlamento pela execução dos objectivos pré-definidos para cada biénio”.
“Há uma exigência reforçada de prestação pública de contas da actividade desenvolvida. Daí, também, uma maior necessidade de responsabilização interna”, refere.
Em sua opinião, a autonomia do Ministério Público - um dos temas do congresso extraordinário - “não está em causa com as alterações introduzidas” nos respectivos estatutos, dado que estas “visam propiciar padrões de qualidade num ambiente hierarquizado, com respeito por regras que assegurem a transparência e a objectividade das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público em matéria de colocação de quadros”.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Magistrados debatem instrumentalização do MP

A regulamentação em curso dos estatutos do Ministério Público (MP) deve ser “corajosa” e susceptível de evitar a instrumentalização e a funcionalização dos magistrados, já que há o risco de maiores pressões sobre os magistrados e de orientação dos processos. O alerta vem do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que leva o tema a debate num congresso extraordinário agendado para amanhã e sábado, no Estoril.

A regulamentação dos estatutos, da responsabilidade do Conselho Superior do Ministério Público, deve ter em conta que a autonomia precisa de ser acompanhada de mecanismos de controlo e de rigor, e estão criadas condições que, se não forem devidamente regulamentadas, podem dar origem a problemas graves, sublinha António Cluny, presidente do SMMP.

“Num contexto em que se têm realizado reformas profundas na justiça, como a Lei da Investigação Criminal, Lei de Segurança Interna, Reforma Penal e Mapa Judiciário, é nosso dever alertar no sentido de reforçar e sublinhar o estatuto constitucional do MP, que o configura como uma magistratura autónoma”, acrescentou à agência Lusa o secretário-geral do sindicato, João Palma. O dirigente deu como exemplo o novo Mapa judiciário, que “contém algumas normas que, se não forem complementadas com um regulamento e por outras que lhes confiram esta característica de magistratura, por exemplo, transparência ao nível dos movimentos e concursos, poderão fazer incorrer estes diplomas em inconstitucionalidades”. Assim, o congresso pretende ser “um alerta sobre os riscos que correm e para os erros que se podem cometer”, realçou.

“Desde que há separações de poderes, sempre houve por parte do poder político a tentativa de manipulação do poder judicial. Essa dialéctica entre poderes coloca-se agora com acuidade, pelo que o sindicato luta para que essa mesma manipulação não se concretize”, diz ainda João Palma. É necessário garantir -adiantou - que aos magistrados do Ministério Público encarregados da investigação e da acusação e arquivamento sejam asseguradas condições para exercerem a sua função com objectividade, imparcialidade e de acordo com a lei que a todos obriga.

Por seu lado, o juiz desembargador Rui Rangel considera que “há algum apetite” por parte do poder político de “beliscar a autonomia do Ministério Público”, nomeadamente “através da revisão do estatuto e da Lei de Política Criminal”. Os desafios futuros do MP passam, segundo Rui Rangel, “pelo reforço do prestígio, da autoridade e da manutenção da autonomia” desta magistratura. Mas, para que isso se concretize, “é necessário vontade política, mas também que o MP dê o exemplo de mais eficácia, mais trabalho e ainda mais competência e que termine em tempo útil as investigações que tem em mãos, de todos os processos, designadamente os mais mediáticos”.

No congresso marcarão presença o ministro da justiça, o Procurador-geral da República, o director da Polícia judiciária e representantes dos grupos parlamentares, dos tribunais superiores e da Ordem dos Advogados.

@ Jornal de Negócios