Tudo Relacionado com "Justiça" Portuguesa

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Comarcas com novo equipamento informático

Até ao final do primeiro trimestre deste ano serão instalados 2.210 novos computadores em 56 tribunais e serviços do Ministério Público integrados nas comarcas piloto do novo mapa judiciário, divulgou o Ministério da justiça na sexta-feira. A aquisição dos novos aparelhos informáticos custou aos cofres da justiça cerca de um milhão de euros, que se “junta aos quase 11 milhões de euros já investidos, entre 2005 e 2008, que permitiram a aquisição de 14.984 computadores e de 5.050 impressoras”, instalados em tribunais e distribuídos pelos magistrados.
Segundo o gabinete de Alberto costa, todos os tribunais do País ficam com computadores até ao final do primeiro trimestre. Em 2008, foram adquiridos 9.484 computadores e 4.350 impressoras, num investimento total de mais de 8,8 milhões de euros. Os novos computadores agora adquiridos vão para tribunais situados essencialmente no Norte e servirão para equipar as três comarcas-piloto do novo mapa judiciário (Lisboa Noroeste, Alentejo Litoral e Baixo Vouga), os novos balcões de atendimento ao cidadão e os 300 oficiais de justiça estagiários que vão reforçar os tribunais.
Recorde-se que o novo mapa judiciário vai começar a funcionar nas três comarcas-piloto a 14 de Abril, após um adiamento decidido pelo Governo, sob proposta nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura. Entre os tribunais e serviços que vão dispor destes novos meios informáticos, destaque para o da comarca de Leiria, de Braga, Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra e Porto e Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.
No dia 22 de Novembro passado, o ministro da Justiça, Alberto Costa, justificou o adiamento de Janeiro para Abril da entrada em vigor do novo mapa judiciário, nas três comarcas-piloto, com a necessidade de “reunir as melhores condições” para implementar uma reforma considerada muito importante pelo Governo.

@ Jornal de Negócios

 

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Tribunais começam a tratar processos via online

Os Tribunais de Família, do Trabalho e Cíveis começam hoje a tratar os processos na quase totalidade por via informática, mantendo em papel apenas «peças e documentos essenciais».

Os advogados vão passar a mandar as peças por via electrónica para os tribunais e os actos dos juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais vão ficar disponíveis na Internet, através do sistema designado CITIUS, segundo o Ministério da Justiça.

A elaboração e emissão de sentenças, despachos e outros actos pelos juízes e magistrados do Ministério Público vão passar a ser feitas também por via electrónica.
De acordo com o Ministério da Justiça, este processo foi preparado em coordenação com o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República.

Citando um estudo da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), o Ministério da Justiça realça que criam-se, assim, «condições» para que Portugal continue a ser referido como um dos países com «muito elevado nível de informatização» nos tribunais, bem como com um «muito elevado nível de implementação de equipamentos informáticos para utilização por juízes e oficiais de Justiça» e com um «elevado nível de implementação de equipamentos para comunicação entre tribunais e o seu ambiente».

O Ministério da Justiça não especificou quando a inovação será alargada aos processos dos Tribunais Criminais, de Comércio e Fiscais e Administrativos.


@ Diário Digital

 

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Sai um colar para o Senhor Procurador

Aberto costa assinou um dos mais importantes diplomas da justiça portuguesa em 2008... Sai um colar para o Senhor Procurador.

«O texto da portaria de Alberto Costa vale por si mesmo. Uma obra-prima.

Ora aqui vai: “Ao abrigo dos n21 e 2 do artigo 90º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n9 47/86, de 15 de Outubro, e alterado pelas Leis n9 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94 de 5 de Maio, 33-A/96, de 26 de Agosto, e 60/98, de 27 de Agosto, conjugado com o nº 2 do artigo 189 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, alterada pelo Decreto - Lei nº 342/88, de 28 de Setembro, pelas Leis nº 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98 de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-13/2000, de 4 de Abril, 42/2005, de 29 de Agosto, 26/2008, de 27 de Julho, 52/2008, de 28 de Agosto, e 63/2008, de 18 de Novembro, manda o Governo, pelo ministro da Justiça, que seja aprovado o modelo do colar para uso em ocasiões solenes do procurador-geral da República”

Depois disto do que vale as críticas à morosidade da justiça ou às leis penais que dificultam o combate ao crime económico?
Com esta portaria, de 30 de Dezembro, Pinto Monteiro recebeu um excelente presente de Natal e já pode andar por aí, todo vaidoso, de colar ao peito».

@ CM

 

[cRaZyzMaN]

Piratas atacam computadores da PJ

O sistema informático da Polícia Judiciária foi alvo, durante o dia de ontem, de uma tentativa de intrusão por parte de "piratas". Todavia, as informações recolhidas pelo "Jornal de Notícias" indicam que esses ataques foram anulados pelo sistema de protecção do sistema da PJ e nenhuns dados policiais terão sido violados.

Salvo algumas perturbações menores, o trabalho desenrolou-se com toda a normalidade, garantiu fonte policial.

Entre os profissionais da Judiciária comentava-se ontem, sem grandes certezas sobre o que se estava exactamente a passar-se, que os "piratas" informáticos pretenderiam destruir ou aceder a informação reservada daquela Polícia.

O problema em causa fez-se sentir, nomeadamente, nos serviços da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, entre a manhã e o início da tarde de ontem.

Ao longo de várias horas, os profissionais viram-se impedidos, em várias mas breves ocasiões, de aceder a informação que guardam nos seus computadores, por interrupções pontuais no funcionamento da rede de computadores. Mas, apesar desta perturbação, várias fontes confirmaram ao JN que nenhum outro problema foi assinalado.

O principal servidor do sistema informático da Polícia Judiciária está situado na Rua Gomes Freire, em Lisboa.

@ JN

 

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Justiça atenta a processos de dívidas

Ministro da Justiça anunciou a instalação de um mecanismo de apoio às pessoas sobreendividadas envolvidas em processos de execução de dívidas, no âmbito da entrada em vigor do novo regime de Acção Executiva.

A "maior atenção" aos casos de endividamento que Alberto Costa prometeu, ontem, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, enquadra-se na entrada em vigor, a 31 de Março, das novas regras.

"Irá ser dada muita atenção às pessoas envolvidas em processo de execução, tendo em conta as circunstâncias económicas difíceis que aí vêm", afirmou o ministro, mas escusou-se a esclarecer os jornalistas sobre a forma como esse apoio irá concretizar-se. "Ainda é cedo para revelar", justificou.

Na audição parlamentar, Alberto Costa apresentou o balanço semestral da aplicação da reforma penal aprovada em 2007 para concluir que "não se verificaram os receios que muitos manifestaram". E salientou o facto de a segunda prorrogação do prazo do segredo de justiça estar a ser aplicada sem limite temporal, ficando ao critério do juiz a definição do tempo "objectivamente indispensável à conclusão da investigação". Uma situação, que na opinião do ministro, "não confirma o cenário traçado pelos críticos". Além disso, salientou que os pedidos do Ministério Público de sujeição ao regime de segredo de justiça "apenas ocorrem uma ínfima percentagem de processos de inquérito".

Ainda com base no balanço, o ministro salientou outros dados (ler caixa) sobre a prisão preventiva, "que diminuiu menos que o previsto" ou a liberdade condicional, que "manteve o padrão anterior".

Os deputados da Oposição questionaram o titular da pasta da Justiça sobre outras áreas, nomeadamente, sobre as condições dos estabelecimentos prisionais.

Em resposta, Alberto Costa admitiu que ainda existe o sistema de balde higiénico, "uma instituição exterminanda", na cadeia de Pinheiro da Cruz, mas foi dizendo que uma nova cadeia irá substitui-la. Falou-se ainda da polémica construção do novo estabelecimento prisional da região de Lisboa e Vale do Tejo, em Almeirim, para 900 reclusos, num terreno com uma zona protegida de montado de sobro.

A ida ao Parlamento, que se inseriu na audição periódica dos ministros em comissão, foi aproveitada por Alberto Costa para enaltecer a informatização processual, o programa Citius, já apresentado na segunda-feira e que a Oposição considerou "estar a chegar atrasada aos tribunais".

@ JN

 

[cRaZyzMaN]

Conselho Superior da Magistratura tem novo site

Passa agora a ser

Conselho Superior da Magistratura

 

[cRaZyzMaN]

Guarda definitiva de Esmeralda ao pai biológico

O Tribunal de Torres Novas conferiu hoje a guarda definitiva da menor Esmeralda Porto ao pai, Baltazar Nunes, cumprindo a decisão judicial de Julho de 2004 que já fora confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A juíza Mariana Caetano emitiu hoje um despacho com duas dezenas e meia de páginas, entregando a guarda definitiva de Esmeralda Porto a Baltazar Nunes, com quem a menor estava a viver desde o início da das férias do Natal.

Em resposta a um requerimento dos advogados de Baltazar Nunes, a juíza havia prolongado segunda-feira por mais uma semana a manutenção da criança à guarda do progenitor uma decisão que veio a ser agora confirmada, colocando fim ao impasse entre as partes quanto ao futuro da criança.

Estava prevista para hoje de manhã uma consulta da menor e do pai no Departamento de Pedo-psiquiatria do Hospital de Santarém, mas o tribunal cancelou esta consulta depois de os responsáveis daquele serviço se terem recusado a fazer a avaliação de Baltazar Nunes.

A recusa deve-se ao facto de o pai de Esmeralda ter criticado a actuação daquele departamento, pedindo para ser avaliado conjuntamente com a menor, o que nunca aconteceu.

No despacho de hoje, o tribunal ordenou que a menina passe a ser seguida pela pedo-psiquiatra Ana Vasconcelos, de Coimbra, que deverá apresentar uma proposta de acompanhamento da menor.

Para meados deste mês, está agendada uma conferência de partes que vai definir o regime de visitas e de contactos entre o casal Luís Gomes e Adelina Lagarto que até agora tinha a guarda da menor, a mãe, Aidida Porto, e a criança, cuja residência ficará a ser a do progenitor.

Caberá ao pai, se assim o entender, alterar a escola que a criança frequenta, mas a menor continuará sujeita a avaliação psiquiátrica e psicológica para «minimizar danos futuros», acrescentou a mesma fonte.

A menor, que faz sete anos em Fevereiro, foi entregue pela mãe, Aidida Porto, ao casal Luís Gomes e Adelina Lagarto quando tinha três meses de idade, num momento em que o pai não tinha ainda assumido a paternidade, algo que só fez quando a criança tinha um ano.

O «caso Esmeralda» tem decorrido nos tribunais desde há vários anos, depois de o progenitor ter perfilhado a filha e pedido o poder paternal, o que lhe foi conferido em 2004.

No entanto, a menor permaneceu sempre à guarda do casal e há vários meses estão a decorrer contactos regulares para promover a aproximação entre o pai e a criança, um processo que agora vê o seu fim.

Actualmente, Adelina Lagarto está a ser julgada pelo tribunal de Torres Novas, acusada de sequestro e subtracção de menor, crimes pelo qual o seu marido chegou a ser condenado no passado, cumprindo actualmente uma pena suspensa.

@ SOL

 

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Vírus no sistema informático do Ministério da Justiça

Foi detectado um vírus no sistema informático do Ministério da Justiça. Este vírus permitiu aos seus autores aceder a informações de processos em julgamento, mandados de detenção e matrículas de viaturas em investigação.

Um vírus foi detectado no sistema do Ministério da Justiça permitindo acesso a informações importantes como processos em julgamento, mandados de detenção ou matrículas de viaturas que se encontram sob investigação.

Segundo a RTP apurou este ataque informático pode ter sido concretizado através do servidor do Instituto de Tecnologias de informação na Justiça.

Este vírus informático não afectou somente o sistema do Ministério da Justiça já que, segundo as informações recolhidas pela RTP, foram ainda violados computadores de outros organismos como o sistema da Polícia Judiciária.

Para o Ministério da Justiça contactado pela RTP não houve intencionalidade e que não forram realizadas cópias de qualquer tipo de informação.

@ RTP

 

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Conservadora Registo Civil de Gondomar em prisão preventiva

A conservadora do registo civil de Gondomar é uma das seis pessoas a quem foi decretada ontem a prisão preventiva no âmbito da operação desencadeada na madrugada da passada sexta-feira para desmantelar uma rede que prometia a realização de falsos casamentos com vista à legalização de imigrantes.

A detenção da conservadora pela Unidade Nacional Contra o Terrorismo (UNCT) da Polícia Judiciária foi confirmada por despacho do juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, no termo do primeiro interrogatório dos 12 arguidos da rede que se dedicava a promover os "casamentos brancos". Ficaram também sujeitos a prisão preventiva outros cinco arguidos detidos, entre os quais três paquistaneses, suspeitos de liderarem o grupo envolvido na legalização de compatriotas seus, e um funcionário da segurança social.

A partir de hoje, o registo civil de Gondomar fica sem a licenciada responsável por suspeita de conivência com aquele grupo envolvido no auxílio à imigração ilegal, através da realização de mais de 300 "casamentos brancos", em que a noiva aceitava intervir a troco de quantias que oscilavam entre os 500 e os 2500 euros. Tratava-se de mulheres de condição humilde, algumas das quais terão sido ainda aliciadas para participarem em actos semelhantes em outros países da União Europeia (UE).

O matrimónio simulado abria aos imigrantes clandestinos as portas de acesso a documentos portugueses, nomeadamente passaportes, que lhes facilitavam a circulação no interior da UE e em outros países que dispensam visto a cidadãos com documentos comunitários. A rede não se dedicava a promover aqueles falsos casamentos, como também estaria envolvida no tráfico de outros documentos necessários para a legalização de imigrantes clandestinos oriundos do Paquistão.

O funcionário da segurança social, que prestava serviço na região de Lisboa, é suspeito de facilitar documentação da instituição aos elementos da rede, que era depois utilizada pelos imigrantes nos processo de legalização.

O topo da pirâmide seria ocupado por três comerciantes paquistaneses residente na Grande Lisboa e dispunha ainda de capacidade para emitircontratos de trabalho falsificados, entre os imigrantes e empresas detidas por alguns dos detidos. Umas eram fictícias, mas outras, que estavam a debater-se com sérias dificuldades, terão sido adquiridas para funcionarem como biombo.

Em causa crimes de falsificação de documentos, corrupção e associação criminosa para auxílio à imigração ilegal e durante as investigações, que decorrem já há vários meses, chegou a ser equacionada a hipótese de a rede poder estar a ser utilizada por organizações terroristas para obter falsos documentos de identidade.

@ Público

 

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Tribunal da Régua praticamente paralisado

Tribunal da Régua praticamente paralisado por sistemáticas falhas de energia. A energia eléctrica chega a faltar 17 vezes numa hora no Tribunal Judicial de Peso da Régua, denunciou hoje o Sindicato dos Funcionários Judiciais.


Em declarações à agência Lusa, a dirigente sindical Felicidade Domingues disse também que o tribunal tem apenas dois computadores a funcionar, assegurou que algumas audiências estão a ser gravadas em aparelhos portáteis, a pilhas, e disse que a energia não consegue alimentar os aquecedores.

De tudo isto, resulta, de acordo com a dirigente sindical, que a maioria das audiências estão a ser adiadas e, nas poucas que se conseguem fazer, estão todos a tiritar de frio.

"As condições do tribunal estão a agravar-se cada vez mais", referiu a dirigente, lamentando que anteriores alertas sobre esta questão não tenham sortido qualquer efeito.

"A situação, que foi já denunciada por nós em 1992, agravou-se este ano por causa das temperaturas muito baixas numa região que, já em circunstâncias normais, tem um Inverno muito frio", disse.

"Com estas quedas constantes de energia é impossível fazer justiça. Parece fácil resolver o problema, mas a verdade é que nada se faz", lamentou.

O Ministério da Justiça está a construir uma segunda sala de audiências no rés-do-chão do tribunal, aproveitando o espaço libertado por um notário, que transitou para outras instalações.

"Mas isso não é a intervenção prioritária, o que é preciso resolver de imediato é a questão da energia, que se arrasta há décadas e que agora atingiu todos os limites", comentou a dirigente sindical Felicidade Domingues.

Também contactada pela Lusa, a delegada da Ordem dos Advogados em Peso da Régua, Paula Santos, confirmou que as quebras de energia são "constantes".

Um julgamento que implicava uma audição por videoconferência, que deveria realizar-se hoje de manhã, acabou por ser adiado, e outro, que foi realizado na biblioteca do tribunal, foi gravado com um aparelho portátil, a pilhas.

A juiz-presidente do tribunal, Sandra Nascimento, não quis prestar esclarecimentos sobre a matéria.

Nenhuma fonte adiantou a pendência no Tribunal de Peso da Régua, que tem dois juízos de competência genérica.
Por sua vez, fonte do Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça afirmou à Lusa que "no âmbito da obra que está a decorrer nas instalações do tribunal de Peso da Régua, em que a remodelação da parte eléctrica está incluída, está previsto o aumento da capacidade do quadro eléctrico do edifício".

@ LUSA

 

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Juízes garantem não temer aplicar preventiva

PGR diz que magistrados têm medo da responsabilidade civil pelas decisões. Mas os juízes rejeitam que as novas leis penais- em vigor desde Setembro de 2007- tenham criado um sentimento de medo na magistratura ao aplicar a prisão preventiva.

Ontem, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, voltou a frisar, em entrevista ao Correio da Manhã, que os magistrados judiciais sentem "medo e receio" ao decretar esta medida de coacção mais grave. Já na semana passada, ao DN, o titular do Ministério Público assumia que não se pode passar de "um eventual excesso de prisão preventiva que possa ter existido para uma dificuldade extrema de aplicação dessa medida e, pior ainda, para o receio de a propor ou aplicar".

António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, rejeita liminarmente essa hipótese: "Os juízes não têm receio de decidir." E vai mais longe: "A nova lei penal prevê que os juízes só possam aplicar a prisão preventiva se previamente o Ministério Público a requerer."

Por isso, António Martins manda o recado directo ao titular do Ministério Público: "O senhor procurador não pode sacudir a água do capote agora. O que deve fazer é dar essa mesma recomendação ao MP para requerer, sempre que necessária, a prisão preventiva."

Recomendação essa que já foi feita por Pinto Monteiro, em Agosto do ano passado: "Peço que, nos casos de criminalidade violenta, seja proposta esta medida de coacção sempre que se mostrem os pressupostos necessários."

Maria José Morgado, directora do DIAP de Lisboa, Rui Rangel, juiz desembargador, e Rui Cardoso, do Sindicato do Ministério Público, também já manifestaram que este novo regime de prisão preventiva criou um sentimento de "brandura" e "impunidade".

@ DN

 

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Faltas na justiça resultam em processo disciplinar

Tribunais. O estatuto dos juízes, procuradores do Ministério Público e advogados define que as faltas injustificadas nas diligências dão origem a processo disciplinar. Mas na prática são pontuais os casos de inquéritos disciplinares que resultam em sanção para os profissionais da Justiça. Por norma, juízes não faltam sem justificar.

Entre 2001 e 2005, João Dias - nome fictício de um procurador do Ministério Público - faltou de forma injustificada a 49 diligências. A consequência? O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aplicou-lhe a pena de suspensão de funções durante seis meses, sem direito a vencimento.Este exemplo faz parte dos poucos casos de inquéritos disciplinares relacionados com faltas injustificadas entre juízes, procuradores e advogados.

Mas não se pense que esta estatística se deve à falta de supervisão das autoridades competentes: Conselho Superior da Magistratura (CSM), CSMP e Ordem dos Advogados (OA). Deve-se, antes, ao "bom comportamento" dos representantes da classe. Porque nos três estatutos está definido que faltas injustificadas resultam sempre, no mínimo, num processo de averiguação. Uma realidade que contrasta com a falta de controlo das faltas dos deputados no Parlamento.

"Não há muitos inquéritos disciplinares relacionados com faltas", explica Paulo Gonçalves, membro permanente do CSMP. "Mas quando há denúncias abre-se um processo de averiguações que pode ser convertido em processo disciplinar." Nestes casos, as penas que são mais aplicadas vão da admoestação- uma repreensão formal em jeito de "sermão"- ao desconto no salário.

Já os juízes são os que sofrem consequências mais severas caso faltem sem qualquer tipo de justificação. Isto porque a falta injustificada corresponde à perda de um dia na contagem da antiguidade, que poderá, por exemplo, atrasar uma possível promoção de juiz de primeira instância para desembargador. Mas, por norma, os magistrados não faltam sem explicar os porquês dessa ausência, segundo fonte do CSM contactada pelo DN.

Os advogados são os que, aparentemente, têm um regime menos rigoroso. O Estatuto da OA prevê o "dever de diligência", mas quando é instaurado um processo disciplinar, seja por iniciativa da OA ou por denúncia, só no caso de uma prática reiterada é que a sanção é aplicada. Sendo que esta pode passar por uma mera "repreensão". Mas também no caso dos advogados, os inquéritos que passam pelo crivo dos Conselhos de Deontologia são episódios raros. Recentemente, no processo Casa Pia, a juíza do colectivo viu atrasada a sessão de julgamento pela ausência dos advogados de defesa dos advogados do principal arguido do processo: Carlos Silvino.

Esta falta acabou por atrasar a sessão em mais de uma hora já que o colectivo de juízes do Tribunal de Monsanto se viu obrigado a esperar pela chegada de um advogado oficioso. A consequência disciplinar será a abertura de uma averiguação relativa a esta ausência dos advogados José Maria Martins e Ramiro Miguel. Que, segundo o que o DN apurou, ainda não aconteceu. No caso do procurador do MP, este espera agora a decisão do Tribunal Administrativo relativamente a uma providência cautelar por ele requerida. O procurador alega que a perda de salário durante seis meses resultará na "ruína total económica e de saúde", equiparando-se a um "sem-abrigo".

@ DN

 

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ASJP admite parar Tribunais

A Associação Sindical de Juízes Portugueses admite parar os tribunais até que haja condições de segurança para o exercício de funções. Apesar de reconhecerem que é uma posição drástica, os juízes defendem que esta é a única forma de mudar as políticas do Governo nesta matéria.

Os magistrados afirmam estar cansados de fazer recomendações, apelos e pedidos de reforço de segurança sem qualquer sucesso.

A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) acusa o Estado não encara os tribunais como espaços de soberania, manifestando indignação com a situação a que se chegou.

Neste âmbito, o presidente da ASJP, António Martins, considera que o caso requer soluções drásticas.«Terminámos com a fase em que achámos que os nossos alertas poderiam ter eco. Agora, teremos que passar para uma atitude mais forte», disse António Martins à TSF.

Por isso, a ASJP marcou para esta sexta-feira uma reunião de emergência para avaliar os casos de insegurança nos Tribunais de Setúbal e Figueira da Foz.

Segundo António Martins, os juízes estão dispostos a tudo, nomeadamente a parar os tribunais, até que haja condições adequadas de segurança.

A necessidade de instaurar pórticos, detectores de metais e serviços públicos de segurança, pelo menos nos horários de funcionamento, e no mínimo a videovigilância, nas outras horas, são algumas das reivindicações dos juízes.

Contactado pela TSF, o Ministério da Justiça voltou a recordar que não há vigilância privada 24 horas por dia nos tribunais por decisão, desde 2003, do Governo PSD/CDS-PP. Uma situação que o Executivo socialista está a tentar resolver.

Num comunicado enviado à redacção, o ministério sublinhou ainda que, tendo em conta a separação de poderes, não comenta as palavras dos magistrados, acrescentando que qualquer pedido de comentário deve ser feito ao Conselho Superior de Magistratura.

@ TSF

 

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ME rescindiu contrato por incumprimento

João Pedroso, Ex-dirigente do PS vai ter de repor 133.100 euros, em 12 prestações, dos 287.980 que recebeu para fazer um trabalho que abandonou a meio. O Ministério da Educação rescindiu em Novembro, por "incumprimento definitivo", o contrato que tinha com João Pedroso, antigo chefe de gabinete de Ferro Rodrigues e de António Guterres e membro da Comissão de Jurisdição do PS até Outubro.

O contrato, firmado em Fevereiro de 2007 por ajuste directo, surgiu na sequência de um outro, de Setembro de 2005, e visava a "construção de um corpo unificado de regras jurídicas e de normativos harmonizados e sistematizados de direito da Educação a conseguir, durante o ano de 2007, preferencialmente durante a presidência portuguesa da União Europeia". O custo total da prestação de serviços a efectuar até 31 de Dezembro de 2007 por João Pedroso ascendia a 266.200 euros (com IVA), a que acresciam os 45 mil (mais IVA) já pagos por conta do primeiro contrato a um grupo de trabalho (GT) coordenado por aquele jurista e constituído por dois colegas seus (António Landeira e José Vasconcelos Dias).

Trabalho por fazer

A escolha destes juristas, para executar os serviços contratadas em 2005, foi feita pela ministra Maria de Lurdes Rodrigues através de um despacho interno, em Junho daquele ano. O despacho diz que o trabalho em causa - "sistematização, harmonização de legislação, normas e procedimentos da educação" - "contará com a colaboração de consultores externos, com currículos relevantes e adequados às tarefas a realizar". Mais não diz sobre esses currículos, mas a nota biográfica posteriormente remetida ao ministério por João Pedroso mostra um perfil em que não há qualquer referência à área da educação.

Terminado o prazo de um ano do primeiro contrato, uma grande parte do trabalho estava por fazer. No entanto, "foi considerado que era relevante prosseguirem os trabalhos", conforme se lê no novo contrato de 1 de Fevereiro de 2007. Para conseguir esta nova adjudicação, João Pedroso - apresentou uma proposta, em Outubro de 2006, em que resume as tarefas concluídas pelo GT que coordenara até aí, e aquelas que estão "em fase de conclusão".

Uma especial aptidão

Sem aludir a qualquer consulta ou pedido de parecer que lhe tivesse sido feito, escreve que "a complexidade do trabalho, a sua natureza, a necessidade de financiamento adequado aconselham que a prossecução deste trabalho seja externalizada e adquirida em prestação de serviços a uma entidade que constitua uma equipa técnica com competências para realizar este trabalho, pelo que, em consequência, proponho a que se considere, com a concordância do referido GT, desde já concluído o seu trabalho do referido GT" (sic).

É nesse documento que João Pedroso, "atendendo a que os membros do anterior GT têm uma especial aptidão técnica jurídica na área da educação resultante da elaboração do trabalho anterior, bem como os seus CV's, e que não existe no mercado tal aptidão", se propõe executar a "prestação dos serviços necessários para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos". Para isso pede 220 mil euros, mais IVA, e diz que constituirá a equipa adequada para fazer o trabalho até ao fim de 2007.

Já em Dezembro de 2006, o secretário-geral do Ministério da Educação (ME), João Batista - que, tal como a ministra e outros altos quadros do ministério, pertence ao centro de investigação sociológica do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, onde trabalha o ex-ministro Paulo Pedroso, irmão de João Pedroso -, subscreveu um memorando em que propõe a adjudicação por ajuste directo, nos precisos termos em que Pedroso o fizera, da conclusão do trabalho iniciado em 2005.

E a quem é que João Batista propõe a adjudicação? A João Pedroso. E porquê? "Afigura-se-nos que a experiência profissional, o conhecimento profundo da administração pública e o domínio detido sobre a legislação da educação, bem como o facto de ter liderado a primeira fase deste projecto, conferem ao mestre em Direito João Pedroso as condições específicas únicas para a concretização do projecto", explicou Batista no memorando que teve a concordância da ministra em 30 de Janeiro de 2007.

Nesse memorando, João Batista justifica ainda a adjudicação com o facto de Pedroso ter apresentado a sua proposta depois de ter sido "consultado". O PÚBLICO pediu uma cópia da alegada consulta, mas a secretaria-geral informou que ela foi feita "em reunião realizada no ministério".

Passado quase um ano sobre o prazo contratual, e considerando que "no máximo" tinham sido feitos 50 por cento das tarefas pagas, a secretaria-geral determinou em Novembro a restituição, em 12 prestações, por João Pedroso, de metade dos valores recebidos ao abrigo do segundo contrato, correspondente a 133.100 euros.

Do trabalho dado como feito pelo ministério, porém, quase tudo corresponde a tarefas relativas ao contrato de 2005. Quanto ao contrato de 2007, quase nada foi feito. O PÚBLICO não conseguiu ouvir João Pedroso.

A notícia de que a contratação de Pedroso tinha sido feita por ajuste directo, dada em Novembro de 2007 pelo Rádio Clube Português, levou nessa altura o ministério a justificá-la, em comunicado, com a alegação, nunca fundamentada, de que aquele jurista era "especialista na área da educação". O que então não se sabia era que Pedroso estava longe de ter concluído o trabalho, pago desde o fim de 2007. Só em Fevereiro de 2008 é que entregou uma pequena parcela do trabalho e só em Abril é que João Batista lhe escreveu a pedir o resto em dez dias, informando-o, já em Junho, de que estava em "incumprimento definitivo", e pedindo a devolução de "todas as quantias recebidas". Três meses depois, Pedroso responde, dizendo que aceita a rescisão e atribuindo o facto de não ter acabado o trabalho à "ignóbil campanha" desencadeada contra o ministério e contra ele próprio. Nessa carta, avalia a parte do trabalho feita em 80 por cento do total e propõe-se restituir 20 por cento do dinheiro recebido em prestações. O ministério contrapõe com uma estimativa de, "no máximo", 50 por cento, que é inicialmente rejeitada, acabando por ser aceite por Pedroso em 25 de Novembro último.

@ Público

 

[cRaZyzMaN]

Justiça com iniciativa

João Tiago Silveira - Os magistrados passaram a tomar as suas decisões com assinaturas digitais e a gerir os seus processos electronicamente. «O Processo Electrónico está hoje em funcionamento e beneficia todos os que utilizam e trabalham nos tribunais. É a prova de que uma justiça com Iniciativa pode existir, com resultados concretos que acompanhem e correspondam ao ritmo da sociedade, dos cidadãos e das empresas».

Poucos se recordarão. Há dez anos, António Perez Metelo apresentou na SIC o debate “Levante-se a justiça”.Podia ter sido mais um dos muitos debates sobre reformas de códigos, com queixas sobre pretensas insuficiências de meios ou afirmações de culpados fáceis num sistema em que todos são responsáveis. Mas não foi. Tocou-se com o dedo na ferida.

Pela primeira vez foi apontado com realismo um dos maiores problemas da justiça: a inadequação de procedimentos e praxes de trabalho ancestrais que afastam os tribunais da sua razão de ser, que é resolver conflitos. E com originalidade se sugeriu o caminho das novas tecnologias. Estava em causa um Processo Electrónico que permitisse tornar central a decisão do tribunal e que simplificasse o percurso para lá chegar, mas que é tão difícil mudar.

Ficou a pedrada no charco. Muitos então disseram que se tratava de ficção científica e que passaria uma geração antes de haver Processo Electrónico. Dez anos depois, o projecto CITIUS permitiu que o Processo Electrónico chegasse a 74% dos processos, abrangendo cerca de 2.500 magistrados e 8.000 funcionários, em 350 tribunais, a que se juntam cerca de 30.000 advogados.

Portugal já tinha sido referenciado em 2008 pelo Conselho da Europa como um dos países com “muito elevado nível de informatização” nos tribunais. Agora, passamos a ser dos poucos com um Processo Electrónico.

O Processo Electrónico assenta na cobertura do fluxo processual pelas aplicações informáticas do projecto CITIUS. Os advogados passaram a poder enviar os documentos para o tribunal através da Internet, sem cópias em papel, sem deslocações e com reduções de custos. Generalizou-se a utilização de aplicações informáticas para a prática de actos pelas secretarias judiciais, os magistrados passaram a tomar as suas decisões com assinaturas digitais e a gerir os seus processos electronicamente. As vantagens são evidentes e as potencialidades de novos passos estão agora ao dispor de todos. Esta é uma alteração profunda com implicações na nossa forma de organizar o trabalho. É uma oportunidade de mudança estrutural que temos de aproveitar ao máximo.

O Processo Electrónico permite que a justiça fique mais acessível e transparente para as pessoas, generalizando-se a consulta imediata do processo e o acompanhamento dos seus passos através da Internet. Passa a ser mais fácil consultar e conhecer as decisões e as sentenças.
Também a celeridade está em causa. A eliminação de muitos procedimentos e rotinas burocráticas permitem reduzir prazos e acelerar o processo. A produção, impressão, assinatura e inclusão no processo de dezenas de actos que nada acrescentam à decisão do juiz deixa de existir e o processo passa a circular electronicamente entre o advogado, a secretaria, o juiz e o Ministério Público.

E há uma terceira vantagem, que é a mais simbólica. O Processo Electrónico reduz significativamente o papel nos processos. Deixa de se incluir o que não respeite directamente à decisão e utilizam-se separadores coloridos para identificar o que é mais relevante. Ganha-se em organização e poupa-se em papel.

O Processo Electrónico não é uma medida. É o resultado de um caminho iniciado em 2005 e baseado na utilização intensiva mas gradual das novas tecnologias nos tribunais que agora dá os seus resultados. Desde Julho de 2007, mais de 1.000.000 de actos foram assinados electronicamente pelos juízes e mais de 500.000 pelo Ministério Público. Mais de 618.000 peças processuais e documentos foram enviadas para o tribunal pelos advogados exclusivamente por meios electrónicos e mais de 75% dos processos iniciaram-se por esta via, com significativas reduções de custos directos e indirectos.

Esta não é uma mudança teórica ou prevista para um futuro mais ou menos próximo. O Processo Electrónico está hoje em funcionamento e beneficia todos os que utilizam e trabalham nos tribunais. É a prova de que uma justiça com Iniciativa pode existir, com resultados concretos que acompanhem e correspondam ao ritmo da sociedade, dos cidadãos e das empresas.

@ Diário Económico

 

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17 reclusos não voltaram à cadeia depois do Natal

Dezassete reclusos que passaram o Natal e Ano Novo junto das suas famílias, e que tiveram saídas precárias prolongadas, não regressaram aos estabelecimentos prisionais onde de encontravam a cumprir penas de prisão. Dois outros que tiveram saídas de curta duração (períodos de 48 horas) também não regressaram. No período de Natal e Ano Novo, foram concedidas 464 saídas de curta duração, que são autorizadas de três em três meses pelo director do estabelecimento prisional aos reclusos em regime aberto.

Segundo apurou o JN junto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), foram concedidas 1356 saídas precárias prolongadas - período até oito dias - entre 18 de Dezembro passado e o dia 5 do corrente mês. No período de Natal e Ano Novo, foram concedidas 464 saídas de curta duração, que são autorizadas de três em três meses pelo director do estabelecimento prisional aos reclusos em regime aberto.

As saídas precárias prolongadas são concedidas pelo juiz do Tribunal de Execução de Penas aos reclusos condenados em penas de prisão superiores a seis meses desde que já tenham cumprido um quarto da pena e apenas podem ser pedidas de seis em seis meses e até duas vezes por ano.

O número de reclusos que não regressaram aos estabelecimentos prisionais depois de passar o Natal e Ano Novo é, no entanto, inferior, de acordo com a DGSP ao ano anterior. Em 2007, 21 reclusos não voltaram à cadeia, uma percentagem ínfima nas saídas precárias prolongadas e nas saídas de curta duração o seu número não foi além de dois, o mesmo número do último Natal e Ano Novo. Nos dois últimos anos, a taxa de sucesso das precárias foi de 98,8 por cento.

No final do ano, existiam 10 830 reclusos, incluindo os 182 inimputáveis que se encontram em hospitais psiquiátricos não-prisionais. Em Dezembro de 2007, a população prisional portuguesa era de 11 587.

@ JN

 

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Usar escada de incêndio para ir a audiências

As novas instalações do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, no Campo de justiça, no Parque das Nações, vão obrigar os magistrados a passar pelas escadas de incêndio para entrar nas salas de audiência. As escadas são exteriores, mas estão neste momento a ser cobertas com acrílico para que os juízes e procuradores não apanhem frio e chuva durante a passagem. A solução pretende evitar a única alternativa existente, que o acesso fosse feito pela entrada do público, o que colocaria problemas de segurança.

“Este edifício não foi feito de raiz para ser um tribunal. É um excelente edifício para escritórios, mas a sua utilização para este fim implica muitas adaptações que não o tornam um edifício de excelência, como seria de esperar”, justifica ao PÚBLICO o juiz Edgar Lopes, representante do Conselho Superior de Magistratura (CSM) na Estrutura de Coordenação do Campo de justiça de Lisboa.

Em 29 de Dezembro, o CSM alertou esta comissão que acompanha a instalação dos vários serviços judiciais na Expo para a necessidade de resolver este problema. “Os magistrados terem que ir ao ar livre pela escada de incêndio é que era um absurdo”, insiste Edgar Lopes. António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, diz que a situação era ridícula. “Esta não é a forma adequada de instalar um tribunal”, argumenta.

Depois de vários meses sem se reunir, a Estrutura de Coordenação do Campo de justiça de Lisboa juntou-se na semana passada. “O Instituto de Gestão Financeira, que preside à comissão, assumiu que a situação iria ser resolvida”, sublinha Edgar Lopes. O ministério da justiça realça que o tribunal ainda não está a funcionar e neste momento a escada de incêndio está a ser coberta de acrílico.

O atraso nas obras já obrigou a um adiamento na mudança dos tribunais que irão nesta primeira fase para o Parque das Nações (Família e Menores, Comercial, Marítimo e Juízos. de Execução) e espera-se que este contratempo não provoque um novo. O Tribunal de Família e Menores de Lisboa deverá mudar entre 31 deste mês e 8 do próximo, tendo o CSM aconselhado que não fossem marcadas diligências e julgamentos entre 27 de Janeiro e 13 de Fevereiro. “Consideraria inadmissível que não fossem cumpridas as datas que foram acordadas com os tribunais”, concluiu Edgar Lopes.

@ Público

 

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A segurança nos Tribunais não existe

Entrevista de António Martins, presidente da Direcção Nacional da ASJP, ao Correio da Manhã - «A segurança nos Tribunais não existe».

Correio da Manhã - Considera suficiente a segurança nos tribunais?
António Martins - A segurança nos tribunais ou existe ou não existe. Os tribunais, onde há conflitos e tensões, são o último reduto do Estado e compete ao Estado garantir que todos exerçam as suas funções sem qualquer receio. Nesse sentido, actualmente não existe segurança.

O que é necessário mudar?
Existem duas medidas essenciais: a colocação de polícias e a instalação de detectores de metais. No Tribunal de Almada foi colocado um detector de metais no dia 2 deste mês e até ontem já foram detectadas 31 armas brancas e oito armas de fogo.

O que foi feito a essas armas?
Foram todas devolvidas, porque no local só está uma funcionária administrativa que não pode apreender essas armas, nem identificar ou deter as pessoas. É por isso que são necessários polícias.

Os assaltos a tribunais são ataques à soberania do Estado?
Sem dúvida. Estes assaltos não podem ser vistos como meros casos de polícia, porque são um desafio à autoridade do Estado, que devem dar gozo a quem os pratica.

@ CM

 

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Associação de juízes acusa Colégio de Psiquiatria da Infância de desrespeitar tribuna

Lisboa, 19 Jan (Lusa) - A Associação Sindical dos Juízes considerou "inadmissíveis" as considerações do Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos sobre o "caso Esmeralda", alegando que lançam suspeições e "desrespeitam" os tribunais.

Num comunicado enviado hoje à agência Lusa, a ASJP considera que as considerações "são absolutamente inadmissíveis num Estado de Direito, em que as decisões legitimamente tomadas pelos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades".

A ASJP considera ainda que o parecer lança "suspeições, não só sobre a forma como as decisões dos Tribunais são tomadas, bem como em relação à Sr.ª Juiz que as proferiu", o que para a associação "violam desde logo a competência e a independência dos tribunais".

Assim, a Associação instou o "Conselho Superior da Magistratura a tomar uma posição pública, veemente e imediata, em defesa da independência, prestígio e dignidade dos tribunais e dos juízes".

Os juízes decidiram também prestar todo o apoio à magistrada titular do processo, Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, caso esta venha a exigir "responsabilidades devidas aos subscritores dos referidos documentos".

A ASJP congratulou-se ainda com a posição da Ordem dos Médicos "de se demarcar daquele parecer e da posição pública da Direcção daquele Colégio da Especialidade".

A direcção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria e da Adolescência da Ordem dos Médicos manifestou-se sexta-feira desagradada com a decisão do Tribunal de Torres Novas de determinar a entrega definitiva ao pai da menor Esmeralda Porto.

O parecer está assinado pelo presidente da direcção do colégio da especialidade, Emílio-Eduardo Guerra Salgueiro.

No documento, a direcção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos manifesta-se surpreendida e desagrada com esta decisão do tribunal, considerando que foi "tomada ao arrepio do anteriormente anunciado pelo mesmo tribunal de conceder uma licença temporária de permanência da menor junto do pai".

O colégio da especialidade diz ainda que o Tribunal foi agora escolher "uma pedopsiquiatra que tinha uma perspectiva sobre o futuro semelhante à sua, não sendo natural que viesse a levantar problemas, como as directoras do departamento de Coimbra e do Serviço de Santarém levantaram".

O Tribunal de Torres Novas conferiu a 08 de Janeiro a guarda definitiva da menor Esmeralda Porto ao pai, Baltazar Nunes, fazendo cumprir uma decisão judicial de Julho de 2004 que já fora confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A menor, que faz sete anos em Fevereiro, foi entregue pela mãe ao casal Luís Gomes e Adelina Lagarto quando tinha três meses de idade, num momento em que o pai não tinha ainda assumido a paternidade, algo que só fez quando a criança tinha um ano.

O "caso Esmeralda" tem decorrido nos tribunais desde há vários anos, depois de o progenitor ter perfilhado a filha e pedido o poder paternal, o que lhe foi conferido em 2004.

No entanto, a menor permaneceu sempre à guarda do casal e há vários meses estavam a decorrer contactos regulares para promover a aproximação entre o pai e a criança, um processo que terminou com a entrega da menor ao pai no Natal.

Actualmente, Adelina Lagarto está a ser julgada pelo Tribunal de Torres Novas, acusada de sequestro e subtracção de menor, crimes pelo qual o seu marido chegou a ser condenado no passado, cumprindo actualmente uma pena suspensa.

@ LUSA

 

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ASJP acusa CPIA-OM de desrespeitar Tribunais

A Associação Sindical dos Juízes considerou "inadmissíveis" as considerações do Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos sobre o "caso Esmeralda", alegando que lançam suspeições e "desrespeitam" os Tribunais.


Num comunicado enviado à agência Lusa, a ASJP considera que as considerações "são absolutamente inadmissíveis num Estado de Direito, em que as decisões legitimamente tomadas pelos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades".

A ASJP considera ainda que o parecer lança "suspeições, não só sobre a forma como as decisões dos Tribunais são tomadas, bem como em relação à Sr.ª Juiz que as proferiu", o que para a associação "violam desde logo a competência e a independência dos tribunais".

Assim, a Associação instou o "Conselho Superior da Magistratura a tomar uma posição pública, veemente e imediata, em defesa da independência, prestígio e dignidade dos tribunais e dos juízes".

Os juízes decidiram também prestar todo o apoio à magistrada titular do processo, Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, caso esta venha a exigir "responsabilidades devidas aos subscritores dos referidos documentos".

A ASJP congratulou-se ainda com a posição da Ordem dos Médicos "de se demarcar daquele parecer e da posição pública da Direcção daquele Colégio da Especialidade".

A direcção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria e da Adolescência da Ordem dos Médicos manifestou-se sexta-feira desagradada com a decisão do Tribunal de Torres Novas de determinar a entrega definitiva ao pai da menor Esmeralda Porto.

O parecer está assinado pelo presidente da direcção do colégio da especialidade, Emílio-Eduardo Guerra Salgueiro.

No documento, a direcção do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos manifesta-se surpreendida e desagrada com esta decisão do tribunal, considerando que foi "tomada ao arrepio do anteriormente anunciado pelo mesmo tribunal de conceder uma licença temporária de permanência da menor junto do pai".

O colégio da especialidade diz ainda que o Tribunal foi agora escolher "uma pedopsiquiatra que tinha uma perspectiva sobre o futuro semelhante à sua, não sendo natural que viesse a levantar problemas, como as directoras do departamento de Coimbra e do Serviço de Santarém levantaram".

O Tribunal de Torres Novas conferiu a 08 de Janeiro a guarda definitiva da menor Esmeralda Porto ao pai, Baltazar Nunes, fazendo cumprir uma decisão judicial de Julho de 2004 que já fora confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

@ JN